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Laudo de Estruturas Metálicas
domingo, 15 dezembro 2024 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, CREA - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Civil - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Elétrica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica - Inventário NR 12, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Gestão da Produção, Gestão de Pessoas, Gestão de Riscos, Laudos e Relatórios Técnicos, Medicina do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos, Normas Internacionais, NR01, NR12, NR18, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo de Estruturas Metálicas

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE CONFORMIDADE DE ESTRUTURAS METÁLICAS – NBR 8800, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 111580

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo de Estruturas Metálicas é um documento técnico que avalia a integridade e segurança de estruturas metálicas existentes. Ou seja, este tipo de laudo é fundamental para garantir que a edificação atenda às normas vigentes, especialmente em projetos de manutenção, reforma ou ampliação. O laudo contém, sobretudo, uma análise detalhada das condições da estrutura, incluindo possíveis danos, capacidade de carga e conformidade com as normas NBR 8800.

A execução desse laudo envolve a realização de inspeções técnicas a fim de identificar eventuais falhas e patologias. Essas inspeções, portanto, permitem que as empresas tomem decisões acertadas quanto à manutenção ou reparos necessários. Essa documentação não apenas assegura a segurança da estrutura, mas também protege os profissionais envolvidos e a empresa responsável.

Por que o Laudo de Estruturas Metálicas é importante?

Estrutura metálica - Laudo de Estruturas Metálicas

Visão de estrutura metálica

O Laudo de Estruturas Metálicas é fundamental para garantir a segurança de qualquer edificação que utilize esse tipo de estrutura. A segurança deve ser a prioridade em qualquer projeto de construção ou reforma. O documento avalia, dessa forma, a capacidade de carga e a estabilidade da estrutura, prevenindo acidentes e assegurando a conformidade com as regulamentações técnicas. Essa conformidade é essencial, pois estruturas que não atendem às normas podem resultar em sérios riscos à saúde e segurança dos ocupantes.

Empresas do setor industrial, comercial e residencial precisam de laudos para atender às exigências legais e assegurar que suas edificações estejam em conformidade com as normas da ABNT. Sem o laudo, pode haver riscos de colapso estrutural, o que gera prejuízos financeiros significativos e coloca vidas em risco. Dessa maneira, a falta desse documento pode resultar em complicações legais e financeiras para a empresa, como multas e processos judiciais. A importância do laudo vai além da conformidade legal; ele também promove a confiança dos clientes e usuários em relação à segurança da edificação. Quando uma empresa demonstra seu compromisso com a segurança, isso fortalece, sobretudo, sua reputação no mercado e pode ser um diferencial competitivo.

Quais são os principais elementos de uma Estrutura Metálica?

As vigas desempenham um papel crucial na distribuição de cargas horizontais, enquanto os pilares suportam as cargas verticais. A escolha do material metálico, como aço ou alumínio, também é crucial para garantir a durabilidade da estrutura. Perfis metálicos padronizados são dimensionados para resistir a esforços de compressão, tração e flexão. Esse conjunto de elementos forma uma estrutura robusta, adequada para edificações de grande porte, como galpões, torres, pontes e edifícios. Assim sendo, a correta manutenção desses elementos é essencial para prolongar a vida útil da estrutura e garantir sua segurança ao longo do tempo.

Quando é necessário realizar o Laudo de Estruturas Metálicas?

O Laudo de Estruturas Metálicas é necessário em várias situações. Quando há indícios de problemas estruturais, como fissuras, deformações ou corrosão, a realização do laudo se torna ainda mais urgente. Esses sinais podem indicar que a estrutura não está mais segura e requer uma análise detalhada. O laudo é fundamental em projetos de manutenção preventiva, já que a inspeção técnica identifica possíveis falhas antes que se tornem problemas graves. A manutenção regular ajuda a evitar custos maiores no futuro e garante a segurança contínua da edificação.

Outra circunstância que demanda a realização do laudo é quando a estrutura é submetida a novas cargas, exigindo uma reavaliação da capacidade de suporte. As normas técnicas estabelecem que a realização do laudo deve ser uma prática comum em qualquer projeto que envolva estruturas metálicas. Essa abordagem proativa não apenas protege os trabalhadores e usuários, mas também demonstra a responsabilidade da empresa em manter um ambiente seguro.

Quais os benefícios das Estruturas Metálicas na Construção Civil?

As estruturas metálicas são amplamente utilizadas na construção civil por oferecerem diversos benefícios. Elas garantem leveza, flexibilidade e resistência, permitindo uma rápida montagem e economizando tempo e custos. As conexões metálicas, soldadas ou parafusadas, tornam o processo de construção mais ágil em comparação a outros materiais, como o concreto. Sendo assim, uma das principais vantagens das estruturas metálicas é a durabilidade. Elas são menos propensas à corrosão, especialmente quando recebem tratamentos específicos. Isso as torna ideais para grandes construções, como edifícios, pontes e galpões industriais, onde a segurança e a eficiência são prioridades.

Em tempo, as estruturas metálicas oferecem uma grande versatilidade de design. Elas podem ser moldadas em diferentes formas e tamanhos, permitindo uma ampla gama de aplicações arquitetônicas. Essa flexibilidade é um atrativo significativo para arquitetos e engenheiros, que podem explorar novas possibilidades de design sem comprometer a segurança. Outra vantagem é a sustentabilidade. O aço, por exemplo, é um material reciclável, o que contribui para a redução do impacto ambiental das construções. Ao optar por estruturas metálicas, as empresas também podem se alinhar a práticas de construção mais sustentáveis, o que é cada vez mais valorizado no mercado.

Como solicitar um Laudo de Estruturas Metálicas?

Visão lateral de uma estrutura metálica - Laudo de Estruturas Metálicas

Visão panorâmica de estrutura metálica

Solicitar um Laudo de Estruturas Metálicas é um processo simples e pode ser feito diretamente com uma empresa especializada que segue as normas técnicas vigentes, como a NBR 8800. O primeiro passo consiste na contratação de engenheiros civis ou técnicos qualificados para realizar a inspeção no local e a análise detalhada da estrutura. Após a inspeção, é gerado um relatório técnico com os dados da avaliação. Esse relatório deve incluir informações sobre a condição da estrutura, possíveis falhas encontradas e recomendações para manutenção ou reparo.

O documento é validado por meio da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que garante sua validade legal. Essa validação é essencial para assegurar que o laudo tenha reconhecimento formal junto aos órgãos competentes. É importante escolher profissionais com experiência e credibilidade no mercado. A qualidade do laudo depende diretamente da competência da equipe responsável pela avaliação. Portanto, investir na contratação de especialistas é fundamental para garantir a segurança e a conformidade da estrutura.

Por que realizar o Laudo?

O Laudo de Estruturas Metálicas é, portanto, um documento técnico indispensável para a avaliação e manutenção de qualquer construção que utilize componentes metálicos. Além disso, ele garante a segurança e a integridade da edificação. Ele é um requisito legal para muitas obras e reformas. Portanto, se a sua empresa ou projeto exige uma análise completa de estruturas metálicas, não deixe de solicitar o laudo com profissionais experientes e que estejam em conformidade com as normas técnicas.

Entre em contato com nossa equipe para solicitar o Laudo de Estruturas Metálicas e garantir a segurança do seu projeto. Estamos prontos para oferecer uma avaliação completa e confiável, assegurando que sua edificação atenda a todos os padrões de segurança e qualidade. Não deixe a segurança para depois; faça sua solicitação hoje mesmo!

Clique e saiba mais sobre: Ensaios em estruturas metálicas

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo de Estruturas Metálicas

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE CONFORMIDADE DE ESTRUTURAS METÁLICAS – NBR 8800, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Objetivo: Realizar uma inspeção técnica para avaliar a conformidade de estruturas metálicas, com foco na verificação das condições de segurança e da integridade das mesmas. A inspeção será realizada em conformidade com as exigências pertinentes e garantir que as estruturas atendam aos requisitos de segurança e qualidade.

Atividades e Etapas:

Planejamento e Preparação:
Levantamento das estruturas metálicas a serem inspecionadas, incluindo detalhamento das áreas, tipos de estruturas e componentes a serem avaliados.
Definição do escopo da inspeção com base nas necessidades específicas do cliente e nas condições do local de instalação.
Elaboração de cronograma para a execução da inspeção, levando em consideração a complexidade das estruturas e a disponibilidade das áreas a serem inspecionadas.

Execução da Inspeção Técnica:
Inspeção visual das estruturas metálicas para identificar defeitos aparentes, como corrosão, fissuras, soldagens mal executadas, desalinhamentos ou danos mecânicos.
Verificação da estabilidade e da integridade das conexões entre os elementos metálicos, como parafusos, soldas e elementos de fixação.
Análise das condições de manutenção das estruturas, incluindo os aspectos de limpeza, proteção contra corrosão e adequação dos materiais utilizados.
Inspeção dos elementos de segurança, como dispositivos de proteção, sinalização e outros componentes essenciais para a segurança estrutural.

Avaliação de Conformidade:
Análise da conformidade das estruturas metálicas com os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos para o tipo de estrutura inspecionada.
Verificação da adequação dos materiais e da qualidade das execuções em relação aos parâmetros exigidos.
Identificação de pontos críticos e potenciais falhas que possam comprometer a integridade das estruturas ou a segurança das operações.

Elaboração do Relatório Técnico:
Preparação do relatório técnico detalhado com os seguintes conteúdos:
Descrição das estruturas inspecionadas e das condições gerais encontradas.
Resultados das verificações de conformidade, incluindo imagens e observações de não conformidades, quando presentes.
Análise dos riscos identificados e das recomendações para correções ou melhorias.
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), garantindo a validade da inspeção e conformidade com as exigências legais.

Entrega e Aprovação do Relatório:
Apresentação do relatório técnico ao cliente, incluindo a ART correspondente.
Revisão do relatório conforme necessário, com base no feedback do cliente, até a aprovação final.

Cronograma e Prazo de Entrega:
O cronograma será determinado conforme a complexidade das estruturas metálicas a serem inspecionadas e a disponibilidade do local.
A previsão de entrega final da ART e do relatório aprovado dependerá da execução das etapas de inspeção e elaboração do relatório, com prazo final a ser ajustado conforme a revisão e aprovação pelo cliente.

Exclusões:
O escopo não inclui a execução de reparos nas estruturas metálicas ou quaisquer atividades adicionais de manutenção, além da inspeção e elaboração do relatório com emissão da ART.

Este escopo visa garantir uma inspeção completa das estruturas metálicas, assegurando que elas atendam aos padrões de segurança e qualidade exigidos, com a entrega de um relatório técnico detalhado e a emissão da ART.

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA SP,
TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) do CFT, e
CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica) do CNDP BRASIL.

NOTA: É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Laudo de Estruturas Metálicas

Laudo de Estruturas Metálicas

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
ABNT NBR 8800 – Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios (247 Págs);
ABNT NBR 16325-1 – Proteção contra quedas de altura – Dispositivos de ancoragem tipos A, B e D (44 Págs);
ABNT NBR 16325-2 – Proteção contra quedas de altura – Dispositivos de ancoragem tipo C (38 Págs);
ABNT  NBR 16489 – Sistemas e equipamentos de proteção individual para trabalhos em altura – Recomendações e orientações para seleção, uso e manutenção;

ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo de Estruturas Metálicas

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo de Estruturas Metálicas

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Simbologia e unidades; Condições gerais de projeto;
Desenhos de projeto; Desenhos de fabricação; Desenhos de montagem;
Materiais;
Aços estruturais e materiais de ligação; Concreto e aço das armaduras; Segurança e estados-limites; Critérios de segurança;
Estados-limites; Condições usuais relativas aos estados-limites últimos (ELU); Condições usuais relativas aos estados-limites de serviço (ELS);
Ações a considerar e classificação;
Ações permanentes; Ações variáveis; Ações excepcionais; Coeficiente de redução; Barras ligadas por pino; Barras redondas com extremidades rosqueadas;
Barras prismáticas submetidas à força axial de compressão; Força axial resistente de cálculo; Fator de redução x;
Barras prismáticas submetidas a momento Victor e força cortante; Momento fletor resistente de cálculo; Força cortante resistente de cálculo;
Chapas de reforço sobrepostas a mesas (lamelas); Prescrições adicionais relacionadas a seções soldadas;
Barras prismáticas submetidas à combinação de esforços solicitantes;
Barras submetidas a momentos fletores. força axial e forças cortantes;
Barras submetidas a momento de torção, força axial, momentos fletores e forças cortantes;
Barras de seção variável;
Mesas e almas de pedis I e ti submetidas a forças transversais localizadas;
Escoamento local da alma; Enrugamento da alma; Flambagem lateral da alma; Flambagem da alma por compressão; Cisalhamento do painel de alma;
Apoios ou extremidades de vigas sem restrição à rotação e com alma livre; Exigências adicionais para enrijecedores para forças localizadas;
Condições especificas para o dimensionamento de ligações metálicas; Bases de dimensionamento;
Rigidez das ligações entre viga e pilar  Barras com ligações flexíveis nos apoios; Barras com ligações rígidas ou semi-rígidas nos apoios;
Resistência mínima de ligações; Barras comprimidas transmitindo esforços por contato; Impedimento de rotação nos apoios;
Disposição de soldas e parafusos;
Combinação de parafusos e soldas; Fratura lamelar; Limitações de uso para ligações soldadas e parafusadas; Emendas de perfis pesados;
Recortes de mesa de vigas para ligações e aberturas de acesso para soldagem;Considerações sobre ligações com perfis de seção tubular;
Soldas;
Áreas efetivas; Combinação de tipos diferentes de soldas; Exigências relativas ao metal da solda aos procedimentos de soldagem;
Força resistente de cálculo; Valores das resistências; Coeficientes de ponderação das resistências no estado-limite último (ELU);
Coeficientes de ponderação das resistências no estado-limite de serviço (ELS); Estabilidade e análise estrutural; Tipos de análise estrutural;
Exigências de projeto para a estabilidade das barras componentes da estrutura; Classificação das estruturas quanto à sensibilidade a deslocamentos laterais;
Sistemas resistentes a ações horizontais; Considerações para dimensionamento; Determinação dos esforços solicitantes para estados-limites últimos;
Determinação de respostas para estados-limites de serviço; Análise estrutural de vigas continuas e semi-continuas;
Resistência e rigidez das contenções laterais;
Pilares; Integridade estrutural;
Condições especificas para o dimensionamento de elementos de aço;
Condições gerais;
Aplicabilidade; Relações entre largura e espessura em elementos comprimidos dos perfis de aço;
Barras prismáticas submetidas à força axial de tração;
Força axial resistente de cálculo;
Área liquida efetiva;
Área liquida;
Fonte: NBR 8800  

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

Laudo de Estruturas Metálicas

Saiba Mais: Laudo de Estruturas Metálicas:

4.1.1 As obras executadas total ou parcialmente com estrutura de aço ou com estrutura mista de aço e concreto devem obedecer a projeto elaborado de acordo com esta Norma, sob responsabilidade de profissionais legalmente habilitados
4.1.2 Entende-se por projeto o conjunto de espechca95es. cálculos estruturais. desenhos de projeto. de fabricação e de montagem dos elementos de aço e desenhos de fôrmas e armação referentes as partes de concreto.
4.2.1 Os desenhos de projeto devem ser executados em escala adequada para o nível das informações desejadas.
Devem conter todos os dados necessários para o detalhamento da estrutura, para a execução dos desenhos de montagem e para o projeto das fundações 4.2.2 Os desenhos de projeto devem indicar quais as normas complementares que foram usadas e dar as especificações de todos os materiais estruturais empregados. Devem indicar também os dados relativos às ações adotadas e aos esforços solicitantes de cálculo a serem resistidos por barras e ligações, quando necessários para a preparação adequada dos desenhos de fabricação 4.2.3 Nas ligações com parafusos de alta resistência. os desenhos de projeto devem indicar se o aperto será normal ou com pretensão inicial e, neste último caso. se os parafusos trabalharem a cisalhamento. se a ligação é por atrito ou por contato.
4.2.4 As ligações soldadas devem ser caracterizadas por simbologia adequada que contenha informações completas para sua execução, de acordo com a AWS A2.4.
4.2.5 No caso de edificais industriais. devem ser apresentados nos desenhos de projeto ou memorial de cálculo o esquema de localização das ações decorrentes dos equipamentos mais importantes que serão suportados pela estrutura os valores dessas ações e, quando for o caso os dados para a consideração de efeitos dinâmicos.
F: NBR 8800

Laudo de Estruturas Metálicas: Consulte-nos.

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O que você pode ler a seguir

Curso NR 23
Curso NR-23
Curso NR 18 PGR
Curso NR 18 PGR
NR 18 Initial Course in English
NR 18 Initial Course in English

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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