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  • Estudo Viabilidade Telha Amianto
O Estudo de Viabilidade Telha Amianto é um processo fundamental para avaliar a viabilidade técnica e econômica do uso deste material em diferentes construções.
quarta-feira, 22 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE E CUSTOS PARA TROCA DE COBERTURAS COM TELHA DE AMIANTO, COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 201595

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Estudo de Viabilidade Telha Amianto é um processo fundamental para avaliar a viabilidade técnica e econômica do uso deste material em diferentes construções. A telha de amianto, anteriormente amplamente utilizada em projetos de construção, é composta por fibras de amianto, que, por sua natureza, possuem alto poder de resistência e durabilidade. Contudo, muitos países restringem e regulamentam o uso do amianto devido aos riscos à saúde associados à sua exposição.

O estudo analisa a adequação das telhas de amianto para um determinado projeto, considerando tanto os custos quanto os riscos envolvidos. A finalidade desse estudo é garantir a segurança e a viabilidade do uso desse material, bem como encontrar alternativas que atendam às normas ambientais e de segurança.

Os profissionais responsáveis pela realização do estudo de viabilidade da telha de amianto são engenheiros e consultores especializados sobre o uso de amianto. Eles avaliam diversos fatores, como a durabilidade, os impactos ambientais e as possíveis implicações para a saúde ocupacional e pública.

O estudo analisa a adequação das telhas de amianto para um determinado projeto, considerando tanto os custos quanto os riscos envolvidos. - Estudo Viabilidade Telha Amianto

O estudo analisa a adequação das telhas de amianto para um determinado projeto, considerando tanto os custos quanto os riscos envolvidos.

O que é o Estudo Viabilidade Telha Amianto?

O Estudo de Viabilidade para Telhas de Amianto analisa, de forma técnica e estratégica, a possibilidade de utilizar, substituir ou remover telhas contendo amianto. Assim, ele considera fatores como segurança, saúde ocupacional, impactos ambientais, custos de substituição, compatibilidade estrutural e a legislação vigente.
Por causa da proibição do uso de amianto devido aos riscos à saúde associados à exposição a essa substância, muitas empresas solicitam esse estudo para avaliar alternativas viáveis. Dessa forma, ele sugere opções como telhas metálicas, de fibrocimento sem amianto ou outros materiais sustentáveis. Portanto, o principal objetivo é assegurar que a troca ou o uso de coberturas aconteça de forma segura.

Qual o objetivo do Estudo de Viabilidade Técnica na Execução de Troca de Cobertura com Telha Amianto?

O objetivo do Estudo Viabilidade Telha Amianto na Execução de Troca de Cobertura com Telha de Amianto, antes de tudo, é avaliar, do ponto de vista técnico, a substituição da cobertura atual para outros tipos de telhas, como por exemplo: Metálicas Termoisolantes, Fibrocimento, Policarbonato, entre outros. Nesse sentido, neste estudo, leva em consideração a verificação de questões, tais como a estrutura existente, a compatibilidade das telhas com o local, as condições de instalação e os impactos ambientais e de saúde associados ao uso do amianto. Ademais, o estudo busca garantir a troca de cobertura de forma segura, durável e adequada às necessidades do projeto.

Por que o uso do Amianto é Proibido no Brasil?

O Brasil proibiu o uso do amianto devido aos riscos à saúde associados a essa substância. O amianto, quando inalado, pode causar sérios problemas respiratórios e até mesmo câncer, como o mesotelioma. Por isso, visando proteger a saúde dos trabalhadores e da população em geral, o Brasil proibiu o uso em 2017 por meio da Lei Federal nº 12.684.

Quais são as Implicações Ambientais e de Saúde do Uso de Telhas de Fibrocimento contendo Amianto?

O uso de telhas de fibrocimento contendo amianto, por exemplo, pode resultar em impactos ambientais negativos sobretudo devido à liberação de fibras de amianto no ar durante a instalação, manutenção e remoção das telhas. Além disso, essas fibras podem se acumular no solo e na água, portanto representando um risco para o meio ambiente.
A exposição às fibras de amianto presentes nas telhas de fibrocimento pode causar sérios problemas de saúde, como doenças respiratórias, câncer de pulmão e mesotelioma.

O Estudo de Viabilidade para Telhas de Amianto analisa, de forma técnica e estratégica, a possibilidade de utilizar, substituir ou remover telhas contendo amianto.

O Estudo de Viabilidade para Telhas de Amianto analisa, de forma técnica e estratégica, a possibilidade de utilizar, substituir ou remover telhas contendo amianto.

Quais são as tendências atuais na produção de telhas sustentáveis?

Solares: Estão em ascensão como uma opção sustentável na produção de energia limpa. Elas integram tecnologia fotovoltaica nas telhas, permitindo a geração de eletricidade a partir da luz solar.
Ecológicas: Materiais reciclados ou naturais, como fibras vegetais, plásticos reciclados e cerâmica, estão sendo cada vez mais utilizadas como alternativas sustentáveis na construção.
Verdes: Cobertos por vegetação, benefícios ambientais, como a redução do calor urbano, a absorção de água da chuva e a promoção da biodiversidade.
Fibrocimento sustentável: Fibras alternativas de coco, sisal ou papel reciclado, são uma tendência na busca por materiais mais sustentáveis e eco-friendly na construção civil.

A Elaboração do Relatório Técnico, obrigatoriamente, é o primeiro procedimento a ser realizado, porque determinará, juntamente com o Plano de Manutenção e Inspeção, os procedimentos de manutenção preventiva, preditiva, corretiva e detectiva, que deverão ser executados conforme determinam as normas técnicas e legislações pertinentes.

Confira também: Laudo de telhas

 

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE E CUSTOS PARA TROCA DE COBERTURAS COM TELHA DE AMIANTO, COM A EMISSÃO DA ART

Objetivo: Realizar uma inspeção técnica detalhada nas coberturas com telhas de amianto, com o intuito de elaborar um estudo de viabilidade para a substituição das telhas, considerando aspectos técnicos, ambientais e de custos, além de fornecer a documentação necessária para a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Levantamento de Dados Iniciais:
Identificação do local de execução do serviço, com a coleta de informações sobre a área e tipo de cobertura existente.
Levantamento de dados sobre a estrutura da cobertura, condições gerais e possíveis patologias, como rachaduras, infiltrações e danos.
Verificação de documentos e licenças pertinentes, especialmente os relacionados à regulamentação do uso de amianto.

Inspeção Técnica da Cobertura:
Inspeção visual detalhada das telhas de amianto existentes, observando o estado de conservação e a integridade das telhas.
Verificação do tipo de amianto presente e sua quantidade, se disponível, por meio de análises específicas ou relatórios anteriores.
Avaliação das condições estruturais da base de apoio das telhas, com foco na sua compatibilidade para suportar novos materiais.
Identificação de riscos à saúde, impactos ambientais e conformidade com a legislação vigente, considerando as normas ambientais e de segurança no trabalho.

Estudo de Viabilidade:
Análise da viabilidade técnica e financeira para a troca das telhas de amianto por alternativas como telhas metálicas, de fibrocimento sem amianto, policarbonato, entre outras opções sustentáveis.
Levantamento e análise dos custos associados à substituição das coberturas, incluindo o custo do material, mão-de-obra, remoção do amianto e possíveis ajustes na estrutura existente.
Consideração das implicações ambientais da remoção do amianto, incluindo os métodos adequados para descarte do material, conforme as normas de segurança e saúde ambiental.
Definição de cronograma e recursos necessários para execução do serviço, com base nas especificidades do projeto.

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica):
Elaboração da ART, com todos os dados técnicos do estudo realizado, como descrição dos serviços a serem realizados, responsáveis pela execução e fiscalização do projeto, e a indicação das medidas de segurança adotadas durante a execução.
A ART será emitida conforme as normativas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e deverá ser assinada pelo responsável técnico pela execução do estudo.

Relatório Final:
Compilação de todas as informações coletadas durante a inspeção, análises realizadas e conclusões sobre a viabilidade da troca de cobertura.
Apresentação detalhada do estudo de viabilidade técnica e de custos, com recomendações sobre as alternativas mais adequadas para a substituição das telhas de amianto.
Entrega do relatório final, juntamente com a ART emitida, garantindo a conformidade com as exigências legais e técnicas.

Considerações Finais:
Garantia de que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com as normas de segurança do trabalho, saúde ocupacional e legislação ambiental vigente.
A execução da inspeção técnica será realizada por profissionais qualificados e com experiência comprovada na área, de acordo com as exigências legais e normativas aplicáveis.

NOTA: É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
ABNT NBR 5643 – Telhas onduladas de fibrocimento sem amianto – Verificação da resistência a cargas uniformemente distribuídas;
ABNT NBR 6123 – Forças devidas ao vento em edificações;
ABNT NBR 7196 – Telhas de fibrocimento sem amianto – Execução de coberturas e fechamentos laterais – Procedimento;

ABNT NBR7581-1 – Telha ondulada de fibrocimento – Parte 1: Classificação e requisitos;
ABNT NBR7581-2 – Telha ondulada de fibrocimento – Parte 2: Ensaios;
ABNT NBR 10004 – Resíduos sólidos – Classificação;
ABNT NBR 15210-1 – Telhas onduladas e peças complementares de fibrocimento sem amianto – Parte 1: Classificação e requisitos;
ABNT NBR 15210-2 – Telhas onduladas e peças complementares de fibrocimento sem amianto – Parte 2: Ensaios;

ABNT NBR 16366 – Qualificação de pessoas para a construção civil – Perfil profissional do telhadista;
ABNT NBR 16373 – Telhas e painéis termoacústicos – Requisitos de desempenho;
NBR ISO 10004 – Gestão da qualidade – Satisfação do cliente – Diretrizes para monitoramento e medição;
NBRISO/IEC17011 – Avaliação da conformidade – Requisitos para os organismos de acreditação que acreditam organismos de avaliação da conformidade

NBR ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Cabe à Contratante fornecer, quando for o caso:
Os meios para fornecer os Projetos Arquitetônicos em formato DWG ou PDF.
O Projeto Arquitetônico da Empresa responsável pela instalação ou pela execução anterior da instalação, incluindo os contatos com os mesmos.
A lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos presentes nas áreas a serem analisadas, com informações sobre marca, potência, modelo, tipo e temperatura.
Caso haja inflamáveis e/ou combustíveis armazenados em quantidade superior a 200 litros no total, será obrigatório o preenchimento do Prontuário da NR-20.
Quaisquer outros documentos e procedimentos necessários, conforme exigido antes ou depois da Inspeção Técnica.

Não estão inclusos no escopo do serviço:
Elaboração do Projeto Arquitetônico;
Elaboração do Projeto de Instalação;
Elaboração do Memorial de Cálculo;
Elaboração do Memorial de Cálculo de Suporte;
Elaboração do Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Introdução ao Estudo de Viabilidade Técnico;
Justificativa da Substituição das Telhas de Amianto;
Descrição das Telhas de Amianto (e porque devem ser substituídas);
Descrição das Telhas Metálicas Termoisolantes;
Descrição das Telhas de Fibrocimento;
Descrição das Telhas de Policarbonato;
Normas e Regulamentos Aplicáveis à Substituição;
Características Técnicas de cada Tipo de Telha;
Análise da Estrutura Existente;
Avaliação da Resistência e Durabilidade de cada Tipo de Telha;
Compatibilidade com o Local;
Condições Climáticas e Ambientais;
Estudo de Impacto Ambiental para cada Tipo de Telha;
Estudo de Impacto na Saúde dos Trabalhadores e Usuários para cada Tipo de Telha;
Orçamento Preliminar para a Substituição das Telhas de Amianto;
Orçamento Preliminar para Telhas Metálicas Termoisolantes;
Orçamento Preliminar para Telhas de Fibrocimento;
Orçamento Preliminar para Telhas de Policarbonato;
Cronograma de Execução para cada Tipo de Telha;
Necessidade de Mão de Obra Especializada para cada Tipo de Telha;
Equipamentos e Ferramentas Necessárias para cada Tipo de Telha;
Procedimentos de Segurança durante a Execução para cada Tipo de Telha;
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários;
Treinamento em Segurança para a equipe envolvida;
Sinalização de áreas de trabalho;
Inspeções de Segurança periódicas;
Procedimentos de Emergência e Primeiros Socorros;
Controle de Riscos de Acidentes e Quedas;
Medidas de Controle Ambiental durante a Substituição das Telhas de Amianto;
Descarte Adequado das Telhas de Amianto;
Análise de Alternativas de Material para Cobertura;
Estudo de Viabilidade Econômica para cada Tipo de Telha;
Análise de Custos Diretos e Indiretos para cada Tipo de Telha;
Análise de Custo-Benefício para cada Tipo de Telha;
Identificação dos Principais Riscos do Projeto;
Análise de Riscos e Plano de Mitigação;
Seguro de Responsabilidade Civil;
Procedimentos de Contingência;
Monitoramento Contínuo dos Riscos;
Padrões de Qualidade para os Materiais Utilizados;
Inspeções de Qualidade durante a Execução do Projeto;
Garantia dos Fornecedores;
Certificações dos Materiais Utilizados;
Orçamento Detalhado do Projeto;
Análise de Custos Diretos (materiais, mão de obra, equipamentos);
Análise de Custos Indiretos (transporte, despesas gerais);
Estimativa de Custos Extras (imprevistos, contingências);
Comparação de Custos entre as Opções de Telhas;
Análise de Custo-Benefício;
Acompanhamento e Controle Orçamentário;
Controle de Qualidade da Instalação das Telhas;
Recomendações Finais e Conclusão.

Estudo Viabilidade Telha Amianto

Saiba Mais: Estudo Viabilidade Telha Amianto

Amianto
A exposição ao amianto está relacionada à ocorrência de diversas doenças, sobretudo mesotelioma
Amianto ou asbesto são nomes de uma família de minérios encontrados amplamente na natureza e muito utilizado pelo setor industrial no último século. Foi intensivamente utilizado na indústria pela sua abundância e baixo custo de exploração. Foi considerado, por muito tempo, matéria-prima essencial por suas propriedades físico-químicas (grande resistência mecânica e às altas temperaturas, ao ataque ácido, alcalino e de bactérias). É incombustível, durável, flexível, indestrutível, resistente, sedoso, facilmente tecido e tem boa qualidade isolante (CASTRO et al., 2003).
Por anos denominado de “mineral mágico”, o amianto foi utilizado principalmente na indústria da construção civil (pisos vinílicos, telhas, caixas d’água, divisórias, forros falsos, tubulações, vasos de decoração e para plantio e outros artefatos de cimento-amianto) e para isolamento acústico ou térmico. Foi empregado também em materiais de fricção nas guarnições de freios (lonas e pastilhas), em juntas, gaxetas e outros materiais de isolamento e vedação, revestimentos de discos de embreagem, tecidos para vestimentas e acessórios antichama ou calor, tintas, instrumentos de laboratórios e nas indústrias bélica, aeroespacial, petrolífera, têxtil, de papel e papelão, naval, de fundições, de produção de cloro-soda, entre outras aplicações (INCA, 2010).
Formas de exposição
No trabalho:
É a principal forma de exposição; as principais atividades em que há risco aumentado de exposição ao amianto são: mineração, moagem e ensacamento de asbesto, fabricação de produtos de cimento-amianto, fabricação de materiais de fricção e vedação, instalação e manutenção de vedações térmicas industriais, fabricação de têxteis com asbesto, instalação de produtos de cimento-amianto. Ocorre principalmente através da inalação das fibras de amianto, que podem causar lesões nos pulmões e em outros órgãos (IARC, 2012).
No ambiente:
Contato com roupas e objetos dos trabalhadores contaminados pela fibra; residir nas proximidades de fábricas, minerações ou em áreas contaminadas por amianto; requentar ambientes onde haja produtos de amianto degradados; presença do amianto livre na natureza ou em pontos de depósito ou descarte de produtos (IARC, 2012).
Principais efeitos à saúde
A exposição ao amianto está relacionada à ocorrência de diversas doenças. Ele é classificado como reconhecidamente cancerígeno para os seres humanos. Não foram identificados níveis seguros para a exposição às suas fibras. O intenso uso no Brasil exige que a recuperação do histórico de contato inclua todas as situações de trabalho, tanto as de contato direto com o minério em atividades industriais típicas – em geral com exposição de longa duração, como as de contato indireto, através de serviços de apoio, manutenção, limpeza, – em geral de baixa duração, mas sujeitas a altas concentrações de poeira; e as exposições não ocupacionais, sejam elas indiretas ou ambientais.
Os principais acometimentos relativos a exposição a amianto são:
Asbestose: A doença é causada pela deposição de fibras de asbesto nos alvéolos pulmonares, o que reduz a capacidade de realizar trocas gasosas, além de promover a perda da elasticidade pulmonar e da capacidade respiratória.
Câncer de pulmão: O câncer de pulmão pode estar associado a outros tipos de adoecimento, como a asbestose. Estima-se que 50% dos indivíduos que tenham asbestose venham a desenvolver câncer de pulmão.
Mesotelioma: O mesotelioma é uma forma rara de tumor maligno, que afeta a pleura, peritônio, pericárdio e tunica vaginalis testis, podendo produzir metástases por via linfática em aproximadamente 25% dos casos (INCA, 2020).
O amianto pode causar, além das doenças acima citadas, câncer de laringe, do trato digestivo e de ovário; espessamento na pleura e diafragma, derrames pleurais, placas pleurais e severos distúrbios respiratórios.
Todas as formas e tipos de amianto são cancerígenos
O amianto é o principal agente carcinogênico ocupacional, respondendo pela maioria dos cânceres de pulmão ocupacionais e por um terço de todos os cânceres ocupacionais (STRAIF, 2008).
Em 29 de novembro de 2017, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia o amianto do tipo crisólita. O banimento desta substância na indústria brasileira é definitivo.
Conheça as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico do Mesotelioma Maligno de Pleura (abre em nova janela). Você pode acessar aqui o resumo da publicação (abre em nova janela) assim como a cartilha Amianto, câncer e outras doenças. Você conhece os riscos? (abre em nova janela) e o folder sobre mesotelioma (abre em nova janela). Todo este material visa facilitar o reconhecimento dos riscos presentes no ambiente e os efeitos à saúde decorrentes da exposição ao amianto, principalmente os tipos de câncer associados à essa exposição, bem como trata de medidas efetivas para a prevenção.
F: Instituto Nacional de Câncer – INCA (site: www.gov.br)

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Estudo Viabilidade Telha Amianto: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

Laudo Ergonômico
Laudo Ergonômico
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PCMSO
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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