Curso Saúde Segurança Trabalho
O Curso Saúde Segurança Trabalho visa aplicar os conceitos de segurança impostos
pelas Normas Regulamentadoras Aplicáveis às atividades desenvolvidas, de maneira a
atender os requisitos obrigatórios e maximizar a segurança para os trabalhadores
no ambiente ocupacional.
O que é Curso Saúde Segurança Trabalho?
Procedimentos e métodos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras que buscam o
aprimoramento da segurança no local para preservar a saúde, bem-estar e integridade física
de todos os profissionais envolvidos nas atividades em questão, bem como buscar a
conformidade com as Normas Aplicáveis.
Norma Regulamentadora NR-01
“1.2 Campo de aplicação
1.2.1 As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
1.2.1.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.
1.2.2 A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras
disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos
sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e
acordos coletivos de trabalho.
1.3 Competências e estrutura
1.3.1 A Secretaria de Trabalho – STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT,
é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:
a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades
da área de segurança e saúde do trabalhador;
b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT;
c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;
d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre
segurança e saúde no trabalho – SST em todo o território nacional; 
