Nome Técnico: Assessoria para Obtenção do Alvará para Produtos Químicos Controlados Fins Industriais – Polícia Civil
Referência: 146045
Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados para Fins Industriais
A assessoria para obtenção do Alvará da Polícia Civil para Produtos Controlados visa instruir as empresas para que possam estar legalizadas e que não venham a ser multadas pelos órgãos competentes inclusive a Polícia Civil sobre a fabricação, uso, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação de produtos controlados.
O que são Produtos Controlados pela Polícia Civil?
Os Produtos Controlados são mercadorias controlados por órgãos competentes como o Exército, a Polícia Federal e a Polícia Civil, devido ao impacto que esses produtos provocam a sociedade, ao individuo, ao meio ambiente e outros. A Polícia Civil fiscaliza o fabrico, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos. Além disso de inspecionar os depósitos e estabelecimentos de firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições. Assim como, serve como órgão de apoio e fiscalização de campo,
Classificação para um Produto ser Controlado pela Polícia Federal:
Transformação e embalagem;
Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta;
Fabricação, produção e armazenamento;
Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
Classificação para um Produto ser Controlado pelo Exército:
Existência de poder de destruição;
Qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente.
Referências Normativas
ABNT NBR ISO 29992 – Avaliação dos Resultados dos Serviços de Aprendizagem – Orientação;
ABNT NBR ISO 29993 – Serviço de Aprendizagem fora da Educação Formal – Requisitos de Serviço;
ABNT NBR ISO 29994 – Serviço de Educação e Aprendizagem – Requisitos para Ensinos à Distância;
ABNT NBR ISO 41015 – Facility Management – Influenciando Comportamentos Organizacionais para Melhores Resultados Finais das Instalações;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR ISO 13850 – Segurança de Máquinas – Função de parada de emergência – Princípios para projeto;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ABNT NBR 16489 – Sistemas e equipamentos de proteção individual para trabalhos em altura — Recomendações e orientações para seleção, uso e manutenção;
ABNT NBR 16710-2 Resgate Técnico Industrial em Altura e/ou em Espaço Confinado – Parte 2 Requisitos para provedores de Treinamento e Instrutores para qualificação Profissional;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR ISO/CIE 8995 – Iluminação de ambientes de trabalho;
ABNT NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Complementos
Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.
O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.
Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.
Ferramentas Necessárias para Manutenção
Chave Allen, 5 mm e 6 mm;
Alicate pequeno com ponta redonda;
Alicate para anel elástico interno, 2,3 e 4 mm;
Alicate para anel elástico externo, 2 e3 mm;
Chave de fenda média (1/4” ou 5/16”);
Chave de fenda 1/8” e 3/16”;
Chave de boca 13, 19, 30, 36, e 46 mm;
Chave estrela 41e 46mm;
Calibrador de folga (comprido) 0.4, 0.5 e 0.6 mm;
Ferramentas de Manutenção Preventiva
Verificar o funcionamento de todos os movimentos;
Testar o funcionamento do freio;
Verificar se a corrente de carga não sofreu abrasão nas articulações;
Verificar o nível de óleo. Complementar se necessário;
Verificar as fixações da corrente, limpar e lubrificar com ROCOL;
Revisar os elementos de acionamento, conexões, emendas de soldas e fixação do carro de translação.;
Verificar se os ganchos de carga e de suspensão apresentam trincas ou outros danos;
Trocas o óleo (caixa de engrenagens). Limpar o parafuso de saída do óleo;
Verificar o correto ajuste do acoplamento deslizante (1/3 da carga nominal), se necessário, reajustá-lo;
Verificar o carro de translação, principalmente as rodas e o caminho de rolamento; possibilidade de abrasão;
Trocar a graxa do motoredutor;
Trocar a graxa da engrenagem do carro de translação.
Ferramentas Manuais:
Jogo de Chave Allen Polegada e Milímetro.
Chaves Combinada de 07 à 19 e 36mm
Chaves de Fenda e Philips
Chave Canhão 07
Multímetro Digital
Megometro Digital
Saca Rolamento Pequeno.
Peças Sujeitas á Desgastes
Guia interna da corrente
Desengate;
Anéis O-Ring;
Junta de vedação de cobre e retentores;
Guia de entrada da corrente;
Anel do freio Deslizante (não pode ter contato com óleo – espessura min. Adm. 3mm);
Engrenagens de arraste;
Rolamentos;
Corrente (medir com calibrador, sempre entre 11 elos);
Estator (testar com 2.500 volts; entre massa e bobina);
Procedimentos para Desmontagem de Talha
1° Retirar a corrente;
2° Desconectar as partes elétricas;
3° Retirar as tampas (Alta – lado da caixa de engrenagens; e Baixa – lado motor);
4° Retirar Estator;
5° Retirar a Tampa de caixa de Engrenagens, Junto com o Flange de Acoplamento Deslizante. No início desta operação deve-se abrir uma pequena fenda para que seja possível o escorrimento do óleo contido na Tampa;
6° Retirar Rotor;
7° Retirar o Anel Elástico do Eixo do Motor, para poder extraí-lo junto com a Engrenagem Planetária;
8° Desparafusar a Caixa de Engrenagens, da Tampa do Motor;
9° Não retirar os retentores da tampa do Motor e da Tampa da Caixa de Engrenagens se ainda estiverem em bom estado. Caso contrário, substituir todos os retentores;
10° Retirar os rolamentos da tampa do Motor e da Caixa de Engrenagens somente se forem ser substituídos; tomar todos os cuidados necessários para não danificar as sedes dos rolamentos;
11° Os demais rolamentos podem ser retirados para inspeção.
Procedimento para Montagem de Talha
1° Montar a Caixa de Engrenagens, com rolamentos, anéis elásticos e retentor. Montar o conjunto Tampa do Motor, com rolamentos e anéis. Colocar, dentro da Caixa de Engrenagens, o Guia da Corrente e o Desengate. Introduzir a Engrenagem da Corrente, colocar o conjunto Tampa do Motor e aparafusar;
2° Introduzir o conjunto Eixo do Motor montado com a Engrenagem Planetária. Fixar com o Anel Elástico (não esquecer de lubrificar as bordas do retentor);
3° Montar o Flange de Acoplamento Deslizante com a Tampa da Caixa de Engrenagens;
4° Montar o rotor no Eixo do Motor e Introduzir as esferas (36 esferas de Ø 5 mm na R6 e 108 na R20). Não esquecer de lubrificar as ranhuras do Eixo com graxa de silicone (Molykote 44 Grease). Montar as Buchas Distanciadoras, Mola Prato e Porca Castelo. Regular a folga do Rotor 0,5 mm (R6 => 2 Castelos; R20 => 4 Castelos de volta).
5° Montar o Estator, a Corrente e Gancho. Acionar a talha, deslizando a embreagem para aquecer a mesma;
6° Regular a capacidade de carga com 30% a mais da capacidade nominal;
7° Montar as Tampas de Vedação e Identificação.
Sobressalentes para Manutenção Preventiva
Lubrificante (ROCOL);
Jogo de esferas para Rotor – 5 mm;
Jogo de Roletes para Rotor – 5 mm;
Anéis eláticos para eixos;
Arruelas de pressão para parafussos;
Contrapinos 5×45, 16,5×32 e 4×40;
Anéis de Vedação de cobre 12×36;
Anel do Aclopamento Deslizante;
Retentores;
Anéis O- ring (145×2=> R20 – OR 121 x 2 => R60.
Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act)
A abordagem do sistema de gestão de SSO aplicada neste documento é baseada no conceito Plan-Do-Check-Act (Planejar-Fazer- Checar-Agir) (PDCA).
O conceito PDCA é um processo iterativo, utilizado pelas organizações para alcançar uma melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos individuais, como a seguir:
a) Plan (Planejar): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
b) Do (Fazer): implementar os processos conforme planejado;
c) Check (Checar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO e relatar os resultados;
d) Act (Agir): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.
Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc. são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.
OBS: ESTE CURSO NÃO É CREDENCIADO NFPA.
Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas
Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;
Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Causas do Acidente Trabalho:
Falta de alerta do empregador;
Falta de cuidados do empregado;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
Inquérito Policial – Polícia Civil;
Perícia através Instituto Criminalista;
Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção;
O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
Importante:
Se necessário a utilização de Máquinas e Equipamentos de Elevação é OBRIGATÓRIO, imediatamente antes da movimentação, a realização de:
01 – Elaboração da APR (Análise Preliminar de Risco)
02 – Permissão de Trabalho (PT);
03 – Checar EPIs e EPCs;
04 – Verificar o Manual de Instrução Operacional e de Manutenção da Máquina ou Equipamento;
05 – Verificar o Laudo de Inspeção Técnica do Equipamento e dos Pontos de Ancoragem com ART;
06 – Manter Equipe de Resgate Equipada;
07 – Reunião de segurança sobre a operação com os envolvidos, contemplando as atividades que serão desenvolvidas, o processo de trabalho, os riscos e as medidas de proteção, conforme análise de risco, consignado num documento a ser arquivado contendo o nome legível e assinatura dos participantes;
a) Inspeção visual;
b) Checagem do funcionamento do rádio;
c) Confirmação de que os sinais são conhecidos de todos os envolvidos na operação.
08 – A reunião de segurança deve instruir toda a equipe de trabalho, dentre outros envolvidos na operação, no mínimo, sobre os seguintes perigos:
a) Impacto com estruturas externas;
b) Movimento inesperado;
c) Queda de altura;
d) Outros específicos associados com o içamento.
Saiba Mais
Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:
O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados: Consulte-nos.
Escopo do Serviço
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará Polícia Civil Produtos Controlados;
Juntada de documentos e registros;
Termos e definições;
Verificações quando for o caso:
Verificação do alvará por atividade e Certificado de Vistoria;
Avaliação do atendimento nacional, defesa e recursos administrativos;
Verificação dos mapas de controle;
Verificação de fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação;
Verificação das matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspeção dos depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Verificação das FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos;
Verificação do AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros;
Verificação do CII – Certificado internacional de importação;
Verificação da GDA – Guia de desembaraço alfandegário;
Estrutura, Parte externa e Parte Interna;
Análise das notas Fiscais de últimas compras;
Avaliação da relação de Clientes e Fornecedores;
Verificação da etiquetagem dos Produtos e armário Corta Fogo;
Avaliação do lava Olhos Portátil e contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa;
Análise da vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
Avaliação dos mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do registro cadastral e licença de funcionamento;
Avaliação dos mapas mensais e trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do título de registro para fabricação de produtos controlados;
Análise do apostilamentos de produtos controlados;
Avaliação qualitativa;
Verificação da relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a Contratante:
O Recolhimento das Taxas sendo a inicial de aproximadamente R$ 150,00 porém todas vez que tiver vistoria, ou for necessário anexar documentos será necessário recolher Taxa individual para cada procedimento.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referências Normativas
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas;
NR 19 – Explosivos;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR 14725-1 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 1: Terminologia;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ);
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Complementos
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Cabe à Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Saiba Mais
Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:
O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados: Consulte-nos.
Escopo do Serviço
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará Polícia Civil Produtos Controlados;
Juntada de documentos e registros;
Termos e definições;
Verificações quando for o caso:
Verificação do alvará por atividade e Certificado de Vistoria;
Avaliação do atendimento nacional, defesa e recursos administrativos;
Verificação dos mapas de controle;
Verificação de fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação;
Verificação das matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspeção dos depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Verificação das FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos;
Verificação do AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros;
Verificação do CII – Certificado internacional de importação;
Verificação da GDA – Guia de desembaraço alfandegário;
Estrutura, Parte externa e Parte Interna;
Análise das notas Fiscais de últimas compras;
Avaliação da relação de Clientes e Fornecedores;
Verificação da etiquetagem dos Produtos e armário Corta Fogo;
Avaliação do lava Olhos Portátil e contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa;
Análise da vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
Avaliação dos mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do registro cadastral e licença de funcionamento;
Avaliação dos mapas mensais e trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do título de registro para fabricação de produtos controlados;
Análise do apostilamentos de produtos controlados;
Avaliação qualitativa;
Verificação da relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a Contratante:
O Recolhimento das Taxas sendo a inicial de aproximadamente R$ 150,00 porém todas vez que tiver vistoria, ou for necessário anexar documentos será necessário recolher Taxa individual para cada procedimento.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referencias Normativas
Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
ABNT NBR 5426 – Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
NBR ISO 13850 – Segurança de Máquinas – Função de parada de emergência – Princípios para projeto;
ABNT ISO/TR 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
NBRISO/IEC27557 – Segurança da Informação, segurança cibernética e proteção da privacidade;
ABNT NBR ISO 31000 – Gestão de riscos de privacidade organizacional;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Validade
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Complementos
A relação de EPIs necessários
Prontuários de cada máquina e seus últimos Relatórios Técnicos, Projetos caso hajam;
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)
O que são Células de Carga?
As células de carga são medidores de deformação ou flexão de um corpo, transformando grandeza física, ou seja, uma força, em um sinal elétrico. Utilizadas na análise experimental de esforços e na medição elétrica da resistência à tensão, essas células são empregadas na maioria das aplicações industriais.
Cabe a Contratante fornecer :
Procedimentos da Inspeção quando for o caso e se envolver Estruturas:
Importante: Serão realizados Teste de Solda e Sistema de Líquido Penetrante no equipamento e nas peças que contenham pontos de solda;
01- Os pontos que contém solda no decorrer da peça (Inclusive quando tiver braço articulado e apoio de cesto acoplado) deverão estar devidamente decapados, sem nenhum tipo de resíduos tais como tintas, vernizes, colas ou qualquer tipo de sujidades ou resíduos de óleo, graxa etc;
02- Passar STRIPTIZI GEL em todas as bases do Equipamento e peças de apoio, limpar bem e passar pano (não deixar nenhuma sujidade);
03- Se tiver Lanças automáticas ou lança manual, lixar solda da frente;
04- Se Contratado Execução de TESTE DE CARGA cabe a Contratante disponibilizar CÉLULAS DE CARGA ou compartimento para teste de carga (tipo big bag, cintas novas calibradas INMETRO, balança, tarugos de metal calibrado ou sacos de areia pesados equivalente até 125% que o equipamento suporta e fornecer Declaração de Responsabilidade referente a Capacidade do Equipamento.
Se Contratado ENSAIOS ELÉTRICOS em Cesto acoplado de preferência com Placa de Identificação, o mesmo deverá estar no nível do solo juntamente com Laudo de Fabricação de aparelhos que tiver para sabermos quantos Volts suporta.
Documentos necessários para Equipamentos de Içamento
a) Arts do Pórtico com os últimos 3 laudos, incluindo a ART com Memorial de Cálculo do Projeto Inicial do Pórtico;
b) Memoriais de Cálculo de Dimensionamento da Talha atual X pórtico com ART;
c) Memoriais de cálculo de carga do moitão da talha e dos cabos de aço com ART;
d) ART da Montagem da Talha com Memorial de Cálculo Estrutural;
e) Todas as soldas constantes no pórtico deverão estar sem tintas ou resíduos e também não deverão estar lixadas, bem como o moitão e o gancho da talha;
f) O setor deve ficar interditado até segunda ordem para os testes;
g) Deverá ter uma carga disponível com uma balança calibrada e com Laudo da capacidade e uma carga com 175%.
h) O Eng de segurança do trabalho em conjunto com o SESMT deverão emitir uma declaração de responsabilidade quanto ao teste de carga em caso de rompimento ou acidente com um de nossos colaboradores;
i) Todos os Sistemas Elétricos deverão estar desativados com sistema Power Lockout;
Serão utilizados os sistemas de líquido penetrante e líquido revelador nas soldas o que poderá intoxicar quaisquer alimentos presentes.
j) O Teste de Carga será realizado conforme norma da ABNT desde que autorizado e declarado pelos responsáveis a inteira responsabilidade por quaisquer questões que ocorram com nossos colaboradores durante o teste. Sendo este executado em 1 hora com carga a 100% da carga talha e mais uma hora com 125% da carga talha.
l) Observe-se que, se não houverem as documentações solicitadas, que a empresa declare que não há via e-mail.
Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Saiba Mais
Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:
O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados: Consulte-nos.
Escopo do Serviço
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará Polícia Civil Produtos Controlados;
Juntada de documentos e registros;
Termos e definições;
Verificações quando for o caso:
Verificação do alvará por atividade e Certificado de Vistoria;
Avaliação do atendimento nacional, defesa e recursos administrativos;
Verificação dos mapas de controle;
Verificação de fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação;
Verificação das matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspeção dos depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Verificação das FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos;
Verificação do AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros;
Verificação do CII – Certificado internacional de importação;
Verificação da GDA – Guia de desembaraço alfandegário;
Estrutura, Parte externa e Parte Interna;
Análise das notas Fiscais de últimas compras;
Avaliação da relação de Clientes e Fornecedores;
Verificação da etiquetagem dos Produtos e armário Corta Fogo;
Avaliação do lava Olhos Portátil e contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa;
Análise da vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
Avaliação dos mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do registro cadastral e licença de funcionamento;
Avaliação dos mapas mensais e trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do título de registro para fabricação de produtos controlados;
Análise do apostilamentos de produtos controlados;
Avaliação qualitativa;
Verificação da relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a Contratante:
O Recolhimento das Taxas sendo a inicial de aproximadamente R$ 150,00 porém todas vez que tiver vistoria, ou for necessário anexar documentos será necessário recolher Taxa individual para cada procedimento.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referências Normativas
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas;
NR 19 – Explosivos;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR 14725-1 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 1: Terminologia;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ);
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Complementos
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Cabe à Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Saiba Mais
Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:
O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados: Consulte-nos.
Escopo do Serviço
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará Polícia Civil Produtos Controlados;
Juntada de documentos e registros;
Termos e definições;
Verificações quando for o caso:
Verificação do alvará por atividade e Certificado de Vistoria;
Avaliação do atendimento nacional, defesa e recursos administrativos;
Verificação dos mapas de controle;
Verificação de fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação;
Verificação das matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspeção dos depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Verificação das FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos;
Verificação do AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros;
Verificação do CII – Certificado internacional de importação;
Verificação da GDA – Guia de desembaraço alfandegário;
Estrutura, Parte externa e Parte Interna;
Análise das notas Fiscais de últimas compras;
Avaliação da relação de Clientes e Fornecedores;
Verificação da etiquetagem dos Produtos e armário Corta Fogo;
Avaliação do lava Olhos Portátil e contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa;
Análise da vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
Avaliação dos mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do registro cadastral e licença de funcionamento;
Avaliação dos mapas mensais e trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do título de registro para fabricação de produtos controlados;
Análise do apostilamentos de produtos controlados;
Avaliação qualitativa;
Verificação da relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a Contratante:
O Recolhimento das Taxas sendo a inicial de aproximadamente R$ 150,00 porém todas vez que tiver vistoria, ou for necessário anexar documentos será necessário recolher Taxa individual para cada procedimento.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Complementos
A relação de EPIs necessários
Prontuários de cada máquina e seus últimos Relatórios Técnicos, Projetos caso hajam;
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)
O que são Células de Carga?
As células de carga são medidores de deformação ou flexão de um corpo, transformando grandeza física, ou seja, uma força, em um sinal elétrico. Utilizadas na análise experimental de esforços e na medição elétrica da resistência à tensão, essas células são empregadas na maioria das aplicações industriais.
Cabe a Contratante fornecer :
Procedimentos da Inspeção quando for o caso e se envolver Estruturas:
Importante: Serão realizados Teste de Solda e Sistema de Líquido Penetrante no equipamento e nas peças que contenham pontos de solda;
01- Os pontos que contém solda no decorrer da peça (Inclusive quando tiver braço articulado e apoio de cesto acoplado) deverão estar devidamente decapados, sem nenhum tipo de resíduos tais como tintas, vernizes, colas ou qualquer tipo de sujidades ou resíduos de óleo, graxa etc;
02- Passar STRIPTIZI GEL em todas as bases do Equipamento e peças de apoio, limpar bem e passar pano (não deixar nenhuma sujidade);
03- Se tiver Lanças automáticas ou lança manual, lixar solda da frente;
04- Se Contratado Execução de TESTE DE CARGA cabe a Contratante disponibilizar CÉLULAS DE CARGA ou compartimento para teste de carga (tipo big bag, cintas novas calibradas INMETRO, balança, tarugos de metal calibrado ou sacos de areia pesados equivalente até 125% que o equipamento suporta e fornecer Declaração de Responsabilidade referente a Capacidade do Equipamento.
Se Contratado ENSAIOS ELÉTRICOS em Cesto acoplado de preferência com Placa de Identificação, o mesmo deverá estar no nível do solo juntamente com Laudo de Fabricação de aparelhos que tiver para sabermos quantos Volts suporta.
Documentos necessários para Equipamentos de Içamento
a) Arts do Pórtico com os últimos 3 laudos, incluindo a ART com Memorial de Cálculo do Projeto Inicial do Pórtico;
b) Memoriais de Cálculo de Dimensionamento da Talha atual X pórtico com ART;
c) Memoriais de cálculo de carga do moitão da talha e dos cabos de aço com ART;
d) ART da Montagem da Talha com Memorial de Cálculo Estrutural;
e) Todas as soldas constantes no pórtico deverão estar sem tintas ou resíduos e também não deverão estar lixadas, bem como o moitão e o gancho da talha;
f) O setor deve ficar interditado até segunda ordem para os testes;
g) Deverá ter uma carga disponível com uma balança calibrada e com Laudo da capacidade e uma carga com 175%.
h) O Eng de segurança do trabalho em conjunto com o SESMT deverão emitir uma declaração de responsabilidade quanto ao teste de carga em caso de rompimento ou acidente com um de nossos colaboradores;
i) Todos os Sistemas Elétricos deverão estar desativados com sistema Power Lockout;
Serão utilizados os sistemas de líquido penetrante e líquido revelador nas soldas o que poderá intoxicar quaisquer alimentos presentes.
j) O Teste de Carga será realizado conforme norma da ABNT desde que autorizado e declarado pelos responsáveis a inteira responsabilidade por quaisquer questões que ocorram com nossos colaboradores durante o teste. Sendo este executado em 1 hora com carga a 100% da carga talha e mais uma hora com 125% da carga talha.
l) Observe-se que, se não houverem as documentações solicitadas, que a empresa declare que não há via e-mail.
Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Saiba Mais
Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:
O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados: Consulte-nos.
