Nome Técnico: ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PRODUTOS DO NCM (NOMENCLATURA COMUM MERCOSUL) RECEITA FEDERAL + EMISSÃO DA ART
Referência: 149613
Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar
O Laudo NCM é um serviço essencial para empresas que atuam no comércio exterior ou na industrialização de produtos, garantindo, assim, a correta classificação fiscal das mercadorias conforme as normas do Mercosul.
Com a classificação fiscal correta, todavia, é possível evitar penalidades severas, como multas, juros e correções monetárias que podem ser aplicadas devido à adoção indevida de um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
Por que é Importante Realizar o Laudo NCM?
A correta determinação do código NCM de um produto é um processo crítico que vai muito além de uma simples formalidade.
Além disso, este código, composto por oito dígitos, define toda a tributação que recai sobre a mercadoria, influenciando diretamente nas alíquotas de impostos como IPI, ICMS, contribuições sociais, entre outros.
Portanto, um erro na classificação pode resultar em graves consequências financeiras e legais para a empresa, incluindo autuações fiscais por suposta sonegação de impostos.
Um Laudo NCM bem elaborado serve não apenas como uma ferramenta de prevenção, mas também como uma peça crucial em defesas administrativas e judiciais.
Quando o Fisco questiona a classificação adotada pela empresa, a apresentação de um laudo técnico e fundamentado pode ser, assim, determinante para evitar ou minimizar sanções.
Estrutura e Funcionalidade do Código NCM
A NCM se baseia, sobretudo, no Sistema Harmonizado (SH), um sistema internacional de classificação de mercadorias desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Os países do Mercosul, incluindo o Brasil, adaptam esse sistema à sua realidade econômica, acrescentando, dessa maneira, detalhes ao código original de seis dígitos, que no Mercosul possui oito dígitos.
As empresas utilizam esse código em documentos comerciais, bem como aduaneiros, para identificar produtos com precisão. Além disso, aplicar corretamente o código NCM é essencial para calcular adequadamente os tributos incidentes sobre as mercadorias, tanto na importação quanto na exportação.
NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – Imagem: Estratégia Concursos
Benefícios de um Laudo NCM Preciso
Ao optar por um Laudo NCM, sua empresa assegura vários benefícios, que vão desde a segurança jurídica até a otimização dos processos tributários. Alguns dos principais benefícios incluem:
- Segurança Jurídica: O laudo oferece uma base sólida para a classificação fiscal, podendo ser utilizado em argumentações administrativas e judiciais.
- Prevenção de Multas e Penalidades: A adoção correta do código NCM evita penalidades financeiras que podem comprometer a saúde financeira da empresa.
- Otimização dos Processos Tributários: Com a classificação fiscal correta, a empresa pode planejar melhor suas operações, aproveitando alíquotas e benefícios fiscais aplicáveis.
- Facilitação no Comércio Exterior: A NCM padroniza a classificação de mercadorias entre os países do Mercosul, facilitando a exportação e importação de produtos.
- Evitar Erros Fiscais: Com um laudo técnico, elaborado por profissionais experientes, os riscos de erros na classificação são minimizados.
Quem Deve Solicitar o Laudo NCM?
O Laudo NCM é altamente recomendado para empresas que atuam no comércio exterior ou que industrializam produtos destinados à exportação ou importação.
Também é indicado para empresas que desejam garantir a conformidade fiscal de seus produtos e evitar problemas com o Fisco.
Empresas dos mais diversos setores, incluindo indústrias, distribuidores, importadores e exportadores, podem se beneficiar desse serviço.
Um profissional habilitado, com amplo conhecimento em Classificação Fiscal de Mercadorias e experiência prática no uso do Sistema Harmonizado, suas tabelas, normas, notas e legislação correlata, deve elaborar o laudo.
Quando Solicitar o Laudo NCM?
As empresas podem solicitar o laudo a qualquer momento, seja como medida preventiva ou para responder a uma autuação fiscal.
Geralmente, as empresas requisitam o laudo quando têm dúvidas sobre a correta classificação fiscal de uma mercadoria ou enfrentam sanções fiscais e precisam do documento para embasar sua defesa administrativa ou judicial.
Conteúdo do Laudo NCM
Um Laudo NCM completo deve conter informações detalhadas sobre a mercadoria, incluindo suas características técnicas, composição, aplicação, e forma de obtenção ou industrialização. Além disso, o laudo deve incluir:
- Textos da Seção e Capítulo do Sistema Harmonizado pertinentes à mercadoria.
- Notas explicativas do Sistema Harmonizado.
- Decisões ou Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a mesma mercadoria ou similar.
- Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH).
- Notas dos Capítulos e Seções relativas à posição e subposição fiscal.
- Imagens, catálogos e desenhos que auxiliem na identificação precisa da mercadoria.
Esse nível de detalhamento garante uma base sólida e fundamentada para a classificação fiscal, reduzindo os riscos de penalidades e autuações fiscais.
Qual a Importância de Contar com Profissionais Qualificados?
A elaboração de um Laudo NCM exige não apenas conhecimento técnico, mas também experiência prática na aplicação do Sistema Harmonizado e suas normas.
Profissionais qualificados são capazes de identificar nuances na classificação fiscal que podem, desse modo, passar despercebidas por um olhar menos treinado.
Ao contratar esse serviço, é crucial, portanto, escolher uma empresa ou profissional que tenha ampla experiência na área e que esteja atualizado com as constantes mudanças nas regras e notas do Sistema Harmonizado.
Conclusão
Investir em um Laudo Produtos NCM é garantir, sobretudo, que sua empresa esteja em conformidade com as exigências fiscais, evitando multas, autuações e outros problemas que podem comprometer suas operações.
Com um laudo bem fundamentado, você pode, portanto, conduzir suas operações com mais segurança, sabendo que sua empresa está protegida contra possíveis erros na classificação fiscal de mercadorias.
Não espere que problemas surjam para buscar esse serviço. Seja preventivo e assegure que sua empresa está adotando o código NCM correto para suas mercadorias.
Entre em contato conosco e solicite um Laudo NCM para garantir que suas operações estejam em plena conformidade com as normas fiscais e aduaneiras.
Laudo Produtos NCM
Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
Nomenclatura Comum do Mercosul;
Estrutura da Nomenclatura;
Estrutura do Código NCM;
Textos do código e notas complementares NCM;
Utilidade da Nomenclatura Comum do Mercosul;
Adição da Declaração de Importação;
Tributação na importação;
Controle do valor aduaneiro e dados estatísticos na importação;
Tributação das operações domésticas com mercadorias;
Substituição tributária do ICMS;
Registro da exportação;
Acordos comerciais, qualificação e certificação de origem;
Sistema público de escrituração digital (sped);
Recolhimento do INSS;
Aplicação de regras e procedimentos para determinação do código;
Representação da mercadoria por código NCM;
Categorização de mercadorias;
Sistemas Harmonizado – SH;
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;
Controle estatístico do comércio internacional;
Determinação de tributos;
Operações do comércio exterior e de saída de produtos industrializados;
Estabelecimento de direitos de defesa comercial;
Valoração aduaneira, dados estatísticos de importação e exportação;
Identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais;
Tratamentos administrativos e licença de importação;
Classificação fiscal de uma mercadoria;
Tabela NCM e ordem sistemática;
Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e complementares;
Notas de seção, de capítulo, de suposição e complementares;
Lista ordenada de códigos em níveis de posição;
Sequência de dígitos dos códigos NCM;
Alíquotas de impostos no comércio exterior;
Tarifa externa comum (TEC);
Tabela de Incidência do IPI (TIPI);
Nomenclatura da Associação Latino Americana de Integração (NALADI).
Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA SP,
TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) do CFT, e
CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica) do CNDP BRASIL.
NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
