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Teste Hidrostático Tubulações Água
terça-feira, 01 abril 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Química - Laudos e Relatórios Técnicos, Laudos e Relatórios Técnicos, Segurança do Trabalho, Serviços Técnicos, Tradução e Interpretação de Idiomas técnicos

Teste Hidrostático em Tubulações de Água

Nome Técnico: EXECUÇÃO DO TESTE HIDROSTÁTICO EM TUBULAÇÕES DE ÁGUA + ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO + EMISSÃO DA ART

Referência: 64711

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar

O Teste Hidrostático em Tubulações de Água é uma técnica essencial utilizada para avaliar a integridade e resistência dessas estruturas, sendo um procedimento fundamental em obras de instalações hidráulicas. 

Ele envolve submeter a tubulação a pressão interna superior à normalmente utilizada, preenchendo-a com água e monitorando possíveis vazamentos ou falhas estruturais.

Esse processo garante que a tubulação esteja em perfeitas condições antes de operar e previne futuros problemas que podem causar danos, como vazamentos e rupturas.

Sua principal função é garantir que o sistema suporte a pressão da água ao longo do tempo, sem comprometer sua durabilidade ou a segurança do ambiente.

Realizar o procedimento corretamente, de acordo com normas técnicas específicas, reduz riscos e evita reparos caros e inconvenientes no futuro. Esse procedimento se torna imprescindível tanto em novas construções quanto em manutenções preventivas, garantindo que a infraestrutura hidráulica atenda aos mais altos padrões de confiabilidade.

Tubulações de Água em uma indústria - Teste Hidrostático de Tubulações de Água

Teste Hidrostático Tubulações internas de uma empresa

O que são e quais os principais tipos de Tubulações de Água?

As Tubulações de Água são sistemas de encanamento responsáveis pelo transporte de água desde a sua fonte de captação até os pontos de consumo em residências, comércios e indústrias.
Elas desempenham um papel essencial no abastecimento de água potável, no sistema de esgoto, e na distribuição de água quente e fria dentro das edificações. Esses sistemas garantem o funcionamento adequado de torneiras, chuveiros, pias, máquinas de lavar, e outros aparelhos hidráulicos.
Existem diversos tipos dessas estruturas, e a escolha do material depende das necessidades de cada projeto, como pressão, temperatura e condições do ambiente. Abaixo estão os principais modelos utilizados em instalações hidráulicas:

Tubos de PVC (Policloreto de Vinila)

São os mais comuns em sistemas de água fria e esgoto. O PVC é um material resistente à corrosão, leve, fácil de instalar e possui um bom custo-benefício. Contudo, não suporta temperaturas elevadas, o que limita seu uso para água quente.

Tubos de CPVC (Cloreto de Polivinila Clorado)

Semelhantes ao PVC, contudo com maior resistência ao calor, são adequados tanto para água fria quanto para água quente. São amplamente usados em sistemas residenciais de distribuição de água quente.

Tubos de PPR (Polipropileno Copolímero Random)

Muito resistentes a altas temperaturas e pressões, são usados principalmente em sistemas de água quente e fria em edificações maiores, como edifícios comerciais e industriais.

Tubos de cobre

Tradicionalmente utilizados em instalações hidráulicas, são altamente duráveis e resistentes ao calor, tornando-se ideais para água quente. No entanto, o custo é mais elevado em comparação a outros materiais.

Esses diferentes tipos de tubulação garantem que cada instalação tenha o material ideal, assegurando durabilidade, eficiência e segurança no transporte de água.

Quais os benefícios do Teste Hidrostático em Tubulações de Água?

O Teste Hidrostático em Tubulações de Água é uma prática essencial para garantir a segurança e integridade dos sistemas de encanamento, especialmente em indústrias que seguem rigorosas normas regulamentadoras, como a NR-13.
Esse teste consiste na pressurização da tubulação com água para verificar se há vazamentos ou pontos fracos em sua estrutura, assegurando que o sistema opere dentro dos parâmetros de segurança exigidos.
Uma das principais vantagens dessa metodologia é identificar vazamentos, pois pressurizar a tubulação com água acima dos níveis normais permite detectar falhas no sistema com precisão.
Isso permite que se faça reparos antes que pequenos problemas se transformem em grandes danos, reduzindo assim custos com manutenções emergenciais.
Outro benefício importante é a prevenção de falhas estruturais. Essa técnica avalia a capacidade da tubulação de suportar pressões elevadas, garantindo que o material seja resistente e esteja apto para operar com segurança.
Visto que é especialmente relevante para indústrias que lidam com fluidos pressurizados, como petroquímica, alimentícia e farmacêutica, a NR-13 estabelece requisitos mínimos para a integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão e tubulações interligadas.
Ela exige a realização desses testes como parte do processo de manutenção preventiva. Dessa maneira, o mecanismo garante a conformidade com normas de segurança, como a própria NR-13, que abrange aspectos de instalação, inspeção e operação de sistemas pressurizados.
Realizar esse procedimento é uma forma de assegurar que a empresa está em conformidade com as regulamentações, protegendo não apenas os equipamentos, mas também a segurança dos trabalhadores.

Quais são os principais cuidados e precauções durante o Teste Hidrostático em Tubulações?

Realizar o Teste Hidrostático em tubulações requer atenção especial a diversos cuidados para garantir a segurança dos profissionais, a precisão dos resultados e a integridade do sistema testado. Entre as principais precauções, destacam-se:

  1. Inspeção prévia das tubulações: Antes de iniciar o teste, é fundamental verificar visualmente toda a tubulação para identificar danos aparentes, conexões mal fixadas ou corrosões que possam comprometer o procedimento.
  2. Uso de equipamentos adequados: A escolha correta dos manômetros, bombas de pressão e materiais de vedação é essencial para aplicar a pressão correta e monitorar possíveis variações com precisão.
  3. Pressurização gradual: A pressão deve ser aumentada de forma lenta e controlada, evitando picos que possam causar danos à tubulação ou aos componentes do sistema.
  4. Monitoramento constante: Durante todo o teste, a pressão deve ser monitorada atentamente para identificar quedas que indiquem vazamentos ou falhas estruturais.
  5. Isolamento da área de teste: Para garantir a segurança, a área onde o teste é realizado deve ser isolada, prevenindo o acesso de pessoas não autorizadas.
  6. Descarte seguro da água utilizada: Após o teste, a água deve ser corretamente descartada ou reutilizada, evitando contaminação ambiental ou danos à infraestrutura.
  7. Registro e documentação: É importante registrar os dados do teste, como valores de pressão e tempo de duração, para comprovar a conformidade e facilitar futuras manutenções.

Seguir essas precauções garante não apenas a eficácia do Teste Hidrostático, mas também a segurança dos profissionais envolvidos e a durabilidade do sistema hidráulico.

Como se realiza o Teste Hidrostático de Tubulações de Água?

O Teste Hidrostático é um procedimento essencial para verificar a integridade de tubulações, vasos de pressão e outros equipamentos industriais que operam sob pressão. Seu objetivo é identificar possíveis falhas, como fissuras, vazamentos ou fragilidades que possam comprometer a segurança e o funcionamento do sistema.
O processo começa com a preparação, na qual o equipamento a ser testado é cuidadosamente isolado e limpo para evitar qualquer interferência durante o teste. Em seguida, os técnicos preenchem o sistema com água, que é o meio de teste mais utilizado devido à sua incompressibilidade e segurança.
Os profissionais injetam essa água sob pressão controlada, geralmente acima da pressão normal de operação, e simulam condições extremas para garantir que o equipamento possa suportá-las.
Durante o teste, sensores e instrumentos de monitoramento acompanham a pressão aplicada e possíveis variações no comportamento do equipamento, pois a ideia é observar se a estrutura mantém a pressão sem apresentar sinais de vazamento ou deformação.
Qualquer queda inesperada de pressão pode indicar a presença de falhas, como pequenos vazamentos ou fissuras ocultas.
A análise dos resultados é feita com base nos dados coletados durante o teste. Caso não ocorram anomalias, considera-se o equipamento apto para uso. Por outro lado, se detectam falhas, realizam as correções necessárias antes de qualquer nova tentativa ou colocação em operação.
O procedimento é uma etapa vital de manutenção e prevenção, garantindo que o sistema operará com segurança, evitando riscos tanto para a equipe quanto para o ambiente onde o equipamento está instalado.

Tubulações internas de uma empresa - Teste Hidrostático de Tubulações de Água

Teste Hidrostático Tubulações internas de uma empresa

Quais as normas e regulamentações para Teste Hidrostático em Tubulações de Água?

O Teste Hidrostático em Tubulações de Água é um procedimento essencial para garantir a integridade e segurança dos sistemas hidráulicos em construções. Esses testes, regulados por normas técnicas, têm como objetivo verificar a resistência e estanqueidade das tubulações sob pressão.
No Brasil, a NBR 8160, que trata das instalações de esgoto, e a NBR 5626, que aborda as instalações prediais de água fria, são referências fundamentais para a execução desses ensaios.
A ABNT NBR 5626 detalha os requisitos para a realização do procedimento em sistemas de água fria, enquanto esse processo envolve a aplicação de pressão superior à de trabalho da tubulação para identificar possíveis vazamentos ou falhas.
O cumprimento rigoroso dessa norma assegura que as instalações atendam aos padrões de segurança e funcionalidade e minimiza riscos futuros.
Assim sendo, é importante entender a relevância da NBR 8160, que regulamenta as instalações de esgoto. Embora não esteja diretamente relacionada ao Teste Hidrostático de Tubulações de Água, a norma contribui para a integração eficiente dos sistemas hidráulicos e de esgoto em edificações.
Ela define parâmetros para instalação de componentes, como caixas de gordura e coletores prediais, garantindo segurança estrutural e salubridade, evitando problemas e altos custos.
O uso de profissionais qualificados e o cumprimento das normas, como a ABNT NBR 5626, são cruciais para garantir a eficiência e a segurança das instalações hidráulicas.

Quais os materiais e equipamentos utilizados no Teste Hidrostático?

O Teste Hidrostático verifica a integridade de tubulações e recipientes sob pressão, utilizando materiais e equipamentos para garantir resultados precisos e evitar falhas futuras.
As bombas de pressão inserem água ou fluido no sistema e aumentam a pressão na tubulação, podendo ser manuais, elétricas ou movidas a ar.
Outro item crucial é o manômetro, pois monitora a pressão interna durante o procedimento e é essencial para garantir a pressão e detectar variações que indiquem falhas.
Além dos equipamentos de medição e controle, os materiais de vedação têm um papel relevante.
Para selar as extremidades das tubulações e evitar vazamentos, utilizam-se tampões, flanges e juntas de borracha ou metal, que oferecem resistência sob altas pressões.
Os técnicos instalam esses itens nos pontos estratégicos da rede para isolar os trechos que não testam e garantir a integridade do processo. O sucesso depende não apenas dos equipamentos, mas também da correta seleção dos materiais de vedação e da manutenção adequada dos instrumentos utilizados.
Combinando tecnologia e precisão, é possível garantir que a tubulação estará apta a suportar as condições de uso, proporcionando segurança e confiabilidade na operação futura.

Soluções Personalizadas para Tubulações de Água

Portanto, realizar o Teste Hidrostático em Tubulações é essencial para assegurar a integridade e segurança do sistema hidráulico, prevenindo vazamentos, danos estruturais e desperdício.
Esse procedimento ajuda a identificar falhas e pontos de fragilidade, evitando problemas futuros e assegurando o funcionamento eficiente das instalações. Desse modo, a manutenção preventiva proporcionada pelo teste prolonga a vida útil das tubulações e reduz os custos com reparos emergenciais.
Para garantir a qualidade e segurança da sua rede hidráulica, entre em contato com nossa equipe especializada e solicite uma consultoria, pois estamos prontos para oferecer soluções completas e personalizadas para atender às suas necessidades.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Teste Hidrostático em Tubulações de Água

Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DO TESTE HIDROSTÁTICO EM TUBULAÇÕES DE ÁGUA + ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO + EMISSÃO DA ART

Objetivo
Realizar o teste hidrostático nas tubulações de água, visando verificar sua integridade e conformidade com as especificações técnicas e normas vigentes. Em seguida, será elaborado o relatório técnico detalhado do teste, com a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) conforme a legislação vigente.

Descrição das Atividades
Planejamento e Preparação
Análise dos projetos e especificações das tubulações de água.
Definição do local de execução do teste hidrostático.
Verificação do sistema de pressurização adequado para o teste.
Preparação e inspeção dos instrumentos de medição (manômetro, válvulas, conexões, etc.).

Execução do Teste Hidrostático
Enchimento das tubulações com água, garantindo a ausência de ar no sistema.
Aumento gradual da pressão de acordo com as especificações técnicas (geralmente 1,5 vezes a pressão de operação).
Manutenção da pressão por um período mínimo determinado para observar vazamentos ou deformações.
Registro das pressões aplicadas durante o teste e as condições observadas.

Análise e Verificação
Monitoramento constante durante o teste para garantir a estabilidade e segurança.
Identificação e correção de possíveis falhas ou vazamentos, caso ocorram.
Verificação dos resultados e confirmação da conformidade com as normas técnicas.

Elaboração do Relatório Técnico
Descrição detalhada do processo de execução do teste.
Resultados obtidos durante o teste, com os dados de pressão, tempo e temperatura, se aplicável.
Avaliação das condições da tubulação, com identificação de qualquer anomalia encontrada.
Conclusão sobre a conformidade da tubulação após o teste hidrostático.
Fotos e diagramas ilustrativos (se necessário).

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Elaboração e emissão da ART, atestando a responsabilidade técnica do engenheiro responsável pela execução do teste.
Registro e envio da ART ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Responsabilidade Técnica
O engenheiro responsável pela execução e supervisão do teste hidrostático será o responsável pela análise técnica, elaboração do relatório e emissão da ART, conforme as exigências do CREA.

Segurança e Precauções
Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante a execução do teste.
Monitoramento constante para garantir a integridade do sistema e segurança das operações.
Garantir que o local de execução do teste esteja sinalizado e livre de acessos indevidos.

Documentação Final
Relatório técnico detalhado.
ART registrada no CREA.
Registros fotográficos e outros documentos de apoio, se necessário.

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

NOTA: É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Teste Hidrostático em Tubulações de Água

Teste Hidrostático em Tubulações de Água

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR – 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento;
NR – 23 – Proteção Contra Incêndio;
ABNT NBR 11185 – Projeto de tubulações de ferro fundido dúctil centrifugado, para condução de água sob pressão – Procedimento;
ABNT NBR 15280-2 -Dutos terrestres – Parte 2: Construção e montagem;
ABNT NBR 15813-1 – Sistemas de tubulações plásticas para instalações prediais de água quente e fria;
ABNT NBR 16165 – Curvas por indução para tubulações de processo – Requisitos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;

ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Teste Hidrostático em Tubulações de Água

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Teste Hidrostático em Tubulações de Água

Teste Hidrostático em Tubulações de Água: Consulte-nos.

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Ensaio Hidrostático;
Aplicação do líquido pressurizado;
Pressão pré-determinada;
Pressão de ensaio hidrostático;
Verificação do sistema de incêndio;
Aplicação da pressão por determinado período de tempo;
Identificação de falhas por instrumento de medição;
Leitura dos medidores de vazão;
Detecção de falhas no material da mangueira;
Identificação da corrosão do material;
Corrosão por propriedades mecânicas;
Pontos duros;
Verificação do rendimento das juntas e mangotinhos;
Erros advindos da presença de hidrogênio;
Verificação da resistência à pressão;
Pontos de vazamento;
Adequação às recomendações do fabricante;
Documentação referente ao sistema de combate a incêndio;
Histórico de laudos de conformidade;
Validade das vistorias, laudos, prontuários;
Checagem dos itens de segurança;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

 

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Saiba Mais: Teste Hidrostático em Tubulações de Água:

O Teste Hidrostático serve para avaliar a resistência e identificar vazamentos em componentes de um sistema, como tubos e vasos de pressão, ainda que estes contenham instrumentos de medição de vazão instalados em sua composição. Para isso, os equipamentos são preenchidos com um líquido pressurizado. Vale ressaltar que, em tubulações que contém substâncias inflamáveis, o procedimento precisa ser realizado enquanto o sistema está fora de serviço, com óleos e gases devidamente purgados e a linha mecanicamente limpa.
O teste é importantíssimo, reforça e assegura o desempenho dos medidores de vazão, pois permite identificar:
– Falhas existentes no material
– Corrosão sob tensão e propriedades mecânicas reais
– Pontos duros que podem causar erros na presença de hidrogênio
Além disso, é útil para examinar uma variedade enorme de equipamentos, incluindo oleodutos, extintores de incêndio, vasos de pressão, caldeiras, mangueiras e cilindro de gás, entre muitos outros.
O primeiro passo do Teste Hidrostático é encher por completo o componente a ser testado com um líquido (geralmente, água), até que uma pressão pré-determinada seja atingida. Vale lembrar que, muitas vezes, a pressão de ensaio hidráulica excede consideravelmente a pressão de trabalho do equipamento, dependendo da NBR. Então, a pressão é exercida por um período específico de tempo, para verificar visualmente a existência de vazamentos que devem ser controlados através de instrumentos de medição. Essa inspeção pode ser auxiliada pela aplicação de marcadores ou cores fluorescentes para o líquido.
Antes de realizar o teste em questão, é importante avaliar a gravidade específica e a química do fluido de ensaio hidráulico, principalmente em termos de cargas e corrosividade (teor de cloreto de água, por exemplo), e como isso afeta o equipamento. Alguns equipamentos de fundações e suportes de tubulação, por exemplo, não suportam as cargas. Quando isso acontece, o recomendado é partir para métodos alternativos, como testes pneumáticos ou de vazamento de gás.
Por proporcionar muito mais segurança no trabalho, o Teste Hidrostático é essencial em incontáveis empresas, fábricas e indústrias. Principalmente, depois de reparos e manutenções no equipamento e/ou antes da instalação de medidores de vazão e configuração de seus parâmetros. Com ele, é possível identificar vazamentos e possíveis falhas, reduzindo assim, riscos de acidentes e garantindo muito mais tranquilidade para todos os colaboradores.
Nos últimos tempos temos notado muitas dúvidas com relação à execução do Teste Hidrostático (TH) diante da última revisão (abril de 2014) da Norma Regulamentadora NR-13 (Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações).
Durante as reuniões da Comissão Tripartite (Governo, Empresas e Trabalhadores) foi definido que a execução do Teste Hidrostático nas inspeções periódicas não é mais requisito obrigatório da norma, sendo obrigatório apenas durante a fase de fabricação dos equipamentos. Na falta de comprovação documental de que o TH tenha sido realizado na fase de fabricação, se aplicará o disposto a seguir:
a. Para equipamentos fabricados ou importados a partir da vigência da revisão da NR-13, o TH deve ser feito durante a inspeção de segurança inicial;
b. Para equipamentos em operação antes da revisão da NR-13, a critério do Profissional Habilitado (PH), o TH deve ser realizado na próxima inspeção de segurança periódica.
As razões para essa revisão foram as seguintes:
1. Segundo os “Códigos de Construção” reconhecidos internacionalmente, o TH foi concebido para ser aplicado em equipamentos novos ao final de sua construção;
2. Os “Códigos de Inspeção” não recomendam o teste hidrostático como ferramenta para a verificação da integridade dos itens de retenção de pressão.
3. O API STD 510 (Código de Inspeção) recomenda que o TH seja realizado após a execução de alterações e/ou reparos, porém a critério do PH.
4. O National Board Inspection Code cita que um teste de pressão não fornece qualquer indicação sobre a vida residual ou a confiabilidade futura de um vaso de pressão. O teste de pressão, neste caso, só serve para determinar se o equipamento contém defeitos que não vão permitir que o item mantenha a pressão. Em certos casos, os testes de pressão de componentes em serviço pode reduzir sua vida útil, se causar deformação permanente no item.
F: Hidrogrange

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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