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  • Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques
Laudo e Ensaio de Acústica
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, Engenharia de Materiais, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Metalúrgica, Ensaio Não Destrutivo, Ensaios Destrutivos, Gestão Ambiental, NR01, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos, Testes e Ensaios

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS – EMISSÃO ACÚSTICA – DETECÇÃO DE CORROSÃO EM FUNDOS DE TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO – NBR 16997, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 168155

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Italiano, Mandarim, Alemão, Francês, Hindi, Japonês e outros consultar.

O Laudo e Ensaio de Acústica desempenha um papel crucial na avaliação da integridade de estruturas metálicas, sobretudo em tanques de armazenamento.

Além disso, esses ensaios são fundamentais para detectar problemas que podem comprometer a segurança e a durabilidade dos tanques.

Por meio de técnicas não destrutivas, é possível identificar falhas como corrosão, fissuras e outros danos, isto é, é possível assegurar que as estruturas atendam às normas de segurança.

Ademais, a manutenção regular e a realização de laudos acústicos são essenciais para prevenir acidentes e garantir a operação segura das instalações.

Nesse conteúdo, vamos abordar – em detalhes – o que são esses laudos e ensaios, o seu funcionamento e as normas técnicas que regulam a sua execução, bem como a sua importância.

Boa leitura!

Inspeção para emissão de laudo - Laudo e Ensaio de Acústica

Especialista em Laudo e Ensaio de Acústica

 

O que é o Laudo e Ensaio de Acústica?

O Laudo e Ensaio de Acústica referem-se a um conjunto de procedimentos técnicos que utilizam ondas sonoras para avaliar a condição de estruturas metálicas.

De acordo com a norma NBR 16997, esses ensaios foram projetados para detectar falhas internas em materiais, como corrosão e trincas, que muitas vezes não são visíveis na inspeção feita de forma visual.

Esses ensaios se classificam em várias categorias, incluindo a emissão acústica, que monitora a liberação de ondas sonoras geradas por processos de degradação.

Os principais problemas que podemos detectar incluem:

  • Corrosão interna e externa;
  • Fissuras;
  • Desgaste de soldas.

Portanto, a utilização de laudos acústicos é uma prática recomendada para garantir a segurança e a confiabilidade das estruturas, sendo uma ferramenta valiosa para engenheiros e técnicos.

Qual a Importância da Detecção de Corrosão em Fundos de Tanques?

A detecção de corrosão em tanques metálicos é muito importante para a segurança das instalações, pois a corrosão pode levar a vazamentos, à contaminação ambiental e até mesmo a acidentes graves.

Tanques que armazenam substâncias químicas ou combustíveis são particularmente vulneráveis, pois a corrosão pode comprometer a integridade estrutural e causar danos impossíveis de serem reparados.

Os ensaios de acústica oferecem uma vantagem significativa, pois permitem identificar precocemente áreas afetadas pela corrosão.

Assim, podemos realizar manutenções corretivas antes que o problema se torne crítico, reduzindo custos e aumentando a vida útil do equipamento.

Além disso, a detecção precoce ajuda a evitar paradas não programadas e garante a continuidade das operações, isto é, sem os imprevistos.

Consequências da Corrosão

As consequências da corrosão em tanques podem ser severas. Entre os principais problemas estão:

  • Vazamentos: Podem resultar em contaminação do solo e da água, causando danos ambientais significativos;
  • Interrupção das operações: Vazamentos ou falhas estruturais podem levar à parada das operações, sendo assim, impactando a produção e gerando prejuízos financeiros;
  • Riscos à segurança: A corrosão pode comprometer a integridade estrutural, levando a acidentes que podem colocar em risco a vida de trabalhadores e a segurança da comunidade ao redor.

Como Funciona o Ensaio de Emissão Acústica?

O ensaio de emissão acústica é realizado utilizando sensores que captam as ondas sonoras geradas por falhas estruturais. O funcionamento básico, entretanto, envolve:

  • Instalação de sensores: Colocamos os sensores na superfície do tanque;
  • Monitoramento contínuo: Durante o ensaio, os sensores capturam as ondas sonoras emitidas pelas falhas;
  • Análise dos dados: Analisamos os dados para identificar a localização e a gravidade das falhas.

Os principais parâmetros avaliados incluem:

  • Tempo de chegada das ondas: Para determinar a distância da falha;
  • Amplitude das ondas: Indicativa da gravidade da falha;
  • Limiar de detecção: Define o nível mínimo de sinal para ser considerado relevante.

Equipamentos Utilizados

Os equipamentos utilizados nos ensaios de emissão acústica incluem:

  • Microfones e transdutores: Captam as ondas sonoras emitidas pela estrutura;
  • Sistemas de aquisição de dados: Registram e processam os sinais recebidos;
  • Softwares de análise: Facilitam a interpretação dos dados e a identificação de falhas.

Quais as Vantagens do Laudo e Ensaio de Acústica em Tanques Metálicos?

Os laudos e ensaios de acústica oferecem diversas vantagens, como:

  • Detecção precisa de áreas corrosivas: Permitem identificar problemas antes que se tornem críticos;
  • Custo-benefício: A realização de ensaios acústicos pode evitar gastos elevados com reparos emergenciais;
  • Menor necessidade de intervenções invasivas: O método não destrutivo preserva a integridade da estrutura, bem como assegura o seu desempenho.

Esses benefícios tornam os ensaios acústicos uma escolha inteligente porque serve para a manutenção preventiva de tanques metálicos.

Comparação com Outros Métodos

Comparando com métodos tradicionais de inspeção, assim como a inspeção visual e a radiografia, os ensaios acústicos apresentam:

  • Menor tempo de execução: As avaliações podem ser feitas rapidamente, sem necessidade de interrupção das operações;
  • Maior sensibilidade: Conseguem detectar falhas menores que podem não ser visíveis em outros métodos;
  • Abrangência: Podem ser aplicados em estruturas complexas e de difícil acesso.
Inspeção para emissão de laudo - Laudo e Ensaio de Acústica

Perícia para emissão de laudo.

Normas Técnicas Relacionadas ao Laudo e Ensaio de Acústica

As principais normas técnicas que regem os laudos e ensaios de acústica incluem a NBR 16997 e a NBR NM 9712.

Essas normas estabelecem diretrizes para a execução dos ensaios, pois assim garante que eles sejam realizados de forma segura e eficaz.

A certificação dos peritos que realizam esses ensaios é igualmente importante, assegurando que os profissionais possuam o conhecimento necessário para interpretar os resultados corretamente.

Portanto, seguir essas regulamentações é essencial para garantir a qualidade e a confiabilidade dos laudos.

Para mais informações sobre normas técnicas e ensaios acústicos, consulte o site da ABNT, que oferece uma vasta gama de recursos e publicações sobre o tema.

Aplicações Práticas dos Ensaios Acústicos

Os ensaios acústicos têm uma ampla gama de aplicações práticas, incluindo:

  • Indústria petroquímica: Monitoramento de tanques de armazenamento de combustíveis e produtos químicos;
  • Indústria alimentícia: Inspeção de tanques de armazenamento de líquidos alimentícios;
  • Setor de energia: Avaliação de tanques de armazenamento de água e combustíveis em usinas.

A detecção precoce de problemas, como a corrosão, é vital para evitar acidentes pois garante a integridade das instalações.

Portanto, é fundamental realizar inspeções regulares e contar com profissionais qualificados para a execução desses ensaios.

Se você deseja saber mais sobre como podemos ajudar na manutenção de seus tanques, bem como ter um laudo confiável, entre em contato conosco para uma consulta.

Garanta a segurança e eficiência das suas operações! Solicite agora o Laudo e Ensaio de Acústica com nossa empresa e assegure que tudo está em conformidade com as normas.

Clique e saiba mais sobre: Ensaios em estruturas metálicas

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

Escopo dos Serviços:
Verificação e Inspeções  quando pertinentes:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS – EMISSÃO ACÚSTICA – DETECÇÃO DE CORROSÃO EM FUNDOS DE TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO – NBR 16997, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Objetivo: Realizar a inspeção técnica e os ensaios não destrutivos utilizando a metodologia de emissão acústica, para a detecção de corrosão em fundos de tanques metálicos de armazenamento, conforme os requisitos da NBR 16997, com a elaboração do relatório técnico correspondente e emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Levantamento Preliminar:
Análise Preliminar dos Tanques: Levantamento das condições de operação e histórico de manutenção dos tanques metálicos de armazenamento a serem inspecionados.
Planejamento da Inspeção: Definição das áreas e pontos críticos dos fundos dos tanques a serem inspecionados, com base em dados anteriores (caso existam) e condições operacionais.

Inspeção Técnica:
Inspeção Visual Preliminar: Realização de inspeção visual para identificar sinais evidentes de desgaste, corrosão ou danos nos fundos dos tanques metálicos.
Avaliação das Condições Operacionais: Verificação de fatores que possam afetar a integridade dos tanques, como pressões internas, temperaturas operacionais, entre outros.

Ensaios Não Destrutivos (END) – Emissão Acústica:
Aplicação de Ensaios de Emissão Acústica: Realização dos ensaios de emissão acústica, conforme a NBR 16997, para detectar a presença de corrosão nos fundos dos tanques metálicos.
Instrumentação: Utilização de transdutores acústicos e outros equipamentos especializados para detectar variações acústicas que possam indicar corrosão ou falhas internas.
Método de Aquisição de Dados: Definição de pontos de medição nos fundos dos tanques, garantindo uma cobertura adequada da área a ser inspecionada.
Análise das Emissões Acústicas: Interpretação dos sinais acústicos emitidos pelos materiais, identificando as anomalias que indicam a presença de corrosão, fissuras ou outros defeitos internos.

Avaliação dos Resultados:
Análise de Resultados: Comparação dos dados obtidos nos ensaios com limites de referência e critérios de aceitação definidos pela NBR 16997 e outras normas aplicáveis.
Identificação de Áreas Críticas: Determinação das áreas do fundo do tanque que apresentaram níveis elevados de emissão acústica, indicando a presença de corrosão ou outras falhas.
Recomendações de Ação: Definição de recomendações para ações corretivas ou preventivas, dependendo da gravidade da corrosão detectada.

Elaboração do Relatório Técnico:
Documentação dos Procedimentos: Descrição detalhada dos procedimentos realizados durante a inspeção, incluindo os métodos de ensaio, os equipamentos utilizados, as condições de operação e os pontos inspecionados.
Resultados dos Ensaios: Apresentação dos resultados obtidos com os ensaios não destrutivos, incluindo a análise das emissões acústicas e a detecção de corrosão.
Identificação das Áreas Afetadas: Localização das áreas com indícios de corrosão, com gráficos ou imagens, quando possível, e a severidade do dano.
Recomendações e Ações Sugeridas: Sugestões de medidas corretivas ou preventivas, incluindo possíveis reparos, substituições ou monitoramento adicional.

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica):
Emissão da ART: Após a conclusão da inspeção e elaboração do relatório técnico, será realizada a emissão da ART, garantindo a responsabilidade técnica da execução do serviço, conforme as exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Conclusão:
Encerramento da Inspeção: A conclusão da inspeção e a entrega do relatório técnico final, acompanhado da ART, com a confirmação de que todas as etapas foram executadas de acordo com a NBR 16997 e demais normas pertinentes.

Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:

Essas normas especificam os procedimentos e métodos de ensaios acústicos e ultrassônicos, comuns na detecção de corrosão.
ABNT NBR 15304: Ensaios Não Destrutivos – Emissão Acústica – Princípios gerais.
ABNT NBR 15809: Ensaios Não Destrutivos – Emissão Acústica – Critérios para avaliação de equipamentos metálicos e não metálicos.
ABNT NBR 15531: Ensaios Não Destrutivos – Emissão Acústica – Classificação e descrição de defeitos com base em emissão acústica.
ABNT NBR 16936: Ensaios Não Destrutivos – Emissão Acústica – Medição de ruído estrutural e ambiental.
ABNT NBR NM 207: Ensaios não destrutivos – Avaliação da capacidade de propagação e captação de sinais acústicos.
Normas para Detecção e Monitoramento de Corrosão
Essas normas definem diretrizes para avaliação e controle de corrosão em estruturas metálicas de tanques.
ABNT NBR 7831: Tanques de armazenamento – Inspeção, avaliação da integridade estrutural e controle de corrosão.
API 653: Tank Inspection, Repair, Alteration, and Reconstruction – Inspeção de tanques metálicos e procedimentos para detecção de corrosão.
ABNT NBR 15218: Proteção contra a corrosão em estruturas metálicas – Critérios de avaliação e métodos de controle.
ABNT NBR 6159: Controle de corrosão e inspeção de vasos de pressão e tanques – Procedimentos e critérios.
Normas de Segurança e Saúde no Trabalho
Essas normas orientam as condições de segurança para a realização dos ensaios e a proteção da equipe durante o trabalho.
NR-6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – Define o uso obrigatório de EPIs, como protetores auditivos, luvas, capacetes, e outros, dependendo dos riscos envolvidos.
NR-33: Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados – Considerando que tanques podem ser espaços confinados, define requisitos para entrada e permanência, como controle de atmosfera e monitoramento contínuo.
NR-35: Trabalho em Altura – Estabelece requisitos para trabalhos realizados em altura, caso o acesso ao topo ou laterais do tanque seja necessário.\
NR-9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – Prevê a avaliação e controle dos riscos físicos, como ruído e vibração, presentes nos ensaios acústicos.
NR-15: Atividades e Operações Insalubres – Trata do controle de ruídos e vibrações, que devem ser avaliados durante a execução dos ensaios para garantir limites de exposição aceitáveis.
Normas para Laudos e Documentação Técnica
Essas normas auxiliam na padronização dos laudos, registros e relatórios técnicos emitidos ao final dos ensaios.
ABNT NBR 14019: Laudos Técnicos – Orienta a elaboração e estruturação de laudos técnicos e relatórios.
ABNT NBR ISO 9001: Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos para assegurar a qualidade e rastreabilidade dos laudos e processos.
API 580: Risk-Based Inspection – Define práticas de avaliação e documentação de riscos em equipamentos de armazenamento, relevante para inspeções e relatórios de corrosão.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Análise Preliminar
Inspeção Visual
: Realizar uma inspeção visual dos tanques para identificação de áreas suscetíveis à corrosão ou danos visíveis que possam interferir na avaliação acústica.
Estudo do Ambiente: Levantar informações sobre a natureza dos fluidos armazenados, condições climáticas, tipo de material do tanque e histórico de manutenção.

Ensaios de Acústica
Parâmetros de Medição
: Definir os parâmetros de medição de acordo com o tipo de material do tanque, espessura das paredes e tipos de sinais acústicos esperados em processos corrosivos.
Método de Detecção Acústica: Utilizar técnicas de emissão acústica para identificar e localizar possíveis pontos de corrosão.

Equipamentos Utilizados:
Sensores de Emissão Acústica: Instalar sensores apropriados para captar sinais acústicos emitidos por processos corrosivos.
Equipamentos de Registro de Dados: Integrar softwares e dispositivos para registro e análise de dados coletados.

Critérios para Avaliação da Corrosão
Identificação de Fontes de Ruído
: Separar sinais de corrosão de outras fontes de ruído estrutural ou ambiental para garantir a precisão dos resultados.
Taxas de Emissão Acústica: Estabelecer níveis de intensidade sonora que possam ser correlacionados com corrosão ativa.
Localização dos Sinais: Identificar a posição exata dos sinais acústicos com base em métodos de triangulação para mapear áreas afetadas.

Procedimento de Análise e Emissão de Laudos
Tratamento de Dados
Analisar os dados coletados pelos sensores de emissão acústica e utilizar softwares específicos para processamento e interpretação dos sinais.

Relatório Técnico
Descrição dos Ensaios Realizados
: Documentar cada etapa do processo de ensaio, incluindo localização, data, e condições ambientais.
Resultados e Gráficos: Incluir gráficos e representações visuais das áreas com maior atividade de corrosão detectada.
Recomendações: Oferecer recomendações para mitigação da corrosão detectada, e, se aplicável, orientações para a manutenção do tanque.

Equipamentos e Materiais Necessários
Listar os equipamentos de acústica a serem utilizados, além de dispositivos de proteção e instrumentos para a inspeção inicial e final.

Equipe Técnica e Cronograma
Cronograma de Atividades: Detalhar as etapas de preparação, inspeção, coleta de dados, análise e entrega de laudos, incluindo os prazos para cada uma.
Especialistas Envolvidos: Engenheiros de acústica, técnicos em ensaios não destrutivos (END) e especialistas em corrosão.
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

Saiba Mais: Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques

6.8 Manutenção e verificação do sistema de medição de EA (Emissão Acustica)
6.8.1 O desempenho do sistema de medição de EA deve ser verificado em intervalos específicos, de acordo com os métodos fornecidos pelo fabricante do sistema de medição de EA ou de acordo com as ABNT NBR 15360, ABNT NBR 15361, ABNT NBR 16178 e ABNT NBR NM 341.
6.8.2 Os sensores de EA devem permanecer em contato com a parede do tanque, para assegurar um acoplamento acústico adequado. Os sensores devem permanecer na sua posição, por meio de prendedores magnéticos, fitas adesivas ou outros meios mecânicos.
6.8.3 O pré-amplificador pode ser integrado ao sensor ou estar separado. Se um pré-amplificador separado for utilizado, deve-se atender ao especificado em 6.2. Cabos com maior comprimento podem produzir uma atenuação de sinal inaceitável e aumentar a probabilidade de interferência eletromagnética e radiofrequência.
6.8.4 O comprimento do cabo entre o pré-amplificador e o processador de sinais deve atender ao especificado em 6.5. Para os cabos com maior comprimento, podem ser necessários novos amplificadores para minimizar a atenuação de sinal.
6.8.5 Os sinais devem ser processados com sistemas computadorizados, utilizando canais independentes para filtrar, medir e converter o sinal analógico em digital para visualização e armazenamento permanente. Um processador de sinais deve ter velocidade e capacidade suficientes para processar os dados, independentemente dos outros sensores, de forma simultânea.
6.8.6 Caso existam divergências sobre o funcionamento do processador de sinal, ele deve ser avaliado. Para a realização da avaliação, deve ser utilizado um gerador de sinais de EA. Cada canal do processador de sinais deve responder com uma amplitude de pico dentro de ± 2 dB do valor de amplitude da saída do gerador de sinal.
6.8.7 A verificação do funcionamento do sistema de medição de EA deve ser realizada antes e depois de cada ensaio.
6.8.8 Para a verificação do funcionamento do sistema de medição de EA, utiliza-se um dispositivo mecânico ou outro meio externo, como a quebra de uma barra de grafite, que induza ondas mecânicas na parede do tanque a uma distância específica do sensor. Esta verificação avalia o funcionamento de cada canal, incluindo o acoplamento.
6.8.9 Para a verificação do funcionamento do sistema de medição de EA, deve ser utilizada a quebra de uma barra de grafite, de acordo com a ABNT NBR 15361. Esta quebra deve ser feita ao lado do sensor.
A amplitude do pico gerado não pode variar mais que ± 3 dB em todos os sensores.
Fonte: NBR 16997.

Laudo e Ensaio de Acústica Detecção Corrosão em Tanques: Consulte-nos.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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