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Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade
domingo, 27 julho 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Engenharia Ambiental e Sanitária - ARTs, Engenharia Civil, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Mecatrônica, Engenharia Metalúrgica, Engenharia Química, Ensaio Não Destrutivo, Ensaios Destrutivos, Gestão Engenharia Civil, Gestão Engenharia Mecânica, ISO, Laudos e Relatórios Técnicos, Normas Internacionais, NR01, NR18, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos, Testes e Ensaios

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA E INSPEÇÃO DE CONTÊINER DE HABITAÇÃO E INFLAMABILIDADE NBR 15575, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 169089

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

O Laudo de Contêiner de Habitação é um documento técnico essencial que assegura a segurança e a conformidade de contêineres utilizados como unidades habitacionais. Este laudo segue rigorosamente a NBR 15575, que define os requisitos de desempenho para edificações habitacionais, abrangendo aspectos como inflamabilidade, conforto térmico e acústico. Entender esses parâmetros é fundamental para garantir a qualidade e durabilidade de projetos habitacionais que utilizam contêineres como estrutura.

Contêiner adaptado para habitação, com estrutura metálica e proteção nas janelas. Exige inspeção quanto à inflamabilidade dos materiais internos e desempenho térmico conforme NBR 15575.

Contêiner adaptado para habitação, com estrutura metálica e proteção nas janelas. Exige inspeção quanto à inflamabilidade dos materiais internos e desempenho térmico conforme NBR 15575.

O que é o Laudo de Contêiner de Habitação?

O Laudo de Contêiner de Habitação é um relatório técnico elaborado para verificar o desempenho de contêineres usados em construções habitacionais. Ele avalia os requisitos estabelecidos pela NBR 15575, norma que regulamenta o desempenho de edificações habitacionais em diversos aspectos, como resistência ao fogo, desempenho acústico, térmico e lumínico.

A elaboração desse laudo é obrigatória antes do início de qualquer construção, pois permite a identificação de possíveis falhas ou riscos que possam comprometer a segurança e a habitabilidade do projeto. Este documento fornece uma análise detalhada das condições dos contêineres, considerando fatores como a integridade estrutural, a qualidade dos materiais utilizados e a adequação das instalações.

Assim, o laudo não apenas atesta a conformidade com as normas, mas também orienta os responsáveis sobre as melhores práticas de uso e manutenção dos contêineres.

Qual é a importância do Laudo de Inflamabilidade?

Um dos pontos mais relevantes avaliados no Laudo de Contêiner de Habitação é a questão da inflamabilidade. O laudo verifica se o contêiner atende aos requisitos de resistência ao fogo e se os materiais utilizados possuem certificação adequada para minimizar os riscos de incêndios. Essa avaliação é fundamental para garantir a segurança dos moradores e evitar danos materiais.

Dessa maneira, a análise de inflamabilidade se torna ainda mais crítica em áreas urbanas densamente povoadas, onde um incêndio pode se espalhar rapidamente e afetar não apenas a unidade habitacional, mas também as construções vizinhas. Portanto, a conformidade com os requisitos de segurança ao fogo é uma prioridade inegociável para qualquer projeto que utilize contêineres como habitação.

Como é feita a avaliação do Laudo de Contêiner de Habitação?

O processo de avaliação dos contêineres envolve diversas etapas essenciais a fim de garantir que os contêineres proporcionem um ambiente habitável e confortável. Os profissionais envolvidos utilizam equipamentos de alta precisão, como termômetros e medidores de som, para coletar dados relevantes. Esses dados são analisados cuidadosamente, resultando em um laudo final abrangente.

Este laudo não apenas documenta o desempenho dos contêineres, mas também inclui recomendações para adequações necessárias, caso o desempenho não atenda integralmente às normas estabelecidas.

Essa abordagem proativa é necessária, pois permite que os responsáveis pelo projeto implementem correções antes da ocupação. Assim, assegura-se não apenas a conformidade com as normas, mas também a segurança e o bem-estar dos futuros moradores. O compromisso com a qualidade e a segurança é evidente em cada etapa do processo, refletindo a importância de um controle rigoroso na construção e na adaptação de contêineres como espaços habitáveis.

Contêiner - Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Visão externa de um contêiner

Por que é necessário um plano de manutenção?

Além da elaboração do Laudo de Contêiner de Habitação, é necessário que haja um plano de manutenção preventivo para garantir a durabilidade da construção ao longo do tempo. O laudo técnico é o primeiro passo, seguido pela implementação de um Plano de Manutenção adequado. A manutenção preventiva ajuda a evitar o surgimento de problemas estruturais e reduz o risco de acidentes, garantindo maior segurança e conforto para os ocupantes da habitação.

Um plano de manutenção bem estruturado pode prolongar a vida útil do contêiner, resultando em economia de recursos a longo prazo. Assim, os proprietários não apenas preservam a integridade da estrutura, mas também garantem um ambiente seguro e confortável para seus moradores.

Como a NBR 15575 se aplica a edificações habitacionais?

A NBR 15575 abrange diferentes sistemas construtivos e é aplicável a edificações habitacionais de até cinco pavimentos. A conformidade com esses requisitos é fundamental para garantir que o contêiner ofereça um ambiente seguro e confortável para os moradores. A norma não apenas estabelece parâmetros técnicos, mas também promove a qualidade de vida dos ocupantes, assegurando que as construções habitacionais atendam a padrões adequados de segurança e conforto.

Quais são os desafios enfrentados na construção com contêineres?

Construir com contêineres apresenta desafios únicos que exigem atenção especial. Um dos principais desafios é garantir que a estrutura atenda a todas as normas de segurança e desempenho. O acompanhamento de profissionais qualificados é imprescindível. Outro desafio é a questão da impermeabilização e ventilação. A falta de ventilação adequada pode levar a um ambiente insalubre, tornando essencial a implementação de soluções que garantam a circulação de ar e a proteção contra infiltrações.

Visão de Contêiner - Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Estrutura de um contêiner

O que mais deve ser considerado ao utilizar contêineres como habitação?

Além dos aspectos técnicos já mencionados, é importante considerar, portanto, o impacto ambiental da construção com contêineres. A reutilização de contêineres para habitação contribui para a redução de resíduos e a promoção de práticas sustentáveis. No entanto, é fundamental que as adaptações realizadas respeitem as normas ambientais e garantam a eficiência energética da edificação.

Outro ponto a ser destacado é a aceitação social. Em algumas comunidades, a introdução de contêineres como unidades habitacionais pode gerar resistência. É essencial envolver a comunidade no processo de planejamento e construção para garantir que o projeto atenda às suas necessidades e expectativas.

Como o Laudo de Contêiner de Habitação garante segurança e conformidade?

O Laudo de Contêiner de Habitação é, portanto, uma ferramenta fundamental para garantir a segurança e a conformidade de projetos habitacionais que utilizam contêineres como estrutura. Através da avaliação rigorosa dos requisitos estabelecidos pela NBR 15575, é possível assegurar, desse modo, que os contêineres ofereçam um ambiente seguro e confortável para os moradores. A importância da avaliação de inflamabilidade, desempenho térmico e acústico, bem como a necessidade de um plano de manutenção, são aspectos que não podem ser negligenciados.

Ao solicitar um laudo técnico elaborado por profissionais qualificados, você investe na segurança, bem como na qualidade de vida dos ocupantes. Assim, não hesite em entrar em contato conosco a fim de garantir que seu projeto habitacional esteja em conformidade com as normas e regulamentos vigentes. A segurança e o conforto dos moradores devem sempre ser a prioridade em qualquer projeto de construção. Não corra riscos: entre em contato conosco e solicite seu laudo agora mesmo para assegurar que seu projeto esteja dentro das normas e regulamentações vigentes.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA E INSPEÇÃO DE CONTÊINER DE HABITAÇÃO E INFLAMABILIDADE NBR 15575, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

OBJETIVO DO SERVIÇO
Avaliar tecnicamente a conformidade de contêineres destinados à habitação, com foco específico nos critérios de segurança contra incêndio, desempenho térmico e comportamento à inflamabilidade dos materiais, conforme os requisitos da ABNT NBR 15575 (Desempenho de Edificações Habitacionais). A visita técnica visa identificar não conformidades, riscos latentes e potenciais de colapso funcional, com elaboração de relatório técnico e emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

ATIVIDADES TÉCNICAS ENVOLVIDAS
Pré-Inspeção Documental
Levantamento de documentos de projeto, memorial descritivo e fichas técnicas dos materiais;
Verificação de certificações de inflamabilidade, isolamentos e estrutura;
Análise preliminar da compatibilidade com os requisitos da NBR 15575 (Partes 1 a 6).

Visita Técnica Presencial
Inspeção visual, tátil e instrumental da unidade contêiner;
Avaliação dos sistemas construtivos (pisos, paredes, tetos, fechamentos e vedações);
Análise dos materiais utilizados quanto à reação ao fogo, propagação de chamas e geração de fumaça;
Identificação de pontos de risco: conexões elétricas, fontes de calor, ventilação, compartimentação;
Avaliação da ventilação e comportamento térmico interno da estrutura;
Registro fotográfico e georreferenciado com evidências de campo;
Aplicação de checklist técnico e normativo com critérios objetivos.

RELATÓRIO TÉCNICO
O relatório técnico contemplará:
Introdução e finalidade da inspeção;
Metodologia aplicada na visita técnica;
Descrição dos elementos avaliados com base nos critérios da NBR 15575;
Mapa de risco e pontos críticos identificados;
Análise do desempenho térmico e segurança contra incêndio;
Sugestões corretivas e preventivas;
Conclusão com parecer técnico;
ART vinculada ao serviço.

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
ABNT NBR 15575-1 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais –
ABNT NBR 15575-2 -Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais –
ABNT NBR 15575-3 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos –
ABNT NBR 15575-4 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 4: Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE;
ABNT NBR 15575-5 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 5 – Requisitos para os sistemas de coberturas;
ABNT NBR 15575-6 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 6 – Requisitos para os sistemas hidrossanitários;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR ISO 11925-2 – Inflamabilidade – ignição por chama direta;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

O QUE É UM CONTÊINER DE HABITAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM INFLAMABILIDADE?

É uma estrutura metálica originalmente projetada para transporte de carga, convertida para uso habitacional (casas, escritórios, alojamentos). Mas atenção: a estrutura de aço é resistente, já os revestimentos internos podem ser altamente inflamáveis se não forem projetados com critérios técnicos.

O problema não é o contêiner em si, é o que você coloca dentro dele: poliuretano expandido, MDF sem tratamento retardante, fios subdimensionados, isolantes baratos — todos eles são riscos em potencial de propagação rápida de fogo e fumaça tóxica.

POR QUE USAR CONTÊINER COMO HABITAÇÃO, MESMO COM RISCO DE INFLAMABILIDADE?

Porque é rápido, modular, mais barato que construções convencionais e pode ser relocado.
Quando bem projetado, com materiais retardantes de chama e isolamentos certificados, é seguro, sustentável e funcional.
A ausência de fiscalização ou uso de materiais não normatizados é o verdadeiro vilão, e não o contêiner em si.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE ANALISAR A INFLAMABILIDADE DE UM CONTÊINER HABITACIONAL?

Um erro aqui não dá segunda chance: materiais inflamáveis podem propagar fogo em menos de 2 minutos e gerar gases letais como cianeto e monóxido de carbono.
A NBR 15575 exige desempenho mínimo contra fogo, calor e fumaça. Ignorar isso pode significar crime de responsabilidade técnica, civil e até penal em caso de sinistro.
Não basta “estar bonito por dentro”: sem análise técnica, sem ART e sem relatório com base em norma, você está apenas empilhando riscos disfarçados de moradia.

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Escopo; Termos e definições;
Requisitos do usuário;
Generalidades;  Segurança;  Habitabilidade; Sustentabilidade; Nível de desempenho;
Incumbências dos intervenientes;
Generalidades;  Fornecedor de insumo, material, componente e/ou sistema;
Projetista;  Construtor e incorporador; Usuário;
Avaliação de desempenho;  Generalidades ;
Diretrizes para implantação e entorno;  Implantação;  Entorno;  Segurança e estabilidade;
Métodos de avaliação do desempenho;  Amostragem  Relação entre normas;
Documento com os resultados da avaliação do sistema;
Desempenho estrutural;
Segurança contra Incêndio;
Generalidades; Requisito;
Dificultar o princípio do Incêndio; Critérios para dificultar o princípio do incêndio  Métodos de avaliação da segurança relativa ao princípio do incêndio  Premissas de projeto  Requisito – Facilitar a fuga em situação de Incêndio  Critério – Rotas de fuga  Métodos de avaliação  Requisito – Dificultar a inflamação generalizada  Critério – Propagação superficial de chamas  Métodos de avaliação da segurança à inflamação generalizada de Incêndio  Requisito – Dificultar a propagação do incêndio
Critérios  Métodos de avaliação  Requisito – Segurança estrutural em situação de Incêndio  Critério  Métodos de avaliação  Requisito – Sistema de extinção e sinalização de incêndio  Critério – Equipamentos de extinção, sinalização e iluminação de emergência  Métodos de avaliação
Segurança no uso e na operação;
Generalidades; Requisito Segurança na utilização do imóvel;

Critério – Segurança na utilização dos sistemas;
Método de avaliação  Premissas de projeto;
Requisito – Segurança das instalações;
Segurança na utilização das instalações;  Método de avaliação;
Estanqueidade;
Generalidades;
Requisito – Estanqueidade a fontes de umidade externas à edificação;
Critério – Estanqueidade à água de chuva e à umidade do solo e do lençol freático;
Método de avaliação  Premissas de projeto;
Requisito – Estanqueidade a fontes de umidade internas à edificação;
Critério – Estanqueidade à água utilizada na operação. uso e manutenção do imóvel;
Método de avaliação;
Desempenho térmico;
Generalidades; Métodos de medição de propriedades térmicas de materiais e elementos construtivos;
Procedimento simplificado; Procedimento de simulação computacional;
Características do programa de simulação computacional;
Características do arquivo climático;
Requisito – Desempenho térmico da envoltória;
Critério – Percentual de horas de ocupação da UH dentro da faixa de temperatura operativa (PHFTuH);
Critério – Temperaturas operativas anuais máxima e mínima da UH (TomáxuH e TominuH);
Critério – Carga térmica total da UH (CgTTuH)  Método de avaliação;
Desempenho acústico;
Requisito – Isolamento acústico de vedações externas;
Critério – Isolamento a ruído aéreo de sistemas de vedações externas;
Método de avaliação  Requisito – Isolamento acústico entre ambientes;
Critério – Isolamento a ruido aéreo de sistemas de pisos e de vedações verticais internas;
Método de avaliação  Requisito – Isolamento a ruídos de impactos;
Critério – Isolamento a ruídos de Impactos em sistemas de pisos;
Métodos de avaliação;
Desempenho lumínico;
Generalidades; Requisito – Iluminação natural;

Critério – Simulação: Níveis mínimos de Iluminância natural;
Método de avaliação  Critério – Medição in loco: Fator de luz diurna (FLD);
Método de avaliação;  Premissas de projeto;  Comunicação com o exterior;
Requisito – Iluminação artificial;
Critério – Níveis mínimos de iluminação artificial;  Método de avaliação;
Durabilidade e manutenibilidade;
Generalidades;  Requisito – Vida útil de projeto do edifício e dos sistemas que o compõem;
Critério – Vida útil de projeto;  Método de avaliação;
Critério – Durabilidade;  Método de avaliação;  Premissas  Manutenibilidade ;
Requisito – Manutenibilidade do edifício e de seus sistemas;
Critério – Facilidade ou meios de acesso;  Método de avaliação – Análise de projeto
Saúde, higiene e qualidade do ar;
Generalidades  Requisito – Proliferação de micro-organismos  Critério  Método de avaliação;
Requisito – Poluentes na atmosfera Interna à habitação;  Critério  Método de avaliação;
Requisito – Poluentes no ambiente de garagem; Critério;  Método de avaliação;
Funcionalidade e acessibilidade;
Requisito – Altura mínima de pé-direito;   Critério – Altura mínima de pé-direito;
Método de avaliação  Requisito – Disponibilidade mínima de espaços para uso e operação da habitação;
Critério – Disponibilidade mínima de espaços para uso e operação da habitação;
Método de avaliação  Requisito – Adequação para pessoas com deficiências físicas ou pessoas com mobilidade reduzida
Critério – Adaptações de áreas comuns e privativas  Método de avaliação  Premissas de projeto  Requisito – Possibilidade de ampliação da unidade habitacional  Critério – Ampliação de unidades habitacionais evolutivas  Método de avaliação
Conforto tátil e antropodinâmico;
Generalidades;  Requisito – Conforto tátil e adaptação ergonômica;
Critério – Adequação ergonômica de dispositivos de manobra;  Métodos de avaliação;
Requisito – Adequação antropodinâmica de dispositivos de manobra;
Critério – Força necessária para o acionamento de dispositivos de manobra;
Métodos de avaliação; Adequação ambiental; Generalidades;
Projeto e implantação de empreendimentos; Seleção e consumo de materiais;
Consumo de água e deposição de esgotos no uso e ocupação da habitação;
Requisito – Utilização e reuso de água  Critério;
Requisito – Utilização e reuso de água;
Critério – Método de avaliação; Consumo de energia no uso e ocupação da habitação;
Estrutura, Parte externa e Parte interna:
Elementos pré-textuais e Elementos textuais;
Regras gerais de apresentação;
Paginação e Títulos;
Citações, notas de rodapé e Siglas;
Equações e fórmulas;
Ilustrações e Tabelas;
Parâmetros Informativos para a análise do desempenho térmico;
Degradação da absortância à radiação solar;
Parâmetros informativos do procedimento de simulação computacional;
Diagnóstico de desempenho térmico da unidade habitacional de acordo com o procedimento de simulação computacional;
Procedimento de avaliação do desempenho lumínico;
Generalidades; Medição In loco para Iluminação artificial;
Método de cálculo para iluminação artificial;
Considerações sobre durabilidade e vida útil;
Conceituação; Determinação da vida útil de projeto;
Diretrizes para o estabelecimento de prazos de garantia;
Introdução; Diretrizes; Instruções; Generalidades; Prazos;
Níveis de desempenho;
Generalidades; Desempenho lumínico;
Iluminação natural; Iluminação artificial; Durabilidade e manutenibilidade; Generalidades;
Procedimento de avaliação do desempenho lumínico artificial;
Generalidades; Medição In loco para Iluminação artificial;
Método de cálculo para iluminação artificial;
Considerações sobre durabilidade e vida útil;
Conceituação; Determinação da vida útil de projeto;

Diretrizes para o estabelecimento de prazos de garantia;
Introdução; Diretrizes;  Instruções; Generalidades;
Prazos; Níveis de desempenho; Generalidades;
Desempenho lumínico; Iluminação natural; Iluminação artificial;
Durabilidade e manutenibilidade; Generalidades;
Desempenho acústico;
Ruídos gerados por equipamentos prediais e medidos nos dormitórios de unidades habitacionais autônomas; Parâmetros de avaliação; Níveis de desempenho; Critérios e níveis de desempenho;
Critérios e níveis de desempenho, LAsmax.wr, para ruído de equipamentos prediais;
Métodos de avaliação; Generalidades; Operação do equipamento;
Condições de medição; Dimensões mínimas e organização funcional dos espaços;
Procedimentos de avaliação de desempenho térmico;
Delimitação dos pavimentos a serem representados no modelo computacional;
Ilustração esquemática da análise horária dos dados de saída dos modelos com e sem o uso da ventilação natural, para o cálculo do PHFTApp, da CgTRApp e da CgTAApp;
Ábaco e equações para a obtenção do APFIFT min quando o PHF7uHaf for inferior 70 %;
Alturas de janelas; Desempenho ao longo do tempo;
Métodos de medição de propriedades térmicas de materiais e elementos construtivos;
Critério de avaliação de desempenho térmico para condições de verão;
Critério de avaliação de desempenho térmico para condições de inverno;
Níveis de iluminância geral para iluminação natural;
Fator de luz diurna para os diferentes ambientes da habitação;

Níveis de iluminamento geral para iluminação artificial;
Vida útil de projeto (VUP)*;
Parâmetros de qualidade de água para usos restritivos não potáveis;
Dados de algumas cidades brasileiras;
Dados de dias típicos de verão de algumas cidades brasileiras;
Dados de dias típicos de inverno de algumas cidades brasileiras;
Efeito das falhas no desempenho; Categoria de vida útil de projeto para partes do edifício;
Custo de manutenção e reposição ao longo da vida útil;
Critérios para o estabelecimento da VUP das partes do edifício;
Vida útil de projeto mínima e superior (VUP)”;
Critério de avaliação de desempenho térmico para condições de verão;
Critério de avaliação de desempenho térmico para condições de inverno;
Níveis de iluminamento natural;
Fator de luz diurna para os diferentes ambientes da habitação;
Níveis de iluminamento geral para iluminação artificial;
Parâmetros acústicos de verificação;
Valores máximos do nível de pressão sonora continuo equivalente;
Valores máximos do nível de pressão sonora máximo;
Parâmetros acústicos de verificação;
Valores máximos do nível de pressão sonora contínuo equivalente, LAeq,nT, medido em dormitórios;
Valores máximos do nível de pressão sonora máximo LAsmáx.,nT, medido em dormitórios;
Móveis e equipamentos padrão;
Dimensões mínimas de mobiliário e circulação;
Fonte: NBR 15575 Parte 01 a 06.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Procedimentos de Descontaminação:
1. Lavar os Contêineres vazios (Parte Interna, Externa, Superior, Inferior e Laterais) aplicar nos locais o produto MASTER BAC HEALTH QA deixar agir p no máximo por 30 minutos (Observar atentamente, pois o produto é corrosivo), efetuar a lavagem completa  com lavadora de alta pressão, remover com rodo de limpeza o excesso de água;
2. Deixar os Contêineres secarem naturalmente com as portas abertas, pois quando lava a contaminação da radiação vai para a água e evapora, eliminando a radiação;
3. Não passar nenhum tipo de estopa/pano de limpeza para secar, devido (Eletricidade Estática e Radiação Eletromagnética);
4. Todos os Contêineres deverão possuir o Aterramento do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.

Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

Saiba Mais: Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade

4 Requisitos do usuário
4.1 Generalidades
Para os efeitos desta parte da ABNT NBR 15575. apresenta-se uma lista geral de requisitos dos usuários, descrita em 4.2 a 4.4 e utilizada como referência para o estabelecimento dos requisitos e critérios. Sendo atendidos os requisitos e critérios estabelecidos nesta Norma, considera-se para todos os efeitos que estejam atendidos os requisitos do usuário.
4.2 Segurança
Os requisitos do usuário relativos à segurança são expressos pelos seguintes fatores:
segurança estrutural; segurança contra fogo;
segurança no uso e na operação.
4.3 Habitabilidade Os requisitos do usuário relativos à habitabilidade são expressos pelos seguintes fatores:
estanqueidade:
desempenho térmico:
desempenho acústico;
desempenho luminico;
saúde. higiene e qualidade do ar;
funcionalidade e acessibilidade:
conforto tátil e antropodinâmico.
4.4 Sustentabilidade Os requisitos do usuário relativos à sustentabilidade são expressos pelos seguintes fatores:
durabilidade:
manutenibilidade;
impacto ambiental. 4.5 Nível de desempenho
4.5.1 Em função das necessidades básicas de segurança, saúde, higiene e economia, são estabe-lecidos para os diferentes sistemas requisitos mínimos de desempenho (M) que devem ser considerados e atendidos.
4.5.2 As referencias informativas de valores relativos aos níveis intermediário (I) e superior (S) estão indicadas no Anexo E nesta parte da ABNT NBR 15575 e nas ABNT NBR 15575-2 e ABNT NBR 15575-3, no Anexo F da ABNT NBR 15575-4 e no Anexo Ida ABNT NBR 15575-5.
5 Incumbências dos intervenientes 5.1 Generalidades As incumbências técnicas de cada um dos intervenientes encontram-se estabelecidas em 5.2 a 5.5 e na ABNT NBR 5671. 5.2 Fornecedor de insumo, material, componente e/ou sistema Cabe ao fornecedor de sistemas caracterizar o desempenho de acordo com esta Norma.
Convém que fabricantes de produtos, sem normas brasileiras especificas ou que não tenham seus produtos com o desempenho caracterizado, forneçam resultados comprobatórios do desempenho de seus produtos com base nesta Norma ou em Normas especificas internacionais ou estrangeiras.
5.3 Projetista
Os projetistas devem estabelecer a vida útil de projeto (VUP) de cada sistema que compõe esta parte, com base na Seção 14. Cabe ao projetista o papel de especificar materiais, produtos e processos que atendam ao desempenho mínimo estabelecido nesta parte da ABNT NBR 15575 com base nas normas prescritivas e no desempenho declarado pelos fabricantes dos produtos a serem empregados em projeto.
Quando as normas específicas de produtos não caracterizam desempenho, ou quando não existem normas específicas, ou quando o fabricante não publica o desempenho de seu produto, é recomendável ao projetista solicitar informações ao fabricante para balizar as decisões de especificação.
Quando forem considerados valores de VUP maiores que os mínimos estabelecidos nesta Norma, estes devem constar nos projetos e/ou memorial de cálculo.
5.4 Construtor e incorporador
5.4.1 Salvo convenção escrita, é da incumbência do incorporador, de seus prepostos e/ou dos projetistas envolvidos, dentro de suas respectivas competências, e não da empresa construtora, a identificação dos riscos previsíveis na época do projeto. devendo o incorporador, neste caso, providenciar os estudos técnicos requeridos e prover aos diferentes projetistas as informações necessárias. Como riscos previsíveis, exemplifica-se: presença de aterro sanitário na área de implantação do empreendimento, contaminação do lençol freático, presença de agentes agressivos no solo e outros riscos ambientais.
5.4.2 Ao construtor ou incorporador cabe elaborar o manual de uso, o e manutenção, ou documento similar, conforme 3.26, atendendo à ABNT NBR 14037. O manual deve ser entregue ao proprietário da unidade quando da disponibilização da edificação para uso. Deve também ser elaborado o manual das áreas comuns, que deve ser entregue ao condomínio.
5.4.3 O manual de uso, operação e manutenção da edificação (3.26) deve atender ao disposto na ABNT NBR 14037, com explicitação pelo menos dos prazos de garantia aplicáveis ao caso, previstos pelo construtor ou pelo incorporador, e citados no Anexo D.
NOTA Recomenda-se que os prazos de garantia estabelecidos no manual de uso, operação e manutenção, ou documento similar. sejam iguais ou maiores aos apresentados no Anexo D.
F: NBR 15575-1.

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Laudo de Contêiner de Habitação Inflamabilidade: Consulte-nos.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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