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  • Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1
Processo de abastecimento de um veículo com Gás Natural Veicular (GNV). A válvula do cilindro de GNV está conectada ao bico de enchimento, destacando a segurança no manuseio e a tecnologia envolvida na vedação das conexões. O reflexo na superfície do carro evidencia o ambiente limpo e organizado, essencial para o abastecimento seguro de gases comprimidos, com pressões típicas que variam de 200 a 250 bar.
segunda-feira, 20 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, Cursos Internacionais, Engenharia Ambiental e Sanitária - Cursos e Treinamentos, Engenharia Civil - Cursos e Treinamentos, Engenharia de Petróleo e Gás, Engenharia de Segurança do Trabalho, ISO, NR20, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR PROJETO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) E ESTAÇÕES DE COMPRESSÃO DE GNC (GÁS NATURAL COMPRIMIDO) NBR 12236-1

Referência: 199624

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Curso Projeto Posto GNV

O Curso Projeto Posto GNV alinhado à norma NBR 12236-1, tem como objetivo capacitar os profissionais a desenvolver projetos seguros, eficientes e em conformidade com os requisitos normativos. A norma, que estabelece critérios para projeto, fabricação, montagem, instalação e testes dessas instalações, aplica-se a sistemas com pressão máxima de operação de 25 MPa, exceto para estações existentes ou aprovadas antes de sua implementação, salvo exigências específicas das autoridades competentes.

Com foco em fornecer um entendimento técnico aprofundado, o curso aborda aspectos fundamentais, como dimensionamento de equipamentos, análise de riscos, segurança operacional e sustentabilidade. Além disso, capacita os participantes a integrar sistemas de forma eficiente, considerando as exigências normativas, legais e ambientais. Por meio de uma abordagem prática e detalhada, busca-se assegurar que os projetos atendam às demandas operacionais, promovendo a segurança e a eficiência energética. Assim, os profissionais estarão preparados para planejar, executar e gerenciar todas as etapas de instalação e operação, garantindo a excelência em suas atividades.

O momento do abastecimento de um veículo com Gás Natural Veicular (GNV). A imagem mostra a conexão do bico de enchimento com a válvula de entrada do cilindro de GNV, caracterizada por um encaixe seguro e vedação eficiente para evitar vazamentos.

O momento do abastecimento de um veículo com Gás Natural Veicular (GNV). A imagem mostra a conexão do bico de enchimento com a válvula de entrada do cilindro de GNV, caracterizada por um encaixe seguro e vedação eficiente para evitar vazamentos. O bico possui um design ergonômico e é operado manualmente, garantindo precisão durante a transferência do gás, que ocorre sob alta pressão.

Qual a Importância do Curso Projeto Posto GNV?

O curso é de suma importância porque capacita os profissionais a desenvolverem projetos que atendam aos requisitos da NBR 12236-1, garantindo segurança, eficiência e conformidade em todas as etapas de construção e operação de postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC. Essa norma, essencial para minimizar riscos ambientais, tecnológicos e operacionais, protege tanto os operadores quanto os usuários das instalações, assegurando que cada projeto siga os mais elevados padrões de segurança e desempenho.

Além disso, o curso destaca a ampla aplicabilidade da norma, que abrange desde o planejamento e montagem até a operação desses sistemas. Ele é especialmente relevante para engenheiros, arquitetos, técnicos de segurança e empresas do setor de gás natural, promovendo o desenvolvimento de instalações seguras, sustentáveis e eficientes. Assim, ao integrar os tópicos normativos com as práticas do mercado, o curso contribui para uma formação técnica sólida, capacitando os participantes a atenderem às exigências do setor com excelência.

Curso Projeto Posto GNV: Quais São os Requisitos de Segurança Para a Construção de Postos de Abastecimento de GNV?

Para garantir a segurança de postos de GNV e estações de compressão de GNC, é essencial atender aos seguintes requisitos normativos estabelecidos:

Extintores de Incêndio
Postos devem possuir extintores adequados, posicionados conforme as orientações da autoridade competente, para atender às exigências de segurança contra incêndios.

Descarga de Segurança
As válvulas de alívio e dispositivos de segurança devem direcionar a descarga de gás para áreas seguras, protegendo pessoas e estruturas.

Botoeiras de Emergência

Gás natural canalizado: Botoeiras devem desligar o compressor e fechar válvulas de bloqueio.
Conjuntos móveis de GNC: Devem acionar o fechamento da válvula de bloqueio do trecho de tubulação.

Treinamento de Funcionários
Funcionários devem ser capacitados para operações de rotina e respostas a emergências, como vazamentos ou incêndios.

Proibição de Materiais Combustíveis
É proibido armazenar materiais inflamáveis em áreas críticas, como as próximas ao compressor ou aos sistemas de estocagem.

Placas de Advertência
Devem ser instaladas placas visíveis com avisos de segurança e restrições, conforme a legislação vigente.

Esses componentes, trabalhando de forma integrada, garantem, portanto, a operação segura e eficiente de um sistema de abastecimento de GNV, atendendo às normas e regulamentações aplicáveis.

Sistema de compressão e distribuição de gás natural comprimido (GNC) em uma instalação industrial. A estrutura robusta é composta por compressores, válvulas e tubulações projetadas para lidar com altas pressões. As unidades de compressão convertem o gás natural de baixa pressão para alta pressão, preparando-o para armazenamento em cilindros ou distribuição em veículos. A organização das tubulações e componentes reflete os padrões rigorosos de segurança e eficiência operacional em sistemas de GNC.

Sistema de compressão e distribuição de gás natural comprimido (GNC) em uma instalação industrial. A estrutura robusta é composta por compressores, válvulas e tubulações projetadas para lidar com altas pressões. As unidades de compressão convertem o gás natural de baixa pressão para alta pressão, preparando-o para armazenamento em cilindros ou distribuição em veículos. A organização das tubulações e componentes reflete os padrões rigorosos de segurança e eficiência operacional em sistemas de GNC.

Quais São Os Principais Componentes De Um Sistema De Abastecimento De GNV?

Os principais componentes de um sistema de abastecimento de GNV garantem a segurança e eficiência no armazenamento, compressão, transporte e distribuição do gás. Entre esses componentes, destacam-se tanto os sistemas de compressão quanto de medição, que trabalham de maneira integrada para assegurar o bom funcionamento da operação.

Sistema de Compressão e Armazenamento

Primeiramente, temos os compressores de GNV, que têm como função principal elevar a pressão do gás natural para níveis adequados ao seu armazenamento e abastecimento, geralmente até 25 MPa. Esses compressores podem ser alternativos ou centrífugos, dependendo do volume e pressão exigidos. Em seguida, armazenam o gás comprimido nos cilindros de armazenamento, feitos com materiais de alta resistência, como aço ou fibra de carbono, garantindo a segurança sob altas pressões. Organizam esses cilindros em feixes, otimizando o espaço e a capacidade de armazenamento. Frequentemente, organizam esses cilindros em feixes, otimizando o espaço e a capacidade de armazenamento.

Além disso, o sistema possui painéis de controle que monitoram e ajustam parâmetros como pressão, temperatura e fluxo, utilizando sensores, manômetros e válvulas de controle. Em conjunto, as válvulas de segurança são responsáveis por proteger o sistema contra falhas, liberando gás de forma controlada em situações de sobrepressão.

Abastecimento e Monitoramento

Outro componente essencial são os dispensers, ou bombas de abastecimento, que transferem o GNV do sistema de armazenamento para os veículos. Essas bombas equipam-se com medidores de vazão e sistemas de segurança, garantindo que o abastecimento ocorra de forma precisa e segura. Além disso, a tubulação do sistema, composta por tubos de aço inoxidável ou materiais compatíveis, conduz o gás de forma eficiente entre os diferentes componentes, resistindo a pressões extremas e evitando vazamentos.

O sistema de resfriamento também desempenha um papel importante ao dissipar o calor gerado durante a compressão, garantindo a eficiência e a segurança. Esse sistema pode ser a ar ou a água, dependendo do projeto. Além disso, as botoeiras de emergência permitem o desligamento rápido do sistema em situações de risco.

Os sistemas de filtragem removem as impurezas do gás antes da compressão, garantindo que o GNV abasteça os veículos de forma limpa e eficiente. Além disso, para assegurar que todo o processo ocorra dentro dos padrões de segurança, implementam-se placas e sinalizações que informam as normas e procedimentos necessários.

Por fim, instalam um sistema de monitoramento e supervisão (SCADA) em sistemas mais avançados, permitindo o controle remoto e o monitoramento em tempo real das operações. Além disso, a estação de medição desempenha um papel crucial ao medir e totalizar o gás fornecido, além de indicar a pressão e controlar as válvulas de fechamento rápido.

Esses componentes, interligados de maneira eficiente, garantem que o abastecimento de GNV ocorra de forma segura, precisa e em conformidade com as normas e regulamentações vigentes.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisitos: Nível Técnico

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR PROJETO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) E ESTAÇÕES DE COMPRESSÃO DE GNC (GÁS NATURAL COMPRIMIDO) NBR 12236-1

Carga Horária Total: 40 horas

Conteúdo Programático Normativo:

Módulo 1: Introdução ao GNV e GNC (4 horas)
Definição e características do GNV (Gás Natural Veicular) e GNC (Gás Natural Comprimido)
Aplicações do GNV e GNC em veículos e indústria
Vantagens do uso de GNV/GNC: benefícios ambientais e econômicos
Tipos de postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC

Módulo 2: Normas Técnicas e Legislação (6 horas)
Introdução à NBR 12236-1: Conceitos e requisitos gerais
Aplicação da NBR 12236-1 em postos de abastecimento de GNV
Aplicação da NBR 12236-1 em estações de compressão de GNC
Legislação e regulamentações nacionais e internacionais sobre o uso de GNV/GNC
Normas de segurança e controle ambiental no setor de gás natural

Módulo 3: Planejamento de Projetos de Postos de Abastecimento de GNV (6 horas)
Levantamento de dados: características do terreno, localização e viabilidade
Dimensionamento do sistema de GNV: equipamentos, tanques e compressores
Elaboração de fluxogramas e diagramas de processo
Análise de risco e segurança operacional
Especificação de materiais e equipamentos: tubulações, válvulas, sistemas de ventilação

Módulo 4: Projeto de Estações de Compressão de GNC (6 horas)
Componentes principais de uma estação de compressão de GNC
Dimensionamento de sistemas de compressão de GNC
Cálculo de capacidade e pressão de armazenamento de GNC
Análise de segurança em sistemas de compressão: controle de pressão e temperatura
Manutenção preventiva de estações de compressão

Módulo 5: Aspectos de Segurança e Proteção Ambiental (6 horas)
Riscos envolvidos no abastecimento de GNV e compressão de GNC: vazamentos, incêndios e explosões
Sistemas de segurança: dispositivos de alívio de pressão, válvulas de fechamento, sensores de gás
Proteção ambiental: controle de emissões e gerenciamento de resíduos
Inspeções periódicas de segurança e conformidade com as normas
Casos de acidentes e lições aprendidas

Módulo 6: Execução do Projeto e Montagem (6 horas)
Planejamento da construção e montagem: cronograma, recursos e mão de obra
Execução da instalação de sistemas de abastecimento de GNV e compressão de GNC
Acompanhamento de obra: qualidade e conformidade com o projeto
Testes e comissionamento de sistemas: verificação de pressões, vazamentos e funcionalidade
Inspeção final e liberação para operação

Módulo 7: Gestão e Manutenção Pós-Instalação (6 horas)
Monitoramento de desempenho do sistema: indicadores de eficiência e segurança
Elaboração de planos de manutenção preventiva e corretiva
Capacitação e treinamento das equipes operacionais e de manutenção
Avaliação de performance de sistemas de GNV/GNC
Auditorias internas e conformidade com normas e regulamentações

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR 12236-1 – Postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC Parte 1: Projeto, construção e montagem;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR ISO 13850 – Segurança de Máquinas – Função de parada de emergência – Princípios para projeto;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 15514 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Requisitos de segurança;
ABNT NBR ISO/CIE 8995 – Iluminação de ambientes de trabalho;
ABNT NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act)
A abordagem do sistema de gestão de SSO aplicada neste documento é baseada no conceito Plan-Do-Check-Act (Planejar-Fazer- Checar-Agir) (PDCA).
O conceito PDCA é um processo iterativo, utilizado pelas organizações para alcançar uma melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos individuais, como a seguir:
a) Plan (Planejar): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
b) Do (Fazer): implementar os processos conforme planejado;
c) Check (Checar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO e relatar os resultados;
d) Act (Agir): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.

Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;

Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de alerta do empregador;
Falta de cuidados do empregado;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
Inquérito Policial – Polícia Civil;
Perícia através Instituto Criminalista;
Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção;
O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Escopo; Termos e definições;
Gestão de riscos; Considerações gerais; Arranjo geral;
Área de medição e filtragem; Área de estocagem;
Área de suprimento de GNC ou GNL; Área de carregamento;
Área dos compressores; Área de abastecimento;      
Requisitos específicos; Estação de medição; Filtro;
Sistema de secagem do gás; Compressor;
Características construtivas; Aspectos gerais;
Instrumentação, controle e proteção; Teste pré-operacional. Estocagem;
Dispenser e ponto de abastecimento de GNV;
Ponto de carregamento; Mangueira de carregamento;
Tubulação e acessórios; Condições de projeto;
Tipos de ligações; Conexões; Válvulas; Arranjo de tubulação; Conexões;
Válvulas; Arranjo de tubulação; Montagem;
Ensaios e condicionamento de tubulação; Pintura;
Princípios gerais; Instrumentação; Requisitos gerais;
Instrumentos de temperatura; Instrumentos de pressão;
Manômetros; Pressostatos; Instrumentos de nível;
Válvulas; Anunciador de alarme; Instalação elétrica;
Construção civil; Segurança; Testes iniciais e de comissionamento;
Figuras, arranjo geral e afastamentos; Exemplos de classificação de áreas.

Complementos para Máquinas e Equipamentos quando for o caso:
Conscientização da Importância:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
Ensaios Elétricos NR 10;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Checklist Diário;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Complementos da Atividade – Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PE (Plano de Emergência);
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate – NBR 16710;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios – NBR 14276;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança: Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade a fim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Entendimentos sobre Ergonomia, Análise de Posto de Trabalho e Riscos Ergonômicos.

Noções básicas de:
HAZCOM – Hazard Communication Standard (Padrão de Comunicação de Perigo);
HAZMAT – Hazardous Materials (Materiais Perigosos);
HAZWOPER – Hazardous Waste Operations and Emergency Response (Operações de Resíduos Operações Perigosas e Resposta a Emergências);
Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) – ISO 45001;
FMEA – Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha);
SFMEA – Service Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de serviços);
PFMEA – Process of Failure Mode and Effects Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de Processos);
DFMEA – Design Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de Design);
Análise de modos, efeitos e criticidade de falha (FMECA);

Ferramenta Bow Tie (Análise do Processo de Gerenciamento de Riscos);
Ferramenta de Análise de Acidentes – Método TRIPOD;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communication Standard) – OSHA;
Escala Hawkins (Escala da Consciência);

Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

Saiba Mais: Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1

Quais são as principais tendências e inovações no setor de postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC?
Sustentabilidade:
A crescente preocupação com o meio ambiente tem levado à busca por soluções mais sustentáveis nos postos de abastecimento e estações de compressão, como a utilização de energia solar para alimentar os sistemas e a implementação de medidas para reduzir a emissão de poluentes.
Tecnologia e automação:
A incorporação de tecnologias avançadas, como sistemas inteligentes de monitoramento e controle, é uma tendência no setor. Essas tecnologias permitem maior eficiência operacional, redução de custos e melhor gerenciamento dos recursos.
Postos com foco em conveniência:
A tendência de postos com foco no espaço de conveniência é bem representada pelo novo empreendimento do Habib. A ideia é maximizar a receita com serviços de conveniência, manutenção de caminhões e outros, aproveitando o posicionamento estratégico dos postos.
Integração com outras formas de energia:
Com a crescente demanda por veículos elétricos e híbridos, é esperado que os postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC se integrem com outras formas de energia, oferecendo múltiplas opções aos consumidores.
Segurança e regulamentação:
A adoção de medidas rigorosas de segurança e o cumprimento das normas técnicas são fundamentais para garantir a segurança dos usuários e do meio ambiente. A atualização constante das normas e a adaptação às novas tecnologias são tendências importantes no setor.

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Curso Projeto Posto GNV NBR 12236-1: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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