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Curso Caminhão Hidrovácuo
terça-feira, 04 novembro 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, Engenharia Ambiental e Sanitária - Cursos e Treinamentos, Engenharia Mecânica - Cursos e Treinamentos, NR12, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso Caminhão Hidrovácuo

Nome Técnico: CURSO CAPACITAÇÃO NR-12 SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE CAMINHÃO COMBINADO HIDROVÁCUO E HIDROJATO

Referência: 38595

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Curso Caminhão Hidrovácuo

O objetivo do Curso Caminhão Hidrovácuo é garantir que o profissional compreenda os princípios de segurança, funcionamento e controle operacional desses equipamentos complexos, prevenindo acidentes e assegurando a integridade física do operador e do meio ambiente. Logo, a inclusão dos requisitos da NR 12 fortalece a capacitação ao enfatizar o controle de riscos em máquinas e equipamentos, promovendo práticas seguras e a correta aplicação de dispositivos de proteção. Assim, o curso oferece uma base sólida sobre os riscos mecânicos, hidráulicos e elétricos envolvidos, desenvolvendo o domínio técnico das medidas preventivas exigidas pelas normas vigentes.

Além disso,  o Curso Caminhão Hidrovácuo busca formar operadores conscientes da importância da responsabilidade técnica e da conformidade normativa na rotina de trabalho. O participante aprende a interpretar manuais, identificar situações de risco, aplicar procedimentos seguros e atuar em conformidade com a NR 12, consolidando uma atuação profissional segura, eficiente e legalmente respaldada.

Aplicação simultânea de sucção e jateamento, exigindo controle normativo conforme NR-12.

Aplicação simultânea de sucção e jateamento, exigindo controle normativo conforme NR-12.

O que é o caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato e qual a importância de sua operação segura?

O caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato é um equipamento de alto desempenho utilizado para realizar simultaneamente a sucção de resíduos líquidos ou pastosos e a limpeza de superfícies ou dutos com jatos de água em alta pressão. Essa combinação de tecnologias permite que ele atue em ambientes industriais, urbanos e de saneamento com eficiência e precisão, removendo materiais e desobstruindo tubulações sem causar danos estruturais.

A operação segura desse equipamento é essencial, pois envolve o controle de sistemas que trabalham sob pressão, temperatura e força hidráulica elevadas. Qualquer falha de manuseio pode gerar riscos ao operador e comprometer o funcionamento do sistema. Por isso, o domínio técnico, a atenção aos procedimentos e o treinamento adequado garantem não apenas a integridade do equipamento, mas também a segurança e a confiabilidade de toda a operação.

Curso Caminhão Hidrovácuo: Condutas devem ser seguidas durante a operação do caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato

Durante a operação desse tipo de caminhão, o comportamento técnico do operador é determinante para garantir segurança, estabilidade e eficiência. Dessa forma, o equipamento trabalha com forças intensas de sucção e jateamento, exigindo atenção contínua e domínio dos controles. Cada ação interfere diretamente na pressão, na integridade das mangueiras e no equilíbrio do sistema hidráulico.
Manter uma rotina operacional disciplinada reduz o risco de acidentes, evita falhas mecânicas e prolonga a vida útil do maquinário. A seguir estão as principais condutas que devem ser adotadas durante o uso do caminhão combinado:

Controlar gradualmente a pressão, evitando picos repentinos que possam danificar válvulas e conexões.
Manter distância segura da saída do jato e de superfícies sensíveis.
Interromper imediatamente a operação ao identificar ruídos anormais, vibrações excessivas ou instabilidade.
Evitar direcionar o jato de alta pressão para pessoas, equipamentos ou materiais frágeis.

Assim, essas ações refletem profissionalismo e consciência operacional. Segui-las rigorosamente garante o funcionamento estável do equipamento, a integridade física do operador e a confiabilidade do processo.

Quais são os principais sistemas e suas funções dentro do caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato?

O caminhão combinado é composto por sistemas que trabalham de forma interligada para realizar, com segurança e eficiência, a sucção e o jateamento de materiais. Cada sistema possui uma função específica e depende dos demais para garantir o equilíbrio hidráulico e mecânico do equipamento.
Conhecer essas funções é fundamental para que o operador compreenda o comportamento do caminhão durante a operação, consiga detectar anomalias e execute ajustes preventivos, assegurando estabilidade e alto desempenho.

Sistema Função Principal
Sistema de vácuo Responsável pela sucção de resíduos líquidos e pastosos.
Sistema de hidrojato Executa limpeza e desobstrução de dutos com jatos de alta pressão.
Sistema hidráulico Controla o acionamento das bombas e válvulas.
Sistema de controle Monitora pressão, temperatura e funcionamento geral.

A integração entre esses sistemas permite que o caminhão atue com máxima precisão e menor desgaste dos componentes. O equilíbrio operacional depende da harmonia entre sucção, pressão e monitoramento, fatores que o operador deve dominar para garantir segurança e produtividade.

Quais fatores determinam a eficiência operacional do caminhão combinado?

A eficiência operacional do caminhão combinado depende do equilíbrio entre seus sistemas mecânicos, hidráulicos e de controle. Fatores como a pressão de trabalho, a vazão de água, a manutenção preventiva das bombas e a limpeza dos filtros influenciam diretamente o desempenho do equipamento. Além disso, a qualidade da água utilizada e o estado das mangueiras e válvulas determinam a estabilidade e a segurança do processo de sucção e hidrojateamento.

Outro fator essencial é a habilidade do operador em ajustar corretamente os parâmetros de operação. Um profissional capacitado sabe interpretar sinais de desgaste, calibrar a pressão ideal e adaptar o funcionamento do sistema conforme o tipo de resíduo ou superfície. Esse domínio técnico reduz falhas, aumenta a produtividade e prolonga a vida útil do equipamento, garantindo resultados consistentes e seguros em qualquer condição de trabalho.

Tecnologia a vácuo para sucção e transporte seguro de resíduos líquidos e pastosos.

Tecnologia a vácuo para sucção e transporte seguro de resíduos líquidos e pastosos.

Quais ações devem ser realizadas após o término da operação do caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato?

Ao encerrar a operação, o operador deve seguir uma rotina de pós-uso organizada e segura, tratando esse momento não como um simples desligamento do equipamento, mas como uma etapa técnica essencial para preservar sua integridade e desempenho. As ações realizadas após o uso previnem falhas futuras, garantem o bom desempenho do sistema e mantêm o histórico de manutenção sempre atualizado.
Além disso, o encerramento correto da operação evita sobrepressões residuais, corrosões internas e riscos de vazamento. É o instante em que o operador aplica o cuidado final ao equipamento, assegurando que ele esteja pronto para a próxima utilização de forma segura e eficiente.

Despressurizar gradualmente o sistema antes de desligar a bomba.
Realizar a limpeza interna do tanque e verificar as conexões.
Armazenar o caminhão em local ventilado, longe de calor e umidade excessiva.
Registrar as condições do equipamento e anotar eventuais ocorrências.

Logo, esses procedimentos de encerramento são parte integrante da rotina de segurança e manutenção preventiva. Quando executados corretamente, garantem maior vida útil ao caminhão, rastreabilidade das operações e um ambiente de trabalho mais confiável.

Curso Caminhão Hidrovácuo: Componentes mais sensíveis e que requerem maior atenção durante a operação do caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato

O caminhão combinado trabalha com pressões elevadas, temperaturas variáveis e fluidos em movimento constante. Por isso, o operador deve manter vigilância contínua sobre os elementos mais sensíveis do sistema, que exigem atenção constante durante a operação. O conhecimento sobre suas vulnerabilidades é essencial para prevenir falhas, garantir eficiência e manter o equipamento em conformidade operacional.
Esses pontos críticos concentram o maior potencial de desgaste e exigem uma rotina de inspeção rigorosa. Portanto, abaixo estão listados os principais componentes, os riscos associados a cada um e os cuidados recomendados para evitar falhas e preservar o desempenho do conjunto.

Componente Risco Associado Cuidados Necessários
Mangueiras de alta pressão Ruptura ou desgaste Inspeção e substituição periódica
Bomba de anel líquido Cavitação e superaquecimento Manter nível de selo líquido adequado
Tanque pressurizado Vazamento ou deformação Monitorar pressão e limpeza interna
Regulador de pressão Falha de alívio Testar funcionamento antes de cada uso

Desse modo, esses componentes formam o núcleo do sistema hidráulico e pneumático. Qualquer falha neles compromete a operação, podendo gerar paralisações ou riscos de acidente. A manutenção preventiva é a melhor estratégia para assegurar desempenho, longevidade e segurança do equipamento.

O que o operador deve verificar antes de iniciar a operação do caminhão combinado?

Antes de iniciar a operação do caminhão combinado hidrovácuo e hidrojato, o operador deve realizar uma inspeção cuidadosa para garantir que o equipamento esteja em perfeitas condições de uso. Assim, essa verificação inclui checar o nível de água, o estado das mangueiras, as conexões e a ausência de vazamentos. Também é fundamental certificar-se de que o caminhão esteja estacionado em local nivelado, com o freio de estacionamento acionado e o tanque devidamente fechado.

Além disso, o operador deve testar o funcionamento dos controles e confirmar se todos os indicadores estão dentro dos parâmetros normais. Essa checagem inicial é uma medida preventiva que evita falhas mecânicas, sobrepressões e incidentes durante o trabalho. Garantir que todos os sistemas estejam equilibrados antes do acionamento é o primeiro passo para uma operação segura e eficiente.

Operação de alta pressão para limpeza industrial e desobstrução de dutos com segurança controlada.

Operação de alta pressão para limpeza industrial e desobstrução de dutos com segurança controlada.

Qual a importância do Curso Caminhão Hidrovácuo?

A importância do Curso Caminhão Hidrovácuo está em capacitar o profissional para compreender o funcionamento técnico e seguro de um dos equipamentos mais complexos utilizados em serviços de limpeza industrial e saneamento. O caminhão combinado reúne sistemas de vácuo e hidrojato que operam sob altas pressões, e a aplicação correta dos princípios de segurança previstos na NR 12 é essencial para prevenir acidentes, reduzir falhas e garantir a eficiência operacional.

Além disso, o Curso Caminhão Hidrovácuo forma operadores conscientes, capazes de identificar riscos, interpretar sinais de falha e aplicar condutas seguras durante todas as etapas de trabalho. Essa qualificação não apenas eleva o padrão de segurança individual e coletiva, mas também assegura conformidade com a NR 12 e demais requisitos técnicos, fortalecendo a credibilidade profissional e a confiabilidade dos serviços executados.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 16 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Alfabetização e CNH D

Curso Caminhão Hidrovácuo

CURSO CAPACITAÇÃO NR-12 SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE CAMINHÃO COMBINADO HIDROVÁCUO E HIDROJATO
Carga Horária: 16 Horas

MÓDULO 1 – Introdução à Operação Segura de Caminhão Combinado Hidrovácuo e Hidrojato (2 Horas)
Definições e princípios de funcionamento dos sistemas combinados.
Características gerais dos equipamentos: tanque, bomba, e circuitos de fluido.
Aplicações industriais e riscos ocupacionais envolvidos.
Normas regulamentadoras aplicáveis à operação e manutenção.

MÓDULO 2 – Estrutura e Componentes Principais do Equipamento (2 Horas)
Tanque de armazenamento, válvulas e conexões.
Sistema de sucção a vácuo e circuito hidráulico.
Bombas de anel líquido e bombas de alta pressão.
Elementos de controle: manômetro, regulador de pressão, e dispositivos de parada de emergência.
Identificação de partes móveis e zonas de risco conforme NR-12.

MÓDULO 3 – Segurança e Procedimentos Normativos de Operação (3 Horas)
Análise de riscos e medidas preventivas segundo NR-12.
Funcionamento da tomada de força e chave de ignição.
Operação segura do painel de controle.
Procedimentos corretos de carga por sucção e descarga por gravidade/pressão.
Inspeções pré-operacionais e verificações de integridade dos sistemas.
Proibição de métodos de trabalho não permitidos e manobras inseguras.

MÓDULO 4 – Sistemas Auxiliares e Mecanismos de Segurança (2 Horas)
Reservatório de água da bomba e visor de nível.
Chaleira, tampa traseira e travamentos de segurança.
Proteção do motor e isolamento térmico.
Monitoramento de pressão e temperatura operacional.
Alarmes e dispositivos de bloqueio automáticos.

MÓDULO 5 – Equipamentos de Proteção e Condutas Seguras (2 Horas)
Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva aplicáveis à operação.
Seleção, inspeção e conservação dos EPIs conforme NR-06.
Rotulagem e sinalização de segurança em máquinas e equipamentos.
Procedimentos de emergência e comunicação de ocorrências.

MÓDULO 6 – Procedimentos de Limpeza e Manutenção Preventiva (2 Horas)
Normas de limpeza de tanque e prevenção de contaminações.
Sequência técnica de limpeza interna e inspeção visual.
Prevenção de acúmulo de gases e resíduos nocivos.
Cuidados com o descarte de efluentes e resíduos gerados.
Controle ambiental e registro das atividades de manutenção.

MÓDULO 7 – Aspectos Legais, Responsabilidade Técnica e Documentação (3 Horas)
Responsabilidade técnica conforme CREA e emissão da ART.
Requisitos legais e administrativos aplicáveis à operação do caminhão combinado.
Procedimentos de inspeção, controle e rastreabilidade documental.
Obrigações do empregador, operador e responsável técnico.
Princípios de conformidade e auditoria normativa.

Finalização e Certificação:
Exercícios Práticos (quando contratado);
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica;
Avaliação Prática (Quando contratada);
Certificado de Participação.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar. É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Caminhão Hidrovácuo

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Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 32 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 08 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.
NR 18.14.2.1 Os operadores devem ter ensino fundamental completo e devem receber qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas e atualização anual com carga horária mínima de quatro horas.

Curso Caminhão Hidrovácuo

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Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR – 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
Protocolo 2015 – Guidelines American Heart Association;
Protocolo 2020 – Guidelines American Heart Association – AHA – (Diretrizes da Associação Americana do Coração);
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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CURIOSIDADES TÉCNICAS – CURSO CAMINHÃO HIDROVÁCUO:

O tanque trabalha sob dois princípios físicos opostos
O sistema de sucção a vácuo remove resíduos e líquidos por pressão negativa, enquanto o hidrojato opera por pressão positiva extrema, podendo ultrapassar 1.000 bar (quase 1.000 vezes a pressão atmosférica). Essa combinação exige válvulas de segurança duplas e reguladores certificados conforme ABNT NBR ISO 12100.

A tampa traseira do tanque é um dos maiores pontos de risco
Durante a descarga, a tampa suporta pressões internas superiores a 2 toneladas-força. A abertura sem despressurização total pode gerar expulsão violenta da tampa, sendo um acidente comum em unidades sem manutenção preventiva adequada.
A NBR 16746 exige que o manual de instruções descreva expressamente o método seguro de despressurização.

A mangueira de alta pressão é um item de risco potencial oculto
Mangueiras de hidrojateamento suportam forças de tração elevadíssimas. Se uma conexão falhar, o efeito de “chicote” pode projetar a mangueira a mais de 300 km/h.
Por isso, a NR-12 e a ISO 4413 recomendam inspeções visuais antes de cada turno e substituição preventiva a cada 12 meses, mesmo sem sinais visíveis de dano.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção específicos das atividades que serão exercidas.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Introdução e Principais características;
Partes principais e Segurança na operação;
Instruções de uso e Funcionamento;
Operação de Hidrojamento;
Operação da tomada de força;
Operação da chave de ignição;
Carga por sucção a vácuo;
Descarga por gravidade e pressão;
Limpeza do Tanque após Descarga;
Procedimentos de limpeza do tanque;
Funcionamento da bomba de anel líquido;
Regulador de pressão e Dispositivo de parada;
Manômetro e Mangueiras;
Bicos e Elementos de risco;
Equipamentos de proteção;
Métodos de trabalho permitidos e não permitidos;
Tampa Traseira e Chaleira;
Reservatório de Água da Bomba;
Motor e Proteção do Motor;
Bomba de Anel Líquido;
Visor de Nível e Carretel;
Painel de Controle Bomba de Alta Pressão;

Complementos para Máquinas e Equipamentos quando for o caso:
Conscientização da Importância:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
Ensaios Elétricos NR 10;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Checklist Diário;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Complementos da Atividade:
Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PAE (Plano de Ação de Emergência;
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade afim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Noções sobre Árvore de Falhas;
Entendimentos sobre Ergonomia;
Análise de Posto de Trabalho;
Riscos Ergonômicos;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communiccation Standard) – OSHA;

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

Curso Caminhão Hidrovácuo

Saiba Mais: Curso Caminhão Hidrovácuo:

12.7.4 Os sistemas pressurizados das máquinas devem possuir meios ou dispositivos destinados a garantir que:
a) a pressão máxima de trabalho admissível nos circuitos não possa ser excedida; e
b) quedas de pressão progressivas ou bruscas e perdas de vácuo não possam gerar perigo.
12.7.5 Quando as fontes de energia da máquina forem isoladas, a pressão residual dos reservatórios e de depósitos similares, como os acumuladores hidropneumáticos, não pode gerar risco de acidentes.
12.7.6 Os recipientes contendo gases comprimidos utilizados em máquinas e equipamentos devem permanecer em perfeito estado de conservação e funcionamento e ser armazenados em depósitos bem ventilados, protegidos contra quedas, calor e impactos acidentais.
12.7.7 Nas atividades de montagem e desmontagem de pneumáticos das rodas das máquinas e equipamentos não estacionários, que ofereçam riscos de acidentes, devem ser observadas as seguintes condições:
a) os pneumáticos devem ser completamente despressurizados, removendo o núcleo da válvula de calibragem antes da desmontagem e de qualquer intervenção que possa acarretar acidentes; e
b) o enchimento de pneumáticos só poderá ser executado dentro de dispositivo de clausura ou gaiola adequadamente dimensionada, até que seja alcançada uma pressão suficiente para forçar o talão sobre o aro e criar uma vedação pneumática.
12.7.8 Para fins de aplicação desta NR, consideram-se seguras, não suficientes para provocar danos à integridade física dos trabalhadores, a limitação da força das partes móveis até 150 N (cento e cinquenta Newtons), da pressão de contato até 50 N/cm2 (cinquenta Newtons por centímetro quadrado) e da energia até 10 J (dez Joules), exceto nos casos em que haja previsão de outros valores em normas técnicas oficiais específicas.
12.7.8.1 Em sistemas pneumáticos e hidráulicos que utilizam dois ou mais estágios com diferentes pressões como medida de proteção, a força exercida no percurso inicial ou circuito de segurança – aproximação -, a pressão de contato e a energia devem respeitar os limites estabelecidos no subitem 12.7.8, exceto nos casos em que haja previsão de outros valores em normas técnicas oficiais específicas.
F: NR 12

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O que você pode ler a seguir

Dispositivo de retenção posicionado para evitar deslocamentos não intencionais – aplicação direta de medidas de controle de risco previstas na NR 12 e nos procedimentos internos das concessionárias. - Curso Operação Equipamentos Rodoferroviários.
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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