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Projeto Tanques API-620.
sexta-feira, 28 novembro 2025 / Publicado em 00 - Template Projetos Arquitetônicos, Destaque Principal, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Mecânica - Projetos, Engenharia Química, Engenharia Química - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Química - Perícias, Engenharia Química - Planos, Engenharia Química - Projetos, Gestão Ambiental, Gestão da Produção, Laudos e Relatórios Técnicos, NR01, Projetos, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Projetos

Projeto Tanques API 620

Nome Técnico: ELABORAÇÃO DO PROJETO DE TANQUES GRANDES DE ARMAZENAMENTO SOLDADOS E DE BAIXA PRESSÃO – NORMA API 620

Referência: 167416

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar.

O Projeto Tanques API 620 é uma norma desenvolvida pela American Petroleum Institute (API). Ela define, portanto, os requisitos e práticas recomendadas para o design, construção, inspeção e manutenção de tanques de armazenamento de líquidos. As principais indústrias que a utilizam são as de petróleo, gás e produtos químicos.
A norma API 620 abrange os tanques verticais, cilíndricos, de topo fixo ou flutuante, projetados para operar a pressões baixas. Essa especificação fornece, de maneira detalhada, diretrizes sobre:
Material: A norma orienta a escolha adequada de materiais para garantir, assim, a resistência e integridade estrutural dos tanques.
Projeto: Estabelece requisitos de projeto, incluindo cálculos de espessura de parede, fundo e topo do tanque, considerando os diferentes fatores envolvidos.
Soldagem: Define normas para os processos de soldagem, com ênfase, portanto, na segurança e durabilidade das juntas soldadas.
Inspeção e Testes: Estabelece, igualmente, procedimentos para verificar, de forma detalhada, a qualidade e segurança dos tanques após a construção.
Normas de operação e manutenção: Define práticas que, dessa maneira, garantem a operação segura e eficaz ao longo da vida útil do tanque.

Quais são os principais fatores de segurança e eficiência considerados no Projeto Tanques API 620?

O Projeto e Construção de Tanques de Armazenamento Soldados – API 620 visa garantir que os profissionais projetem, construam e mantenham os tanques usados no armazenamento de líquidos, especialmente nas indústrias de petróleo, gás, produtos químicos e outros líquidos industriais, de maneira segura, eficiente e conforme os padrões internacionais. Especificamente, a norma API 620 busca garantir:
Segurança: A norma garante que os projetistas e construtores planejem e construam os tanques para resistir a pressões e condições de operação específicas, evitando falhas catastróficas como vazamentos, explosões ou rupturas.
Desempenho e Durabilidade: A norma assegura que os tanques possam armazenar líquidos de forma eficaz, sem comprometer a qualidade do produto armazenado, e com resistência ao desgaste, corrosão e outros fatores que possam afetar sua integridade.
Conformidade Regulatória: Estabelece critérios para que os tanques atendam a normas de segurança e ambientais, controlando vazamentos e emissões, além de realizar inspeções regulares.
Eficiência Operacional: A API 620 ajuda a otimizar o processo de construção e operação dos tanques, orientando sobre materiais, técnicas de soldagem, manutenção e testes para aumentar a eficiência operacional e reduzir custos com reparos e paradas não planejadas.
Em resumo, a API 620 garante que os projetistas construam os tanques de armazenamento de forma robusta, segura e eficiente, atendendo, assim, aos requisitos de capacidade, resistência e conformidade com as normas industriais e ambientais.

Tanques verticais de aço inoxidável com medidor de pressão. - Projeto e Construção de Tanques Armazenamento Soldados – API 620

Tanques verticais de aço inoxidável com medidor de pressão.

Qual o objetivo do Projeto Tanques API 620?

O Projeto e Construção de Tanques de Armazenamento Soldados garante que os responsáveis pelo projeto, construção e manutenção dos tanques os desenvolvam de maneira segura, eficiente e conforme os padrões internacionais para armazenar líquidos em indústrias como petróleo, gás, produtos químicos e outras. Os principais objetivos são:
Segurança: O projeto garante que os tanques resistam a pressões e condições de operação específicas, prevenindo falhas catastróficas como vazamentos, explosões ou rupturas.
Desempenho e Durabilidade: O projeto assegura que os tanques armazenem líquidos de forma eficaz, sem comprometer a qualidade do produto armazenado.
Conformidade Regulatória: O objetivo é garantir que os tanques atendam a normas de segurança e ambientais, controlando vazamentos e emissões, além de realizar inspeções regulares.
Eficiência Operacional: A norma visa otimizar a construção e operação dos tanques, com orientações sobre materiais, soldagem, manutenção e testes.
Esses objetivos buscam garantir, portanto, a integridade, a confiabilidade e a operação segura dos tanques ao longo de sua vida útil.

Em quais indústrias o Projeto e Construção de Tanques de Armazenamento Soldados é aplicado?

O Projeto e Construção de Tanques de Armazenamento Soldados aplica-se, principalmente, na construção de tanques de armazenamento de líquidos que operam sob baixas pressões, como é o caso de:
Indústrias de Petróleo e Gás: Para armazenar óleos, combustíveis e outros líquidos derivados do petróleo.
Indústrias Químicas e Petroquímicas: Para o armazenamento de líquidos químicos, produtos petrolíferos e outros fluidos industriais.
Armazenamento de Produtos Líquidos em Geral: A norma pode ser aplicada em qualquer situação onde se armazenem líquidos em tanques grandes, com necessidades específicas de resistência à pressão e segurança.
A norma foca, portanto, especialmente em tanques de grande capacidade, como os tanques verticais de topo fixo ou flutuante, que projetam tanques para líquidos.

Tanque de armazenamento industrial. - Projeto e Construção de Tanques Armazenamento Soldados – API 620

Tanque de armazenamento industrial.

Quais são os Tipos de Tanques Previstos na API 620 para Armazenamento de Líquidos a Baixas Pressões?

Tanques Verticais de Topo Fixo (Fixed Roof Tanks): São os tanques mais comuns. Eles têm, portanto, um topo fixo que não se move e projetam-se para armazenar líquidos não voláteis ou produtos com pressões baixas, típicos em indústrias como petróleo, gás e petroquímicas. A pressão interna desses tanques não excede os 2,5 psi (0,17 bar), o que os torna, assim, ideais para líquidos que não geram pressões significativas.
Tanques Verticais de Topo Flutuante (Floating Roof Tanks): Esses tanques possuem um topo flutuante que se ajusta ao nível do líquido armazenado. Usam-se, portanto, principalmente para líquidos voláteis, como combustíveis, pois o topo flutuante reduz a área de superfície exposta aos vapores, minimizando a evaporação e as emissões de gases.
Tanques de Armazenamento de Grande Capacidade: A API 620 foca, de maneira especial, em tanques de grande capacidade, que armazenam grandes volumes de líquidos. Projetam-se esses tanques para suportar pressões e cargas específicas do líquido armazenado, considerando fatores como altura, espessura do material e condições de temperatura e pressão.
Esses tipos de tanques atendem a diferentes requisitos operacionais, de segurança e ambientais, dependendo da natureza do produto armazenado e das necessidades da indústria. A norma API 620 orienta, assim, a construção de todos esses tanques de maneira segura, eficiente e conforme os padrões internacionais.

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Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Elaboração do Projeto

Projeto Tanques API 620:

Objetivo
Desenvolver o projeto técnico de tanques de armazenamento soldados, utilizados para armazenar líquidos ou gases em condições de baixa pressão, conforme os requisitos estabelecidos pela norma API 620.

Referências Normativas
O projeto será elaborado com base nas seguintes normas e referências:
API 620: Design and Construction of Large, Welded, Low-Pressure Storage Tanks;
Normas locais e internacionais aplicáveis (por exemplo, ABNT NBR 7821, quando pertinente);
Regulamentações nacionais de segurança e ambientais;
Especificações do cliente e padrões internos.

Escopo de Trabalho
Levantamento de Dados e Requisitos
Obter informações sobre o produto armazenado (densidade, pressão de vapor, temperatura operacional);
Determinar a capacidade de armazenamento (volume nominal e útil);
Estabelecer parâmetros operacionais:
Pressão interna projetada (até 2,5 psig, conforme API 620);
Temperaturas de operação e projeto.
Identificar as condições ambientais (vento, sísmicas, neve, etc.)
Levantar requisitos específicos do local de instalação (fundação, acessos, espaço disponível).

Projeto Conceitual
Definir geometria do tanque (vertical cilíndrico, tipo teto: fixo ou flutuante);
Escolher materiais de construção adequados, considerando resistência à corrosão e compatibilidade com o produto;
Avaliar sistemas auxiliares, como drenagem, escadas, plataformas, e dispositivos de alívio de pressão.

Projeto Detalhado
Dimensionamento estrutural do tanque (conchas, teto e fundo), com base nos requisitos da API 620:
Verificação de tensões em condições operacionais e de teste hidrostáticoAnálise de estabilidade contra eventos externos (vento, abalos sísmicos).
Especificação de soldas e métodos de fabricação;
Definição de sistemas de proteção:
Revestimentos anticorrosivos internos e externos;
Sistemas de proteção contra sobrepressão e vácuo;
Instrumentação para monitoramento e controle operacional.
Emissão dos desenhos técnicos:
Plantas, cortes e detalhes construtivos;
Especificações dos materiais e acessórios.

Avaliação de Segurança e Conformidade
Realização de análises de riscos (ex.: análise de falhas em condições extremas);
Atendimento aos requisitos de segurança ocupacional e ambiental.

Produtos do Projeto
Memorial de Cálculo: Documentação completa dos cálculos estruturais e operacionais;
Especificações Técnicas: Relatório com as características de materiais, soldas e acabamentos;
Desenhos e Modelos: Plantas, cortes, vistas e modelos detalhados em CAD;
Plano de Fabricação e Testes: Incluindo inspeção de soldas, ensaios não destrutivos e teste hidrostático.

Exclusões
Execução da obra civil e instalação do tanque;
Licenciamento ambiental e obtenção de permissões legais (suporte pode ser oferecido mediante solicitação).

Prazo de Execução
O cronograma detalhado será apresentado após a aprovação deste escopo e o levantamento inicial das informações.

Considerações Finais
O projeto será realizado por equipe qualificada, garantindo conformidade com a norma API 620 e demais requisitos aplicáveis, proporcionando eficiência e segurança no armazenamento.

TESTES E ENSAIOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Testes, ensaios e avaliações quantitativas são pertinentes para garantir a qualidade, segurança e conformidade do tanque de armazenamento com os requisitos estabelecidos pela norma API 620, além de atender às regulamentações locais e especificações do cliente. Abaixo estão especificados os testes e ensaios mais comuns para este tipo de projeto:

Testes e Ensaios Não Destrutivos (NDT):
Esses ensaios avaliam a integridade das soldas e do material do tanque sem comprometer sua funcionalidade. Os métodos incluem:
Radiografia Industrial (RT): Verificação de descontinuidades internas nas soldas, como porosidades ou trincas.
Ultrassom (UT): Avaliação de espessura e detecção de falhas internas nas chapas e soldas.
Partículas Magnéticas (MT): Inspeção de superfícies soldadas para detectar trincas superficiais em materiais ferromagnéticos.
Líquidos Penetrantes (PT): Inspeção de superfícies soldadas ou áreas críticas para identificar trincas superficiais em materiais metálicos não ferromagnéticos.

Ensaios Mecânicos e de Materiais:
Avaliam as propriedades mecânicas do material utilizado na fabricação do tanque.
Ensaio de Tração: Confirma a resistência do material às forças aplicadas durante a operação.
Ensaio de Dobramento: Verifica a ductilidade do material e a qualidade das soldas.
Análise Química: Determina a composição química do material para verificar a conformidade com os requisitos de resistência à corrosão e compatibilidade com o produto armazenado.

Ensaios Hidrostáticos:
Teste obrigatório para verificar a resistência e estanqueidade do tanque.
O tanque é preenchido com água até o nível máximo de operação e submetido a uma pressão superior à de trabalho para avaliar deformações e vazamentos.

Avaliações Quantitativas e Dimensionais:
Medição de Espessura: Realizada em chapas e soldas para verificar a conformidade com os requisitos da API 620.
Controle Dimensional: Garantia de que as dimensões do tanque (diâmetro, altura, espessura, etc.) atendem ao projeto técnico.

Ensaios de Revestimentos e Proteções:
Adesão de Revestimentos: Avaliação da aderência do revestimento anticorrosivo aplicado no tanque.
Espessura de Revestimento: Medição do revestimento interno e externo para garantir a proteção contra corrosão.
Testes de Holiday: Detecta falhas em revestimentos protetores por meio de corrente elétrica.

Ensaios de Instrumentação e Sistemas Auxiliares:
Calibração de Instrumentos: Teste e ajuste de dispositivos de medição, como manômetros e termômetros.
Verificação de Dispositivos de Segurança: Avaliação de válvulas de alívio de pressão e sistemas contra vácuo para garantir funcionamento adequado.

Análise de Riscos e Simulações Computacionais:
Análise Estrutural: Uso de métodos computacionais (ex.: FEA – Análise por Elementos Finitos) para avaliar tensões e deformações em cenários críticos.
Avaliação Sísmica: Simulações para confirmar a resistência do tanque em regiões sujeitas a terremotos.
Modelagem de Fluxo: Avaliação da distribuição de pressões internas e comportamento do fluido armazenado.

Esses ensaios e testes não apenas verificam a conformidade do tanque com a norma API 620, mas também garantem a segurança e eficiência operacional ao longo de sua vida útil.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – exceto Laudo Pericial.

Projeto Tanques API 620

Projeto Tanques API 620

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
API 620 – Projeto e construção de tanques grandes de armazenamento soldados e de baixa pressão;
API 650 – Tanques Soldados para Armazém de Óleo;
API 653 – Inspeção, Reparo, Alteração e Reconstrução de Tanques;
NBR 7821 – Tanques soldados para armazenamento de petróleo e derivados;
Petrobras N-270 – Projeto de Tanque de Armazenamento Atmosférico;
Petrobras N-271 – Montagem de Tanque de Armazenamento;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Projeto Tanques API 620

Projeto Tanques API 620

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Projeto Tanques API 620

Projeto Tanques API 620

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

Projeto Tanques API 620

Saiba Mais: Projeto Tanques API 620

Tabela API 620
4-1 Requisitos mínimos para especificações de placa a serem usadas para temperaturas de metal de projeto
4-2 Conteúdo de liga máximo permitido
4-3 Requisitos mínimos de entalhe Charpy em V para amostras de placa
5-1 Valores de tensão máxima permitida para tensão simples
5-2 Eficiências máximas permitidas para juntas soldadas a arco
5-3 Valores máximos de tensão permitidos para membros estruturais
5-4 Solda de filete de parede lateral a fundo para tanques cilíndricos de fundo plano
5-5 Fatores para determinar os valores de R1 e R2 para telhados e fundos elipsoidais
5-6 Raio do tanque versus espessura nominal da placa
5-7 Tensões de tensão admissíveis para condições de pressão de elevação
5-8 Tamanho mínimo da solda em ângulo
5-9 Fatores para determinar os valores de k para contraventamento do anel de compressão
5-10 Dimensões das conexões de revestimento do tipo embutido (polegadas)
6-1 Faixa de diâmetro versus tolerância de raio
6-2 Temperaturas mínimas de pré-aquecimento
6-3 Espessura máxima de reforço nas soldas
6-4 Temperaturas de alívio de tensões e tempos de espera
7-1 Espessura máxima de reforço em soldas para juntas examinadas por radiografia
Valores F-1 Computados de (t – c) R, sc, st e N para as Espessuras Assumidas: Exemplo 1
Valores calculados F-2 de (t – c) R, sc, st e N para as espessuras assumidas: Exemplo 2
F-3 Área da seção transversal de ângulos padrão: Exemplo 1
Fatores de redução de força L-1Q para métodos ASD, tanques do Anexo Q
Fatores de redução de força L-1R para métodos ASD, tanques do anexo R
Ajuste da taxa de amortecimento impulsivo L-2
Q-1 Padrões ASTM para materiais de temperatura do produto
Valores de impacto Charpy V-notch Q-2
Q-3 Valores Máximos de Stress Permitidos
Espessura mínima Q-4 para a placa inferior anular: tanques de aço
Espessura mínima Q-4B para a placa inferior anular: tanques de alumínio
Espessura nominal Q-5 de placas laterais cilíndricas para recipientes de líquidos primários e secundários
Tolerâncias de raio Q-6 para reservatórios de líquidos primários e secundários
Padrões R-1 para materiais de temperatura do produto
R-2 Requisitos mínimos de impacto Charpy V-notch para placa de material de temperatura do produto
Amostras (transversais) e amostras de solda, incluindo a zona afetada pelo calor
R-3 Especificações do material de temperatura atmosférica
R-4 Temperatura mínima permitida do metal de projeto para material de temperatura atmosférica
Placas usadas sem teste de impacto
R-5 Requisitos mínimos de impacto Charpy V-notch para placa de material de temperatura atmosférica
Espécimes (transversal)
R-6 Requisitos de espessura para a placa inferior anular (pol.)
S-1a Materiais ASTM para componentes de aço inoxidável (unidades SI)
S-1b Materiais ASTM para componentes de aço inoxidável (unidades usuais nos EUA)
S-2 Valores de tensão máxima permitida para tensão simples
S-3 Tensões admissíveis para flanges de anel de placa.
Valores de força de rendimento S-4
Módulo de elasticidade S-5 na temperatura de projeto
Critérios de aceitação de falha U-1 para indicações de UT (pode ser usado para todos os materiais e 201LN)
Critérios alternativos de aceitação de falha U-2 para indicações de UT
Valores de impacto de entalhe em V de U-3 Charpy necessários para usar a tabela U-2 para aço de níquel a 9%
Materiais X-1 ASTM para componentes de aço inoxidável duplex
Tensão admissível X-2a para projéteis de tanque (SI)
Tensões admissíveis X-2b para projéteis de tanque (USC)
Valores de resistência ao escoamento X-3a (SI)
Valores de resistência ao escoamento X-3b (USC)
Módulo de elasticidade X-4a na temperatura máxima de operação (SI)
Módulo de elasticidade X-4b na temperatura máxima de operação (USC)
X-5a Temperatura mínima e máxima de formação de calor e temperatura mínima de imersão (SI)
X-5b temperaturas mínimas e máximas de formação de calor e temperatura mínima de imersão (USC).
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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