Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PARA PERÍCIA ASSISTENCIAL JUDICIAL , ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART
Referência: 59142
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A Perícia Assistencial Judicial tem como objetivo realizar procedimentos periciais com caráter assistencial em casos judiciais. Esse trabalho é conduzido por um perito técnico especializado nas áreas de engenharia e segurança do trabalho, que verifica e acompanha o andamento do processo, formulando serviços específicos para cada situação.
O que é um Perito Assistencial?
Um Perito Assistencial é um profissional qualificado responsável por realizar serviços de perícia em casos judiciais, abordando questões técnicas conforme necessário.
Esse perito atua em diversas áreas de engenharia e saúde e segurança do trabalho, garantindo a máxima qualidade no serviço prestado.
Além disso, o perito assistencial é fundamental para fornecer análises detalhadas e imparciais, ajudando a esclarecer fatos e contribuir para a resolução de litígios.
Assinatura do laudo de perícia em casos judiciais
Quais as Áreas de Atuação do Perito Assistencial?
O perito assistencial pode atuar em diversas áreas, tais como:
Engenharia Civil: Avaliações estruturais, análise de projetos, verificação de conformidade com normas técnicas.
Engenharia Elétrica: Inspeções de instalações elétricas, análise de acidentes elétricos, conformidade com norma NBR-5410.
Engenharia Mecânica: Análise de falhas em máquinas e equipamentos, verificação de segurança em processos industriais.
Segurança do Trabalho: Avaliação de condições de trabalho, investigação de acidentes laborais, conformidade com normas regulamentadoras.
Qual a Importância da Perícia Assistencial Judicial?
A Perícia Assistencial Judicial é crucial para a correta elucidação de fatos técnicos em processos judiciais, garantindo que todas as questões sejam analisadas de forma detalhada e imparcial. Este serviço é essencial para:
Auxiliar a Justiça: Fornecer subsídios técnicos para juízes e advogados, contribuindo para a tomada de decisões informadas.
Garantir a Segurança: Avaliar e recomendar medidas corretivas em situações que envolvem riscos à segurança do trabalho.
Assegurar Conformidade: Verificar se as práticas e instalações estão de acordo com as normas técnicas e regulamentadoras vigentes.
Benefícios de Contar com um Perito Assistencial, quais são?
– Especialização: Profissionais altamente qualificados e especializados em diversas áreas técnicas.
– Imparcialidade: Análises e relatórios técnicos isentos, focados na verdade factual.
– Precisão: Diagnósticos precisos que ajudam, assim, a evitar decisões judiciais baseadas em informações equivocadas.
– Acompanhamento do Processo: O perito assistencial monitora, sobretudo, o andamento do processo, garantindo que todas as etapas periciais sejam cumpridas adequadamente.
Perícia Assistencial Judicial: Análise técnica detalhada para subsidiar decisões judiciais, garantindo imparcialidade e embasamento técnico na resolução de disputas legais.
Existe Diferença entre Perícia Assistencial Civil e Perícia Assistencial Judicial?
A diferença entre a Perícia Assistencial Civil e a Perícia Assistencial Judicial reside principalmente na aplicação e no contexto de atuação de cada uma.
A Perícia Assistencial Civil foca especificamente em causas judiciais relacionadas à área civil, com o objetivo de realizar análises técnicas, bem como avaliativas dentro do âmbito da engenharia e segurança civil.
Em contraste, a Perícia Assistencial Judicial possui um escopo mais amplo e pode abranger diversas áreas, não se limitando apenas à engenharia e segurança civil, mas incluindo também outras especializações técnicas conforme o caso.
Ambas as perícias envolvem, dessa maneira, peritos técnicos especializados que aplicam conhecimentos específicos para resolver questões judiciais, mas a Perícia Assistencial Civil destina-se exclusivamente a questões de natureza civil.
Especialistas em Perícia Assistencial Judicial!
Portanto, Perícia Assistencial Judicial desempenha um papel fundamental na resolução de disputas judiciais que envolvem questões técnicas.
Com o apoio de peritos especializados, é possível garantir, sobretudo, uma análise precisa e imparcial dos fatos, contribuindo para decisões mais justas e seguras.
Se você precisa de um perito assistencial para auxiliar em seu processo judicial, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer análises detalhadas, relatórios técnicos, bem como suporte contínuo durante todo o processo.
Garantimos, desse modo, um serviço de alta qualidade e imparcialidade, ajudando a esclarecer questões técnicas e a resolver disputas com precisão. Solicite uma proposta hoje mesmo e assegure, sobretudo, a melhor orientação técnica para seu caso.
Veja também: Perícia assistencial trabalhista
Perícia Assistencial Judicial
Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas pela nossa Equipe multidisciplinar:
EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PARA PERÍCIA ASSISTENCIAL JUDICIAL , ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART
Objetivo
Este escopo normativo estabelece as diretrizes e procedimentos para a execução da Inspeção Técnica para Perícia Assistencial Judicial, incluindo a elaboração do Relatório Técnico conclusivo e a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme exigências legais e normativas.
Definições
– Inspeção Técnica: Conjunto de atividades e procedimentos técnicos realizados por um profissional habilitado, visando a avaliação de determinada situação ou condição para subsidiar a formação de um laudo pericial judicial.
– Perícia Assistencial Judicial: Atividade técnica realizada a pedido de autoridade judicial para esclarecimento de questões relacionadas a um processo judicial.
– Relatório Técnico: Documento elaborado a partir dos resultados da inspeção técnica, contendo análise detalhada, conclusões e recomendações sobre o objeto da perícia.
– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), atestando a responsabilidade técnica do profissional pela execução da atividade.
Responsabilidades do Profissional Técnico
– Realizar a inspeção técnica em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis.
– Assegurar a imparcialidade e a isenção na análise dos fatos e na elaboração do laudo pericial.
– Garantir que a inspeção técnica esteja em conformidade com a solicitação judicial, considerando os elementos e os parâmetros relevantes ao caso.
– Elaborar o Relatório Técnico de forma clara, objetiva e detalhada, com base nas evidências coletadas durante a inspeção.
– Emitir a ART correspondente, conforme as exigências do CREA, atestando sua responsabilidade técnica sobre o serviço executado.
Procedimentos para Execução da Inspeção Técnica
Planejamento da Inspeção:
a. Receber e analisar a solicitação judicial, incluindo o escopo e os objetivos da perícia.
b. Definir as metodologias e os parâmetros técnicos a serem utilizados na inspeção, com base nas normativas vigentes.
Execução da Inspeção:
a. Realizar a vistoria no local, observando as condições do objeto da perícia, equipamentos e materiais relacionados.
b. Coletar dados técnicos, fotografias, medições, documentos e quaisquer outras evidências relevantes.
c. Entrevistar responsáveis ou testemunhas, quando necessário, para complementar a análise.
Elaboração do Relatório Técnico:
a. Redigir o Relatório Técnico com base nas observações e dados obtidos durante a inspeção.
b. Incluir a descrição detalhada do objeto inspecionado, metodologia adotada, conclusões técnicas e recomendações.
c. Garantir que o relatório seja compreensível para leigos, sem perder a precisão técnica necessária.
d. Referenciar as normas e regulamentos utilizados na análise e avaliação.
Elaboração da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
O profissional responsável pela execução da inspeção e elaboração do relatório deverá emitir a ART junto ao CREA, especificando as atividades executadas e confirmando a responsabilidade técnica sobre o serviço prestado.
A ART deve ser registrada no sistema do CREA, com todos os dados pertinentes, como dados do profissional, do serviço, e a descrição da atividade técnica realizada.
Garantias e Responsabilidades
O profissional técnico garantirá que todas as atividades serão realizadas com o máximo de diligência e competência, respeitando as normas técnicas aplicáveis e assegurando a qualidade das informações prestadas.
O relatório técnico deverá ser baseado em fatos concretos e observações diretas, isentando o profissional de qualquer responsabilidade por dados ou informações que não possam ser verificados ou sejam imprecisos.
Conclusão
Este escopo visa garantir que todas as etapas do processo de inspeção técnica para perícia assistencial judicial sejam realizadas de forma clara, técnica e dentro dos padrões exigidos pelas normativas vigentes, assegurando a validade do relatório técnico e a conformidade da ART emitida.
Outros elementos quando contratados e pertinentes:
Acompanhamento Técnico;
Verificações e periciais judiciais;
Realização de diligências “in loco” em determinação do judiciário;
Progresso do caso;
Acompanhamento de Processos;
Análise de Laudo Judicial;
Verificações técnicas;
Análise de Quesitos do Perito Judicial;
Acompanhamento em vistoria de Perito Judicial;
Análise de Pareceres divergentes;
Engenharia Mecânica;
Máquinas e Equipamentos;
Engenharia Civil;
Construção;
Engenharia de Segurança do trabalho;
Funções administrativas;
Documentação referente ao caso;
Máquinas e Equipamentos presentes no ambiente avaliado;
Histórico de laudos de conformidade;
Validade das vistorias, laudos, prontuários;
Procedimentos Ocupacionais;
Aptidão dos profissionais;
Checagem dos itens de segurança;
Avaliação qualitativa e quantitativa.
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
