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Laudo Tanque PVC
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Civil - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Gestão da Qualidade, Gestão Engenharia Mecânica, Laudos e Relatórios Técnicos, Medicina do Trabalho, Medicina do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos, Normas Internacionais, NR01, NR05, NR06, NR09, NR26, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Tanque PVC

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE TANQUE DE PVC, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO, COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 112875

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo de Tanque PVC é um documento técnico essencial que avalia a condição e a segurança de tanques fabricados em PVC. Profissionais especializados realizam este laudo, que é crucial para garantir que o tanque esteja em conformidade com as normas de segurança e funcionamento estabelecidas. Durante a inspeção, examinam aspectos fundamentais como a integridade estrutural, a qualidade das soldas, a estanqueidade e a resistência química do material.

Dessa maneira, o laudo verifica se o tanque está livre de rachaduras, corrosão e outros danos que possam comprometer seu desempenho. A emissão deste documento não só assegura a durabilidade e a eficiência do tanque, mas também previne riscos associados a vazamentos e contaminações.

Manter a conformidade com as regulamentações técnicas e ambientais é um aspecto vital que o laudo cobre, proporcionando tranquilidade para os operadores e assegurando que o equipamento opere de maneira segura e eficiente.

Quais os principais elementos avaliados no Laudo de Tanque PVC?

Tanque PVC - Laudo de Tanque PVC

Estruturas de tanque de PVC

O laudo de tanque PVC é um documento crucial para garantir a eficiência e segurança desses reservatórios. Durante a inspeção, diversos aspectos são minuciosamente avaliados para assegurar a integridade e a funcionalidade do equipamento.

Primeiramente, a integridade estrutural do tanque é verificada. Isso envolve a análise da estrutura geral para identificar possíveis deformações ou desgastes que possam comprometer a durabilidade do produto. As soldas e junções são outro ponto de atenção, pois devem estar bem feitas para garantir que não haja vazamentos. Inspecionar essas áreas ajuda a evitar problemas futuros que podem ocorrer devido a falhas na união das partes do tanque.

A estanqueidade do tanque é um aspecto fundamental. Durante a inspeção, são realizados testes para garantir que o tanque esteja completamente vedado e que não haja fuga de líquidos. Esse teste é essencial para prevenir contaminações e perdas de conteúdo.

Outro elemento importante é a resistência química do PVC utilizado. O material deve ser resistente às substâncias que o tanque irá armazenar. Assim, a análise inclui verificar se o PVC é adequado para o tipo de líquido em questão, garantindo que não haja reações adversas que possam comprometer a segurança do tanque.

Além desses pontos, avaliam-se aspectos como o estado geral da superfície, possíveis rachaduras e a eficácia dos sistemas de proteção contra danos físicos. A manutenção preventiva e a inspeção regular são vitais para assegurar a longevidade e o bom funcionamento dos tanques PVC, prevenindo falhas e garantindo a operação segura e eficiente.

Cada um desses elementos desempenha um papel crucial na garantia de que o tanque PVC esteja em perfeitas condições de uso, oferecendo segurança e confiabilidade para o armazenamento de líquidos.

Como é a frequência e prazos de inspeção de Tanques PVC?

A inspeção regular de tanques de PVC é fundamental para garantir a segurança e a eficiência do sistema de armazenamento. A periodicidade para a emissão de laudos de inspeção pode variar dependendo do uso do tanque e das normas aplicáveis.

Recomenda-se que a inspeção de tanques PVC utilizados em ambientes residenciais seja realizada a cada dois anos. Esses tanques, que geralmente armazenam água potável ou para uso não crítico, devem, desse modo, ser avaliados periodicamente para identificar sinais de desgaste, vazamentos ou contaminação. A periodicidade de dois anos ajuda a garantir que detectem qualquer problema potencial antes que se torne crítico.

No caso de tanques PVC utilizados em ambientes industriais ou comerciais, onde a demanda e o risco são maiores, a frequência de inspeção deve ser mais rigorosa. Para esses casos, as inspeções devem ocorrer anualmente. Tanques em ambientes industriais frequentemente estão expostos a condições mais adversas e podem sofrer desgastes mais rápidos. A inspeção anual permite a detecção precoce de falhas estruturais e garante que o sistema continue a operar de forma eficiente e segura.

Além das recomendações de periodicidade, é essencial seguir, dessa maneira, as normas locais e regulamentações específicas que podem estipular requisitos adicionais para inspeção. Essas normas geralmente levam em consideração o tipo de uso do tanque, o volume armazenado e as condições ambientais.

Emitir laudos detalhados após cada inspeção é crucial para documentar a condição do tanque e garantir que realizem qualquer intervenção necessária de forma oportuna.Seguir essas diretrizes ajuda a prevenir problemas maiores e a manter a integridade do sistema de armazenamento, assegurando a segurança e a eficiência a longo prazo.

Quais as normas técnicas e regulamentações para Laudos de Tanques PVC?

Uma série de normas técnicas e regulamentações rege a inspeção e a emissão de laudos para tanques de PVC, garantindo a conformidade e segurança desses equipamentos. As normas mais relevantes para esse processo incluem as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações ambientais que asseguram o uso seguro e sustentável dos tanques.

Entre as normas da ABNT, destaca-se a NBR 17505, que estabelece diretrizes para a especificação, fabricação e instalação de tanques de PVC. Esta norma é crucial para assegurar que os tanques atendam aos padrões de qualidade e segurança necessários. Assim sendo, a NBR 7480, que trata das instalações hidrossanitárias, também é relevante, pois orienta sobre a integração dos tanques em sistemas maiores de abastecimento e esgotamento.

Além das normas técnicas, as regulamentações ambientais são fundamentais para garantir que o uso dos tanques PVC não cause danos ao meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e suas regulamentações, estabelece normas para o manejo e a disposição de materiais que podem impactar o ambiente. Para os tanques PVC, isso implica na correta destinação dos resíduos gerados e na manutenção dos equipamentos para evitar vazamentos e contaminação.

A conformidade com essas normas e regulamentações não apenas assegura que os tanques PVC funcionem de maneira eficiente e segura, mas também contribui para a proteção ambiental e a saúde pública. A elaboração de laudos técnicos para esses equipamentos deve seguir rigorosamente essas diretrizes, garantindo que os tanques estejam em condições adequadas para seu uso e não representem riscos aos usuários e ao meio ambiente.

Portanto, a adesão às normas técnicas e regulamentações é essencial para garantir a segurança, eficácia e sustentabilidade no uso de tanques de PVC.

Como é o processo de emissão de Laudo de Tanque PVC?

Tanques PVC em canteiro de obras - Laudo Tanque PVC

Visão panorâmica de tanques PVC em uma obra

O processo de emissão de um laudo para tanques de PVC é, portanto, uma tarefa meticulosa que garante a segurança e funcionalidade desses equipamentos. A primeira etapa envolve a inspeção inicial, onde um técnico especializado realiza uma avaliação preliminar do tanque. Durante essa fase, verifica-se, sobretudo, as condições gerais do equipamento, buscando sinais de desgaste, fissuras ou quaisquer outros problemas visíveis.

Após a inspeção visual, o próximo passo é a coleta de dados técnicos. O técnico registra informações detalhadas sobre o tanque, como suas dimensões, capacidade, bem como especificações técnicas. É crucial que esses dados sejam precisos para garantir que o laudo reflita, dessa maneira, corretamente o estado do tanque.

Com as informações coletadas, a equipe realiza uma análise técnica aprofundada. Nessa fase, utilizam-se, todavia, instrumentos de medição e testes para avaliar a integridade estrutural e a eficiência do tanque. Comparam-se os resultados desses testes com os padrões normativos, bem como os de segurança estabelecidos, garantindo, dessa forma, que o tanque esteja em conformidade com as normas vigentes.

A etapa seguinte é a elaboração do laudo. Com base nas análises e dados coletados, o técnico redige um documento detalhado que inclui as condições do tanque, quaisquer problemas identificados e recomendações para manutenção ou reparo, se necessário. O laudo deve ser, sobretudo, claro e objetivo, facilitando a compreensão por parte do cliente e das autoridades regulatórias.

Por fim, um engenheiro responsável revisa e assina o laudo, assegurando, sobretudo, que todas as informações estejam corretas e completas. Uma vez finalizado, o documento é entregue ao cliente, que pode utilizá-lo para garantir a segurança e a funcionalidade contínua do tanque de PVC.

Este processo detalhado assegura, desse modo, que avaliem rigorosamente cada tanque, promovendo a segurança e eficiência no uso dos tanques PVC

Confira também: Avaliação de tanques de armazenamento

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Tanque PVC

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE TANQUE DE PVC, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO, COM A EMISSÃO DA ART

OBJETIVO
Realizar a inspeção técnica de um tanque fabricado em PVC, com o objetivo de verificar suas condições estruturais, funcionais e de segurança. Elaborar um relatório técnico detalhado com os resultados da inspeção e providenciar a emissão da ART, assegurando a conformidade com as normas aplicáveis.

ABRANGÊNCIA
O trabalho compreenderá as seguintes etapas:
Planejamento da inspeção técnica.
Inspeção visual e dimensional do tanque de PVC.
Verificação de possíveis falhas, desgastes, trincas ou deformações no material.
Avaliação do histórico de uso e manutenção do tanque, se disponível.
Identificação de fatores que possam comprometer a integridade e a funcionalidade do tanque.
Elaboração de um relatório técnico contendo:
Descrição do tanque (dimensões, capacidade, localização, etc.).
Metodologia empregada na inspeção.
Resultados obtidos, com fotografias e registros das condições encontradas.
Diagnóstico e recomendações técnicas, caso sejam identificadas não conformidades.
Emissão da ART correspondente à inspeção técnica realizada.

METODOLOGIA
Planejamento da Inspeção
Definição dos critérios e métodos a serem utilizados.
Consulta às normas técnicas aplicáveis, como a NBR 7821 ou outras relacionadas.
Inspeção Visual
Avaliação externa e interna do tanque (se aplicável), com registro fotográfico.
Medições Dimensional e Estrutural
Verificação das dimensões e análise da estrutura para identificar possíveis deformações.
Teste de Integridade (opcional, caso necessário e seguro):
Ensaios específicos, como testes de estanqueidade ou resistência mecânica.
Análise de Dados
Comparação dos resultados obtidos com os padrões e requisitos normativos aplicáveis.
Elaboração do Relatório Técnico
Inclusão de todos os dados coletados, conclusões e recomendações.
Emissão da ART
Registro no sistema do CREA, garantindo a formalização e a responsabilidade técnica do serviço.

PRODUTOS FINAIS
Relatório técnico completo.
ART emitida e assinada pelo responsável técnico.

PRAZO E ENTREGA
O prazo para conclusão será definido com base no tamanho, condição e localização do tanque.
A entrega do relatório técnico e da ART será feita dentro do prazo acordado após a conclusão da inspeção.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O serviço será executado por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, com experiência na inspeção de tanques e materiais plásticos.

Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

É facultado à  nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; 

NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
NR 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
ABNT NBR 14606 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Entrada em espaço confinado em tanques subterrâneos e em tanques de superfície;
ABNT NBR 14722 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Tubulação não metálica subterrânea – Polietileno;
ABNT NBR 13784 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Métodos para detecção de vazamentos em Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC);
ABNT NBR 13786 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Seleção dos componentes do combustível (SASC) e sistema de armazenamento subterrâneo de óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC);
ABNT NBR 13897 – Duto espiralado corrugado flexível, em polietileno de alta densidade, para uso metroferroviário;

ABNT NBR 16713 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Tanque subterrâneo em plástico reforçado com fibra de vidro – Especificação de fabricação, modulação e desempenho;
ABNT NBR 16764 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Instalação dos componentes do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC), óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) e ARLA 32;

ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Procedimentos ocupacionais para a realização da inspeção;
Acesso ao tanque instalado;
Procedimentos Iniciais;
Área de Segurança;
Retirada de Combustível;
Isolamento do tanque;
Desgaseificação;
Por hidrojateamento;
Por ventilação;
Leitura de documentações do fabricante;
Avaliação e adequação às normas do fabricante – se necessário;
Checagem de laudos e relatórios anteriores – se houver;
Identificação do produto a ser armazenado;
Propriedades inflamáveis do líquido a ser armazenado;
Teste de pontos de solda e ultrassom;
Acesso ao interior do tanque;
Tanque com boca de visita;
Tanque sem boca de visita;
Procedimentos para manutenção da atmosfera segura;
Verificação dos sistemas de contenção de derramamento;
Avaliação de higienização e limpeza;
Verificação de fissuras e orifícios;
Permissão de entrada;
Equipamentos;
Procedimento para entrada do serviço confinado.
Avaliação de linhas de sucção, respiro, retorno e eliminadoras de ar;
Análise de rotulagem e informações importantes visíveis;
Teste de resistência de fluídos e aditivos;
Verificação de sinalização de segurança;
Teste dos sistemas de bombeamento – se houver;
Trabalho a frio e trabalho a quente no interior do tanque;
Checagem das condições de instalação do tanque;
Avaliação da presença de fungos e organismos prejudiciais;
Teste de balanceamento;
Procedimentos de finalização da inspeção.
Fonte: NBR 14606.

Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

Saiba Mais:Execução de Inspeção e Emissão de Relatório Técnico de Tanque de PVC

4 Condições gerais
Métodos e sistemas de detecção de vazamentos dos tanques e suas tubulações devem ser adotados, mantidos e operados pelos operadores dos postos de serviço.
A constatação de vazamentos deve determinar uma ação imediata no sentido de proceder aos ensaios de estanqueidade dos tanques e suas tubulações, conforme as normas da seção 2, visando detectar o local do vazamento para a adoção de medidas corretivas. Constatado o vazamento de combustível, o operador do posto deve informar imediatamente à distribuidora, bem como aos órgãos públicos competentes, como corpo de bombeiros, órgão de controle ambiental, prefeitura, etc., para eventuais medidas de proteção à população e ao meio ambiente.
5 Detecção de vazamento em tanques
5.1 Controle de estoque
O controle de estoque pode ser realizado manualmente ou através de sistema automatizado.
5.1.1 Manual
O controle de estoque manual é apropriado para constatação de vazamentos acima de 4 L/h, desde que realizado apropriadamente. Devido à sua sensibilidade, deve ser acompanhado por outro método de detecção ou execução periódica de ensaios de estanqueidade. A detecção de vazamentos pode ser feita pelas medições diárias e reconciliação do estoque de cada combustível armazenado no posto de serviço. As “sobras” ou “perdas” diárias devem ser registradas em um livro de estoque específico, possibilitando através da análise contínua das variações encontradas a verificação de estanqueidade do tanque e tubulações. Os registros no LMC devem ser efetuados diariamente para todos os combustíveis comercializados no posto de serviço. Os livros referentes aos últimos seis meses devem permanecer no posto. As medições físicas dos combustíveis armazenados nos tanques podem ser realizadas por sistemas manuais (por exemplo, régua) ou automáticos (por exemplo, sistemas hidráulicos ou eletrônicos de medição). As medições realizadas através de régua devem observar os seguintes itens:
a) a régua deve ser de material resistente aos combustíveis comercializados no posto, com escala milimetrada, e com certificação do fabricante. Deve ser observado o desgaste da extremidade da régua (que toca o fundo do tanque) a cada três meses, para evitar-se
maiores variações das sobras ou perdas;
b) deve ser aplicada uma fina película de pasta para água na face da extremidade da régua, de forma que a água presente nos tanques de derivados de petróleo seja detectada. O volume de água, se presente, deve ser descontado do cálculo do estoque físico. Por outro lado, este volume de água deve também ser registrado e monitorado. O aumento diário do volume de água no interior do tanque pode indicar a não estanqueidade do sistema de armazenamento;
c) a pasta para combustível, de funcionamento similar ao da pasta para água, deve ser aplicada em um trecho da régua onde estima-se encontrar o nível de combustível do tanque;
d) deve-se usar tabela de medição volumétrica ou de arqueação do tanque, fornecida pelo fabricante e adequada à geometria do tanque, que permite a conversão direta da medida obtida com a régua em volume de combustível existente no tanque. Deve-se sempre certificar-se de que a tabela utilizada corresponde ao tanque que está sendo medido, evitando-se erros na escrituração do livro de estoque. Na inexistência de uma tabela de medição volumétrica do tanque, deve ser elaborada uma tabela de arqueação, por técnico capacitado, constando o número do registro no CREA, número da ART e sua assinatura. O responsável pela medição dos estoques dos tanques deve estar capacitado para evitar erros devido ao manuseio inadequado da régua ou da tabela de arqueação. Não havendo equipamentos para controle da temperatura do combustível no tanque, é importante que as medições sejam feitas diariamente, no início e no fim do horário comercial.
Na inexistência de vazamentos, o tanque e suas tubulações, devem apresentar resultados diários de sobras ou perdas
baixas, variando percentualmente abaixo de 0,6%. O operador deve manter um registro com o total das sobras ou perdas mensais do combustível (volume e percentual), facilitando as análises do comportamento do sistema de armazenamento durante sua vida útil.
5.1.2 Automático
Os sistemas de medição automática podem possuir dois métodos de ação: controle de estoque e detecção de vazamento. Caso o sistema de medição automática não possua a precisão adequada para a detecção de vazamento, ele deve ser utilizado juntamente com outro método de detecção. Os sistemas automáticos podem atuar como método único de detecção de vazamentos, desde que sua precisão possibilite a constatação de vazamentos de no mínimo 1 L/h, com 95% de possibilidade de acerto e máximo de 5% de probabilidade de alarme falso, considerando-se a compensação do coeficiente térmico de expansão do combustível. Se os sistemas automáticos não detectarem a presença de água (por concepção), deve ser feita a medição de água através do sistema manual (conforme 5.1.1). Estes sistemas devem ser objeto de certificação que ateste seus limites de detecção/sensibilidade e de repetibilidade/ reprodutibilidade, através de procedimentos que simulem a condição real de operação do sistema.
A constatação da presença de combustível nos poços deve ser realizada através de técnicas de amostragem, manuais ou automáticas, que assegurem a detecção de uma lâmina de 1 mm, no mínimo.
5.3 Poço de monitoramento de vapor
Este sistema se baseia na detecção de vapores provenientes do solo, presentes no interior do poço. A condição necessária para a utilização deste sistema é que o nível da água subterrânea não atinja o tanque e o combustível a ser detectado seja imiscível em água. O sistema é constituído por um poço de observação e equipamento de detecção de vapores. Os poços devem possuir diâmetro variando de 50 mm a 100 mm (2 pol. a 4 pol.), sendo posicionados na cava do tanque. Como equipamento de detecção, pode ser usado um sistema passivo ou por aspiração, permanente ou temporário. A presença de contaminação anterior à instalação do poço inviabiliza a sua utilização. A presença de vapores oriundos de vazamento anterior no solo e derramamentos superficiais pode ocasionar alarme falso. Nesta situação, deve ser utilizado equipamento cuja medição considere a existência de uma contaminação
remanescente. Deve ser instalado no interior da cava um poço para cada tanque, sendo a profundidade de instalação de 500 mm
abaixo da geratriz inferior do tanque. O material de construção deve ser compatível com o combustível. O filtro deve começar na geratriz superior do tanque, estendendo-se até a base do poço. Suas ranhuras devem ter aberturas de 0,5 mm a 2 mm, podendo ser verticais, horizontais ou mesmo perfuradas. A selagem, assim como a identificação, devem seguir os mesmos critérios utilizados para o poço de monitoramento de águas subterrâneas. Todo o procedimento de construção do poço deve ser documentado e guardado no posto para auxiliar a identificação de possíveis problemas que possam vir a ocorrer, devendo ser especificados o tipo e a profundidade do filtro, selo anular, selo de proteção, diâmetro do poço e especificação do material da cava.
F: NBR 13784.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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