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Estrutura metálica em fase de montagem. - Laudo Holiday Detector
segunda-feira, 18 novembro 2024 / Publicado em 00 - Template Laudos, Engenharia Civil - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Química - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Holiday Detector

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA E ENSAIOS POR  HOLIDAY DETECTOR, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Referência: 217445

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O ensaio de verificação de uniformidade de revestimento, realizado por meio do Laudo Holiday Detector, é, sem dúvida, uma prática essencial para garantir a integridade e a eficácia do revestimento aplicado sobre substratos metálicos. Esses materiais, que muitas vezes estão expostos a condições agressivas, como corrosão ou abrasão, dependem dessa análise para assegurar uma proteção de longo prazo. Por meio dessa técnica, o Holiday Detector, um dispositivo eletrônico projetado para verificar a continuidade da película de tinta seca, identifica de forma precisa falhas ou descontinuidades no revestimento.
Além disso, a película de tinta seca, aplicada nas chapas metálicas, forma uma camada fina e endurecida que protege o metal contra corrosão, desgaste e danos causados por agentes ambientais, como água, umidade e radiação UV. Não apenas oferece proteção, mas também melhora a estética da superfície. Ademais, a espessura e as propriedades da película podem variar conforme o tipo de tinta utilizado e o método de aplicação escolhido, como pintura a spray, pincel ou imersão.

Por que fazer o Laudo Holiday Detector?

A verificação da uniformidade do revestimento desempenha um papel crucial na proteção adequada do material metálico contra corrosão, desgaste e fatores ambientais prejudiciais. Por exemplo, quando se aplica a tinta de forma incorreta, algumas áreas do metal podem ficar expostas. Isso aumenta significativamente a vulnerabilidade à corrosão e compromete a integridade estrutural. Portanto, garantir a uniformidade do revestimento torna-se indispensável para manter a qualidade do processo de pintura industrial e proteger os substratos metálicos a longo prazo.

Grades de metal em uma estrutura de torre. - Laudo Holiday Detector

Grades de metal em uma estrutura de torre.

Quando realizar o Laudo Holiday Detector?

O ensaio deve ser realizado após a aplicação da tinta, ou seja, quando o revestimento já estiver completamente seco. Idealmente, essa inspeção deve ocorrer antes de o produto ser exposto a condições adversas ou colocado em operação. Ao detectar falhas logo após a pintura, evita-se problemas futuros, o que garante a eficácia do revestimento ainda fresco.

Como é feito o Laudo Holiday Detector?

Para verificar a uniformidade do revestimento, utiliza-se um Holiday Detector (ou Detector de Falhas). Esse dispositivo, que opera com corrente elétrica de alta ou baixa tensão, depende das características do revestimento e do material subjacente. Ele aplica uma tensão específica na superfície do revestimento e, sempre que encontra falhas ou descontinuidades na película, emite um sinal, que pode ser sonoro ou visual.
De fato, essa técnica é simples e eficaz, sendo amplamente empregada em setores que exigem alta confiabilidade dos revestimentos, como as indústrias automotiva, petroquímica e de construção naval.

Estrutura metálica de cobertura em uma quadra de esporte com tinta desgastada. - Laudo Holiday Detector

Estrutura metálica de cobertura em uma quadra de esporte com tinta desgastada.

Tipos de Ensaios

Alta tensão: Detecta falhas em revestimentos mais espessos, que são comuns em pipelines e tanques metálicos.
Baixa tensão: Avalia revestimentos mais finos ou materiais sensíveis, como componentes eletrônicos, aplicando uma menor tensão para evitar danos.

Para que servem os ensaios?

O principal objetivo desse ensaio é garantir a homogeneidade do revestimento, eliminando falhas ou áreas desprotegidas. Essa uniformidade é fundamental para evitar que agentes corrosivos, como água e substâncias químicas, entrem em contato com o substrato metálico, prolongando, assim, a durabilidade e a eficiência dos materiais. Além disso, o ensaio assegura que os produtos atendam às normas 0,,técnicas e regulamentações industriais.

Em resumo

A verificação da uniformidade do revestimento não apenas aumenta a durabilidade e a eficiência dos produtos, como também cumpre os requisitos de qualidade e segurança. Ao mesmo tempo, reduz significativamente o risco de falhas prematuras, garantindo uma proteção confiável e duradoura.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Holiday Detector

Escopo Normativo do Serviço:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

ESCOPO TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS COM HOLIDAY DETECTOR

 OBJETIVO
Realizar inspeção técnica e ensaios utilizando o equipamento Holiday Detector para identificar descontinuidades em revestimentos protetores, assegurando a integridade do substrato protegido. Em seguida, elaborar relatório técnico detalhado e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para atender às exigências normativas e contratuais.

ATIVIDADES PREVISTAS
Planejamento e Mobilização
Revisão dos requisitos do projeto e normas aplicáveis (ex.: NBR 15239, NACE SP0188, entre outras).
Definição dos parâmetros operacionais do ensaio, como tensão de teste e configuração do equipamento.
Checagem e calibração do Holiday Detector para assegurar a precisão do teste.

Execução dos Ensaios
Inspeção preliminar da área ou estrutura revestida para verificar condições de acesso, limpeza e integridade visual.
Aplicação do Holiday Detector em conformidade com os padrões técnicos estabelecidos.
Identificação e marcação de eventuais descontinuidades ou falhas no revestimento.
Registro fotográfico e documentacional das áreas inspecionadas.

Elaboração do Relatório Técnico
Descrição dos métodos utilizados, parâmetros de ensaio e condições observadas durante a inspeção.
Apresentação dos resultados, incluindo:
Quantificação e localização das descontinuidades encontradas.
Análise de possíveis causas.
Recomendações para correções ou medidas preventivas.
Inclusão de registros fotográficos e esquemáticos, quando aplicável.

Emissão da ART
Preenchimento e registro da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), cobrindo as atividades realizadas.

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
Inspeção e ensaios realizados conforme normas e parâmetros estabelecidos.
Relatório técnico contendo todas as informações relevantes e detalhadas.
ART emitida com validade e autenticidade comprovadas.

CONDIÇÕES GERAIS
A contratante deve disponibilizar acesso à área de trabalho em condições seguras e adequadas.
Eventuais interrupções no cronograma por fatores externos (climáticos ou operacionais) serão tratadas conforme aditivo contratual, se necessário.

RESPONSABILIDADE
A execução será conduzida por equipe técnica habilitada, com engenheiro responsável registrado no CREA. A contratada se compromete a seguir todos os procedimentos de segurança e qualidade durante a execução do escopo.

TESTES, ENSAIOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADO

Os testes, ensaios e avaliações quantitativas são pertinentes para o escopo para inspeção técnica com Holiday Detector. Abaixo estão os testes e ensaios que podem ser realizados, bem como suas respectivas especificações:

Testes Pertinentes

Os testes realizados são fundamentais para identificar falhas nos revestimentos. O principal teste aplicado é:

Teste de Continuidade Elétrica:

Utiliza o Holiday Detector para verificar descontinuidades no revestimento, indicando falhas como porosidades, trincas ou áreas não protegidas.
A sensibilidade do teste é ajustada de acordo com a espessura e o tipo do revestimento, conforme normas aplicáveis.

Ensaios Pertinentes

Os ensaios asseguram que o revestimento atende aos requisitos técnicos. São considerados os seguintes:

Ensaio de Alta Tensão (High Voltage Holiday Testing):

Aplica alta tensão controlada no revestimento para identificar falhas em revestimentos espessos ou em superfícies metálicas, como tanques, tubulações e estruturas industriais.
Normalmente usado para revestimentos aplicados sobre materiais condutivos.

Ensaio de Baixa Tensão (Low Voltage Holiday Testing):

Indicado para revestimentos finos ou áreas sensíveis, utiliza tensões menores para evitar danos ao material.

Verificação de Espessura de Revestimento (opcional):

Mede a espessura do revestimento seco para verificar conformidade antes do teste de Holiday Detector. Pode ser realizada com equipamento de ultrassom ou medidores de espessura.

Avaliação Quantitativa

A avaliação quantitativa é pertinente para mensurar a extensão e a gravidade das falhas detectadas. Isso é realizado através de:

Contagem de Descontinuidades:

Número de falhas detectadas por metro quadrado ou área total avaliada.

Localização Georreferenciada (opcional):

Utiliza esquemas ou mapas para registrar a posição precisa de cada descontinuidade, especialmente em áreas extensas ou críticas.

Análise Percentual:

Percentual da área com falhas em relação à área total testada, auxiliando na avaliação do estado geral do revestimento.

Tensão de Ruptura:

Registro das tensões aplicadas nas descontinuidades, útil em análises de falha e causas.

Por que são pertinentes?

Essas abordagens oferecem:
Dados objetivos sobre a qualidade e eficácia do revestimento.
Base quantitativa para tomadas de decisão sobre reparos ou substituições.
Conformidade com requisitos normativos e contratuais.

Disposições Finais:
Registro fotográfico;

Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

 

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Laudo Holiday Detector

Laudo Holiday Detector

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:

ABNT NBR 10443- Pintura Industrial – Determinação da Espessura de Película Seca sobre Superfícies Metálicas Ferrosas e Não Ferrosas: Esta norma especifica métodos não destrutivos para determinação da espessura de películas secas de tintas, vernizes e produtos similares aplicadas sobre superfícies metálicas ferrosas e não ferrosas;
ABNT NBR 11003 – Pinturas Industrial – Determinação da Aderência pelos Métodos de Corte na Pintura: Esta Norma especifica os métodos para determinação da aderência da pintura aplicada em substratos metálicos, pelo método A (corte em X) e pelo método B (corte em grade);
ABNT NBR 11702 – Tintas para Construção Civil – Tintas, Vernizes, Texturas e Complementos par Edificações não Industriais – Classificação e Requisitos: Esta Norma estabelece a classificação e os requisitos dos tipos de produtos empregados nas pinturas de edificações não industriais;
ABNT NBR 10443 – Pintura Industrial – Determinação da Espessura da Película Seca sobre Superfícies Metálicas Ferrosas e não ferrosas: Esta Norma especifica métodos não destrutivos para determinação da espessura de películas secas de tintas, vernizes e produtos similares aplicadas sobre superfícies metálicas ferrosas e não ferrosas;
ABNT NBR 14944- Tintas para Construção Civil- Determinação da Porosidade em Película de Tinta para Avaliação de Desempenho de Tintas para Edificações Não Industriais: Esta Norma especifica o método para determinação da porosidade em uma película seca de tinta, visando avaliar o desempenho de tintas para construção civil;
ABNT NBR 14947- Alumínio e suas ligas – Tratamento de Superfície – Polimerização de Tintas e Vernizes – Método de Ensaio: Esta Norma especifica o método para verificação da polimerização do revestimento orgânico seco aplicado em pó ou líquido sobre chapas laminadas e perfis extrudados de alumínio e suas ligas.
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Holiday Detector

Laudo Holiday Detector:

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo Holiday Detector

Laudo Holiday Detector

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.

Laudo Holiday Detector

Saiba Mais: Laudo Holiday Detector:

Tinta seca significa que tinta que já passou pelo processo de secagem e está pronta para uso ou para receber outra camada de tinta. A secagem pode ser influenciada por diversos fatores, como a composição da tinta, as condições ambientais e a técnica de aplicação.
A norma NBR 11702 estabelece a classificação e os requisitos dos tipos de produtos utilizados em tintas para edificações não industriais. Ela foi elaborada pelo Comitê Brasileiro de Tintas e abrange diversos aspectos, A norma é fundamental para garantir a qualidade e a segurança dos produtos utilizados na construção civil, assegurando que atendam a padrões técnicos adequados.
Define os tipos de produtos e suas aplicações em pinturas de edificações não industriais. Termos e Definições: Apresenta definições relevantes para a compreensão da norma. Classificação e Requisitos: Detalha as categorias de tintas, vernizes, texturas e complementos, incluindo especificações técnicas como poder de cobertura, rendimento, resistência a fungos, teor de compostos orgânicos voláteis (VOC), entre outros. Marcação e Instruções ao Consumidor: Estabelece requisitos para a rotulagem dos produtos, incluindo informações sobre o uso e desempenho.
A aplicação da norma NBR 11702:2021 envolve a observância de requisitos específicos para a classificação e uso de tintas, vernizes, texturas e complementos em edificações não industriais. A norma estabelece diretrizes que devem ser seguidas por fabricantes e aplicadores, A aplicação correta da norma é essencial para garantir a qualidade e a segurança dos produtos utilizados na construção civil.
Classificação dos Produtos: Os produtos devem ser classificados de acordo com suas características e funções, como tintas látex, esmaltes, vernizes, entre outros.
Requisitos Técnicos: Cada tipo de produto deve atender a requisitos técnicos específicos, como poder de cobertura, rendimento, resistência a abrasão, teor de compostos orgânicos voláteis (VOC), e resistência ao crescimento de fungos. Por exemplo, as tintas látex devem ter um poder de cobertura seca mínimo conforme especificado na norma.
Marcação e Instruções: Os recipientes dos produtos devem conter informações claras sobre o uso, rendimento, diluição, e condições de aplicação, além de indicar o nível de desempenho do produto (econômica, standard, premium, etc.).
Conformidade com Normas Relacionadas: A norma também remete a outras normas que devem ser seguidas, como a ABNT NBR 15079 para tintas e a ABNT NBR 16388 para VOCs, garantindo que os produtos estejam em conformidade com as exigências legais e de segurança.
F: NBR 11702

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O que você pode ler a seguir

Inspeção Portas Corta Fogo
Inspeção e Manutenção de Portas Corta Fogo
Plano de ação de emergência.
Plano de Ação de Emergência
Inspeção final em peça automotiva recém-pintada. Ambiente iluminado e fechado, ideal para acabamento e controle visual de qualidade. Operador com EPI e em posição técnica de análise. Condições adequadas de luminosidade e limpeza observadas.
Laudo Cabine de Pintura

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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