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Laudo Elétrico Tanques Combustíveis
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, CREA, CREA - ARTs, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Ambiental e Sanitária - ARTs, Engenharia Civil - ARTs, Engenharia Elétrica - ARTs, Engenharia Elétrica - Laudos e Relatórios Técnicos, Laudos e Relatórios Técnicos, Normas Internacionais, NR20, Produtos Perigosos, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - ARTs

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Nome Técnico:  EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS DE GRANDE PORTE, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Referência: 158754

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar

O Laudo Elétrico Tanques Combustíveis é um documento técnico muito importante que avalia as condições elétricas de tanques de combustíveis de grande porte.

Ele é fundamental para garantir que o sistema elétrico funcione de forma segura, evitando riscos de explosões ou acidentes com combustíveis altamente inflamáveis. A segurança deve ser sempre a prioridade em qualquer operação envolvendo esses materiais.

Durante a inspeção, o laudo verifica todos os componentes elétricos do local, como luminárias, rede de distribuição elétrica e para-raios.

A segurança nas instalações é essencial para prevenir curtos-circuitos ou falhas elétricas que podem colocar em risco tanto o tanque quanto as áreas ao redor.

Inspeção das fiações para identificar desgastes e garantir a conformidade com as normas de segurança - Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Inspeção das fiações para identificar desgastes e garantir a conformidade com as normas de segurança

Para que serve o tanque de combustível de grande porte?

Os tanques são essenciais para a operação de equipamentos de grande escala, como aeronaves, navios e veículos pesados.

Esses tanques podem armazenar até 18 mil metros cúbicos de combustível, proporcionando segurança estratégica e operacional para diversos setores industriais e militares.

Esses tanques garantem o abastecimento contínuo de veículos e equipamentos que precisam de grandes volumes de combustível, ajudando a manter a estabilidade no gerenciamento dos estoques.

O laudo elétrico assegura que o ambiente onde esses tanques estão localizados mantenha um alto nível de segurança, evitando riscos de acidentes. Portanto, a operação segura desses tanques é crucial para a eficiência e a continuidade das atividades.

A importância do laudo elétrico para a segurança dos tanques de combustíveis

Emitir o Laudo Elétrico Tanques Combustíveis é vital para garantir a segurança tanto dos tanques quanto das instalações ao redor.

O combustível armazenado em grandes quantidades é altamente inflamável, e qualquer falha no sistema elétrico pode levar a acidentes catastróficos, como explosões ou incêndios.

Por isso, o laudo inspeciona cuidadosamente todas as conexões elétricas e dispositivos de proteção, como para-raios e sistemas de aterramento.

A prevenção é o foco principal, e o documento técnico orienta sobre as correções necessárias para evitar falhas.

Além disso, o laudo é essencial para garantir que as instalações elétricas estejam de acordo com as normas de segurança, como a NR-10, que trata da segurança em instalações e serviços de eletricidade.

Realizando o laudo elétrico de forma regular, as empresas conseguem reduzir riscos, aumentar a vida útil das instalações e evitar custos com multas ou acidentes, protegendo assim funcionários, clientes e o meio ambiente.

Essa abordagem proativa é fundamental para garantir a segurança e a eficiência operacional.

Análise do ambiente ao redor dos tanques para identificar riscos de ignição em atmosferas potencialmente explosivas - Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Análise do ambiente ao redor dos tanques para identificar riscos de ignição em atmosferas potencialmente explosivas

Quais componentes são inspecionados no laudo elétrico?

No Laudo Elétrico Tanques Combustíveis, diversos componentes são inspecionados para garantir o funcionamento seguro das instalações. Entre os principais elementos verificados estão:

  1. Rede elétrica: A estrutura geral do sistema de distribuição de energia é avaliada para detectar sobrecargas ou falhas que possam comprometer o funcionamento seguro do tanque. Essa análise ajuda a identificar problemas antes que se tornem críticos.
  2. Luminárias: A iluminação do local é inspecionada para garantir que esteja de acordo com as normas de segurança, evitando a utilização de componentes que possam gerar faíscas. Uma boa iluminação é crucial para a segurança dos trabalhadores.
  3. Para-raios: Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas são verificados para garantir que as instalações estejam seguras contra raios, que podem gerar explosões ou incêndios. A proteção contra descargas elétricas é uma parte fundamental da segurança.
  4. Sistemas de aterramento: Um bom sistema de aterramento protege tanto os equipamentos quanto os trabalhadores.

Cada detalhe conta quando se trata da segurança nas operações.

Quais normas são aplicáveis ao laudo elétrico de tanques de combustíveis?

O Laudo Elétrico Tanques Combustíveis segue várias normas técnicas, sendo a principal delas a NR-10, que trata da segurança em instalações e serviços de eletricidade.

Além da NR-10, o laudo também segue diretrizes da NBR 5410, que trata das instalações elétricas de baixa tensão.

Outras normas, que regulam a proteção contra descargas atmosféricas, também são aplicáveis, garantindo que a segurança das instalações seja completa.

Cumprir essas normas é obrigatório, e a falta de conformidade pode resultar em multas, interdições ou até mesmo acidentes graves.

Por isso, realizar o laudo elétrico regularmente é essencial para garantir que o sistema esteja funcionando de acordo com as exigências legais e regulamentares.

A conformidade com as normas não apenas protege a empresa, mas também assegura a segurança de todos os envolvidos nas operações.

Quando realizar o laudo elétrico de tanques de combustíveis?

O laudo elétrico de tanques de combustíveis é necessário sempre que houver modificações no sistema elétrico, como a instalação de novos equipamentos ou a expansão das instalações.

Manter o laudo atualizado não só garante a segurança das operações, mas também evita problemas com fiscalizações e auditorias. Além disso, protege a empresa contra acidentes e prejuízos financeiros.

A regularidade na realização do laudo é uma prática recomendada para todas as empresas que operam com tanques de combustíveis.

Como solicitar o laudo elétrico de tanques de combustíveis?

Solicitar o Laudo Elétrico Tanques Combustíveis é, portanto, um processo simples. Você só precisa entrar em contato com uma empresa especializada em laudos e inspeções elétricas.

A empresa realizará uma análise completa das instalações, identificando possíveis riscos e garantindo que o sistema elétrico esteja dentro das normas de segurança.

Com o laudo em mãos, a empresa poderá realizar as correções necessárias para evitar falhas e assegurar o bom funcionamento das instalações elétricas.

Realizar a inspeção elétrica regularmente é fundamental para manter a segurança, bem como a eficiência das operações. A confiança em uma empresa qualificada pode fazer toda a diferença na proteção do ambiente de trabalho.

Conclusão

O Laudo Elétrico para Tanques de Combustíveis é, sem dúvida, um documento de grande importância que garante a segurança das instalações e ainda ajuda a prevenir acidentes.

Além disso, ele garante a conformidade com as normas vigentes, o que é fundamental para proteger não apenas a integridade dos trabalhadores, mas também a preservação do meio ambiente.

Portanto, é imprescindível que você não deixe essa questão para depois. Solicite agora mesmo uma inspeção detalhada e evite riscos desnecessários.

Lembre-se, a segurança deve ser sempre a prioridade em qualquer operação que envolva combustíveis, pois isso não apenas protege vidas, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais seguro e sustentável.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS DE GRANDE PORTE, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

OBJETIVO
Realizar a inspeção técnica e os ensaios necessários para avaliar a conformidade e o desempenho das instalações elétricas de tanques de armazenamento de combustíveis de grande porte, em atendimento às normas técnicas vigentes, garantindo a segurança, eficiência e conformidade com requisitos legais e regulatórios. O serviço inclui a elaboração de um relatório técnico detalhado e a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

ABRANGÊNCIA
O escopo cobre:
Tanques e áreas atendidas:
Tanques de armazenamento de combustíveis líquidos ou gasosos.
Áreas classificadas (zonas com risco de explosão).
Instalações elétricas incluídas:
Painéis de controle e distribuição.
Sistemas de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas.
Cabos, conexões, eletrodutos e dispositivos de proteção.
Sistemas de iluminação e outros equipamentos elétricos instalados na área.

ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS
Inspeção Técnica Visual
Verificação da integridade física dos componentes elétricos.
Avaliação de conformidade com as normas NR-10, ABNT NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), NBR 5419 (proteção contra descargas atmosféricas) e outras aplicáveis.
Identificação de condições de risco ou desgaste.

Ensaios Elétricos
Teste de continuidade elétrica:
Avaliação do sistema de aterramento.
Medição de resistência de isolamento:
Verificação de cabos e circuitos elétricos.
Teste de resistência de aterramento:
Conformidade com limites especificados pela norma NBR 5419.
Verificação de proteção diferencial e disjuntores:
Funcionamento e seletividade.
Análise de termografia:
Identificação de pontos de aquecimento anormais.

Elaboração de Relatório Técnico
Apresentação dos resultados da inspeção e dos ensaios.
Análise de não-conformidades identificadas e recomendações de adequações.
Inclusão de imagens, gráficos e medições relevantes.

Emissão de ART
Registro formal da atividade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

RECURSOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
Megômetro para teste de isolamento.
Terrômetro para medição de resistência de aterramento.
Câmara termográfica.
Ferramentas de medição (multímetros, alicates amperímetros, etc.).
Dispositivos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs).

PRODUTOS FINAIS
Relatório técnico detalhado contendo:
Descrição das inspeções e ensaios realizados.
Resultados obtidos e análise comparativa com as normas aplicáveis.
Recomendações para correções ou melhorias.
Emissão da ART referente ao serviço realizado.

Se precisar de mais detalhes, posso adicionar informações específicas ou personalizar o escopo conforme suas necessidades!

TESTES ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA QUANDO PERTINENTES E CONTRATADO:

Testes, ensaios e avaliações quantitativas são pertinentes em inspeções técnicas de instalações elétricas em tanques de combustíveis de grande porte, pois são métodos objetivos que permitem:

TESTES
Testes são procedimentos para verificar a funcionalidade de sistemas e componentes. Eles ajudam a avaliar:
Confiabilidade operacional: Garantem que os sistemas elétricos funcionem conforme projetado.
Desempenho sob condições específicas: Verificam se os dispositivos resistem a sobrecargas, curtos-circuitos ou outras condições críticas.

Exemplo:
Teste de proteção diferencial para confirmar que disjuntores atuam corretamente em caso de falhas.

ENSAIOS
Ensaios são medições técnicas realizadas com equipamentos especializados para verificar parâmetros elétricos e físicos. São fundamentais para detectar problemas que não seriam visíveis a olho nu.

Por que são importante
Conformidade normativa:
Determinam se os sistemas atendem aos requisitos das normas (ex.: NR-10, NBR 5410, NBR 5419).
Prevenção de falhas: Detectam defeitos como isolamento inadequado, aterramento ineficaz ou sobreaquecimento.
Segurança: Garantem que os sistemas não representem risco de incêndio ou explosão, especialmente em áreas classificadas.

Exemplos:
Ensaio de resistência de isolamento com megômetro.
Ensaio de aterramento para verificar a continuidade e a eficácia do sistema de proteção contra choques elétricos e descargas atmosféricas.
Termografia para identificar pontos de aquecimento excessivo.

AVALIAÇÃO QUANTITATIVA
Envolve a análise de dados coletados durante os ensaios e testes, permitindo mensurar o estado das instalações.

Benefícios:
Diagnóstico preciso:
Permite identificar exatamente onde estão os problemas e sua gravidade.
Base para correções: Fornece dados objetivos para ações corretivas ou ajustes necessários.
Monitoramento contínuo: Facilita o planejamento de manutenções preventivas com base em números, como resistência do isolamento ou a queda de tensão nos circuitos.

Exemplos:
Valores numéricos de resistência de aterramento em ohms.
Medição quantitativa de temperatura em componentes, com câmeras termográficas.
Índices de eficiência do sistema de proteção contra surtos elétricos.

Conexão com a Inspeção em Tanques de Combustíveis
Esses métodos são particularmente importantes em instalações associadas a combustíveis porque:
Garantem segurança em áreas classificadas, reduzindo o risco de incêndios ou explosões.
Validam a capacidade das instalações elétricas de operar sob condições severas de trabalho.
Asseguram que os sistemas estejam funcionando dentro de padrões seguros e eficientes.

Portanto, testes, ensaios e avaliações quantitativas não apenas aumentam a precisão da inspeção, mas são indispensáveis para garantir a conformidade e a segurança das instalações.

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

NR 20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;
ABNT NBR 5410: Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
ABNT NBR 5419-3 – Proteção contra descargas atmosféricas;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 15461 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Construção e instalação de tanque aéreo de aço-carbono;
ABNT NBR 16443 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Fabricação de tanque aéreo rotomoldado com contenção secundária metálica;
ABNT NBR 17505-6 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Parte 6: Requisitos para instalações e equipamentos elétricos;
ABNT NBR 17505-7 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Parte 7: Proteção contra incêndios para parques de armazenamento com tanques estacionários.
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
ISO 60079: Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas.
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis:

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*

Outros elementos quando necessparios e pertinentes:
Verificação dos níveis de tensão;

Análise dos níveis de iluminação conforme norma regulamentar;
Inspeção das conexões dos tanques;
Avaliação dos ensaios de carga do topo;
Checagem da contenção secundária metálica;
Observação da proteção por sistema fixo de água e espuma;
Apuração do projeto de sistemas de proteção contra incêndio por água e espuma;
Supervisão dos hidrantes e canhões-monitores;
Definição de rotulagem e sinalização;
Sinalização e isolação da área;
Inspeção das bombas do sistema de combate a Incêndio;
Verificação de vazamentos ou danificações;
Checagem do tipo dos condutores e condutos;
Análise do comportamento eletrostático;
Observação das conexões, respiro e boca de visita;
Análise das probabilidades de descargas atmosféricas nas partes metálicas dos tanques;
Análise das condições gerais nos arranjos de aterramento;
Checagem do sistema interno de proteção contra descargas atmosféricas;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Laudo Elétrico Tanques Combustíveis:

Saiba Mais: Laudo Elétrico Tanques Combustíveis:

O tanque aéreo rotomoldado (TAR) e o tanque primário em polietileno (PE) rotomoldado, construído com contenção secundária metálica, devem ser projetados e fabricados para operar: a) à pressão atmosférica; b) na condição de tanque aéreo de superfície; c) com armazenamento de óleo diesel e biodiesel. O TAR pode ser fabricado em qualquer formato.
O TAR deve possuir sistema para monitoramento do interstício entre o tanque primário rotomoldado e a contenção secundária metálica. Este sistema deve permitir a instalação de sensor de monitoramento de interstício, conforme especificado na ABNT NBR 13784, que deve ser posicionado no nível inferior da contenção secundária.
Deve(m) ser previsto(s) na contenção secundária, ponto(s) para permitir a movimentação do TAR por meio de equipamento de guindar, que deve ser considerado na condição vazio. A contenção secundária metálica não pode possuir teto, no entanto deve ser prevista proteção (metálica ou não metálica) que impeça a entrada involuntária de líquidos no espaço intersticial formado entre o tanque primário rotomoldado e a contenção secundária metálica, exceto o combustível armazenado e exceto para o TAR fabricado no formato cilíndrico horizontal, o qual não possui teto.
O TAR deve ser classificado por meio de um modelo especifico, considerando a capacidade volumétrica nominal, dimensão, formato e condição de instalação.
O TAR deve ser fabricado com capacidade volumétrica de armazenamento nominal entre 450 L e 60 000 L.
A capacidade volumétrica real não pode ser menor do que a capacidade volumétrica nominal e não pode ultrapassar 10 % da capacidade volumétrica nominal.
A capacidade volumétrica da contenção secundária metálica deve ser no mínimo equivalente a 100 % da capacidade volumétrica nominal do TAR.
4.2.2 Conexões
Todas as conexões devem ser posicionadas no teto do tanque primário rotomoldado, exceto para o TAR fabricado no formato cilíndrico horizontal, o qual não possui teto.
Para o TAR fabricado no formato cilíndrico horizontal, as conexões devem ser posicionadas na geratriz superior.
Deve ser colocado bujão ou tampão provisório em todas as conexões, para proteger e impedir a entrada de material estranho durante a estocagem ou transporte.
Os tipos, as quantidades e os diâmetros das conexões devem ser conforme projeto do fabricante do TAR.
Os parâmetros para dimensionamento da contenção secundária no que diz respeito à deformação, devem ser considerados na contenção secundária metálica, sem o tanque primário rotomoldado.
A contenção deve ser construída em aço-carbono e deve obedecer à ASTM A283, Graus C/D, ou ASTM A36, ou material com propriedade mecânica comprovadamente similar.
A pintura na contenção secundária metálica, após os ensaios e após verificado que não apresenta vazamento, deve receber no mínimo uma camada de tinta nas superfícies expostas, para protegê-la da corrosão atmosférica durante o armazenamento nas dependências da fábrica ou durante o transporte até o local da instalação.
A frequência dos ensaios de qualificação é definida para cada modelo de TAR.
A tensão de trabalho máxima admissível na estrutura metálica deve ser de 140 MPa, podendo ser excedida se houver comprovação matemática com cálculo da fadiga referente à pior condição encontrada durante a vida útil estimada para o TAR.
A contenção secundária metálica deve ser ensaiada hidrostaticamente sem o tanque primário rotomoldado, com enchimento pleno com água, permanecendo durante 30 min sem apresentar vazamento e sem apresentar deformação plástica após ser esvaziado.
A contenção secundária metálica não pode apresentar deformações plásticas após o ensaio hidrostático.
6 Ensaios de produção A frequência dos ensaios de produção deve ser realizada a cada TAR produzido. Os ensaios de produção devem gerar um relatório contendo, no mínimo as seguintes informações: a) identificação do TAR; b) identificação da formulação do tanque primário rotomoldado; c) data da fabricação; d) data do ensaio; e) todos os valores resultantes do ensaio na contenção secundária.
A contenção secundária metálica deve ser ensaiada hidrostaticamente sem o tanque primário rotomoldado, com enchimento pleno com água, permanecendo durante 30 min sem apresentar vazamento e sem apresentar deformação plástica após ser esvaziado.

*OBS: É necessário que o Plano de Inspeção Manutenção NR 12  de cada Máquina e/ou Equipamento esteja atualizado em Conformidade com as Normas Regulamentadoras.

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O que você pode ler a seguir

Técnico equipado com capacete e colete refletivo caminha entre fileiras de painéis solares, realizando inspeção visual em campo.
LAUDO E ENSAIO SISTEMAS SOLARES
Imagem apresenta área logística com silos metálicos, passarelas e caminhões em operação, destacando a integração entre estrutura, transporte e carregamento.
LAUDO ESTRUTURAL DE EDIFICAÇÃO PARA SILOS
Técnico realizando inspeção em silos de armazenamento, com uso de EPI, demonstrando atividade de vistoria preventiva, controle de riscos ocupacionais e atendimento às exigências da NR-01 e NR-06.
LAUDO DE TORRE DE RESFRIAMENTO

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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