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Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Cursos e Treinamentos, Gestão da Produção, Gestão de Pessoas, Gestão de Riscos, NR01, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - ARTs, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Laudo de Painéis Pré-fabricados NBR 17036

Nome Técnico:  EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE PAINÉIS PRÉ-FABRICADOS DE CHAPAS CIMENTÍCIAS – NBR 17036 REQUISITOS E MÉTODOS DE ENSAIOS, ELABORAÇÃO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 185405

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo de Painéis Pré-Fabricados é um documento essencial, visto que assegura a qualidade e a conformidade dos painéis de chapas cimentícias.

Afinal, é ele quem confirma que os painéis atendem às exigências da NBR 17036, uma norma técnica desenvolvida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os painéis pré-fabricados desempenham um papel indispensável na construção, garantindo segurança, durabilidade e eficiência nas edificações.

Desde residências até grandes projetos comerciais, por exemplo, a aplicação desses painéis traz diversas vantagens. Entre elas, destacam-se, por exemplo, a rapidez na construção, o isolamento térmico e acústico, além da significativa redução de resíduos.

Painéis pré-fabricados: eficiência, segurança e sustentabilidade garantidas pelo Laudo NBR 17036 - Laudo de Painéis Pré-fabricados

Painéis pré-fabricados: eficiência, segurança e sustentabilidade garantidas pelo Laudo NBR 17036

O que são Painéis Pré-Fabricados?

Os painéis pré-fabricados são estruturas modulares. Eles são produzidos em fábricas com materiais de alta resistência e, posteriormente, transportados para os canteiros de obras. Na construção civil, portanto, esses painéis aceleram o processo construtivo e garantem uma qualidade padronizada, pois sua produção é rigorosamente controlada em ambiente industrial.

Esses painéis possuem uma estrutura tipo sanduíche, visto que é composta por camadas de chapas cimentícias. Essa configuração proporciona resistência e proteção contra intempéries. Além disso, formam as paredes de uma edificação.

Os painéis ajudam na criação de divisórias internas, isto é, forros e revestimentos externos, dependendo das especificações do projeto.

Cada camada dessas chapas cimentícias é feita de materiais robustos, como cimento Portland ou outros ligantes hidráulicos, que são reforçados com fibras para aumentar sua resistência. A NBR 17036 exige que esses painéis sejam livres de amianto, material conhecido por seus riscos à saúde.

O que são Estruturas Isolantes Presentes nos Painéis Pré-fabricados?

No núcleo dos painéis, encontramos materiais como poliestireno expandido (EPS) ou poliuretano. Esses materiais oferecem propriedades isolantes essenciais, isto é, garantem um bom isolamento térmico e acústico.

Dessa maneira, as edificações se tornam mais eficientes em termos energéticos e confortáveis para os ocupantes. A leveza desses materiais facilita o transporte e a instalação dos painéis, tornando o processo construtivo mais rápido e menos oneroso.

Quais os Componentes para Aplicação dos Painéis Pré-fabricados?

A chapa cimentícia é o principal componente, formada por uma mistura de cimento, agregados minerais e fibras. É um material que oferece resistência, durabilidade e versatilidade. Sua alta resistência a impactos, umidade e fogo a torna uma escolha comum em projetos que exigem segurança.

Isso porque são resistentes à umidade e são ideais para áreas externas, como fachadas e paredes expostas. Sua resistência ao fogo as torna uma excelente opção para projetos que requerem segurança contra incêndios.

As aplicações mais comuns incluem paredes e divisórias, tanto internas quanto externas. Nos painéis pré-fabricados, as chapas cimentícias formam as camadas externas, enquanto o núcleo, composto por materiais como EPS, oferece as propriedades isolantes.

Essa combinação permite que os painéis sejam leves, fáceis de manusear e instalados rapidamente, mantendo a capacidade de suportar grandes cargas.

Verifique as propriedades mecânicas e estruturais dos painéis pré-fabricados com avaliação técnica especializada - Laudo de Painéis Pré-fabricados

Verifique as propriedades mecânicas e estruturais dos painéis pré-fabricados com avaliação técnica especializada

Como é a Execução do Ensaio Conforme NBR 17036?

A execução dos ensaios previstos na NBR 17036 é fundamental para garantir a conformidade dos painéis pré-fabricados. Esses ensaios avaliam a resistência e a durabilidade dos painéis, ou seja, eles asseguram que eles suportem as condições exigidas nos projetos de construção civil.

Um dos ensaios mais comuns é o de resistência à tração na flexão. Esse teste avalia a capacidade do painel de resistir a forças aplicadas perpendicularmente à sua superfície. Durante o ensaio, monitoramos as deformações dos painéis e, ao final, determinamos a carga máxima que o painel suporta antes de se romper.

A equipe também pode aplicar os ensaios em diferentes orientações, dependendo do tipo de núcleo do painel. Para painéis com núcleo homogêneo, como EPS ou poliuretano, por exemplo, os ensaios são realizados tanto no sentido perpendicular quanto paralelo ao comprimento do painel. Isso permite uma análise completa da resistência do material.

Qual a Importância da Conformidade com a NBR 17036?

Seguir a NBR 17036 é indispensável para garantir a segurança e a durabilidade dos painéis pré-fabricados. A norma estabelece requisitos mínimos de desempenho e define os métodos de ensaio que devem ser seguidos.

Isso assegura que os materiais utilizados nas construções tenham a resistência necessária para suportar as condições mais adversas. A conformidade com a NBR 17036 evita problemas legais, como multas ou paralisação de obras por uso de materiais fora das especificações técnicas.

Em tempo, utilizar painéis que atendem a essa norma garante tranquilidade aos construtores e proprietários, pois reduz a necessidade de manutenções frequentes, diminuindo custos a longo prazo.

Outro ponto importante é que a utilização de materiais conforme a NBR 17036 aumenta a vida útil das construções. Isso contribui para o seu valor de mercado e proporciona um ambiente mais seguro para os usuários.

Quais os Benefícios da Utilização de Painéis Pré-Fabricados?

O uso de painéis pré-fabricados oferece uma série de benefícios além da conformidade e segurança. Um dos principais atrativos é a rapidez no processo construtivo. Isso se traduz em prazos de entrega menores e economia significativa nos custos da obra.

Além da agilidade, os painéis pré-fabricados contribuem para a eficiência energética das construções. Os painéis com núcleo isolante proporcionam excelente desempenho térmico, reduzindo a necessidade de sistemas de climatização, como ar-condicionado e aquecimento.

Dessa forma, as edificações tornam-se mais sustentáveis, economizando energia e reduzindo o impacto ambiental. Outro benefício é a redução de resíduos na obra. Isso não apenas reduz os custos da obra, mas também minimiza o impacto ambiental, uma preocupação crescente no setor da construção civil.

Atender às exigências da NBR 17036+ garante segurança e funcionalidade para os painéis pré-fabricados. Solicite o seu laudo! - Laudo de Painéis Pré-fabricados

Atender às exigências da NBR 17036+ garante segurança e funcionalidade para os painéis pré-fabricados. Solicite o seu laudo!

Conclusão

O Laudo de Painéis Pré-Fabricados NBR 17036 é um documento técnico fundamental para garantir que os painéis utilizados na construção civil atendam a todos os requisitos de desempenho e segurança.

A correta aplicação dos ensaios previstos na norma assegura que os materiais utilizados nas construções sejam de alta qualidade e capazes de suportar as condições mais exigentes. Enfim, o uso de painéis pré-fabricados oferece uma série de benefícios para construtores e proprietários.

Ao garantir a conformidade com a NBR 17036, as construções se tornam mais seguras, eficientes e sustentáveis. Isso proporciona maior durabilidade e reduz os custos com manutenções futuras. E não deixe de solicitar seu Laudo de Painéis com a gente e ficar em regularidade com as normas!

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE PAINÉIS PRÉ-FABRICADOS DE CHAPAS CIMENTÍCIAS – NBR 17036 REQUISITOS E MÉTODOS DE ENSAIOS, ELABORAÇÃO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Objetivo:
Este escopo visa detalhar as atividades para a execução de inspeção técnica em painéis pré-fabricados de chapas cimentícias, conforme os requisitos estabelecidos pela NBR 17036 e seus métodos de ensaio. A inspeção incluirá a verificação da conformidade do produto com as especificações normativas, a avaliação das condições do painel, testes de desempenho e a elaboração de um relatório técnico detalhado, acompanhado da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Descrição da Inspeção Técnica:
A inspeção técnica será realizada de acordo com as diretrizes da NBR 17036, que trata dos requisitos gerais e métodos de ensaio para painéis pré-fabricados de chapas cimentícias. A avaliação será baseada nas seguintes etapas:
Avaliação Visual Inicial: Verificação de possíveis defeitos visíveis nos painéis, como rachaduras, deformações ou outros danos.
Verificação de Dimensões: Medição das dimensões dos painéis, comparando com as especificações da norma e do projeto.
Análise da Composição do Material: Verificação da conformidade com as características dos materiais, como espessura das chapas, resistência e tipo de cimento utilizado, conforme a especificação da norma.
Testes de Desempenho (se aplicável):
Resistência à compressão: Ensaio para determinar a capacidade de carga dos painéis.
Resistência à tração: Testes para avaliar a resistência dos painéis à tração, conforme as especificações da NBR.
Absorção de água: Teste de absorção de água, para garantir a resistência do material à umidade.
Verificação de Aderência e Acabamento: Inspeção da aderência entre os elementos de ligação (como colas ou adesivos) e a qualidade do acabamento superficial dos painéis.

Métodos de Ensaios:
A execução dos ensaios será conforme os métodos descritos pela NBR 17036, com a utilização de equipamentos calibrados e procedimentos padronizados. Os principais ensaios incluem:
Resistência à Compressão: Realização de ensaio de compressão para medir a resistência dos painéis sob cargas aplicadas.
Absorção de Água: Teste para medir a quantidade de água absorvida pelo painel, seguindo as diretrizes da norma.
Ensaios de Dimensões: Medição das dimensões e verificações geométricas dos painéis, conforme as especificações.

Os ensaios serão realizados por profissionais qualificados, de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela norma.

Relatório Técnico:
Após a execução da inspeção, será elaborado um relatório técnico detalhado contendo:
Descrição dos Métodos de Inspeção: Explicação detalhada de cada ensaio realizado, com as metodologias e equipamentos utilizados.
Resultados dos Ensaios: Apresentação dos resultados obtidos em cada teste, com tabelas e gráficos quando necessário, destacando a conformidade ou não conformidade com os requisitos da NBR 17036.
Análise Técnica: Discussão sobre os resultados obtidos, indicando os pontos de conformidade ou divergência, possíveis causas de não conformidade, e recomendações para correções ou ajustes.
Conclusão: Sumário dos resultados da inspeção, indicando se os painéis estão dentro das especificações exigidas pela norma.

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica):
Ao final do processo, será realizada a emissão da ART correspondente à execução da inspeção técnica e elaboração do relatório. A ART será registrada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), garantindo a responsabilidade técnica sobre o serviço prestado.

Cronograma e Prazos:
O cronograma será definido de acordo com a complexidade do serviço e as condições identificadas durante a inspeção. O prazo para entrega do relatório técnico e da ART será acordado com o contratante, levando em conta o tempo necessário para a análise técnica e elaboração detalhada do documento final.

Considerações Finais:
Este escopo garante que todos os requisitos da NBR 17036 serão atendidos, proporcionando uma avaliação técnica precisa e confiável dos painéis pré-fabricados de chapas cimentícias, assegurando a qualidade e conformidade com as especificações do projeto.

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

É facultado à  nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;
ABNT NBR 17036 – Painéis pré-fabricados de Chapas Cimentícias – Requisitos e Métodos de Ensaios (26 Págs);
ABNT NBR 15498 – Chapas cimentícias reforçadas com fios, fibras, filamento ou telas – Requisitos e métodos de ensaio;

ABNT NBR 9442 – Materiais de construção – Determinação do Índice de propagação superficial de chama pelo método do painel radiante;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Escopo; Termos e definições; Símbolos, abreviaturas e unidades;
Requisitos gerais; Classificação; Requisitos específicos;
Características geométricas;  Comprimento, largura e espessura;
Tolerâncias de forma;  Características mecânicas e físicas;
Métodos de ensaio; Ensaios de aceitação; Controle geométrico;  Ensaios mecânicos;
Ensaios de tipo; Carga pontual concentrada; Ensaio de reação ao fogo; 
Condutividade térmica;  Atenuação acústica; Envelhecimento acelerado; 
Ensaios adicionais de recebimento; Identificação;  Manuseio e armazenamento; 
Medida da espessura; Medida da linearidade da borda;
Medida do esquadro;  Corte dos painéis para obtenção dos corpos de prova;

Montagem dos suportes; no ensaio de ruptura à flexão;
Vista da montagem dos suportes no ensaio de ruptura à flexão;
Gráfico carga versus descolamento para determinação da Rud e Rsd por meio d ensaios;
Modelo de curva de carregamento do painel versus deformação;

Dimensões do disco de aço; Tolerâncias no comprimento e na largura de painéis;
Tolerâncias na espessura nominal de painéis;
Tolerâncias na linearidade das bordas; Tolerâncias no esquadro do painel; 

Características mecânicas e físicas e respectivo método de ensaio;
Critérios de amostragem segundo o tamanho do lote para o nível S1 e NQA de 4%, ABNT NBR 5426);

Referência das cargas permanentes de acordo com a aplicação, conforme ARNT NRR 15575-2;
Dimensões dos Corpos de prova;
Ciclos de Imersão e secagem para ensaio de envelhecimento acelerado;
Fonte: NBR 17036

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036

Saiba Mais: Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036:

NBR 17036 – Painéis pré-fabricados de chapas cimentícias – Requisitos e métodos de ensaios
[…A NBR 17036 – Painéis pré-fabricados de chapas cimentícias – Requisitos e métodos de ensaios estabelece os requisitos e os métodos de ensaio, assim como as condições de aceitação dos painéis pré-fabricados de chapas cimentícias sem amianto, tipo sanduíche, com elemento interno aderido, composto por material diferente do material externo. A chapa cimentícia é um produto resultante de processamento industrial de cimento Portland ou outros ligantes hidráulicos, agregados, adições ou aditivos com reforço de fibras, fios, filamentos ou telas, com exceção de fibras de amianto. Já os painéis pré-fabricados de chapas cimentícias são compostos tipo sanduíche, sendo as partes externas de chapas cimentícias e o núcleo aderido, de qualquer outro material diferente do material externo.
Os ensaios de aceitação a seguir relacionados devem ser realizados em amostras retiradas do produto pronto: características geométricas; resistência à tração na flexão. Para o controle geométrico, o número de painéis amostrados deve atender a um NQA 4%, com nível de inspeção S1, devendo-se seguir o plano de amostragem especificado na NBR 5426.
A aparelhagem para realização dos ensaios de controle geométrico é descrita a seguir. Uma superfície de controle lisa, plana, rígida, e com dimensões apropriadas às dimensões do painel, com duas réguas metálicas fixadas em ângulo reto ao longo das bordas da superfície de controle. A linearidade de cada régua metálica deve ser no mínimo de 0,3 mm/m e o ângulo reto deve ter pelo menos 0,1% de exatidão (menos de 1 mm de desvio por metro de comprimento) ou 0,001 radianos.
Em substituição às duas réguas, pode ser utilizado um esquadro móvel que cumpra os mesmos requisitos de dimensões, linearidade e angularidade requeridas para o conjunto de réguas. Incluir uma régua ou uma trena metálica, graduada em milímetros, ou outro equipamento que permita realizar as leituras com resolução de no mínimo 1 mm. Um medidor de espessura ou outro equipamento com resolução de ao menos 0,05 mm.
Para a medida da largura e do comprimento, deve-se: eliminar as rebarbas. Para cada dimensão, efetuar três medidas, a saber: uma no meio do painel e duas a cerca de 50 mm de cada extremidade, evitando-se efetuar medidas em locais de deformação localizada, que podem ser consideradas defeitos de produção; efetuar cada leitura com exatidão mínima de 1,0 mm; registrar cada resultado. Avaliar os resultados considerando as tolerâncias indicadas nessa norma.
Para a medida da espessura, deve-se: efetuar seis medidas de espessura distante ao menos 20 mm das bordas, na largura, sendo três medições em cada extremidade, com o medidor de espessura. Deve-se efetuar e registrar cada leitura com exatidão de pelo menos 0,1 mm. Calcular a média aritmética e a diferença entre os valores extremos. Avaliar os resultados considerando as tolerâncias indicadas nessa norma. A média deve ser arredondada com uma casa decimal.
Para a medida da linearidade das bordas, deve-se: colocar cada borda considerada sobre o braço apropriado do equipamento. Deve-se, depois, medir, com a régua graduada em milímetros, a distância máxima que existe entre a borda do painel e o braço do esquadro. Deve-se registrar cada resultado e avaliar os resultados considerando a tolerância.
Para a medida do esquadro, deve-se: colocar cada um dos quatro cantos do painel sucessivamente entre os braços do esquadro, mantendo-se um dos lados contra o comprimento total do braço maior e o outro lado em contato com o outro braço. Nesta posição, medir com exatidão de 0,5 mm, a maior distância do canto do painel em relação ao braço menor do esquadro. Depois, registrar cada resultado. Avaliar os resultados considerando a tolerância indicada nessa norma.
Podem ser utilizados outros métodos para a determinação das medidas, contanto que apresentem no mínimo a mesma exatidão de medida dos métodos previstos nesta norma. A resistência à tração na flexão tem objetivo de avaliar o desempenho quanto à deformação de painéis aplicados na forma de segmentos em pisos ou forros, baseado no desempenho preconizado na NBR 15575-2, pisos ou forros constituídos e/ou revestidos com materiais flexíveis. As características mecânicas e físicas são determinadas no produto pronto.
O estado de equilíbrio é obtido mantendo os corpos de prova em atmosfera controlada com temperatura de (23 ± 5) °C e umidade relativa de (50 ± 20) %, estocados de tal modo que todas as faces sejam corretamente ventiladas, por um período mínimo de 24 h. A amostra deve ser simples, com nível de inspeção S1 e NQA de 4%, de produtos prontos para comercialização. As amostras devem ser submetidas ao ensaio de tração na flexão de modo a representar o maior vão de aplicação da força, com valor de 1.250 mm ou o vão recomendado pelo fabricante do produto ou o projeto específico da obra.
O ensaio deve ser realizado em painéis com largura total de 1.200 mm. Por limitação do equipamento de ensaio, amostras recortadas em larguras inferiores (600 mm, 400 mm ou 300 mm) podem ser utilizadas desde que todos os elementos gerados sejam ensaiados. No caso de ensaios de painéis com larguras inferiores, o resultado de cada painel deve ser dado pela média das amostras recortadas.
Todos os painéis devem ter uma marcação legível e indelével, permitindo identificar: a marca ou nome do fabricante; a identificação que permita rastreabilidade (data ou lote de fabricação); a espessura nominal; referência a esta norma. Os painéis podem conter informações facultativas, como, por exemplo, consultar manual do fabricante. Os painéis devem ser armazenados de forma a não sofrer danos em seu transporte e manuseio, conforme recomendações do fabricante. 
F: NBR 17036

Laudo de Painéis Pré fabricados NBR 17036: Consulte-nos.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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