Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA PARA ADEQUAÇÃO AS EXIGÊNCIAS COSIP (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO), ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Referência: 167602
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O Laudo de Exigências COSIP é um documento de extrema importância que tem a finalidade de garantir a segurança contra incêndios em edificações, áreas de risco e estruturas provisórias. Seu principal objetivo é prevenir situações de incêndio e pânico, visto que se garante que as instalações estejam de acordo com as normas de segurança condicionais.
Além disso, as empresas e instituições precisam garantir a conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para proteger tanto o bem-estar de sua equipe quanto o bem-estar das pessoas que estão nesses estabelecimentos.
Qual a Classificação e Importância do Laudo?
Esse laudo também classifica as instalações e identifica as medidas preventivas possíveis para mitigar os riscos presentes. Por conseguinte, ele se torna um requisito fundamental para a obtenção de licenças de funcionamento e para evitar sanções legais em caso de não conformidade com as exigências das autoridades competentes.
Para que serve o Laudo?
A função principal do Laudo de Exigências COSIP é garantir que as instalações de uma edificação estejam de acordo com as normas de segurança contra incêndios, pois ele avalia possíveis riscos e recomenda medidas adequadas para eliminar ou minimizar esses possíveis acidentes.
Dessa maneira, esse laudo se torna indispensável em projetos de construção e de reformas de grande porte, sendo uma exigência para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais. Entre os principais objetivos do laudo está a proteção da integridade física dos ocupantes do prédio, bem como a redução de danos materiais em caso de incêndio.
Portanto, empresas que não seguem essas normas correm o risco de fiscalização legal, além de comprometerem a segurança de seus ocupantes. Além disso, o laudo é fundamental para a regularização do imóvel e para evitar interrupções nas atividades devido à falta de conformidade.
Quais tipos de edificações precisam do Laudo de Exigências COSIP?
O Laudo de Exigências COSIP é obrigatório para diferentes tipos de edificações, que variam de residenciais a comerciais e industriais. Alguns exemplos incluem:
- Comércios: Estabelecimentos como lojas, shoppings e restaurantes precisam de um laudo para garantir a segurança de clientes e funcionários;
- Indústrias: Fábricas e armazéns exigem maior atenção devido a materiais inflamáveis ou perigosos que podem ser armazenados;
- Instituições de Ensino: Escolas e universidades precisam seguir as normas de segurança a fim de proteger alunos e funcionários;
- Hospitais e Clínicas: A vulnerabilidade dos pacientes, além do uso de equipamentos eletrônicos, torna essas instituições suscetíveis a acidentes;
- Prédios Públicos: Edifícios governamentais, museus e bibliotecas também devem possuir laudos de segurança a fim de proteger o público.
A conformidade com o laudo é necessária para a obtenção de licenças de funcionamento e para evitar riscos desnecessários.
Quais Normas Técnicas Regem o Laudo de Exigências COSIP?
O Laudo de Exigências COSIP segue uma série de normas técnicas que garantem a conformidade das instalações com a exigência de segurança contra incêndio. As principais normas incluem:
- NBR 13714: Estabelece os requisitos para instalação e manutenção desses sistemas;
- NBR 10897: Sistemas de Sprinklers, que define regras desenvolvidas para o projeto e a instalação de sprinklers;
- NBR 12693: Extinção de Incêndio por Gás, sistema que especifica os critérios para a instalação de sistemas de extinção por gases;
- NBR 9077: Especifica diretrizes para a localização e o dimensionamento adequado das saídas de emergência.
Estas normas garantem que as medidas de segurança implantadas sejam eficientes, visto que visam reduzir os riscos de falhas em situações emergenciais e garantindo a proteção dos ocupantes e da edificação.
Quais os benefícios de obter o Laudo de Exigências COSIP?
A obtenção do Laudo de Exigências COSIP traz diversos benefícios que vão além da conformidade com as normas de segurança. Entre eles:
- Segurança: Assegura que o imóvel esteja preparado para responder a emergências de incêndio;
- Conformidade Legal: Evita multas e avaliações ao garantir que a edificação cumpra as exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
- Proteção Patrimonial: Minimiza o risco de perdas materiais em caso de incêndio, preservando o patrimônio da empresa;
- Licenciamento: Muitas licenças de funcionamento, como alvarás, estão vinculadas à obtenção do laudo, garantindo que o estabelecimento possa operar de forma legal.
Além de proteger os ocupantes e o patrimônio, o laudo reduz a exposição da empresa a riscos legais, o que é essencial para grandes empreendimentos ou locais com grande fluxo de pessoas ou materiais inflamáveis.
Quais são os Procedimentos para Elaboração do Laudo de Exigências COSIP?
A elaboração do Laudo de Exigências COSIP segue um procedimento rigoroso, começando com uma inspeção detalhada das instalações. Os especialistas verificaram:
- Sistemas de combate a incêndio;
- Saídas de emergência;
- Equipamentos de segurança, extintores e sprinklers;
- Estrutura elétrica e hidráulica;
- Sinalização.
Após uma análise completa, os profissionais elaboram um relatório técnico que detalha as exigências a serem cumpridas e quaisquer ajustes necessários. O laudo, assim, deve ser supervisionado às autoridades competentes, que verificarão se as adequações foram feitas e se o imóvel atende às normas de segurança.
Qual a Importância de Profissionais Qualificados para Emitir o Laudo de Exigências COSIP?
A emissão do Laudo de Exigências COSIP deve ser realizada por profissionais experientes, com profundo conhecimento das normas de segurança e experiência em projetos de combate a incêndio. Portanto, a contratação de uma empresa especializada é essencial para garantir que o laudo seja feito de forma correta, evitando prejuízos e riscos de segurança.
Somente equipes certificadas possuem as ferramentas adequadas, bem como o know-how necessário para a condução de inspeções realizadas. Além disso, somente uma empresa especializada é capaz de identificar pontos de risco e garantir que as medidas propostas estejam em conformidade com as regulamentações vigentes.
Por que o Laudo de Exigências COSIP é Indispensável?
O Laudo de Exigências COSIP é um documento indispensável para garantir a segurança nas edificações e a conformidade com as normas de combate a incêndio.
Portanto, investir na obtenção de um laudo adequado não apenas evita multas e sanções, mas também protege o patrimônio e a vida dos ocupantes de um imóvel.
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Substituir:
Complementos para Máquinas e Equipamentos quando for o caso:
Conscientização da Importância:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
Ensaios Elétricos NR 10;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Checklist Diário;
Manutenções pontuais ou cíclicas .
Complementos da Atividade:
Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PAE (Plano de Ação de Emergência;
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade afim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Noções sobre Árvore de Falhas;
Entendimentos sobre Ergonomia;
Análise de Posto de Trabalho;
Riscos Ergonômicos;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communiccation Standard) – OSHA;
Exercícios Práticos;
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.
Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc. são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.
CBO – (Código Brasileiro de Ocupação)
Atenção:
EAD (Ensino a Distância), Semipresencial O Certificado EAD também conhecido como Online, conforme LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. pode ser utilizado para: Atividades Complementares; Avaliações de empresas; Concursos Públicos; Extensão universitária; Horas extracurriculares; Melhora nas chances de obter emprego; Processos de recrutamento; Promoções internas; Provas de Títulos; Seleções de doutorado; Seleções de Mestrado; Entras outras oportunidades. Curso 100% EAD (Ensino à Distância ) ou Semipresencial precisa de Projeto Pedagógico só tem validade para o Empregador, se seguir na íntegra a Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019 – NR 01 – Disposições Gerais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Clique aqui
Entenda a relação entre Preço e Valor:
Executar uma tarefa tão estratégica como precificar um Serviço exige conhecimento sobre o mundo dos negócios.
Dois conceitos fundamentais para entender como precificar são as definições de Preço e Valor.
Valor é um conceito qualitativo, e está ligado ao potencial transformador daquele conteúdo.
Um curso tem mais valor quando ele agrega mais conhecimentos ao público-alvo.
Preço é uma consequência do valor.
Por ser um conceito essencialmente quantitativo, ele é responsável por “traduzir” o valor em um número.
Portanto, quanto maior é o valor agregado ao conteúdo, maior será o preço justo.
Laudo de Exigências COSIP
Escopo dos Serviços:
Verificação e Inspeções quando pertinentes:
EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA PARA ADEQUAÇÃO AS EXIGÊNCIAS COSIP (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO), ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Para realizar uma inspeção técnica com o objetivo de adequar as instalações de uma edificação às exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP), o escopo de execução deverá incluir as seguintes etapas:
Planejamento e Levantamento de Documentação
Reunião inicial com o cliente para entendimento do escopo específico e detalhamento das necessidades.
Coleta de documentação pré-existente sobre as instalações, como plantas, projetos elétricos, hidráulicos, planos de emergência, e certificados de inspeção anteriores.
Análise normativa e documental para assegurar que todos os requisitos do COSIP sejam considerados na inspeção.
Inspeção Técnica em Campo
Visita técnica à edificação para levantamento das condições atuais de segurança contra incêndio e pânico.
Avaliação dos sistemas de proteção contra incêndio e pânico (extintores, hidrantes, sprinklers, sinalização de emergência, iluminação de emergência, entre outros).
Análise das rotas de fuga e saídas de emergência, verificando sinalizações, dimensionamento, e acessibilidade.
Identificação de potenciais riscos e não conformidades que possam interferir na segurança e evacuação dos ocupantes.
Elaboração do Relatório Técnico
Compilação das informações coletadas durante a inspeção, incluindo fotografias, notas técnicas, e medidas de adequação sugeridas.
Identificação das não conformidades encontradas, com embasamento técnico e normativo.
Propostas de adequação e correções para atendimento completo das exigências do COSIP, com orientações detalhadas para execução.
Emissão de parecer técnico, se necessário, com o detalhamento das conformidades e sugestões de adequação.
Organização do relatório técnico, contendo informações claras e acessíveis para o cliente e para consulta de futuros inspetores.
Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Preenchimento da ART, garantindo que todos os serviços realizados estejam devidamente descritos.
Emissão e registro da ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), formalizando a responsabilidade técnica da inspeção e do relatório emitido.
Reunião de Encerramento
Entrega formal do relatório técnico e da ART ao cliente.
Esclarecimento de dúvidas e orientação quanto às próximas etapas recomendadas para adequação às normas do COSIP.
Sugestão de acompanhamento, caso solicitado, para a implementação das adequações sugeridas.
Esse escopo de execução busca garantir que a edificação esteja em conformidade com o COSIP, priorizando a segurança dos ocupantes e a conformidade normativa.
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Laudo de Exigências COSIP
Laudo de Exigências COSIP
Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 23 – Proteção contra Incêndios;
Projeto de Lei Complementar N° 59/2018 e suas atualizações;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR ISO/CIE 8995 – Iluminação de ambientes de trabalho;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Laudo de Exigências COSIP
Laudo de Exigências COSIP
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Laudo de Exigências COSIP
Laudo de Exigências COSIP
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).
Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.
Outros elementos quando pertinentes:
Disposições Iniciais;
Preservação da vida e da prosperidade;
Proteção ao meio ambiente;
Proteção ao patrimônio público, histórico e cultural;
Quesitos técnicos e das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
Edificação ou área de risco:
Construção,
Ampliação,
Alteração da cultura da edificação ou da altura para fins de saída de emergência;
Reforma;
Mudança do tipo de ocupação ou da ocupação predominante;
Instalação ou utilização de estruturas provisórias;
Classificação das edificações;
Características Arquitetônicas;
Medidas de segurança contra incêndio e pânico:
Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
Dar condições de acesso para as operações do Sistema;
Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco;
Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para Edificações e áreas de Risco:
Acesso de viatura na edificação, construção provisória ou área de risco;
Separação entre edificações;
Resistência ao fogo dos elementos de construção;
Compartimentação;
Controle de materiais de acabamento;
Saídas de emergência;
Elevador de emergência;
Controle de fumaça;
Gerenciamento de risco de incêndio;
Brigada de incêndio;
Brigada profissional;
Iluminação de emergência;
Detecção automática de incêndio;
Alarme de incêndio;
Sinalização de emergência;
Extintores;
Hidrantes e mangotinhos;
Chuveiros automáticos;
Resfriamento;
Espuma;
Sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
Controle de fontes de ignição;
Controle de gases combustíveis;
Procedimento de Licenciamento Eletrônico;
Recursos Administrativos;
Fiscalização, Infrações e das Sanções;
Medidas assecuratórias de segurança;
Auto de Infração;
Penalidade de Multa e Taxas;
Implantação de Novos Hidrantes;
Disposições Finais.
Fonte: Projeto de Lei Complementar N° 59/2018 e suas atualizações.
Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco).
Laudo de Exigências COSIP
Saiba Mais: Laudo de Exigências COSIP
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei instituí o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ), que tem por finalidade prevenir e promover medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, áreas de risco e estruturas provisórias.
Art. 2º Reger-se-á o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ) pelos seguintes princípios:
I – preservação da vida e da propriedade;
II – preservação da propriedade;
III – proteção ao meio ambiente; e,
IV – proteção ao patrimônio público, histórico e cultural.
CAPÍTULO II – DOS QUESITOS TÉCNICOS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 3º São consideradas exigências técnicas de prevenção e medidas de segurança contra incêndio e pânico aquelas estabelecidas nas normas técnicas da NBR/ABNT, nas Normas Regulamentares (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e nas demais normas vigentes, inclusive nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) sendo obrigatórias para:
I – edificação ou área de risco, na hipótese de:
a) construção;
b) ampliação;
c) alteração da altura da edificação ou da altura para fins de saída de emergência;
d) reforma; ou
e) mudança do tipo de ocupação ou da ocupação predominante.
II – instalação ou utilização de estruturas provisórias.
Parágrafo único. Excluem-se das exigências técnicas de que trata o caput deste artigo as edificações residenciais térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas), condomínios horizontais (sem áreas comuns) e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos, e que possuam acessos independentes.
Art. 4º A classificação das edificações e das áreas de risco serão feitas em função das características arquitetônicas, da carga de incêndio e da natureza das ocupações.
Art. 5º São objetivos das medidas de segurança contra incêndio e pânico:
I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
IV – dar condições de acesso para as operações do Sistema;
V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.
Art. 6º São medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e áreas de risco, segundo os respectivos riscos e ocupações, as seguintes:
I – acesso de viatura na edificação, construção provisória ou área de risco;
II – separação entre edificações;
III – resistência ao fogo dos elementos de construção;
IV – compartimentação;
V – controle de materiais de acabamento;
VI – saídas de emergência;
VII – elevador de emergência;
VIII – controle de fumaça;
IX – gerenciamento de risco de incêndio;
X – brigada de incêndio;
XI – brigada profissional;
XII – iluminação de emergência;
XIII – detecção automática de incêndio;
XIV – alarme de incêndio;
XV – sinalização de emergência;
XVI – extintores;
XVII – hidrantes e mangotinhos;
XVIII – chuveiros automáticos;
XIX – resfriamento;
XX – espuma;
XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
XXIII – controle de fontes de ignição;
XXIV – controle de gases combustíveis.
F: Projeto de Lei Complementar N° 59/2018 e suas atualizações.
Laudo de Exigências COSIP: Consulte-nos.
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