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  • Curso Tinta Epóxi Condutiva
Aplicação de tinta epóxi condutiva em estrutura metálica com pistola airless: controle da espessura, ancoragem da superfície e condutividade são essenciais para garantir desempenho eletrostático em áreas classificadas.
domingo, 04 maio 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, Cursos Internacionais, Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária - Cursos e Treinamentos, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Elétrica - Cursos e Treinamentos, Gestão Engenharia Elétrica, ISO, Normas Internacionais, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso Tinta Epóxi Condutiva

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO COMO EXECUTAR ANÁLISES EM TINTA EPÓXI CONDUTIVA E ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO

Referência: 201689

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Qual o Objetivo do Curso Tinta Epóxi Condutiva?

O objetivo do Curso Tinta Epóxi Condutiva é capacitar profissionais a executar ensaios, interpretar resultados e elaborar relatórios técnicos com rigor normativo e precisão técnica, atestando assim, as propriedades de condutividade elétrica de revestimentos aplicados em superfícies metálicas ou isolantes. Sendo assim, o curso aborda desde os fundamentos da tinta epóxi condutiva até os critérios de avaliação de resistividade superficial, espessura seca, aderência e conformidade com normas. Além disso, orienta sobre a estruturação do relatório técnico, incluindo dados do processo de aplicação, controle de qualidade, rastreabilidade das medições e emissão de ART por profissional habilitado.

As tintas epóxi condutivas são essenciais em aplicações industriais críticas, como ambientes com risco de ignição por descarga eletrostática, proteção anticorrosiva em atmosferas agressivas, blindagem eletromagnética e controle eletrostático em áreas classificadas. Portanto, o domínio técnico e normativo sobre esse tipo de revestimento é indispensável para engenheiros, técnicos e inspetores que atuam nos setores de manutenção industrial, segurança de processos, obras de infraestrutura, fabricação de equipamentos elétricos e gestão de integridade de ativos. Dessa forma, o Curso Tinta Epóxi Condutiva oferece uma base sólida e aplicada para tomada de decisões técnicas com respaldo legal e normativo.

Quais são as Propriedades Típicas das Tintas Epóxi Condutivas?

As tintas epóxi condutivas oferecem propriedades essenciais como resistência química, alta aderência, durabilidade e, sobretudo, a capacidade de conduzir eletricidade de forma controlada e segura. Esses revestimentos são aplicados de maneira semelhante às tintas epóxi convencionais. Portanto, os profissionais aplicam esses revestimentos de maneira semelhante às tintas epóxi convencionais e, portanto, seguem rigorosamente as instruções do fabricante para garantir a espessura adequada, a cura completa e a funcionalidade eletrostática do sistema.

Para verificar a eficácia do revestimento, é indispensável realizar ensaios específicos, como a medição da resistência elétrica superficial, os testes de aderência (ex: ASTM D3359) e outros métodos conforme as normas técnicas aplicáveis. Esses testes asseguram que o revestimento atenda aos requisitos de segurança e desempenho, especialmente em ambientes onde o controle de cargas eletrostáticas é crítico.

Execução do revestimento com tinta epóxi condutiva sobre painel técnico: a uniformidade da película e o respeito ao tempo de cura asseguram a dissipação segura de cargas eletrostáticas. - Curso Tinta Epóxi Condutiva.

Execução do revestimento com tinta epóxi condutiva sobre painel técnico: a uniformidade da película e o respeito ao tempo de cura asseguram a dissipação segura de cargas eletrostáticas.

Como Aplicar Tinta Epóxi Condutiva Corretamente?

A aplicação da tinta epóxi condutiva vai além da simples pintura, ela requer controle absoluto de variáveis técnicas para garantir a funcionalidade elétrica e a durabilidade do sistema. Portanto, destacam-se os seguintes pontos:

Preparação da Superfície:
Remova ferrugem, graxas e contaminantes. Além disso, execute jateamento ou limpeza abrasiva (ex: Sa 2½) e assegure o perfil de ancoragem adequado.

Controle Ambiental:
Mantenha umidade abaixo de 85%, temperatura controlada e ponto de orvalho a pelo menos 3 °C da superfície. Portanto, use ventilação forçada se necessário.

Mistura e Homogeneização:
Misture os dois componentes
conforme a ficha técnica, respeitando o pot-life e evitando bolhas ou separações de fase.

Técnicas de Aplicação:
Utilize rolo, pistola, pincel ou airless conforme o tipo de projeto. Aplique em demãos finas e uniformes.

Controle de Espessura e Cura:
Meça a espessura seca (DFT) com equipamento específico e respeite os tempos de cura parcial e total.

Verificações Finais e Testes:
Verifique a condutividade (ohm/□), aderência e conformidade visual. Registre os dados para rastreabilidade técnica.

Como Deve-se Estruturar os Relatórios Técnicos Sobre Tintas Condutoras e Quais Informações Devem Conter?

Os relatórios técnicos sobre tintas condutoras devem seguir uma estrutura bem definida, normalmente incluindo as seguintes seções:
Introdução: Esta seção deve apresentar o propósito do relatório e contextualizar a análise realizada, incluindo assim, informações sobre a tinta epóxi condutora em questão e sua aplicação específica.
Objetivos: Aqui, devem ser listados de forma clara e concisa os objetivos do teste ou da análise realizada, como a medição da condutividade elétrica, aderência, resistência química, entre outros.
Materiais e Métodos: Nesta seção, detalha-se os materiais utilizados no teste, os equipamentos empregados, e descreve-se o procedimento experimental passo a passo, de modo que outro pesquisador possa reproduzir o experimento.
Resultados e Discussão: Os resultados obtidos durante o teste devem ser apresentados de maneira clara, muitas vezes com tabelas, gráficos ou imagens. Em seguida, discuta esses resultados com base nos objetivos do teste e na literatura técnica existente.
Conclusão: Aqui, é feita uma síntese dos resultados obtidos, relacionando-os aos objetivos propostos. Também podem ser incluídas recomendações ou sugestões para futuros estudos ou aplicações práticas.
Referências: Caso tenham sido utilizadas fontes bibliográficas para embasar o trabalho, mas, é importante listar todas as referências consultadas.

Quais São os Principais Erros na Aplicação de Tinta Epóxi Condutiva?

A aplicação de tinta epóxi condutiva, por sua vez, exige precisão. Caso contrário, erros comuns podem comprometer diretamente a condutividade elétrica, a aderência e a durabilidade do revestimento, o que, por consequência, coloca em risco a eficácia do sistema, sendo assim, especialmente em áreas classificadas ou ambientes sensíveis a descargas eletrostáticas. A seguir, veja os principais:

Superfície mal preparada: Contaminantes, ferrugem ou falta de perfil de ancoragem comprometem a aderência e a condutividade.
Falta de controle ambiental: Alta umidade, ponto de orvalho ignorado e variação térmica afetam a cura.
Mistura incorreta dos componentes: Proporções erradas, má homogeneização ou uso fora do pot-life comprometem a reação química.
Dissipativa ESD: Controle de cargas eletrostáticas com segurança> 1 × 10¹¹.
Isolante (não condutiva): Inadequada para proteção eletrostática.
Espessura fora do padrão: Camadas muito finas perdem condutividade; camadas espessas isolam eletricamente.
Contaminação na aplicação: Poeira, solventes inadequados ou uso conjunto com tintas não condutivas geram falhas.
Ausência de controle de qualidade: Falta de medição de espessura (DFT) e resistividade, além de relatórios técnicos incompletos.
Desrespeito às normas técnicas: Ignorar normas compromete a segurança e a funcionalidade.

Aplicação de tinta epóxi condutiva em estrutura metálica com pistola airless: controle da espessura, ancoragem da superfície e condutividade são essenciais para garantir desempenho eletrostático em áreas classificadas.

Aplicação de tinta epóxi condutiva em estrutura metálica com pistola airless: controle da espessura, ancoragem da superfície e condutividade são essenciais para garantir desempenho eletrostático em áreas classificadas.

Como Interpretar Resultados de Resistividade de Tinta Condutiva?

Interpretar corretamente os resultados de resistividade de tinta epóxi condutiva é, portanto, essencial para verificar se o revestimento atende aos critérios de segurança eletrostática, funcionalidade e conformidade normativa.
Além disso, essa interpretação torna-se ainda mais crítica em áreas classificadas ou sensíveis a ESD (Descargas Eletrostáticas), onde qualquer falha no desempenho condutivo pode representar risco significativo à integridade do sistema e à segurança operacional.

A seguir, está um resumo preciso:

Entenda o Tipo de Resistividade:

Resistividade superficial (ohm/□) → mede a condutividade na superfície do filme de tinta.
Resistividade de volume (ohm.cm) → mede a condutividade através da espessura do filme.

Faixas de Classificação (Resistividade Superficial):

Faixa (ohm/□) Classificação Técnica Interpretação Funcional
≤ 1 × 10⁴ Condutiva Excelente dissipação eletrostática
> 1 × 10⁴ a 1 × 10¹¹ Dissipativa ESD Controle de cargas eletrostáticas com segurança
> 1 × 10¹¹ Isolante (não condutiva) Inadequada para proteção eletrostática

Condições de Ensaio Importam:

Temperatura, umidade relativa e tipo de eletrodo afetam o resultado.
Certifique-se de que a medição siga o protocolo da ASTM D257 ou IEC 61340-5-1, com tensão padronizada (geralmente 100 V).

Interprete com Base no Projeto:

Ambientes classificados exigem ≤ 1 × 10⁶ ohm/□ (condutiva).
Ambientes ESD-safe aceitam até 1 × 10⁹ ohm/□ (dissipativa).
Acima de 10¹¹ ohm/□, o filme é isolante, portanto, não funcional para controle eletrostático.

Atenção aos Erros Comuns:

Filmes muito espessos podem aparentar condutividade falsa por contato lateral.
Aplicações com contaminação ou falha de cura geram leitura incoerente.

Tinta Epóxi Condutiva é Obrigatória em Áreas Classificadas?

Áreas classificadas exigem o uso de tinta epóxi condutiva sempre que a análise de risco identifica acúmulo de eletricidade estática em superfícies pintadas. Normas como IEC 60079-32-1 e NFPA 77 recomendam sua aplicação para prevenir descargas eletrostáticas, sendo essa exigência reforçada pelas NRs 01, 10 e 20, que determinam a adoção de medidas técnicas eficazes sempre que houver risco de ignição. Assim, sua aplicação torna-se obrigatória sempre que tecnicamente justificada pelo PGR/GRO.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Veja Também:

Curso Misturador de Tinta
Laudo Cabine de Pintura
Laudo Dissipatividade Eletrostática de Piso

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisitos: Nível Técnico

Curso Tinta Epóxi Condutiva

CURSO APRIMORAMENTO COMO EXECUTAR ANÁLISES EM TINTA EPÓXI CONDUTIVA  E ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO
Carga Horária: 40 Horas

Módulo 1 – Fundamentos Técnicos e Normativos (6h)

Introdução às tintas epóxi condutivas: conceito, tipos e aplicações industriais
Propriedades elétricas, mecânicas e físico-químicas das tintas condutivas
Comunicação de perigo (HAZCOM/HCS – OSHA) e compatibilidade com sistemas de segurança
Tendências tecnológicas e inovação em formulação de tintas condutivas

Módulo 2 – Aplicação e Controle de Qualidade (8h)
Preparação da superfície e controle de contaminantes
Técnicas de aplicação: rolo, pistola, airless, pincel
Controle de espessura, uniformidade e cura da tinta
Medição de espessura (DFT) e análise de aderência (ASTM D3359)
Ensaios de resistência mecânica e resistência a ambientes agressivos
Testes destrutivos e não destrutivos: dureza, impacto, névoa salina, resistência química
Análise de falhas, retrabalhos e causas comuns de não conformidade

Módulo 3 – Ensaios de Condutividade e Equipamentos (8h)
Medição de resistividade superficial e volumétrica (ohm/sq e ohm.cm)
Uso prático de megôhmetro, multímetro e instrumentos laboratoriais
Interpretação de resultados conforme IEC 61340-5-1 e ASTM D257
Análise crítica de laudos de terceiros e comparações de desempenho
Estudos de caso práticos com interpretação de curvas e valores críticos

Módulo 4 – Segurança, Sustentabilidade e Gestão de Riscos (6h)
Segurança na aplicação e manuseio de tintas condutivas
Percepção de risco, fatores comportamentais e habituação ao risco
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros
Integração com programas de segurança (APR, PE, PGR, GRO)
Noções de ergonomia e análise de posto de trabalho
Sustentabilidade e impacto ambiental dos revestimentos
Noções básicas de FMEA, HAZMAT, HAZCOM, Bow Tie, TRIPOD, Escala Hawkins

Módulo 5 – Elaboração de Relatório Técnico e ART (8h)
Estrutura técnica de relatórios: dados, métodos, imagens, tabelas e resultados
Redação técnica objetiva com padronização normativa
Como apresentar dados com confiabilidade, rastreabilidade e transparência
Emissão de ART e anexos normativos exigidos em laudos técnicos
Desenvolvimento de especificações técnicas e estudos de viabilidade
Simulação de casos reais com elaboração de relatório completo
Apresentação oral e escrita de resultados: laudos, pareceres e evidências

Módulo 6 – Avaliação e Encerramento (4h)
Exercícios de medição, interpretação e inspeção
Registro de evidências, preenchimento de checklists e não conformidades
Avaliação teórica e prática com feedback técnico
Discussão de boas práticas e lições aprendidas
Entrega de Certificado de Participação

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Tinta Epóxi Condutiva

Curso Tinta Epóxi Condutiva

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Tinta Epóxi Condutiva

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:

NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
ABNT NBR 10990 – Tinta de acabamento epóxi, curada, com poliamina, de dois componentes – Especificação;
ABNT NBR 10996 – Tinta de fundo epóxi-poliamida, rica em zinco – Especificação;
ABNT NBR 17505 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Requisitos de segurança;
ABNT NBR ISO 12944 – Pinturas industriais – Proteção anticorrosiva de estruturas de aço por sistemas de pintura;
ABNT NBR IEC 61340-5-3 – Eletrostática – Parte 5-3: Classificação e requisitos para embalagens destinadas a dispositivos sensíveis a descargas eletrostáticas;
NFPA 77 – Prática recomendada em eletricidade estática;
ASTM D257 – Testes de resistência elétrica em materiais isolantes;
ANSI/ESD S20.20 – Proteção contra descargas eletrostáticas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso);
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

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Saiba Mais: Curso Tinta Epóxi Condutiva

SEGURANÇA EM PROJETOS
10.3.1 É obrigatório que os projetos de instalações elétricas especifiquem dispositivos de desligamento de circuitos que possuam recursos para impedimento de reenergização, para sinalização de advertência com indicação da condição operativa.
10.3.2 O projeto elétrico, na medida do possível, deve prever a instalação de dispositivo de seccionamento de ação simultânea, que permita a aplicação de impedimento de reenergização do circuito.
10.3.3 O projeto de instalações elétricas deve considerar o espaço seguro, quanto ao dimensionamento e a localização de seus componentes e as influências externas, quando da operação e da realização de serviços de construção e manutenção.
10.3.3.1 Os circuitos elétricos com finalidades diferentes, tais como: comunicação, sinalização, controle e tração elétrica devem ser identificados e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, respeitadas as definições de projetos.
10.3.4 O projeto deve definir a configuração do esquema de aterramento, a obrigatoriedade ou não da interligação entre o condutor neutro e o de proteção e a conexão à terra das partes condutoras não destinadas à condução da eletricidade.
10.3.5 Sempre que for tecnicamente viável e necessário, devem ser projetados dispositivos de seccionamento que incorporem recursos fixos de equipotencialização e aterramento do circuito seccionado.
10.3.6 Todo projeto deve prever condições para a adoção de aterramento temporário.
10.3.7 O projeto das instalações elétricas deve ficar à disposição dos trabalhadores autorizados, das autoridades competentes e de outras pessoas autorizadas pela empresa e deve ser mantido atualizado.
10.3.8 O projeto elétrico deve atender ao que dispõem as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, as regulamentações técnicas oficiais estabelecidas, e ser assinado por profissional legalmente habilitado.
10.3.9 O memorial descritivo do projeto deve conter, no mínimo, os seguintes itens de segurança:
a) especificação das características relativas à proteção contra choques elétricos, queimaduras e outros riscos adicionais;
b) indicação de posição dos dispositivos de manobra dos circuitos elétricos: (Verde – “D”, desligado e Vermelho – “L”, ligado);
c) descrição do sistema de identificação de circuitos elétricos e equipamentos, incluindo dispositivos de manobra, de controle, de proteção, de intertravamento, dos condutores e os próprios equipamentos e estruturas, definindo como tais indicações devem ser aplicadas fisicamente nos componentes das instalações;
d) recomendações de restrições e advertências quanto ao acesso de pessoas aos componentes das instalações;
e) precauções aplicáveis em face das influências externas;
f) o princípio funcional dos dispositivos de proteção, constantes do projeto, destinados à segurança das pessoas;
g) descrição da compatibilidade dos dispositivos de proteção com a instalação elétrica.
10.3.10 Os projetos devem assegurar que as instalações proporcionem aos trabalhadores iluminação adequada e uma posição de trabalho segura, de acordo com a NR 17 – Ergonomia.
F: NR 10

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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