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  • Curso Como Fazer PMOC
Reparo externo! Técnico ajusta unidade de ar-condicionado para manter tudo funcionando perfeitamente. - Curso Como Fazer PMOC.
segunda-feira, 17 fevereiro 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos

Curso Como Fazer PMOC

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR PMOC – PLANO MANUTENÇÃO OPERAÇÃO E CONTROLE DE AR-CONDICIONADO E ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO

Referência: 198460

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Curso Como Fazer PMOC

O Curso Como Fazer PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) tem como objetivo capacitar profissionais para desenvolver, implementar e manter a conformidade do plano em sistemas de climatização, garantindo eficiência energética, segurança e atendimento às normas regulatórias vigentes. Para isso, inicia-se com a abordagem da legislação aplicável, incluindo a Resolução RE nº 9 da ANVISA, permitindo que os participantes compreendam as exigências normativas e técnicas essenciais para a correta elaboração do PMOC.

Além do aspecto normativo, o curso enfatiza a estruturação do PMOC, permitindo que o profissional organize cronogramas de manutenção, defina procedimentos de inspeção e estabeleça padrões de controle da qualidade do ar. Assim, os participantes desenvolvem habilidades para documentar cada etapa do processo com rastreabilidade e transparência. No que se refere à qualidade do ar interno, são abordados métodos de análise de parâmetros físicos, químicos e microbiológicos, possibilitando a identificação de riscos à saúde e a adoção de medidas corretivas eficazes.

A capacitação também destaca a importância da manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização, abordando boas práticas, como a troca de filtros, a limpeza de serpentinas e a otimização da eficiência energética, reduzindo custos operacionais e prolongando a vida útil dos equipamentos. Além disso, os alunos são treinados na elaboração de relatórios técnicos, garantindo registros adequados para auditorias e fiscalizações.

Com abordagem prática e orientada à aplicação no dia a dia, o curso permite que profissionais adquiram competências necessárias para gerenciar sistemas HVAC-R. Dessa forma, torna-se indispensável para engenheiros, técnicos de refrigeração, gestores de facilities e demais responsáveis pela climatização, garantindo conformidade legal, conforto térmico e segurança dos ocupantes.

Manutenção em ação! Profissional higieniza o ar-condicionado para garantir eficiência e qualidade do ar. - Curso Como Fazer PMOC.

Manutenção em ação! Profissional higieniza o ar-condicionado para garantir eficiência e qualidade do ar.

Curso Como Fazer PMOC: Quando Deve Ser Realizado o PMOC?

O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de ar-condicionado deve ser realizado regularmente. Pois, segue cronogramas bem definidos por normas e legislações, como a Lei nº 13.589/2018 e a Resolução RE nº 9 da ANVISA. Além disso, a frequência das atividades varia conforme o tipo de ambiente, a quantidade de ocupantes e as condições operacionais do sistema de climatização, garantindo assim uma manutenção eficiente e segura.

Frequência recomendada para execução do PMOC:

Mensalmente: Inspeção geral dos sistemas, verificação de filtros, bandejas de condensação e dutos de ventilação.
Trimestralmente: Limpeza profunda das serpentinas, ventiladores e bandejas, além da checagem da renovação do ar.
Semestralmente: Avaliação da eficiência energética, inspeção de componentes elétricos e mecânicos.
Anualmente: Revisão completa do sistema, testes de desempenho e ajustes necessários para manter a conformidade com as normas vigentes.

Curso Como Fazer PMOC: Situações que exigem a realização imediata do PMOC

A execução imediata do PMOC torna-se essencial sempre que houver fatores que comprometam a eficiência dos sistemas de climatização e a qualidade do ar interno.

Redução do desempenho do ar-condicionado, com dificuldade na refrigeração ou aumento no tempo de resfriamento.
Aumento do consumo de energia, indicando perda de eficiência no sistema.
Presença de odores desagradáveis ou mofo, sugerindo proliferação de microrganismos no sistema.
Queixas de ocupantes sobre desconforto térmico, irritação nos olhos ou problemas respiratórios, apontando possível contaminação do ar.
Após reformas ou mudanças estruturais no ambiente, garantindo que o sistema se adapte às novas condições.
Em ambientes críticos, como hospitais e laboratórios, onde a qualidade do ar deve ser monitorada com maior rigor.

O PMOC é um processo contínuo e obrigatório que assegura qualidade do ar, eficiência dos equipamentos e conformidade com normas sanitárias e regulatórias.

Qual Importância do Curso Como Fazer PMOC?

A importância do Curso Como Fazer PMOC está diretamente relacionada à necessidade de garantir qualidade do ar, eficiência energética e conformidade legal nos sistemas de climatização. Além disso, com a crescente demanda por ambientes mais saudáveis e seguros, a implementação adequada do PMOC torna-se essencial para prevenir riscos à saúde, reduzir custos operacionais e assegurar o cumprimento das normas vigentes.

Além de ser uma exigência legal estabelecida pela Lei nº 13.589/2018, o PMOC desempenha um papel fundamental na prevenção de contaminações microbiológicas e na redução de doenças respiratórias relacionadas à má qualidade do ar. Portanto, a correta manutenção e operação dos sistemas de climatização minimizam a proliferação de fungos, bactérias e partículas suspensas, promovendo ambientes mais saudáveis e seguros para os ocupantes.

O curso capacita profissionais a otimizar a eficiência dos equipamentos, prevenindo falhas, prolongando a vida útil dos sistemas HVAC-R e reduzindo o consumo de energia. Sendo assim, isso impacta diretamente nos custos de operação e manutenção, garantindo um funcionamento mais sustentável e econômico. Além disso, a elaboração adequada de relatórios técnicos permite uma gestão documental eficaz, facilitando auditorias, inspeções sanitárias e processos de certificação de qualidade.

O mercado de trabalho também demanda profissionais qualificados para atender às exigências normativas e operacionais da climatização de ambientes. Portanto, empresas que possuem instalações climatizadas, assim como hospitais, shoppings, indústrias e escritórios, precisam de especialistas capazes de implementar e monitorar o PMOC corretamente. Dessa forma, o curso se torna um diferencial competitivo para engenheiros, técnicos e gestores que desejam atuar nessa área estratégica.

Inspeção minuciosa! Técnico faz anotações enquanto verifica sistema de aquecimento. - Curso Como Fazer PMOC.

Inspeção minuciosa! Técnico faz anotações enquanto verifica sistema de aquecimento.

O que é Plano de Manutenção, Operação e Controle de Ar-Condicionado?

O PMOC é, antes de tudo, um conjunto de diretrizes obrigatórias que determinam a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização. Além disso, seu principal objetivo é garantir a qualidade do ar interno, a eficiência energética e a segurança sanitária. Dessa forma, contribui para a prevenção de problemas de saúde e falhas operacionais, assegurando ambientes mais seguros e eficientes.

Esse plano é regulamentado pela Lei nº 13.589/2018, que exige sua aplicação em ambientes climatizados de uso coletivo, como escritórios, shoppings, hospitais, escolas e indústrias. Além disso, a Resolução RE nº 9 da ANVISA estabelece limites para contaminantes no ar, como fungos e bactérias, tornando a manutenção essencial para o bem-estar dos ocupantes.

Na prática, o PMOC define cronogramas de inspeção, limpeza e troca de componentes, garantindo que o sistema funcione corretamente. Além disso, ele inclui a verificação de filtros, serpentinas, dutos, ventiladores e bandejas de condensação, além do controle da renovação do ar, temperatura e umidade.

Além de ser um requisito legal, a implementação do PMOC melhora o desempenho dos equipamentos, reduz o consumo de energia e evita penalidades em fiscalizações. Portanto, ele não é apenas uma obrigação, mas uma ferramenta fundamental para manter ambientes climatizados seguros, eficientes e saudáveis.

Por quê Fazer o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle)?

A implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle de ar-condicionado é essencial para garantir a qualidade do ar interno, eficiência energética e conformidade legal. Além de ser uma exigência da Lei nº 13.589/2018, sua correta aplicação previne problemas de saúde, reduz custos operacionais e prolonga a vida útil dos equipamentos.

Principais motivos:

Evitar multas e sanções, cumprindo assim exigências da ANVISA e da Vigilância Sanitária.
Preservar a qualidade do ar, prevenindo doenças respiratórias e alergias.
Reduzir o consumo de energia, mantendo a eficiência dos equipamentos.
Prolongar a vida útil dos sistemas, evitando falhas e custos com reparos.
Garantir conforto térmico, melhorando a produtividade e o bem-estar.
Facilitar auditorias, com registros atualizados da manutenção.
Minimizar riscos jurídicos e trabalhistas, assegurando um ambiente adequado.

Mais do que uma obrigação legal, o PMOC é fundamental para a segurança, economia e desempenho dos sistemas de climatização.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisitos: Nível Técnico

Curso Como Fazer PMOC

CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR PMOC – PLANO MANUTENÇÃO OPERAÇÃO E CONTROLE DE AR-CONDICIONADO E ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO

Carga Horária Total: 40 Horas

Módulo 01: Fundamentos e Legislação Aplicável (6 Horas)
Introdução ao PMOC: Objetivos e obrigatoriedade
Legislação vigente: Lei nº 13.589/2018 e Resolução RE nº 9 da ANVISA
Normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 16401, 14679 e 13971)
Responsabilidades dos profissionais e penalidades legais

Módulo 02: Sistemas de Climatização e Qualidade do Ar (6 Horas)
Conceitos de climatização e tipos de sistemas HVAC-R
Parâmetros de qualidade do ar interno (temperatura, umidade, CO₂, partículas e contaminantes biológicos)
Métodos de monitoramento e análise da qualidade do ar
Impactos da climatização na saúde ocupacional e ambiental

Módulo 03: Estruturação do PMOC (8 Horas)
Elementos essenciais do PMOC
Definição de cronogramas de manutenção preventiva e corretiva
Procedimentos para limpeza, higienização e substituição de componentes
Checklist de inspeção e controle de qualidade

Módulo 04: Manutenção Preventiva e Corretiva (8 Horas)
Práticas recomendadas para troca e limpeza de filtros
Inspeção e higienização de dutos e serpentinas
Análise de eficiência energética dos sistemas de climatização
Diagnóstico e correção de falhas operacionais

Módulo 05: Elaboração de Relatórios Técnicos e Gestão Documental (6 Horas)
Estrutura e conteúdo essencial de um relatório técnico
Padronização e boas práticas na elaboração de documentos
Registros de manutenção e rastreabilidade das intervenções
Modelos e templates de relatórios para auditorias e fiscalizações

Módulo 6: Auditorias, Conformidade e Normas Reguladoras (6 Horas)
Conceitos de auditoria e conformidade em sistemas de climatização
Principais órgãos fiscalizadores e suas exigências legais
Procedimentos de inspeção e verificação de conformidade com o PMOC
Consequências da não implementação adequada do PMOC
Certificações e boas práticas para garantia da qualidade do ar interno

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Como Fazer PMOC

Curso Como Fazer PMOC

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Como Fazer PMOC

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
ABNT NBR 13971 – Manutenção de Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação;
ABNT NBR16401 – Instalações de ar-condicionado – Sistemas centrais e unitários;
ABNT NBR15848 – Sistemas de ar condicionado e ventilação – Procedimentos e requisitos relativos às atividades de construção, reformas, operação e manutenção das instalações que afetam a qualidade do ar interior (QAI);
ABNT NBR14679 – Sistemas de condicionamento de ar e ventilação — Execução de serviços de higienização;
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Como Fazer PMOC

Curso Como Fazer PMOC

Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act)
A abordagem do sistema de gestão de SSO aplicada neste documento é baseada no conceito Plan-Do-Check-Act (Planejar-Fazer- Checar-Agir) (PDCA).
O conceito PDCA é um processo iterativo, utilizado pelas organizações para alcançar uma melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos individuais, como a seguir:
a) Plan (Planejar): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
b) Do (Fazer): implementar os processos conforme planejado;
c) Check (Checar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO e relatar os resultados;
d) Act (Agir): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;

Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de alerta do empregador;
Falta de cuidados do empregado;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
Inquérito Policial – Polícia Civil;
Perícia através Instituto Criminalista;
Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção;
O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Identificação do sistema de climatização;
Tipo de equipamento; Capacidade; Localização;
Finalidade do sistema de ar condicionado;
Análise de riscos; Programa de manutenção preventiva;
Limpeza periódica dos equipamentos; Troca dos filtros; Medição da qualidade do ar;
Procedimentos operacionais; Regulagem da temperatura e umidade relativa do ar;
Verificação do funcionamento dos equipamentos; Controle e registro das atividades;
Sistema de controle e registro das atividades realizadas no âmbito do PMOC;
Garantir a Rastreabilidade e o cumprimento das determinações;
Treinamento e capacitação dos responsáveis;
Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção do sistema de climatização;
Revisão e atualização do PMOC;
Legislação e normas técnicas relacionadas à qualidade do ar interior e à manutenção de sistemas de climatização;
Tipos de equipamentos de ar condicionado e seus componentes;
Princípios básicos de termodinâmica e refrigeração;
Noções de eletricidade e instrumentação aplicadas a sistemas de climatização;
Métodos de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização;
Procedimentos de limpeza e desinfecção de equipamentos e dutos de ar;
Medição da qualidade do ar interior e parâmetros de conforto térmico;
Segurança do trabalho e prevenção de acidentes em ambientes climatizados.

Complementos da Atividade – Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PE (Plano de Emergência);
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate – NBR 16710;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios – NBR 14276;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança: Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade a fim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Entendimentos sobre Ergonomia, Análise de Posto de Trabalho e Riscos Ergonômicos.

Noções básicas de:
HAZCOM – Hazard Communication Standard (Padrão de Comunicação de Perigo);
HAZMAT – Hazardous Materials (Materiais Perigosos);
HAZWOPER – Hazardous Waste Operations and Emergency Response (Operações de Resíduos Operações Perigosas e Resposta a Emergências);
Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) – ISO 45001;
FMEA – Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha);
SFMEA – Service Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de serviços);
PFMEA – Process of Failure Mode and Effects Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de Processos);
DFMEA – Design Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de Design);
Análise de modos, efeitos e criticidade de falha (FMECA);

Ferramenta Bow Tie (Análise do Processo de Gerenciamento de Riscos);
Ferramenta de Análise de Acidentes – Método TRIPOD;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communication Standard) – OSHA.

Curso Como Fazer PMOC

Saiba Mais: Curso Como Fazer PMOC

Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
§ 1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
§ 2º (VETADO).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;
II – sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; e
III – manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.
Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.
Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
F: Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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