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  • Curso Como Elaborar FDSR – NBR 16725
Documentar informações técnicas garante maior segurança durante o armazenamento, transporte e destinação dos resíduos.
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Curso Como Elaborar FDSR – NBR 16725

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR A FDSR (FICHA COM DADOS DE SEGURANÇA DE RESÍDUOS) – NBR 16725

Referência: 240613

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Curso Como Elaborar FDSR – NBR 16725

O Curso Como Elaborar FDSR tem como objetivo capacitar profissionais para identificar, classificar, avaliar e comunicar corretamente os perigos associados aos resíduos químicos. Para isso, desenvolve conhecimentos técnicos para a elaboração da Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) em conformidade com os requisitos da ABNT NBR 16725 Resíduo químico Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e rotulagem. Além disso, o curso proporciona uma compreensão abrangente dos critérios utilizados na caracterização de resíduos, na avaliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Dessa forma, contribui também na organização e apresentação das informações necessárias para a comunicação adequada dos perigos ao longo de toda a cadeia de gerenciamento de resíduos.

Portanto durante o desenvolvimento do curso, os participantes aprenderão a interpretar requisitos normativos, analisar laudos laboratoriais, identificar propriedades físicas, químicas e toxicológicas dos resíduos, classificar perigos, elaborar rótulos e estruturar todas as seções da FDSR de forma técnica e consistente. Assim, estarão aptos a elaborar documentos confiáveis que auxiliem na prevenção de acidentes, na adoção de medidas de controle e emergência, e no transporte seguro. Além disso, serão capazes de definir o armazenamento adequado e a destinação ambientalmente correta dos resíduos químicos. O curso também contribuirá para o atendimento das exigências legais e normativas aplicáveis, fortalecendo as práticas de segurança, saúde ocupacional, proteção ambiental e gestão sustentável de resíduos dentro das organizações.

O que é a Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e qual sua importância para a gestão de resíduos químicos?

A Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) é um documento técnico elaborado para fornecer informações sobre os perigos, riscos, medidas de prevenção, procedimentos de emergência, transporte, armazenamento, manuseio e destinação final de resíduos químicos. A elaboração do documento segue critérios estabelecidos pela ABNT NBR 16725. Dessa forma, permite a comunicação padronizada das informações relacionadas à segurança, saúde e meio ambiente.

Sua importância está diretamente relacionada à proteção dos trabalhadores, das instalações e do meio ambiente, pois fornece orientações que auxiliam na identificação dos perigos e na adoção de medidas preventivas adequadas. Além disso, a FDSR contribui para o atendimento de requisitos legais e normativos. Isso facilita a gestão segura dos resíduos químicos durante todas as etapas de seu ciclo de gerenciamento.

Quais são os principais requisitos estabelecidos pela ABNT NBR 16725 para a elaboração da FDSR?

A ABNT NBR 16725 estabelece os critérios necessários para a elaboração da FDSR. A norma determina quais informações devem ser disponibilizadas para comunicar adequadamente os perigos associados aos resíduos químicos. Além disso, busca padronizar a apresentação das informações e facilitar sua compreensão pelos profissionais envolvidos no gerenciamento desses resíduos.

Além desses requisitos, a norma exige informações relacionadas às propriedades físicas e químicas, estabilidade e reatividade, dados toxicológicos e ecológicos. Com isso, contribui para uma avaliação mais completa dos riscos envolvidos.

Requisito Finalidade
Identificação do resíduo Informar origem, características e responsável
Identificação de perigos Comunicar riscos à saúde, segurança e meio ambiente
Medidas de emergência Orientar ações em acidentes e incidentes
Controle de exposição Indicar medidas de proteção adequadas
Transporte e destinação Garantir gerenciamento seguro e conforme a legislação

A correta caracterização dos resíduos químicos é fundamental para a elaboração de uma FDSR eficiente.

A caracterização dos resíduos químicos representa uma das etapas mais importantes para a elaboração da FDSR, pois permite identificar suas propriedades físicas, químicas, biológicas, toxicológicas e ambientais. Essas informações servem como base para a classificação dos perigos e para a definição das medidas de controle necessárias para o gerenciamento seguro do resíduo.

Quando a caracterização é realizada de forma adequada, torna-se possível avaliar riscos de inflamabilidade, corrosividade, toxicidade, reatividade e contaminação ambiental. Assim, garante que a FDSR apresente informações precisas e confiáveis. Dessa forma, as organizações conseguem implementar procedimentos mais seguros e reduzir significativamente a ocorrência de acidentes e impactos ambientais.

O levantamento de informações em campo contribui para a elaboração de documentos de segurança e atendimento à legislação.

O levantamento de informações em campo contribui para a elaboração de documentos de segurança e atendimento à legislação.

Quais informações precisam ser avaliadas para identificar os perigos associados a um resíduo químico?

A identificação dos perigos associados a um resíduo químico exige a análise detalhada de diversas informações técnicas relacionadas à sua composição e comportamento. Esse processo permite determinar os riscos que o resíduo pode apresentar para os trabalhadores, para as instalações e para o meio ambiente.

Entre os principais aspectos avaliados estão a composição química, presença de contaminantes, inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade aguda ou crônica, potencial de geração de gases perigosos, riscos de explosão e impactos ambientais decorrentes de vazamentos ou descartes inadequados. Além disso, a identificação dos perigos deve considerar as condições de armazenamento, transporte e manuseio, garantindo a correta avaliação e comunicação dos riscos na FDSR.

Quais são os benefícios da utilização da FDSR nas atividades de transporte, armazenamento e destinação de resíduos químicos?

A utilização da FDSR proporciona diversos benefícios operacionais, ambientais e de segurança, pois disponibiliza informações fundamentais para o gerenciamento adequado dos resíduos químicos. A consulta à FDSR permite que os profissionais envolvidos conheçam os perigos existentes e adotem medidas preventivas compatíveis com os riscos identificados.

Além disso, a FDSR contribui para a padronização dos procedimentos de gerenciamento de resíduos, melhora a capacitação das equipes e auxilia na tomada de decisões relacionadas ao transporte, tratamento e destinação final dos materiais.

Benefício Aplicação
Comunicação de perigos Melhora a transmissão das informações de segurança
Prevenção de acidentes Reduz falhas operacionais e exposições indevidas
Atendimento legal Auxilia no cumprimento de requisitos normativos
Planejamento de emergências Facilita respostas rápidas e eficientes
Proteção ambiental Minimiza riscos de contaminação

A elaboração correta da FDSR contribui diretamente para a segurança operacional e para a proteção ambiental.

A elaboração adequada da FDSR permite que todas as informações relevantes sobre os perigos e riscos dos resíduos químicos sejam disponibilizadas de forma clara, organizada e acessível. Isso favorece a adoção de práticas seguras de trabalho e possibilita que os profissionais envolvidos conheçam os procedimentos corretos para manuseio, armazenamento, transporte e destinação dos resíduos.

Além disso, uma FDSR bem elaborada auxilia na prevenção de acidentes, reduz a probabilidade de exposições ocupacionais, contribui para o cumprimento da legislação ambiental e fortalece os programas de gestão de segurança e meio ambiente das organizações. Portanto como resultado, ocorre uma redução significativa dos impactos ambientais e dos riscos operacionais associados aos resíduos químicos.

A identificação correta dos perigos é o primeiro passo para o gerenciamento seguro de produtos e resíduos químicos.

A identificação correta dos perigos é o primeiro passo para o gerenciamento seguro de produtos e resíduos químicos.

Como a FDSR auxilia na implementação de boas práticas de gerenciamento de resíduos químicos dentro das organizações?

A FDSR atua como uma importante ferramenta de gestão, pois reúne informações técnicas que orientam todas as etapas relacionadas ao gerenciamento dos resíduos químicos. Por meio desse documento, as organizações conseguem estabelecer procedimentos padronizados para identificação de perigos, armazenamento, transporte, tratamento, recuperação e destinação final dos resíduos.

Além disso, a FDSR contribui para o desenvolvimento de programas de treinamento, conscientização e capacitação dos trabalhadores, promovendo uma cultura de segurança mais efetiva. Dessa forma, as empresas conseguem melhorar seu desempenho ambiental, reduzir riscos de acidentes, aumentar a conformidade legal e fortalecer seus processos de gestão de segurança, saúde ocupacional e proteção ao meio ambiente.

Qual é a importância do Curso Como Elaborar FDSR – NBR 16725 ?

O Curso Como Elaborar FDSR é fundamental para capacitar profissionais responsáveis pela gestão, armazenamento, transporte, tratamento e destinação de resíduos químicos, fornecendo conhecimentos técnicos necessários para a elaboração correta da Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR). Portanto por meio do estudo da ABNT NBR 16725, os participantes desenvolvem competências para identificar perigos, interpretar informações técnicas, avaliar riscos e comunicar adequadamente aspectos relacionados à segurança, saúde e meio ambiente.

Além disso, o curso contribui para a melhoria dos processos de gerenciamento de resíduos. Ele fortalece a prevenção de acidentes, a proteção dos trabalhadores e a preservação ambiental. Dessa forma, os profissionais tornam-se aptos a elaborar documentos mais completos e confiáveis, apoiar o atendimento aos requisitos legais e normativos e promover práticas mais seguras e sustentáveis dentro das organizações.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisitos: Alfabetização

Curso Como Elaborar FDSR

Conteúdo Programático Normativo:

CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR A FDSR (FICHA COM DADOS DE SEGURANÇA DE RESÍDUOS) – NBR 16725
Carga Horária: 40 Horas

Módulo 1: Fundamentos da FDSR e Requisitos Normativos (4 horas)
Introdução à Ficha com Dados de Segurança de Resíduos (FDSR)
Objetivos e Importância da FDSR
Escopo e Aplicação da NBR 16725
Legislação Aplicável ao Gerenciamento de Resíduos
Termos e Definições
Responsabilidades dos Geradores e Destinatários de Resíduos
Integração da FDSR com o GHS e a NBR 14725
Estrutura Geral da FDSR
Critérios para Atualização e Revisão da FDSR

Módulo 2: Identificação e Classificação de Resíduos (8 horas)
Conceitos de Resíduos Perigosos e Não Perigosos
Classificação de Resíduos Conforme a Legislação Aplicável
Caracterização Física, Química e Biológica dos Resíduos
Identificação de Perigos Associados aos Resíduos
Critérios para Avaliação de Perigos à Saúde Humana
Critérios para Avaliação de Perigos ao Meio Ambiente
Compatibilidade Química de Resíduos
Misturas de Resíduos e suas Particularidades
Documentação Técnica para Classificação

Módulo 3: Levantamento de Dados e Informações Técnicas (8 horas)
Fontes de Informações para Elaboração da FDSR
Laudos Laboratoriais e Ensaios de Caracterização
Inventário de Resíduos
Composição e Informações sobre os Componentes
Propriedades Físicas e Químicas
Identificação de Contaminantes e Impurezas
Avaliação de Riscos Ocupacionais
Informações Toxicológicas
Informações Ecológicas
Validação e Confiabilidade dos Dados

Módulo 4: Elaboração das Seções da FDSR (6 Horas)
Estrutura Padronizada da FDSR
Identificação do Resíduo e da Empresa
Identificação de Perigos
Composição e Informações sobre os Componentes
Medidas de Primeiros Socorros
Medidas de Combate a Incêndio
Medidas de Controle para Derramamento ou Vazamento
Manuseio e Armazenamento
Controle de Exposição e Proteção Individual
Informações sobre Transporte e Destinação Final

Módulo 5: Desenvolvimento Completo da FDSR (10 Horas)
Preenchimento das 16 Seções da FDSR
Informações sobre Estabilidade e Reatividade
Informações Toxicológicas Detalhadas
Informações Ecológicas Aplicáveis
Considerações sobre Tratamento e Disposição
Requisitos para Transporte de Resíduos
Informações sobre Regulamentações
Outras Informações Relevantes
Critérios de Revisão e Atualização
Erros Comuns na Elaboração da FDSR
Modelo Orientativo para Elaboração da FDSR

Módulo 6: Estudos de Caso e Aplicação Prática (4 Horas)
Análise de FDSR Reais
Interpretação de Dados Técnicos e Laudos
Identificação de Não Conformidades
Correção de Erros Frequentes
Elaboração Completa de uma FDSR
Desenvolvimento de FDSR para Diferentes Tipos de Resíduos
Apresentação e Discussão dos Resultados
Boas Práticas na Gestão da Informação de Resíduos
Avaliação Final dos Conhecimentos Aplicados

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar.

É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Como Elaborar FDSR

Curso Como Elaborar FDSR

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Como Elaborar FDSR

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Aspectos gerais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), classificação, FDS e rotulagem de produtos químicos;
ABNT NBR 16725 – Resíduo químico perigoso – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Ficha com dados de segurança de resíduos (FDSR) e rotulagem;
ABNT NBR 15405 – Sinalização horizontal viária – Tintas – Procedimentos para execução da demarcação e avaliação;
ABNT NBR 16246-2 – Florestas urbanas – Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 2: Requisitos de segurança em serviços de arboricultura;
ABNT NBR 9843 – Agrotóxico e afins – Armazenamento, movimentação e gerenciamento em armazéns, depósitos e laboratórios;
ABNT NBR 7503 – Transporte terrestre de produtos perigosos – Ficha de emergência – Requisitos mínimos;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Como Elaborar FDSR

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Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act)
A abordagem do sistema de gestão de SSO aplicada neste documento é baseada no conceito Plan-Do-Check-Act (Planejar-Fazer- Checar-Agir) (PDCA).
O conceito PDCA é um processo iterativo, utilizado pelas organizações para alcançar uma melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos individuais, como a seguir:
a) Plan (Planejar): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
b) Do (Fazer): implementar os processos conforme planejado;
c) Check (Checar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO e relatar os resultados;
d) Act (Agir): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;

Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de alerta do empregador;
Falta de cuidados do empregado;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
Inquérito Policial – Polícia Civil;
Perícia através Instituto Criminalista;
Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção;
O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.

Curso Como Elaborar FDSR

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A ABNT NBR 16725 – Resíduo químico — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e rotulagem estabelece os requisitos para a elaboração da FDSR e para a comunicação dos perigos associados aos resíduos químicos. A norma define as informações relacionadas à segurança, saúde e meio ambiente que devem ser disponibilizadas aos envolvidos nas atividades de manuseio, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final desses resíduos.

Os resíduos químicos podem apresentar riscos à saúde humana, à segurança das operações e ao meio ambiente quando não são adequadamente identificados e gerenciados. Dessa forma, a FDSR é uma ferramenta essencial para comunicar os perigos, orientar medidas preventivas e estabelecer procedimentos de emergência, contribuindo para a redução de acidentes e impactos ambientais.

A aplicação da NBR 16725 promove a padronização das informações sobre resíduos químicos, auxiliando empresas e profissionais no cumprimento dos requisitos legais e nas boas práticas de gerenciamento de resíduos, garantindo maior proteção às pessoas, às instalações e ao meio ambiente.

F: ABNT NBR 16725

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Curso Como Elaborar FDSR: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

O crescimento da mobilidade elétrica aumentou diretamente a demanda por sistemas BESS e infraestrutura de carregamento inteligente. Consequentemente, os riscos associados a sobrecarga, curto circuito, arco elétrico e propagação térmica passaram a exigir procedimentos técnicos específicos de emergência e combate a incêndio em baterias de íon lítio.
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Mais Populares

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  • A obtenção do Certificado de Registro (CR) exige muito mais do que documentação. O processo envolve inspeção técnica, análise de conformidade, controle de riscos, rastreabilidade, segurança patrimonial e atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Exército Brasileiro para Produtos Controlados (PCE).
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  • Fraude do treinamento : ART não é escudo para improvisação. Quando a capacitação não atende à norma, o documento que deveria comprovar conformidade pode se transformar na principal evidência de negligência.
    A Fraude do Treinamento Frankenstein: Como Certificados NR Podem Levar Sua Empresa ao Tribunal
  • A ART representa a formalização da responsabilidade técnica do profissional perante o CREA, vinculando legalmente o responsável às atividades descritas no escopo do serviço executado.
    A ART é Individual: O Erro Técnico Que Pode Invalidar Todo o Treinamento
  • O crescimento da mobilidade elétrica aumentou diretamente a demanda por sistemas BESS e infraestrutura de carregamento inteligente. Consequentemente, os riscos associados a sobrecarga, curto circuito, arco elétrico e propagação térmica passaram a exigir procedimentos técnicos específicos de emergência e combate a incêndio em baterias de íon lítio.
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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