Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS
Referência: 186554
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Curso Faixa de Domínio
O Curso Faixa Domínio tem como objetivo capacitar tecnicamente profissionais para analisar, planejar, solicitar e executar intervenções em faixas de domínio rodoviário, de forma segura, legal e eficiente, respeitando os critérios de uso definidos pelos órgãos competentes (DER, DNIT ou concessionárias). O foco é formar especialistas capazes de interpretar limites físicos, aplicar exigências documentais e normativas, avaliar riscos operacionais e projetar soluções sustentáveis e viáveis para ocupações públicas e privadas.
Faixa de domínio preservada em zona de amortecimento ambiental – referência de uso controlado e segurança em rodovias de regiões montanhosas.
O que é a faixa de domínio rodoviário e qual sua natureza jurídica?
A faixa de domínio é a área pública adjacente à rodovia, de largura variável, destinada à implantação da infraestrutura viária e às suas necessidades futuras. Sua natureza jurídica é patrimonial pública de uso especial, ou seja, pertencente ao poder público, mas com destinação específica: garantir segurança, expansão e manutenção da rodovia.
Essa área não se limita à pista de rolamento, mas inclui acostamentos, canteiros, taludes, sistemas de drenagem e estruturas associadas. Toda ocupação, intervenção ou uso exige autorização formal do órgão competente (DER, DNIT ou concessionária), sob pena de embargo, multa e reintegração.
Quando a ocupação é permitida e sob quais condições?
A ocupação é permitida apenas mediante autorização expressa, após análise técnica e aprovação do projeto de implantação. Essa autorização ocorre quando o interessado demonstra que a ocupação não comprometerá a segurança do tráfego, nem os elementos estruturais da rodovia.
Além disso, é necessário apresentar documentos como ART, memorial descritivo, croqui técnico e, em muitos casos, anuência municipal. Ocupações emergenciais, como reparos de redes públicas, seguem trâmite simplificado, mas não estão isentas de responsabilidade posterior.
Onde se localiza exatamente a faixa de domínio e como ela é delimitada?
Ela se estende a partir do eixo da rodovia até os limites laterais definidos em planta ou registro fundiário. Sua largura varia conforme a classificação da rodovia, podendo chegar a 30 metros ou mais para cada lado, especialmente em rodovias federais.
A delimitação oficial é feita por levantamento topográfico e georreferenciamento. Nos projetos de engenharia, é imprescindível indicar os limites da faixa, da pista e da eventual faixa não edificável (muitas vezes confundida com a faixa de domínio, mas com critérios urbanísticos).
Rodovia com ocupação viária ativa – cenário típico de áreas urbanas e turísticas que demandam gestão rigorosa da faixa de domínio frente ao adensamento populacional.
Como solicitar autorização para uso da faixa junto ao DER ou DNIT?
O processo inicia-se com um requerimento formal acompanhado de projeto técnico, ART e demais documentos exigidos pelo órgão responsável. A autoridade competente analisa o pedido e, conforme a natureza da ocupação, emite o termo de autorização de uso ou formaliza o contrato de cessão onerosa.
É fundamental que o projeto contenha todas as informações exigidas pelos manuais do DNIT ou instruções normativas do DER, como perfil transversal, tipo de interferência, forma de instalação e impacto no tráfego. A falta de documentação completa resulta em indeferimento imediato.
Por que a faixa de domínio é considerada estratégica para infraestrutura nacional?
Por estar em área contínua, pública e previamente desapropriada, a faixa de domínio representa uma rota lógica e econômica para instalação de infraestrutura crítica, como redes elétricas, fibra ótica, gás, água e saneamento.
Ela permite evitar novos processos de desapropriação, reduzir custos, agilizar obras e facilitar manutenções futuras. Ao mesmo tempo, garante que os sistemas implantados fiquem sob controle regulatório e fiscalização, promovendo segurança jurídica e técnica para empreendedores e órgãos públicos.
Curso Faixa Domínio: Para que serve essa faixa além da rodovia em si?
Ela serve como corredor técnico multifuncional. Não apenas abriga a rodovia e seus elementos, mas também permite a instalação coordenada de sistemas subterrâneos e aéreos que atendem à malha urbana e industrial do país.
Além disso, ela preserva espaço físico para duplicações futuras, evita ocupações irregulares e mantém zonas de amortecimento contra ruídos, poluição e interferências. Portanto, os órgãos responsáveis também utilizam a faixa de domínio para serviços públicos, acessos controlados e implantação de faixas de segurança ambiental.
Trecho de rodovia em zona árida com faixa de domínio limpa e utilizada para passagem de infraestrutura elétrica – exemplo de uso multifuncional eficiente.
Quais tipos de ocupações são mais comuns na faixa de domínio?
As ocupações mais frequentes são:
Redes aéreas de energia e telecomunicações;
Dutos subterrâneos de gás, água e esgoto;
Passagens de fauna e drenagem pluvial;
Acessos a propriedades e empreendimentos marginais;
Postos de pesagem, pórticos, painéis de mensagem variável.
Cada tipo exige análise específica quanto à interferência no tráfego, no solo, assim como na drenagem e na segurança viária. A instalação deve seguir normas técnicas e o projeto precisa contemplar a manutenção futura da rodovia e da própria infraestrutura instalada.
Qual a diferença entre faixa de domínio e faixa não edificável?
A faixa de domínio é de propriedade pública e serve à rodovia e suas necessidades operacionais. Já a faixa não edificável é uma restrição legal imposta ao proprietário lindeiro, definida por leis urbanísticas ou ambientais, que impede construções próximas à rodovia mesmo fora da faixa de domínio.
Em muitos casos, ambas se sobrepõem. Porém, enquanto a faixa de domínio pertence ao Estado, a faixa não edificável pertence ao particular, mas com limitações severas de uso. O desconhecimento dessa diferença pode gerar projetos ilegais ou passíveis de embargo.
Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas
Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)Certificado de conclusão
Curso Faixa de Domínio
CURSO APRIMORAMENTO OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS
Carga Horária: 40 Horas
Módulo 1 – Fundamentos da Faixa de Domínio Rodoviário (6 HORAS)
Conceito e função da faixa de domínio
Classificação funcional das rodovias e interferência territorial
Elementos integrantes: leito carroçável, acostamento, canteiros, taludes e obras de arte
Tipos de ocupações possíveis e usuais (infraestrutura, concessionárias, acessos, serviços públicos)
Exemplos reais e casos práticos
Módulo 2 – Responsabilidades Institucionais e Concessionárias (6 HORAS)
Papel da União, Estados e Municípios na gestão de rodovias
Concessionárias de rodovias: concessão, permissões e limites técnicos
Interfaces com DERs, DNIT e agências reguladoras
Panorama da ocupação legal x irregular
Módulo 3 – Procedimentos para Solicitação de Ocupação (8 HORAS)
Etapas da solicitação: requerimento, análise técnica, aprovação
Exigências técnicas comuns: ART, croquis, memorial descritivo
Interface com projetos executivos e licenças ambientais
Comunicação e gestão de riscos nas fases preliminares
Módulo 4 – Ocupações Temporárias e Permanentes (6 HORAS)
Ocupações temporárias para obras e eventos
Ocupações permanentes: redes elétricas, fibra ótica, gasodutos, acessos industriais
Critérios de distanciamento e preservação da segurança viária
Controle de interferências com obras de engenharia
Módulo 5 – Riscos Operacionais e Mitigações (4 HORAS)
Impactos no tráfego e segurança rodoviária
Riscos à integridade de estruturas e drenagem
Casos críticos: ruptura de taludes, acidentes com redes aéreas e enterradas
Medidas preventivas e uso de sinalização adequada
Módulo 6 – Aspectos Técnicos e Complementares (4 HORAS)
Interfaces com projetos de engenharia viária
Requisitos construtivos para instalação de infraestrutura
Noções de ocupação subterrânea e aérea
Coordenação de projetos múltiplos em faixa compartilhada
Módulo 7 – Fiscalização e Penalidades (3 HORAS)
Procedimentos de fiscalização em rodovias públicas e concedidas
Responsabilizações civis e administrativas por danos
Multas, embargos e reintegrações
Casos de jurisprudência aplicável
Módulo 8 – Oficina de Aplicação Prática e Simulação (3 HORAS)
Análise crítica de um caso de ocupação de faixa de domínio
Exercício: preenchimento de requerimento e elaboração de planta
Simulação de análise técnica por parte da autoridade concedente
Discussão orientada sobre boas práticas
Finalização e Certificação:
Exercícios Práticos (quando contratado);
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica;
Avaliação Prática (Quando contratada);
Certificado de Participação.
NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar. É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
Curso Faixa de Domínio
