Nome Técnico: EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA DE SEGURANÇA – LTS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SP – (LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17), ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO, COM A EMISSÃO DA ART
Referência: 22070
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O Laudo Técnico de Segurança (LTS) é um documento fundamental que avalia as condições estruturais e de segurança de edificações. Elaborado por profissionais qualificados, o LTS examina aspectos cruciais como as condições elétricas, a integridade das estruturas de concreto e alvenaria, e a eficácia dos sistemas de combate a incêndios.
Seu principal objetivo é garantir que os imóveis atendam às normas de segurança, protegendo tanto os usuários quanto a infraestrutura. A importância desse documento se torna evidente, especialmente em situações que exigem certificação de habite-se por órgãos municipais, onde a segurança deve ser prioridade.
Dessa maneira, a realização de inspeções regulares pode identificar precocemente problemas que, se não tratados, podem levar a danos irreversíveis ou até mesmo ao colapso da edificação.
Com isso, o LTS não apenas assegura a durabilidade dos imóveis, mas também contribui para a tranquilidade e bem-estar dos ocupantes.
Em um contexto onde a segurança é cada vez mais exigida, o Laudo Técnico de Segurança se torna uma ferramenta indispensável para a gestão responsável de construções, refletindo um compromisso com a integridade física e a proteção dos cidadãos.
O que é um laudo técnico de segurança?
Um técnico em segurança é um profissional especializado na proteção de pessoas, bens e informações dentro de uma organização. Atuando em diversos setores, esse especialista tem como principal função garantir a integridade física dos colaboradores e a segurança das instalações, prevenindo acidentes e minimizando riscos.
A formação desse profissional geralmente envolve cursos técnicos em segurança do trabalho, que fornecem conhecimentos sobre legislação, normas de segurança, análise de riscos e prevenção de acidentes.
Assim sendo, é fundamental que o técnico possua habilidades práticas, como a elaboração de documentos e relatórios de inspeção, incluindo o laudo técnico de segurança, e a realização de treinamentos para os funcionários.
No dia a dia, o técnico em segurança realiza uma série de atividades, como identificar e avaliar os perigos presentes no ambiente de trabalho, desenvolver e implementar políticas de segurança, e promover campanhas educativas.
Esse trabalho é essencial, pois muitos acidentes podem ser evitados com medidas preventivas e conscientização dos colaboradores. Além disso, a emissão de um laudo técnico de segurança é um recurso indispensável para garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas vigentes e possa adotar medidas eficazes de proteção.
Além da prevenção de acidentes, o técnico também pode atuar na proteção de informações confidenciais, desenvolvendo estratégias para mitigar riscos relacionados a fraudes e invasões. Com a crescente digitalização das empresas, esse aspecto da segurança torna-se cada vez mais relevante.
Por fim, o papel do técnico em segurança vai além da simples aplicação de normas e procedimentos. Ele se torna um agente de transformação, promovendo uma cultura de segurança dentro da empresa e garantindo que todos se sintam protegidos e valorizados.
Assim, sua atuação não apenas protege a integridade física e patrimonial, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Quais são os elementos avaliados no laudo técnico de segurança (LTS)?
O Laudo Técnico de Segurança (LTS) é um documento crucial para assegurar a integridade das edificações e a proteção dos usuários. A avaliação abrange diversos elementos essenciais que garantem a conformidade e segurança das estruturas.
Primeiramente, as condições elétricas são analisadas de forma rigorosa. Isso inclui a verificação das instalações elétricas, que devem respeitar as normas de segurança. Verificam-se fatores como sobrecargas, aterramento e o estado da fiação para evitar riscos de incêndios ou falhas no sistema.
Em seguida, a avaliação das estruturas é fundamental. No caso do concreto armado, analisa-se a resistência e a durabilidade, considerando fissuras, desagregações e a corrosão das armaduras.
Para a alvenaria estrutural, o foco está na integridade das paredes e na capacidade de suporte de carga, assegurando que a edificação esteja apta a resistir a pressões externas e ao desgaste ao longo do tempo.
Outro aspecto crítico é a verificação dos sistemas de combate a incêndio. Isso envolve a inspeção de extintores, hidrantes, sprinklers e saídas de emergência, garantindo que todos os equipamentos estejam operacionais e devidamente sinalizados. A eficiência desses sistemas é vital para a rápida resposta em caso de incêndio, minimizando riscos e danos.
Por fim, a segurança dos usuários é analisada através da avaliação das condições de uso das instalações. Isso abrange acessibilidade, iluminação, ventilação e sinalização, assegurando que o ambiente seja seguro e confortável.
Um laudo técnico de segurança bem elaborado não apenas cumpre requisitos legais, mas também promove um ambiente seguro e saudável para todos os usuários. Esse documento é essencial para atestar a conformidade das instalações, identificar possíveis riscos e sugerir melhorias para garantir a segurança de todos.
Qual a importância do Laudo Técnico de Segurança (LTS) para a certificação de Habite-se?
O Laudo Técnico de Segurança (LTS) é um documento fundamental no processo de obtenção do Certificado de Habite-se, que atesta a conformidade de uma edificação com as normas de segurança e habitabilidade. Este parecer é essencial para garantir que as construções atendam aos requisitos legais e técnicos necessários para a ocupação.
Os órgãos municipais desempenham um papel crucial na solicitação do LTS. Antes da emissão do Habite-se, é imprescindível que as edificações passem por uma avaliação rigorosa, que inclui a análise de questões como a estabilidade estrutural, acessibilidade, condições de combate a incêndios e segurança elétrica.
O LTS, elaborado por profissionais qualificados, como engenheiros e arquitetos, fornece uma visão detalhada sobre a conformidade da obra com as legislações vigentes.
Além de ser um requisito legal, o LTS contribui para a proteção da vida e do patrimônio. Esse documento identifica possíveis falhas ou irregularidades que podem comprometer a segurança dos usuários.
Assim, a realização do documento não apenas facilita a obtenção do Certificado de Habite-se, mas também assegura que a edificação ofereça um ambiente seguro para seus ocupantes.
A colaboração entre construtores, profissionais habilitados e órgãos municipais é fundamental para que o processo de certificação ocorra de forma ágil e eficiente.
Com a entrega do LTS, os responsáveis pela construção demonstram compromisso com a segurança e a qualidade da edificação, promovendo um desenvolvimento urbano mais seguro e sustentável.
Assim, a importância do Laudo Técnico de Segurança se torna evidente, não apenas como um trâmite burocrático, mas como uma salvaguarda para a sociedade.
Quando é necessário solicitar um LTS?
Nesses casos, alterações significativas podem comprometer a segurança do imóvel. Um LTS avalia a viabilidade das intervenções planejadas, garantindo que a estrutura suporte as modificações sem riscos.
Desse modo, a ocorrência de avarias estruturais, sejam elas danos parciais ou irreversíveis, demanda a avaliação de um profissional qualificado. Fissuras nas paredes, deslizamentos de terra ou infiltrações são sinais de que a edificação pode estar em perigo.
Um LTS ajuda a identificar a gravidade desses problemas, orientando sobre as melhores soluções para reparar os danos e evitar um agravamento da situação.
A importância do LTS vai além da segurança; ele também proporciona uma sensação de tranquilidade aos moradores e proprietários. Saber que um especialista analisou a estrutura, bem como emitiu um parecer, pode reduzir a ansiedade em relação à segurança do local.
Com efeito, um laudo técnico bem elaborado pode ser um documento decisivo em negociações imobiliárias, mostrando que a propriedade está em conformidade com as normas de segurança.
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Laudo Técnico de Segurança LTS
Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA DE SEGURANÇA – LTS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SP – (LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17), ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO, COM A EMISSÃO DA ART
Objetivo:
Realizar visita técnica de segurança (LTS) para atendimento às exigências legais, com inspeção detalhada, levantamento das condições de segurança, e elaboração de relatório técnico acompanhado da emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Atividades a Serem Desenvolvidas:
Planejamento:
Coleta inicial de informações fornecidas pelo contratante, incluindo características dos locais e equipamentos a serem avaliados.
Definição dos critérios técnicos e metodologias a serem aplicadas durante a inspeção.
Execução da Visita Técnica:
Inspeção detalhada das condições de segurança dos locais, abrangendo aspectos relacionados a:
Estruturas, instalações e acessos.
Condições de segurança contra incêndio e pânico.
Sistemas de ventilação, iluminação e saídas de emergência.
Identificação de eventuais riscos ou condições inadequadas de segurança.
Registro descritivo e fotográfico das condições verificadas.
Elaboração do Relatório Técnico:
Análise e consolidação das informações coletadas durante a visita técnica.
Descrição detalhada das condições de segurança observadas, com identificação de conformidades e não conformidades.
Indicação de ações corretivas ou adequações necessárias, quando aplicável.
Emissão da ART:
Formalização da responsabilidade técnica pelas atividades realizadas.
Envio da ART ao contratante junto ao relatório técnico final.
Cronograma e Prazo de Entrega:
O cronograma será ajustado de acordo com a quantidade de locais a serem inspecionados e a complexidade das análises.
A previsão de entrega final do relatório técnico e da ART será acordada conforme o escopo definido.
Observações Adicionais:
Quaisquer informações ou documentos necessários para a execução do serviço deverão ser fornecidos pelo contratante, quando aplicável.
O escopo poderá ser ajustado para atender às especificidades do projeto ou solicitações do contratante.
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Laudo Técnico de Segurança LTS
Laudo Técnico de Segurança LTS
Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 08 – Edificações;
Lei 16.642/17 – Lei Municipal Prefeitura SP;
Decreto 57.776/17 – Prefeitura Municipal de SP;
Lei nº 16.402/16 – Lei Municipal Prefeitura SP;
Art. 219 do Código Civil e Lei Municipal de SP Nº 14.141/06;
Art. 39º do Decreto nº 49.969/08;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Laudo Técnico de Segurança LTS
Laudo Técnico de Segurança LTS
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Laudo Técnico de Segurança LTS
Laudo Técnico de Segurança LTS
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Dados do Imóvel / Estabelecimento objeto do LTS;
Endereço do Imóvel/Estabelecimento;
Endereço de Correspondência; Proprietário/ Responsável pelo Uso;
Dados do Responsável Técnico, Dirigente Técnico da Obra e Autorização;
Resumo do Sistema de Proteção Existente;
Sistema de Extintores e Sistema de Hidrantes;
Sistema de Iluminação de Emergência e Sistema de Detecção e Alarme;
Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica;
Instalações Elétricas e Instalações de Gás;
Sinalização Segurança contra Incêndio e Sistema Chuveiros Automáticos;
Compartimentação Horizontal; Compartimentação Vertical;
Isolamento de Risco; Corrimão;
Pressurização de Escada;
Acessibilidade à Deficiente Físico;
Saídas e Rotas de Fuga;
Brigada de Combate à Incêndio e Isolamento Acústico;
Resumo do Sistema de Proteção Proposto;
Descrição das Atividades e Uso da Edificação;
Condições do Sistema Construtivo e Estabilidade;
Instalação Elétricas e Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas – (Instalações Elétricas);
Condições das Instalações Elétricas;
Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas -SPDA;
Instalações Elétricas e Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (Grupo Gerador);
Condições de Escoamento (Cálculo de Lotação de Origem (Lo) pela àrea existente);
Condições de Escoamento; (O dimensionamento dos Espaços de Circulação atendem o estabelecido no item 6. C do ANEXO 1 do Decreto 57.776/17);
Distancias Máximas a serem percorridas;
Disposição de Escadas e Saídas;
Espaços de Circulação Protegidos e Condições Construtivas Especiais;
Locais de Reunião;
Sistemas de Extintores, Sistema de Hidrantes e Sistema de Iluminação de Emergência;
Sistema de Alarme e Detecção de Incêndio – Condições Gerais; Características do Sistema Existente;
Sistemas de Chuveiros Automáticos;
Sistema de Pressurização de Escadas:
Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
Quadros Elétricos, Extintores e Hidrantes;
Alarme de Incêndio e Saídas de Emergência;
Rotas de Fuga e Lotação;
Instalação de Gás (GLP ou Natural);
Condições Gerais das Instalações;
Informações Complementares;
Edificação com Tanques , Bombas e outros equipamentos correlacionados, licenciáveis;
Edificação com Aparelhos de Transporte;
Níveis de Ruído;
Materiais de Acabamento;
Acessibilidade;
Brigada de Combate a Incêndio;
Estabilidade, Condições de segurança,
Sistemas de proteção de combate a incêndio nos termos deste decreto,
Normas técnicas oficiais e demais legislações complementares;
Campo de aplicação e Responsabilidades;
Programa de Gerenciamento de Riscos – (PGR)
Áreas de vivências;
Instalações elétricas e Etapas de obra;
Medidas de Proteção contra quedas de altura;
Máquinas, equipamentos e ferramentas;
Sinalização de segurança;
Comunicação Prévia de Obras em sistema informatizado da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT;
Canteiros de obras, Medidas de prevenção, Instalações sanitárias, Local para refeição;
Os condutores elétricos devem:
Dispostos de maneira a não obstrução a circulação de pessoas e materiais;
Protegidos contra impactos mecânicos, umidade e contra agentes capazes de danificar a isolação;
Possuir isolação em conformidade com as normas técnicas nacionais vigentes;
Possuir isolação dupla ou reforçada quando destinados à alimentação de máquinas e equipamentos elétricos móveis ou portáteis;
Identificação das Exposições Ocupacionais aos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).
Laudo Técnico de Segurança LTS
Saiba mais: Laudo Técnico de Segurança LTS
VIII – Laudo Técnico de Segurança, nos termos da Portaria Pref. nº 1751, de 10 de maio de 2006;
IX – planta da edificação, em 3 (três) vias, representando fielmente o local, contendo a localização dos equipamentos do sistema de segurança, ou projeto de adaptação às normas de segurança, bem como o projeto de adequação às normas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, na hipótese do artigo 39 deste decreto;
X – cronograma físico-financeiro e memorial descritivo das obras e serviços, quando necessária adaptação da edificação às condições de segurança;
XI – ART de cada um dos responsáveis técnicos, bem como as respectivas cópias das carteiras do CREA/SP.
XII – protocolo de processo de Certificado de Acessibilidade da edificação, para o uso pretendido, quando pertinente.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
§ 1º. Na hipótese de não ser necessária a execução de obras, deverão ainda ser apresentados:
I – atestados:
a) das instalações elétricas, conforme NBR 5410/ABNT;
b) do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, conforme NBR 5419/ABNT;
c) de formação de Brigada de Combate a Incêndios, conforme NBR 14276 e 14277/ABNT;
d) de estabilidade estrutural, conforme o caso;
e) dos equipamentos de segurança;
f) da acessibilidade do imóvel a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
g) das instalações de gás, conforme o Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987, e alterações subseqüentes;
h) de conclusão de obras;
I – guia de recolhimento quitada;
III – laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, quando necessário, nos termos do artigo 38 deste decreto;
IV – declaração do responsável pelo estabelecimento, que comprove o atendimento das disposições relativas aos avisos obrigatórios dos locais de reunião, previstos no artigo 9º deste decreto.
V – Relatório de Inspeção Anual (RIA), relacionado(s) ao(s) aparelho(s) de transporte vertical e horizontal, caso existam na edificação;(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
VI – Os estabelecimentos que exerçam as atividades de “buffet” infantil, parque de diversões ou similares e que possuam equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, deverão apresentar Laudo Técnico dos equipamentos existentes, emitido por profissional habilitado e acompanhado de uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme dispõe o Decreto nº 52.587, de 23 de agosto de 2011.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
§ 2º A regularidade da edificação prevista no inciso VI do “caput” deste artigo poderá ser comprovada mediante protocolo do pedido de regularização para uso permitido ou comprovação da incidência do inciso II, do artigo 24, Decreto nº 57.521, de 9 de dezembro de 2016.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
§ 3º No caso de imóvel público cedido a particular no âmbito de termo de anuência ou permissão, contrato de concessão, em qualquer modalidade, ou documento equivalente, o respectivo instrumento poderá ser utilizado para demonstração de que o órgão público é detentor da posse ou propriedade do imóvel no perímetro da área cedida, desde que descrita no respectivo termo ou, alternativamente, mediante declaração do órgão público detentor a respeito da posse ou propriedade do imóvel, desde que acompanhada de peça gráfica delimitando o perímetro da área.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
Seção III
Do requerimento de Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários
Art. 24. Para fins de instrução do pedido de Alvará de Autorização, dependendo das características da edificação ou equipamento, da natureza do uso pretendido, da capacidade de lotação e do público estimado, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:
I – requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal;
II – documentos de identificação do responsável pelo evento;
III – cópia de Notificação-Recibo do IPTU referente ao imóvel em que se pretende instalar a atividade, caso este não seja público;
IV – cópia do título de propriedade do imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular;
V – contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel;
VI – termo de anuência ou permissão, contrato de concessão, em qualquer modalidade, ou documento equivalente, em se tratando de imóvel de posse ou propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, incluídas as concessionárias de serviços públicos e/ou bens imóveis públicos, e quaisquer outras empresas a elas equiparadas; (Redação dada pelo Decreto nº 59.828/2020)
VII – guia de arrecadação quitada, referente ao preço do serviço público;
VIII – memorial descritivo do evento, contendo, dentre outros:
a) identificação do objetivo;
b) datas de realização e horários de início e término;
c) capacidade de lotação ou público estimado;
d) endereço completo do imóvel ou identificação do logradouro;
e) descrição das estruturas a serem montadas, dos equipamentos a serem instalados e da organização da segurança;
f) nos casos de eventos a serem realizados em pátio de estacionamento, demonstração de que a utilização da área não interfere nas vagas obrigatórias da edificação.
F: Lei nº 16.402/16
Laudo Técnico de Segurança LTS: Consulte-nos.
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