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Laudo Emissões Evaporativas
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, CREA - ARTs, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Ambiental e Sanitária - ARTs, Engenharia de Petróleo e Gás, Engenharia Mecânica - ARTs, Engenharia Química - ARTs, Engenharia Química - Laudos e Relatórios Técnicos, Laudos e Relatórios Técnicos, Normas Internacionais, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - ARTs, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Emissões Evaporativas

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E  ENSAIOS DE EMISSÕES EVAPORATIVAS DE COMBUSTÍVEL NBR 16927, RESOLUÇÃO CONAMA 506, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Referência: 159128

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar

O Laudo Emissões Evaporativas é essencial para medir a quantidade de vapores de combustível liberados por veículos durante o resfriamento do motor. Essa emissão ocorre quando o veículo está parado e exposto a altas temperaturas.

De acordo com a NBR 16927 e a Resolução nº 492 do CONAMA, a realização desse laudo é obrigatória para garantir que os níveis de emissão de vapores estejam dentro dos limites estabelecidos.

Além de atender às regulamentações ambientais, o laudo contribui para a preservação do meio ambiente, reduzindo a liberação de gases nocivos na atmosfera.

Estudo técnico detalhado sobre a dispersão de vapores, visando minimizar impactos ambientais e atender a padrões regulatórios - Laudo Emissões Evaporativas

Estudo técnico detalhado sobre a dispersão de vapores, visando minimizar impactos ambientais e atender a padrões regulatórios

O que são as Emissões Evaporativas?

As emissões evaporativas consistem nos vapores de combustível que se desprendem dos tanques de veículos movidos a gasolina, etanol ou combustíveis flexíveis.

Essas emissões ocorrem principalmente quando o motor do veículo está desligado e a temperatura ambiente está elevada, o que provoca a evaporação do combustível. Esse fenômeno pode causar impactos ambientais graves, pois os vapores liberados contribuem para o aumento da poluição do ar.

A Resolução nº 492 do CONAMA estabelece os limites máximos permitidos para essas emissões, visando reduzir os níveis de poluentes lançados na atmosfera por veículos.

Essa regulamentação é fundamental, pois, além de proteger a saúde pública, ajuda a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Portanto, entender o que são as emissões evaporativas é o primeiro passo para reconhecer a importância do laudo e sua contribuição para um ambiente mais saudável.

Qual a Importância do Laudo Emissões Evaporativas?

O Laudo Emissões Evaporativas desempenha um papel crucial no controle da poluição causada pelos vapores de combustível. Com a crescente preocupação ambiental e o aumento das regulamentações, a realização desse laudo tornou-se obrigatória para as montadoras de veículos e proprietários de grandes frotas.

Além de garantir o cumprimento das normas ambientais, o laudo assegura que o veículo está dentro dos padrões aceitáveis de emissão, evitando penalidades e multas.

Além disso, o laudo ajuda a identificar possíveis problemas no sistema de evaporação do veículo, permitindo ações corretivas antes que o problema se agrave. Isso é fundamental, pois um sistema de evaporação mal conservado pode resultar em perdas financeiras significativas e impactos ambientais adversos.

Portanto, o laudo não é apenas uma exigência legal, mas também uma ferramenta valiosa para a manutenção e operação eficiente dos veículos. Ademais, a realização do laudo contribui para a preservação ambiental e a redução da emissão de gases nocivos.

Em um mundo cada vez mais consciente da necessidade de práticas sustentáveis, ter um veículo que atende às normas de emissão pode ser um diferencial positivo, tanto para empresas quanto para indivíduos. Isso demonstra um compromisso com o meio ambiente e a saúde da comunidade.

Avaliação das emissões de vapores em processos industriais, garantindo soluções para redução e sustentabilidade ambiental - Laudo Emissões Evaporativas

Avaliação das emissões de vapores em processos industriais, garantindo soluções para redução e sustentabilidade ambiental

Como Funciona o Laudo Emissões Evaporativas?

O processo de emissão do Laudo Emissões Evaporativas envolve uma série de ensaios técnicos realizados em condições controladas. Primeiramente, o veículo é submetido a testes de variação diurna de temperatura, simulando o aquecimento e resfriamento do tanque de combustível.

Durante o ensaio, monitora-se a quantidade de vapores liberados pelo tanque em um período de 48 horas. O objetivo é verificar se o veículo está emitindo vapores dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 492 e pela norma NBR 16927.

Após os testes, os dados coletados são analisados e comparados com os parâmetros regulamentares. Se as emissões estiverem dentro dos limites estabelecidos, o laudo é emitido, assegurando a conformidade com as normas.

Esse processo técnico é fundamental, pois assegura que os veículos não apenas atendam às exigências legais, mas também contribuam para a redução da poluição. A precisão e a rigorosidade dos testes são essenciais para garantir que os resultados sejam confiáveis e representativos do comportamento do veículo em condições reais.

Normas Técnicas e Regulamentações

O Laudo Emissões Evaporativas é regido pela NBR 16927, que especifica os procedimentos para a realização dos ensaios, e pela Resolução nº 492 do CONAMA, que define os limites máximos de emissões de vapores de combustível.

Essas regulamentações têm como objetivo reduzir os impactos ambientais causados pelas emissões evaporativas dos veículos. Além disso, essas normas seguem padrões internacionais, garantindo que os veículos estejam em conformidade com as melhores práticas globais de controle de poluição.

A medição de emissões evaporativas deve ser realizada de forma rigorosa e conforme as especificações da norma, assegurando que o veículo atenda às exigências legais.

A conformidade com essas normas não apenas protege o meio ambiente, mas também proporciona um ambiente mais seguro e saudável para todos. Portanto, é imperativo que proprietários de veículos e frotas adotem práticas que garantam a regularidade e a conformidade com as normas.

Benefícios do Laudo Emissões Evaporativas

Realizar o Laudo Emissões Evaporativas traz inúmeros benefícios, que vão além da simples conformidade legal. Vamos explorar alguns deles:

  • Conformidade legal: O laudo garante que o veículo está dentro dos limites de emissão estabelecidos pelas normas, evitando multas e penalidades. Isso é essencial para empresas que operam com grandes frotas, onde a regularidade é fundamental para a operação;
  • Preservação ambiental: Reduz a emissão de vapores de combustível, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar. Isso é especialmente importante em áreas urbanas, onde a poluição do ar pode ter efeitos devastadores na saúde pública;
  • Eficiência operacional: Identifica possíveis problemas no sistema de evaporação do veículo, permitindo a correção antes que causem danos maiores. Isso não apenas economiza dinheiro em reparos futuros, mas também maximiza a eficiência do veículo;
  • Valorização do veículo: Um veículo com o laudo em dia tem maior valorização no mercado, pois atende às exigências ambientais e de segurança. Isso pode ser um diferencial significativo ao considerar a venda ou troca do veículo.

Esses benefícios reforçam a importância de manter o laudo atualizado e dentro das especificações regulamentares. A realização regular do laudo é um investimento que pode trazer retornos significativos, tanto em termos financeiros quanto ambientais.

Quando é Necessário Realizar o Laudo Emissões Evaporativas?

O Laudo de Emissões Evaporativas deve ser realizado periodicamente, seguindo as especificações da NBR 16927 e da Resolução nº 492 do CONAMA. Recomenda-se a realização do laudo sempre que houver mudanças na frota de veículos ou modificações no sistema de combustível.

Além disso, empresas que operam com grandes frotas devem manter um cronograma regular de inspeção para garantir que todos os veículos estejam dentro dos limites de emissão permitidos.

A manutenção preventiva também ajuda a evitar multas e problemas ambientais futuros. Portanto, é aconselhável que proprietários e gestores de frota estabeleçam um calendário de inspeções e laudos, garantindo que todos os veículos estejam sempre em conformidade.

Conclusão

O Laudo Emissões Evaporativas é um documento essencial para garantir que os veículos estejam em conformidade com as normas ambientais, evitando a liberação excessiva de vapores de combustível na atmosfera.

Além de garantir a segurança ambiental, o laudo também assegura que o veículo atende às exigências legais e contribui para a preservação da qualidade do ar.

Para garantir a conformidade do seu veículo, entre em contato conosco e solicite o Laudo Emissões Evaporativas. Nossos especialistas estão prontos para ajudar você a manter seu veículo dentro das normas e contribuir para um ambiente mais limpo e seguro.

Entre em contato e solicite agora o Laudo Emissões Evaporativas para garantir a conformidade ambiental e evitar multas!

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Emissões Evaporativas

Escopo Normativo do Serivço:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E  ENSAIOS DE EMISSÕES EVAPORATIVAS DE COMBUSTÍVEL NBR 16927, RESOLUÇÃO CONAMA 506, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Objetivo:
Este escopo técnico visa descrever as atividades necessárias para a execução de inspeção técnica e ensaios de emissões evaporativas de combustível, em conformidade com a NBR 16927, além da elaboração do relatório técnico com a devida emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Introdução e Contextualização
A inspeção técnica e os ensaios de emissões evaporativas de combustível têm como objetivo avaliar a eficiência e a conformidade dos sistemas de contenção e controle de vapores de combustíveis, garantindo o atendimento às exigências técnicas e normativas estabelecidas pela NBR 16927.

Normas e Referências
NBR 16927
– “Emissões Evaporativas de Combustível — Determinação e Ensaios”
Outras normas técnicas e regulamentações aplicáveis, como legislações locais ou federais, para assegurar a conformidade do processo.

Objetivos da Inspeção Técnica e Ensaios
Verificação de emissões evaporativas
de combustíveis nos sistemas de armazenagem e distribuição.
Avaliação da conformidade com as especificações técnicas da NBR 16927.
Garantia de segurança operacional durante o processo de medição, com foco na detecção de possíveis vazamentos de vapores.
Análise técnica dos dispositivos de contenção e controle, incluindo tanques, sistemas de ventilação e vedação.

Metodologia
Inspeção Técnica:
Inspeção visual e técnica das instalações, com identificação de falhas ou problemas estruturais.
Verificação da integridade de componentes do sistema e dos dispositivos de contenção de vapores.
Avaliação de conformidade dos instrumentos de medição e sistemas associados.

Ensaios de Emissões Evaporativas:
Medição de emissões
de vapores com equipamentos específicos, conforme descrito na NBR 16927, para determinar a concentração e volume de vapores liberados.
Ensaios de pressão e vazamento para detectar possíveis falhas no sistema.
Testes em diferentes condições operacionais para assegurar que as emissões estejam dentro dos parâmetros técnicos estabelecidos.

Utilização de Equipamentos:
Equipamentos calibrados e certificados para medição de gases e vapores, com foco na precisão técnica e segurança.
Ferramentas de segurança e monitoramento ambiental para a execução de ensaios em locais potencialmente inflamáveis.

Procedimentos de Segurança e Conformidade
Garantir a aplicação de práticas seguras durante os ensaios, com uso adequado de EPIs e ferramentas para proteção contra exposição a vapores.
Monitoramento contínuo das condições ambientais para evitar riscos durante os testes.
Adesão a padrões estabelecidos na NBR 16927 e em normas técnicas complementares.

Elaboração do Relatório Técnico
Conteúdo do Relatório:
Metodologia detalhada e resultados dos ensaios realizados.
Análise dos dados e conformidade com os parâmetros estabelecidos pela NBR 16927.
Recomendações técnicas para melhoria ou ajustes no sistema, caso necessário.

Emissão da ART:
O relatório será acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), garantindo a responsabilidade do profissional habilitado pelo trabalho realizado.

Cronograma de Execução
Prazo estimado:
7 a 10 dias úteis, dependendo da complexidade e do porte do sistema.
Fases do projeto:
Planejamento:
Execução de inspeção e ensaios:
Análise e relatório final:

Conclusão
A execução da inspeção técnica e dos ensaios de emissões evaporativas de combustível, conforme a NBR 16927, visa garantir a conformidade técnica, operacional e ambiental, além de fornecer suporte para a adoção de boas práticas de controle e mitigação de impactos.

Disposições Finais
Registro fotográfico.

Registro das evidências.
Proposta de melhorias corretivas.
Elaboração e emissão do Relatório Técnico.
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Observação Final:
Os itens excluídos não apresentavam relação direta com os requisitos técnicos e práticos da NBR 16927, mantendo o foco exclusivamente nos ensaios de emissões evaporativas de combustível.

Laudo Emissões Evaporativas

Laudo Emissões Evaporativas

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;

ABNT NBR 16927 – Veículos Rodoviários automotores leves com motor de ignição por centelha – Medição de emissões evaporativas diurnas, no resfriamento do veículo e no abastecimento de combustível;
ABNT NBR 6601 – Veículos rodoviários automotores leves – determinação de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, dióxido de carbono e material particulado no gás de escapamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Emissões Evaporativas

Laudo Emissões Evaporativas

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo Emissões Evaporativas

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*

Outros elementos quando pertinentes e contratados:
Introdução e Conceitos Gerais
Conceito dos termos e definições.

Definição das abreviaturas e aparelhagem.

Inspeção e Reconhecimento Inicial
Inspeção dos equipamentos auxiliares.

Reconhecimento do sistema de amostragem para ensaios de veículos.
Inspeção do dinamômetro de chassi e verificação do seu desempenho.
Vistoria do analisador de compostos orgânicos.
Definição do registrador de pressão.
Observação da câmara selada.
Constatação do equipamento para abastecimento.

Preparação para Ensaios
Características dos gases de calibração.

Calibração e verificação da aparelhagem.
Preparação do veículo.
Checagem do equipamento para o abastecimento durante as medições de emissões evaporativas no ensaio de abastecimento.
Precondicionamento do veículo.

Execução dos Ensaios
Características dos métodos de ensaio.

Estabilização de emanações não oriundas da evaporação.
Execução do ensaio de 48h para emissão evaporativa diurna e durante o resfriamento do veículo.
Aferição da emissão evaporativa durante o resfriamento do veículo.
Apuração de emissão evaporativa durante o abastecimento do veículo.
Determinação inicial e periódica das emissões de fundo.
Condições gerais e sequência dos ensaios.

Avaliações e Verificações Adicionais
Reconhecimento dos fatores de deterioração.

Fiscalização de massa total da emissão de combustível evaporado.
Conversão total dos resultados.
Avaliação qualitativa.
Avaliação quantitativa.

Laudo Emissões Evaporativas

Saiba Mais: Laudo Emissões Evaporativas:

5.5.1.1 Deve haver um sistema de condicionamento de temperatura capaz de controlar a temperatura intema do ar da SHED para seguir o ciclo de temperatura versus tempo, prescrito conforme especificado na Tabela 1, dentro de uma tolerância instantânea de +1,7 °C (3 °F) da temperatura nominal no perfil temporal ao longo do ensaio e uma tolerância média de 1,1 °C (2 °F) ao longo da duração do ensaio (em que a média é calculada utilizando o valor absoluto de cada desvio medido). O sistema de controle deve ser ajustado para fornecer uma curva de temperatura suave que tenha um mínimo de tentativa, erro e instabilidade sobre o perfil de temperatura ambiente desejado a longo prazo. As temperaturas da superfície interior não podem ser inferiores a 4,4 °C (40 °F) ou superiores a 54,4 °C (130 °F) em qualquer momento durante o ensaio de emissões diurnas. Para acomodar as alterações de volume devido às mudanças de temperatura da SHED, uma SHED de volume variável, ou mesmo de volume fixo, pode ser usada para ensaios de emissão diurna.
5.5.1.2 Nas SHED preparadas para medir emissão evaporativa durante o abastecimento de combustível, o painel flexível (ver 5.5.1) ou outro sistema de alívio deve ser capaz de absorver também a variação de volume do ar decorrente do abastecimento de combustível durante o ensaio. Caso haja um sistema de alívio com descarga de ar, o fluxo de ar e a sua concentração de HC devem ser medidos e considerados nos cálculos dos resultados de emissão.
O sistema de alivio com descarga de ar deve ser capaz de medir a massa de vapores do combustível (COV) nos fluxos de entrada e saída de ar com uma resolução de 0,01 g/h. Um sistema de amostragem por bolsa pode ser usado para coletar uma amostra proporcional do ar retirado e admitido no recinto. Alternativamente, as concentrações de COV nos fluxos de entrada e saida de ar podem ser continuamente medidas por um analisador F ID (on-line) e integrado com as medições de vazão para fornecer um registro contínuo da remoção desses compostos orgânicos em massa.
5.5.1.3 As SHED para medir a emissão evaporativa durante o abastecimento de combustível devem atender aos requisitos especificados em 5.5.1 e serem dotadas de duas aberturas para o bico de abastecimento de combustível ao veículo, com uma luva flexível de material que não retenha compostos orgânicos voláteis contidos no combustível e hermeticamente acoplada ao tubo de abastecimento e às paredes da SHED de forma a permitir a passagem do combustível líquido e impedir a perda de ar do interior da SHED. Este dispositivo deve ser instalado próximo da janela e em duas posições que permitam alcançar o bocal de enchimento do veículo por um operador externo à SHED, conforme ilustrado na Figura 2. O combustível deve ser abastecido a partir de um condicionador localizado fora da SHED e somente o bico da bomba deve passar pela luva da SHED. A capacidade de vedação nas luvas deve ser assegurada com o bico de abastecimento inserido ou não.
5.10 Sistema de segurança 5.10.1 Para maior segurança, a SHED pode ser dotada de detectores de concentração de hidrocarbonetos, providos de um dispositivo de alerta, que seja acionado quando a concentração atingir 15 000 ppmC. 5.10.2 Os motores e as conexões elétricas instaladas no interior da SHED devem ser do tipo blindado à prova de explosão. 5.11 Equipamentos auxiliares 5.11.1 No caso de saturação do cânister por butano, são necessários os seguintes equipamentos: Rotâmetros para medição de vazão de butano e de nitrogênio — escala compatível com o procedimento de carga do cânister.
5.11.2 Rotâmetro para medição de vazão de nitrogênio — escala compatível com o procedimento de carga do cânister. 5.11.3 Balança de precisão com valor de divisão mínima de 0,1 g com capacidade para suportar a massa do cânister auxiliar.
5.11.4 Cânister auxiliar com capacidade de absorção superior a 2 g.

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  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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