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  • Laudo de Painel Independente (Elétrico)
Laudo Painel Independente (elétrico)
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, Engenharia Elétrica, Engenharia Elétrica - ARTs, Engenharia Elétrica - Laudos e Relatórios Técnicos, NR10, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos, Serviços Técnicos

Laudo de Painel Independente (Elétrico)

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA DE PAINEL INDEPENDENTE ELÉTRICO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Referência: 103825

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar

O Laudo Painel Independente (Elétrico) é uma ferramenta muito necessária, visto que é responsável por garantir a segurança e a eficiência das instalações elétricas.

Este documento técnico verifica as condições operacionais do painel elétrico e sua conformidade com as normas vigentes, assegurando que as instalações estejam seguras e funcionando corretamente.

Em tempo, o laudo é indispensável para prevenir falhas nos sistemas, garantindo a continuidade do fornecimento de energia e a segurança dos usuários.

Painel elétrico independente garantindo segurança e eficiência na distribuição de energia.

O que é um Painel Independente (Elétrico)?

Um painel independente (elétrico) é um dispositivo projetado para controlar e gerenciar a distribuição de energia elétrica em uma instalação. Ele opera de forma autônoma, assegurando que os sistemas elétricos funcionem com segurança e eficiência.

Além disso, esses painéis são amplamente utilizados em ambientes industriais, comerciais e residenciais, especialmente em locais onde o controle elétrico descentralizado é necessário.

Portanto, a importância desse painel reside em sua capacidade de otimizar a distribuição de energia, minimizando riscos e aumentando a eficiência operacional. Com isso, ele não apenas melhora a performance dos sistemas, mas também contribui para a redução de custos operacionais.

Para que serve o Laudo?

O laudo painel independente (elétrico) tem como principal função avaliar as condições de operação e segurança do painel.

Este laudo garante que o equipamento esteja em conformidade com as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. Durante a inspeção, são verificados o estado dos componentes internos, as conexões elétricas, o nível de isolamento e a presença de possíveis sobrecargas ou falhas.

Essa avaliação é fundamental para assegurar que o painel funcione corretamente, evitando acidentes e interrupções inesperadas no fornecimento de energia.

 Laudos especializados para garantir a proteção, o desempenho e a adequação dos painéis elétricos às normas vigentes - Laudo Painel independente (elétrico)

Laudos especializados para garantir a proteção, o desempenho e a adequação dos painéis elétricos às normas vigentes

Componentes avaliados no Laudo de Painel Independente

  • Chaves de proteção: Verificação das chaves seccionadoras e disjuntores para garantir que atuem corretamente em caso de sobrecarga;
  • Conexões elétricas: Inspeção de terminais e fios para detectar possíveis falhas de contato ou sinais de desgaste;
  • Isolamento: Avaliação do nível de isolamento das partes internas para prevenir curtos-circuitos;
  • Sistema de ventilação: Verificação dos sistemas de refrigeração que impedem o superaquecimento dos componentes.

Esses elementos são cruciais para garantir que o painel opere em condições seguras e eficientes. A manutenção regular e a inspeção minuciosa desses componentes ajudam a evitar problemas que possam comprometer a operação elétrica.

Normas técnicas para o Laudo de Painel Independente (Elétrico)

O laudo painel independente (elétrico) deve seguir normas técnicas específicas, como a NBR 5410, que estabelece requisitos para instalações elétricas de baixa tensão.

Ainda, a inspeção inclui a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), assegurando que o laudo seja realizado por um profissional capacitado.

Seguir as regulamentações técnicas é fundamental para garantir a segurança e eficiência do sistema, além de evitar multas e penalidades por descumprimento das normas.

Qual a importância de manter o Laudo atualizado?

Manter o laudo painel independente (elétrico) atualizado é crucial para assegurar o bom funcionamento e a segurança da instalação.

Os painéis elétricos em operação contínua podem sofrer desgastes ou apresentar falhas com o tempo, o que pode levar a sobrecargas ou acidentes. Painéis fora de conformidade com as normas podem gerar penalidades legais.

O laudo preventivo ajuda a identificar e corrigir problemas antes que causem danos mais graves, aumentando a durabilidade e a eficiência do painel.

Soluções técnicas para assegurar que os painéis elétricos autônomos atendam aos padrões de qualidade e segurança - Laudo Painel independente (elétrico)

Soluções técnicas para assegurar que os painéis elétricos autônomos atendam aos padrões de qualidade e segurança

Quando realizar o Laudo de Painel Independente (Elétrico)?

Qualquer sinal de anomalia, como aquecimento excessivo, falhas nos disjuntores ou interrupções frequentes, deve ser um alerta para a realização do laudo o quanto antes. Essa inspeção preventiva é fundamental para garantir a segurança e evitar interrupções no fornecimento de energia.

Vantagens de realizar o Laudo de Painel Independente (Elétrico)

Realizar o laudo painel independente (elétrico) regularmente oferece diversos benefícios:

  • Prevenção de acidentes: A identificação precoce de falhas elétricas evita curtos-circuitos e incêndios;
  • Aumento da eficiência: Painéis em bom estado garantem uma distribuição de energia mais eficiente;
  • Conformidade com as normas: Garante que o painel atenda às regulamentações, evitando multas e interrupções;
  • Redução de custos: A manutenção preventiva evita reparos emergenciais e prolonga a vida útil do equipamento.

Esses benefícios tornam o laudo uma ferramenta essencial, portanto, para a gestão de instalações elétricas.

Como é feito o Laudo de Painel Independente (Elétrico)?

O laudo painel independente (elétrico) é um processo fundamental para garantir a segurança e eficiência dos sistemas elétricos.

Manter o laudo atualizado previne falhas, aumenta a vida útil dos equipamentos e assegura que sua instalação esteja em conformidade com as normas vigentes. Portanto, não hesite em solicitar conosco um laudo técnico e assegure o bom funcionamento do seu painel elétrico.

A segurança da sua instalação elétrica depende de uma manutenção adequada e de laudos regulares, garantindo que você esteja sempre preparado para enfrentar os desafios que podem surgir.

Assim, você pode contar com nossos profissionais qualificados para isso! Este documento é uma salvaguarda que protege não apenas os equipamentos, mas também as pessoas que dependem deles.

Investir em laudos regulares é, sem dúvida, uma decisão inteligente que traz paz de espírito e segurança, sabendo que sua instalação elétrica está em boas mãos.

Dessa forma, você garante um ambiente seguro e eficiente, minimizando riscos e promovendo a continuidade das operações.

Conclusão

O laudo painel independente (elétrico) é um processo fundamental para garantir a segurança e eficiência dos sistemas elétricos. Manter o laudo atualizado previne falhas, aumenta a vida útil dos equipamentos e assegura que sua instalação esteja em conformidade com as normas vigentes.

Portanto, não hesite em solicitar conosco um laudo técnico e assegure o bom funcionamento do seu painel elétrico. Além disso, a segurança da sua instalação elétrica depende de uma manutenção adequada e de laudos regulares, garantindo que você esteja sempre preparado para enfrentar os desafios que podem surgir.

Você pode contar com nossos profissionais qualificados para isso! Este documento é uma salvaguarda que protege não apenas os equipamentos, mas também as pessoas que dependem deles.

Investir em laudos regulares é, sem dúvida, uma decisão inteligente que traz paz de espírito e segurança, sabendo que sua instalação elétrica está em boas mãos.

Dessa forma, você garante um ambiente seguro e eficiente, minimizando riscos e promovendo a continuidade das operações.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Painel Independente (Elétrico):

Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA DE PAINEL INDEPENDENTE ELÉTRICO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

OBJETIVO
O objetivo deste escopo técnico é a execução de inspeção técnica em painel elétrico independente, com a elaboração de um relatório técnico detalhado, incluindo todas as observações relevantes, diagnósticos, e recomendações de melhoria ou correções. A inspeção será realizada por profissional qualificado, e será emitida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Inspeção Técnica do Painel Elétrico Independente

A inspeção técnica será realizada com a finalidade de verificar o estado de conservação, funcionalidade, segurança, e conformidade do painel elétrico com as normas técnicas vigentes. O painel elétrico será inspecionado de acordo com os seguintes pontos:
Análise visual: Verificação do estado físico geral do painel (estruturas metálicas, terminais, disjuntores, cabos, entre outros).
Verificação de componentes: Avaliação de todos os componentes internos do painel, como disjuntores, fusíveis, barramentos, dispositivos de proteção, etc.
Verificação de conexões elétricas: Inspeção de todos os terminais e conexões para garantir que estão corretamente apertados e sem sinais de aquecimento excessivo.
Checagem de aterramento: Verificação do sistema de aterramento do painel.
Testes funcionais: Verificação do correto funcionamento de cada componente do painel, incluindo a simulação de falhas e a resposta dos sistemas de proteção.
Verificação de normas e regulamentos: Certificação de que o painel está em conformidade com as normas técnicas brasileiras, como a NBR 5410 e outras aplicáveis.

Elaboração do Relatório Técnico
Após a inspeção, será elaborado um relatório técnico detalhado contendo:
Descrição do painel elétrico: Características técnicas, modelo, fabricante, etc.
Resultados da inspeção: Relato dos achados durante a inspeção, incluindo problemas identificados, componentes fora de especificação, e possíveis falhas.
Recomendações: Sugestões de manutenção preventiva, corretiva ou modificações para atender às normas.
Testes realizados: Relatório dos testes funcionais realizados no painel, incluindo resultados e análises.
Imagem e diagramas: Inclusão de fotos ou esquemas que ajudem a ilustrar os problemas encontrados, conforme necessário.
Conclusão: Resumo do estado geral do painel e a necessidade de intervenções, se houver.

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

Será realizada a emissão da ART por um engenheiro eletricista registrado no CREA, para atestar a responsabilidade técnica pela inspeção realizada e pela conformidade do painel elétrico.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A execução da inspeção técnica será realizada dentro de um prazo estimado de X dias úteis, com as seguintes etapas:
Agendamento e preparação
Execução da inspeção
Elaboração do relatório técnico e emissão da ART

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
O acesso ao painel elétrico deverá ser garantido pela parte contratante, com as condições de segurança necessárias para a realização da inspeção.

O profissional responsável pela inspeção estará equipado com os instrumentos necessários para a verificação e testes do painel elétrico.
Caso sejam identificados problemas de segurança ou risco iminente, as ações corretivas poderão ser indicadas imediatamente.

RESPONSABILIDADES
Contratante
: Garantir o acesso ao painel elétrico, condições adequadas de segurança, e fornecer qualquer documentação ou dados técnicos relativos ao painel.

Contratado: Realizar a inspeção conforme descrito, elaborar o relatório técnico e emitir a ART, conforme as normas técnicas e de segurança.

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do serviço será acordado entre as partes contratante e contratada, com base no tempo estimado para execução e complexidade da inspeção. O pagamento será efetuado conforme as condições previamente acordadas.

Este escopo técnico visa garantir a integridade e a confiabilidade do painel elétrico, assegurando que ele esteja em conformidade com as normas aplicáveis e funcionando adequadamente.

Testes, Ensaios E Avaliação Quantitativa para Inspeção de Painel Elétrico Independente quando pertinente e contratado:

Além da inspeção visual e das verificações básicas descritas no escopo anterior, a execução de testes e ensaios específicos é fundamental para garantir a segurança, confiabilidade e conformidade do painel elétrico. A seguir, são detalhados os testes, ensaios e a avaliação quantitativa necessários para a inspeção do painel elétrico:

Teste de Isolamento Elétrico
Objetivo
: Avaliar a resistência de isolamento dos cabos e componentes do painel elétrico para garantir que não haja fuga de corrente ou risco de curto-circuito devido a falhas no isolamento.

Método: Utilização de megômetro para medir a resistência de isolamento dos cabos, barramentos e demais componentes. A resistência mínima de isolamento deve estar conforme as especificações do fabricante e as normas NBR 5410.
Critério de Aceitação: O valor mínimo de resistência de isolamento deverá ser superior a 1 MΩ (em ambientes secos) ou conforme as especificações do fabricante. Caso o valor seja inferior, será necessário realizar reparos ou substituição de componentes.

Teste de Continuidade do Aterramento
Objetivo
: Verificar a continuidade e a eficácia do sistema de aterramento do painel elétrico.

Método: Utilização de um multímetro ou dispositivo de medição de resistência de aterramento, para avaliar a resistência de aterramento do sistema, verificando a ligação entre os componentes metálicos do painel e o sistema de aterramento.
Critério de Aceitação: A resistência de aterramento não deve ultrapassar 10 ohms, conforme especificado pela NBR 5410 para sistemas de aterramento em instalações elétricas de baixa tensão.

Teste de Funcionalidade dos Dispositivos de Proteção
Objetivo
: Verificar o correto funcionamento de disjuntores, fusíveis e outros dispositivos de proteção, garantindo que eles atuem corretamente em caso de sobrecarga ou curto-circuito.

Método: Simulação de sobrecarga ou curto-circuito com o uso de equipamentos adequados para verificar o disparo dos dispositivos de proteção (disjuntores, fusíveis).
Critério de Aceitação: Os dispositivos de proteção devem disparar dentro dos tempos especificados pelo fabricante ou pelas normas aplicáveis (geralmente conforme as curvas de disparo de cada dispositivo).

Teste de Tensão e Corrente
Objetivo
: Verificar a tensão e a corrente fornecida ao painel, assegurando que estejam dentro dos limites operacionais do sistema.

Método: Medição da tensão nas saídas do painel usando um voltímetro e da corrente com um amperímetro. O painel deve estar em carga nominal durante os testes para simular as condições reais de operação.
Critério de Aceitação: A tensão e a corrente devem estar dentro das especificações do projeto, não ultrapassando os limites de tolerância estabelecidos pelos fabricantes dos componentes.

Teste de Temperatura dos Componentes
Objetivo
: Verificar se há aquecimento excessivo nos componentes do painel, como terminais, disjuntores e cabos, durante o funcionamento.

Método: Utilização de uma câmera térmica ou termômetro infravermelho para medir a temperatura de funcionamento dos componentes. Este teste deve ser realizado sob carga elétrica.
Critério de Aceitação: A temperatura dos componentes não deve ultrapassar os limites especificados pelos fabricantes ou, geralmente, os 60°C para componentes de baixa tensão.

Ensaios de Proteção Diferencial (se aplicável)
Objetivo
: Verificar a operação dos dispositivos de proteção diferencial (DR) que protegem contra choques elétricos e fugas de corrente.

Método: Teste de disparo do dispositivo diferencial com o uso de um dispositivo de teste para simulação de corrente de fuga.
Critério de Aceitação: O disparo do DR deve ocorrer dentro do tempo estipulado, geralmente abaixo de 0,3 Segundos Para Garantir A Proteção Adequada.

Avaliação Quantitativa do Painel Elétrico
A avaliação quantitativa dos resultados obtidos nos testes realizados será realizada de acordo com os seguintes critérios:

Resistência de Isolamento
Resultado esperado
: A resistência de isolamento deve ser maior do que 1 MΩ, caso contrário, o painel não está em condições ideais de operação e deverá passar por manutenção corretiva.

Resistência de Aterramento
Resultado esperado
: A resistência de aterramento deve ser inferior a 10 ohms. Caso seja superior, será necessário ajustar o sistema de aterramento, adicionando hastes ou melhorando as conexões.

Dispositivos de Proteção
Resultado esperado
: Todos os dispositivos de proteção devem disparar dentro dos tempos especificados. A avaliação será quantitativa, comparando os tempos reais de disparo com os valores recomendados.

Tensão e Corrente
Resultado esperado
: A tensão e corrente devem estar dentro dos limites projetados para o painel. A avaliação será quantitativa e comparará as medições obtidas com as especificações técnicas do painel e dos componentes.

Temperatura dos Componentes
Resultado esperado
: A temperatura dos componentes não deve ultrapassar 60°C em condições normais de operação. Caso algum componente apresente aquecimento excessivo, serão necessárias medidas corretivas, como substituição ou ajuste de dimensionamento.

Proteção Diferencial
Resultado esperado
: O dispositivo de proteção diferencial deve disparar dentro do tempo estipulado (geralmente em até 0,3 segundos para fuga de corrente).

Conclusão e Recomendações
Após a execução dos testes e ensaios, o relatório técnico incluirá uma avaliação quantitativa de todos os resultados obtidos. Com base nessas medições, será possível determinar a conformidade do painel com as normas de segurança e de operação. Caso algum valor esteja fora das especificações, o relatório indicará as ações corretivas necessárias, como substituição de componentes, ajustes no sistema de aterramento ou ajustes nos dispositivos de proteção.

Essa avaliação quantitativa é essencial para garantir que o painel esteja operando de forma segura e eficiente, conforme as normas técnicas aplicáveis.

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Laudo Painel Independente (Elétrico)

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Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 10 – Segurança Em Instalações E Serviços Em Eletricidade;
NBR 5460 – Sistemas elétricos de potência;
NBR 5456 – Eletricidade geral – Terminologia;
NBR 5471 – Condutores elétricos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Painel Independente (Elétrico)

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo Painel Independente (Elétrico)

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*

Outros elementos quando pertinentes e contratado:
Avaliação qualitativa;

Avaliação quantitativa;
Análise dos Componentes do Sistema;
Verificação da Instalação do Painel;
Verificação de Fonte de Alimentação;
Análise do Sistema;
Condições de Uso do Equipamento;
Verificação do Isolamento Elétrico;
Verificação de Desempenho;
Análise de Saídas do Sistema;
Componentes Elétricos alimentados pelo Painel;
Análise de Voltagem e Limites do Sistema;

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Laudo Painel Independente (Elétrico)

Saiba Mais: Laudo Painel Independente (Elétrico):

NBR-5410 se aplica em:
Como dito anteriormente, a NBR-5410 é uma normatização voltada às instalações prediais, porém quando se fala de instalação predial, logo pensamos na instalação residencial, por isso os tópicos abaixo esclarecem e exemplificam a aplicação desta norma.
Áreas descobertas externas a edificações:
Locais de acampamento, marinha e instalações análogas;
Instalações temporárias como canteiros de obras, feiras, etc.;
Circuitos elétricos alimentados sob tensão nominal igual ou inferior a 1000 V em corrente alternada (CA), frequência inferior a 400 Hz, ou a 1500 V e corrente contínua (CC) (modificação vinda da norma NR-10, que estabelece o que é baixa tensão);
Circuitos elétricos que não estão dentro de equipamentos, funcionando sobre tensão superior a 1000 volts, e alimentados por uma instalação igual ou inferior a 1000 volts e corrente alternada. Circuitos de lâmpadas de descarga, por exemplo;
Fiações e redes elétricas que não estejam cobertas pelas normas relativas aos equipamentos de utilização;
Linhas elétricas fixas de sinal com exceção dos circuitos internos dos equipamentos, instalações novas e já existentes, sobre reforma;
NBR-5410 não se aplica:
Alguns dos pontos citados pertencem a normas próprias e específicas a instalação, mesmo estando dentro das instalações de baixa tensão, por isso a NBR-5410 não se aplica aos mesmos:

Instalações de tração elétrica;
Instalações elétricas de veículos motores, carros elétricos, por exemplo;
Instalações de embarcações e aeronaves;
Equipamentos para supressão de perturbações radioelétricas, na medida em que não comprometa a segurança das instalações;
Iluminação pública;
Redes públicas de distribuição elétrica
Instalações de proteção contra quedas diretas de raios, porém esta norma considera as consequências dos fenômenos atmosféricos sobre as instalações, por exemplo, seleção dos dispositivos de proteção contra sobre tensão;
Instalações em minas;
Instalações em cercas elétricas;
A aplicação da NBR-5410 não dispensa o seguimento de outras normas aplicadas em situações ou lugares específicos e os regulamentos que a instalação deve seguir.
Importância do cumprimento da norma:
Ter uma instalação baseada nas normas é indiscutivelmente o correto, pois assim fica assegurado o bom funcionamento, a conservação dos bens e principalmente a segurança. Normas existem para regulamentar, trazer uma igualdade as demais instalações elétricas e melhorar o âmbito de qualidade das instalações elétricas, e a NBR-5410 existe justamente pela preocupação com as instalações elétricas de baixa tensão, pois muitos acidentes ocorrem neste tipo de instalação com usuários que nem sempre possuem qualificação. Cumprir a norma é assegurar que estas instalações estejam dentro do que é considerado um funcionamento seguro.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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