Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – LIP (COM CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS), ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DE ART
Referência: 55072
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O Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) é um documento técnico fundamental, pois tem como objetivo avaliar e garantir a segurança dos trabalhadores expostos a condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho. Esse laudo garante o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs), visto que desempenha um papel muito importante na proteção da saúde e integridade dos colaboradores.
Como é realizado o LIP?
O LIP é feito por profissionais de excelência que realizam uma análise minuciosa do ambiente de trabalho. Dessa maneira, é possível identificar os riscos e propor medidas de mitigação adequadas.
O que é o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP)?
O Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) visa avaliar as condições de trabalho em locais onde há exposição a riscos que possam comprometer a saúde, bem como a segurança dos trabalhadores. Além disso, o laudo também verifica se o ambiente de trabalho atende às Normas Regulamentadoras vigentes, especialmente a NR 15 (Insalubridade) e NR 16 (Periculosidade).
Ele, portanto, identifica possíveis ajustes e medidas corretivas que devem ser inovadoras para garantir um ambiente seguro. A realização do LIP promove a saúde dos colaboradores e garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação.
Esse laudo é uma ferramenta essencial não só para identificar e mitigar riscos, mas também contribuir para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Para que serve o LIP?
O Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) serve para avaliar e classificar as condições de insalubridade e periculosidade em um ambiente de trabalho. Ele garante que os funcionários cumpram as critérios legais, reduzindo, desse modo, riscos à saúde e segurança dos colaboradores e evitando prejuízos legais.
O laudo também é um instrumento essencial para a gestão de segurança no trabalho, permitindo que as empresas implementem melhorias contínuas.
Onde o LIP é aplicável?
O LIP é aplicável em qualquer ambiente de trabalho que apresente condições insalubres ou perigosas. Isso inclui fábricas, indústrias químicas, hospitais e ambientes de construção civil. Todos os locais que exponham os trabalhadores a agentes contratados, como produtos tóxicos ou eletricidade, deverão realizar essa avaliação.
A abrangência do LIP garante que todos os trabalhadores, independentemente da sua função, estejam protegidos.
O que é periculosidade?
A periculosidade, em conformidade com a NR 16, refere-se a atividades ou operações que expõem o trabalhador a riscos elevados. Isso inclui contato com inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas, eletricidade ou situações de violência.
Estas condições representam um perigo constante para a integridade física dos colaboradores. Portanto, identificar essas atividades é crucial para a implementação de medidas de segurança adequadas.
- Exposição a Radiações: Trabalhos que envolvem a exposição a radiações ionizantes ou não ionizantes podem ser extremamente perigosos. Isso inclui atividades em setores como radiologia médica, indústrias nucleares e telecomunicações, onde a proteção adequada é crucial para evitar danos à saúde.
- Exposição a Eletricidade: Atividades que envolvem o manuseio de circuitos elétricos de alta tensão, como manutenção de redes elétricas ou instalações industriais, apresentam riscos significativos de choque elétrico e queimaduras.
- Contato com Inflamáveis: Trabalhos em ambientes onde há manipulação de substâncias inflamáveis, como postos de gasolina ou indústrias químicas, requerem medidas rigorosas de segurança para prevenir incêndios e explosões.
- Funções de Segurança Patrimonial: Profissionais de segurança patrimonial, especialmente aqueles que trabalham em áreas de alto risco, podem enfrentar situações de perigo devido a confrontos ou tentativas de roubo.
O que é Insalubridade?
A insalubridade refere-se à exposição contínua dos trabalhadores a condições que podem comprometer sua saúde, conforme definido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15). Isso inclui exposição a agentes físicos (como ruído e vibrações), químicos (como poeiras e vapores tóxicos) e biológicos (como bactérias e fungos).
A identificação e mitigação desses riscos são essenciais para proteger a saúde dos trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho seguro.
Exemplos de Agentes Insalubres
- Produtos Químicos Tóxicos: Incluem solventes, pesticidas e outros produtos que, quando inalados ou em contato com a pele, podem causar doenças agudas ou crônicas.
- Temperaturas Extremas: Trabalhar em ambientes muito quentes ou frios pode levar a estresse térmico, hipotermia ou insolação.
- Ruído Acima dos Níveis Aceitáveis: Exposição prolongada a ruídos elevados pode resultar em perda auditiva permanente e outros problemas de saúde.
- Radiações e Poeiras: Exposição a radiações ionizantes ou poeiras respiráveis pode resultar em doenças graves, incluindo câncer e doenças pulmonares.
Qual a Importância do Laudo Insalubridade Periculosidade – LIP?
O Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) é um documento técnico essencial para identificar e classificar os riscos no ambiente de trabalho. Ele não só garante a proteção dos trabalhadores, mas também assegura que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente, evitando multas e ações judiciais.
O LIP é fundamental para a implementação de medidas preventivas e corretivas que promovem a segurança e saúde ocupacional.
Proteção Jurídica e Conformidade
Ao realizar o LIP, a empresa demonstra seu compromisso com a segurança e saúde dos trabalhadores, assegurando que está em conformidade com as Normas Regulamentadoras, como a NR 15 e NR 16. Isso protege a empresa contra possíveis ações legais e multas, além de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Como é Realizado o Laudo Insalubridade Periculosidade – LIP?
O processo de elaboração do LIP envolve várias etapas, começando com uma inspeção detalhada do ambiente de trabalho por um profissional qualificado. Este profissional analisa as condições gerais de trabalho, mede os níveis de exposição a agentes perigosos e insalubres, e compara esses dados com os limites estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras. Ao final, um relatório técnico é emitido, contendo recomendações e medidas corretivas.
Quais são as Normas Regulamentadoras Aplicáveis?
As principais normas que regem o LIP são a NR 15 e a NR 16. A NR 15 trata das condições insalubres, enquanto a NR 16 aborda as atividades perigosas. Ambas são essenciais para garantir a segurança, bem como o bem-estar dos trabalhadores, sendo obrigatórias para empresas que desejam operar dentro da legalidade.
Quais os Benefícios do Laudo Insalubridade Periculosidade – LIP?
Realizar o LIP traz inúmeros benefícios, incluindo a segurança jurídica para a empresa, proteção à saúde dos trabalhadores e conformidade com as normas legais. Além disso, o laudo ajuda a identificar áreas de melhoria no ambiente de trabalho, promovendo a segurança ocupacional e demonstrando o compromisso da empresa com seus colaboradores.
Ele, ainda, permite que as empresas identifiquem e avaliem os riscos de insalubridade e periculosidade, possibilitando a implementação de medidas adequadas para minimizá-los. Isso não só protege os trabalhadores, mas também evita problemas legais, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.
Como Solicitar o LIP?
Para garantir a segurança dos colaboradores e a conformidade com as Normas Regulamentadoras, é essencial realizar o Laudo de Insalubridade e Periculosidade.
Sendo assim, entre em contato com nossa equipe especializada para realizar a inspeção e emitir o laudo com precisão. A segurança dos trabalhadores deve ser sempre uma prioridade para qualquer empresa!
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – LIP (COM CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS), ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DE ART
Objetivo
Executar uma inspeção técnica para avaliação dos riscos de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho, com a classificação das áreas, a elaboração de um relatório técnico detalhado e a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) conforme regulamentações vigentes.
Descrição dos Serviços
Execução da Inspeção Técnica de Insalubridade e Periculosidade:
Levantamento de Dados: Revisão de informações preliminares, como plantas e layouts do local, descrição de processos e atividades executadas pelos colaboradores.
Análise dos Locais e Condições de Trabalho: Inspeção in loco para identificar e caracterizar os agentes insalubres (químicos, físicos e biológicos) e os agentes periculosos (risco de explosão, eletricidade, inflamáveis, entre outros) conforme as normas regulamentadoras aplicáveis, principalmente a NR-15 e NR-16
Classificação das Áreas: Identificação e categorização de áreas e atividades de acordo com o nível de insalubridade e periculosidade, considerando zonas de risco, tempo de exposição e intensidade dos agentes.
Elaboração do Relatório Técnico:
Descrição Geral do Ambiente de Trabalho: Detalhamento das atividades e processos analisados, identificação das fontes de risco e seu impacto sobre a saúde e segurança dos trabalhadores.
Resultados da Inspeção e Análises: Apresentação de dados coletados com avaliação da intensidade e tempo de exposição, resultados de medições (caso aplicável) e os critérios utilizados para classificação dos riscos.
Classificação de Áreas: Definição das áreas de acordo com a NR-15 e NR-16, incluindo uma representação visual das zonas de risco em plantas ou diagramas, quando necessário.
Conclusões e Recomendações: Listagem das conclusões da análise e recomendações para redução dos riscos e proteção dos trabalhadores, com sugestão de medidas de controle e mitigação.
Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
Registro formal da responsabilidade técnica da inspeção e do relatório técnico junto ao conselho profissional (CREA ou CAU), de acordo com as regulamentações locais, especificando o escopo e as atividades realizadas no projeto.
4. Produtos Entregáveis
Relatório Técnico Completo: Documento técnico, com detalhes das análises e recomendações, diagramas de classificação das áreas e pareceres técnicos, conforme o escopo da inspeção.
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Documento registrado no sistema do CREA/CAU, com descrição das atividades técnicas realizadas e responsável pelo serviço.
Cronograma
Fase 1 – Planejamento e Levantamento Preliminar: [Definir prazo]
Fase 2 – Execução da Inspeção Técnica: [Definir prazo]
Fase 3 – Elaboração do Relatório e Emissão da ART: [Definir prazo]
Observação: Todos os trabalhos deverão ser realizados por profissionais habilitados e qualificados em segurança do trabalho, com experiência em insalubridade e periculosidade, conforme requisitos regulamentares.
Esse escopo serve de base para a contratação de serviços técnicos especializados e pode ser ajustado conforme necessidades específicas do local e do contratante.
NOTA: É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 16 – Atividades e Operações Perigosos;
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)
Outros elementos quandor pertinentes e contratado:
Informações do Local e Verificação de Insalubridade;
Dados do estabelecimento; Práticas realizadas na Instalação;
Locais de produção ou comercialização; Descrição do Porte das instalações;
Descrição dos ambientes de trabalho; Descrição dos serviços realizados;
Descrição dos postos de trabalho; Avaliação de periculosidade;
Descrição dos Níveis de ruído; Descrição dos Níveis de vibração;
Tipo de Periculosidade; Segurança patrimonial;
Segurança pública ou privada; Riscos à saúde por ação mecânica;
Periculosidade com máquinas e equipamentos;
Máquinas e Equipamentos presentes no ambiente avaliado;
Documentação referente ao maquinário;
Equipamentos de proteção adequados à tarefa;
Descrição da exposição ao risco; Riscos à integridade física do trabalhador;
Periculosidade por fator externo; Dados sobre a avaliação ambiental;
Presença de agentes nocivos; Descrição das medidas de proteção ambientais presentes;
Riscos biológicos; Histórico de laudos de conformidade;
Validade das vistorias, laudos, prontuários;
Procedimentos Ocupacionais; Descrição da iluminação no ambiente de trabalho;
Responsabilidades administrativas vigentes;
Descrição dos Sistemas de proteção existentes;
Medidas de redução da exposição ao risco executadas;
Aptidão dos profissionais; Checagem dos itens de segurança;
Avaliação qualitativa; Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.
Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);
Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA SP,
TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) do CFT, e
CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica) do CNDP BRASIL.
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
Saiba Mais: Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP:
Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres:
Item 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
15.1.5 Entende-se por “Limite de Tolerância”, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.
15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas.
15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito.
F: NR 15
Norma Regulamentadora NR-16 – Atividade e Operações Perigosas:
Item 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR;
16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa;
16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de Insalubridade que porventura lhe seja devido;
16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT;
16.4 O disposto no item 16.3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização ex-oficio da perícia;
16.5 Para os fins desta Norma Regulamentadora – NR são consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:
a) degradação química ou autocatalítica;
b) ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.
16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos;
16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma;
16.7 Para efeito desta Norma Regulamentadora considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC (sessenta graus Celsius) e inferior ou igual a 93ºC (noventa e três graus Celsius).(Alteração dada pela Portaria SIT 312/2012);
16.8 Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador. (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994).
F: NR 16
Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP: Consulte-nos.
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