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CURSO NBR 14561 VEÍCULO EMERGÊNCIA E RESGATE
quarta-feira, 03 dezembro 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Corpo de Bombeiros - Cursos e Treinamentos, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO NBR 14561 VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS MÉDICAS E RESGATE

Referência: 103777

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Curso NBR 14561 Veículo

O Curso NBR 14561 Veículo tem como objetivo capacitar o participante a compreender, interpretar e aplicar de forma assertiva os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela ABNT NBR 14561. Desse modo, ao longo do estudo, o aluno desenvolve uma visão estruturada sobre desempenho veicular, iluminação, ergonomia, segurança ocupacional e configuração interna, entendendo como cada exigência normativa influencia a eficiência do atendimento pré-hospitalar.

Além disso, o curso orienta o profissional a avaliar projetos, identificar não conformidades e reconhecer padrões que garantem confiabilidade operacional. Com isso, ele passa a analisar o veículo como um sistema integrado, no qual sinalização, compartimentos, sistemas de oxigênio, equipamentos e capacidade estrutural precisam atuar de forma coerente. Dessa maneira, a aprendizagem resulta em decisões mais precisas, maior segurança na interpretação da norma e domínio técnico aplicado ao contexto real de resgate.

Veículos de emergência configurados conforme requisitos normativos para garantir segurança, desempenho e resposta rápida em atendimento pré-hospitalar.

Veículos de emergência configurados conforme requisitos normativos para garantir segurança, desempenho e resposta rápida em atendimento pré-hospitalar.

Quem deve assegurar que o veículo de emergência atenda integralmente aos requisitos da ABNT NBR 14561?

A responsabilidade de garantir a conformidade começa pelo fabricante, que precisa aplicar todos os critérios estruturais, funcionais e dimensionais definidos na ABNT NBR 14561. Assim, essa aplicação deve ocorrer de forma contínua, desde o projeto inicial até a finalização da montagem, assegurando que cada componente execute sua função corretamente. Essa transição entre concepção, montagem e validação constitui a base da confiabilidade operacional.

Além disso, a instituição que opera o veículo complementa essa responsabilidade ao realizar inspeções periódicas e revisão documental. Com esse monitoramento, ela confirma que o veículo permanece dentro dos parâmetros normativos mesmo após uso prolongado e condições críticas de atendimento. Logo, essa soma de responsabilidades mantém a segurança, preserva a integridade do paciente e garante eficiência durante emergências.

Quando a verificação dos sistemas de iluminação e sinalização deve ser realizada para atender às exigências normativas?

A verificação precisa ocorrer em momentos específicos para evitar falhas operacionais e garantir aderência contínua à norma. Logo, esses períodos de inspeção seguem uma lógica técnica que protege a integridade dos sistemas e sustenta a confiabilidade do atendimento.

Momentos adequados para verificação

Momento
Antes da liberação do veículo para uso
Após qualquer manutenção elétrica
Durante inspeções programadas
Quando houver alteração de componentes
Sempre que forem identificadas anomalias visuais ou sonoras

Curso NBR 14561 Veículo: A iluminação adequada define a segurança do compartimento do paciente.

A iluminação exerce papel decisivo no desempenho do atendimento, pois influencia diretamente a precisão de procedimentos clínicos. Dessa forma, a análise técnica precisa considerar intensidade, estabilidade e distribuição da luz, garantindo condições adequadas para leitura de sinais vitais e manipulação de equipamentos.

Intensidade mínima
Posicionamento estratégico
Distribuição uniforme
Controle térmico para evitar distorções

Ambulâncias posicionadas para inspeção, evidenciando características estruturais, iluminação e sinalização exigidas pela NBR 14561.

Ambulâncias posicionadas para inspeção, evidenciando características estruturais, iluminação e sinalização exigidas pela NBR 14561.

Por que o controle de temperatura interna é essencial para o funcionamento seguro dos equipamentos médicos?

O controle térmico protege a integridade dos dispositivos clínicos e assegura que cada equipamento opere dentro de suas faixas específicas de funcionamento. Portanto, quando a temperatura se mantém estável, os monitores, ventiladores e demais instrumentos apresentam maior precisão nas medições, evitando erros que poderiam comprometer o atendimento. Essa transição entre estabilidade e eficiência técnica melhora a previsibilidade operacional.

Além disso, a temperatura adequada proporciona conforto ao paciente e melhores condições para a equipe de resgate. O equilíbrio térmico reduz o estresse ambiental, facilita procedimentos delicados e garante que o atendimento permaneça seguro em deslocamentos longos. Logo, quando esses parâmetros são respeitados, o veículo mantém seu desempenho alinhado às exigências da norma.

Onde devem estar posicionados os dispositivos de advertência externa para garantir máxima visibilidade e conformidade?

Os dispositivos de advertência precisam estar posicionados em áreas estratégicas que ampliem o campo visual e favoreçam percepção imediata pelos demais condutores. Desse modo, essa disposição fortalece a capacidade do veículo de sinalizar riscos, mantendo o trânsito atento e reduzindo a probabilidade de colisões durante operações de emergência.

Disposição recomendada dos dispositivos de advertência

Componente
Barra de luz superior
Luzes laterais de advertência
Sinalização traseira elevada
Módulos de iluminação frontal
Luzes auxiliares direcionais

Curso NBR 14561 Veículo: O compartimento do motorista deve manter ergonomia compatível com operação contínua.

A ergonomia do espaço do motorista influencia diretamente a segurança, o conforto e a agilidade operacional. Dessa forma, a avaliação precisa considerar postura, acessos e capacidade de visualização para garantir que todas as ações possam ser realizadas sem esforço excessivo.

Acesso aos comandos
Visibilidade interna e externa
Posicionamento correto do painel
Assento com ajustes adequados

Por que os limites de carga e capacidade estrutural influenciam diretamente o desempenho do veículo de resgate?

Os limites de carga determinam a estabilidade do veículo durante manobras rápidas e situações críticas. Quando esses limites são respeitados, o comportamento dinâmico se mantém previsível, reduzindo o risco de deformações estruturais e preservando a integridade do sistema de atendimento. Essa coerência entre projeto e operação aumenta a segurança e assegura controle total durante deslocamentos urgentes.

Além disso, a capacidade estrutural influencia o posicionamento de equipamentos, cilindros de oxigênio e suportes internos. Quando a distribuição de peso segue parâmetros normativos, o compartimento do paciente permanece seguro e funcional. Essa organização favorece decisões rápidas, evita deslocamentos indevidos e garante eficiência do atendimento pré-hospitalar.

Unidade de resgate operando em área urbana, demonstrando a importância do cumprimento dos requisitos de sinalização, estabilidade e ergonomia previstos na norma.

Unidade de resgate operando em área urbana, demonstrando a importância do cumprimento dos requisitos de sinalização, estabilidade e ergonomia previstos na norma.

Qual a importância do Curso NBR 14561 Veículo?

A importância do Curso NBR 14561 Veículo está em proporcionar ao profissional a capacidade de interpretar, aplicar e avaliar com precisão todos os requisitos definidos pela ABNT NBR 14561. Essa compreensão técnica permite que o participante identifique não conformidades, analise o desempenho operacional e assegure que cada veículo realmente cumpra seu papel durante atendimentos de urgência. O profissional toma decisões com base em critérios normativos sólidos, reduz falhas, aumenta a eficiência e fortalece a segurança do paciente e da equipe.

Além disso, o curso amplia a visão estratégica sobre o veículo como um sistema integrado, onde iluminação, ergonomia, estabilidade, equipamentos e sinalização precisam atuar de forma coordenada. Ao dominar esses elementos, o profissional consegue avaliar projetos, orientar adequações e contribuir para operações mais seguras e eficazes. Essa formação torna o participante um agente capaz de elevar o padrão de conformidade e melhorar significativamente a qualidade do atendimento pré-hospitalar.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 16 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Alfabetização

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

CURSO APRIMORAMENTO NBR 14561 VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS MÉDICAS E RESGATE
Carga Horária: 16 Horas

MÓDULO 1 – Fundamentos Normativos e Campo de Aplicação (2 Horas)
Conceito normativo de veículos de emergência
Escopo técnico da NBR 14561
Termos e definições aplicáveis
Abrangência operacional e limites da norma

MÓDULO 2 – Tipos, Classes e Configurações de Veículos de Emergência (2 Horas)
Classificações normativas
Veículo Tipo I
Veículo Tipo II
Veículo Tipo III
Configurações estruturais e funcionais previstas em norma

MÓDULO 3 – Requisitos Operacionais e Projeto Geral Veicular (2 Horas)
Parâmetros de desempenho
Segurança veicular e integridade estrutural
Critérios para adequação ao serviço médico e de resgate
Interfaces obrigatórias entre projeto e operação

MÓDULO 4 – Processos de Configuração do Compartimento do Paciente (2 Horas)
Distribuição interna
Requisitos normativos para acesso e circulação
Parâmetros dimensionais obrigatórios
Análise de ergonomia, alcance e funcionalidade
Iluminação interna e condições ambientais normatizadas

MÓDULO 5 – Desempenho Veicular e Características Físicas (2 Horas)
Condições de temperatura
Limites externos de ruído
Análise de desempenho normativo
Ângulos de entrada e saída
Distância ao solo
Capacidade de carga e estabilidade

MÓDULO 6 – Sistema de Sinalização, Iluminação e Dispositivos de Advertência (2 Horas)
Construção e instalação de dispositivos de sinalização
Sistema modal e luzes de emergência
Ensaios exigidos para o sistema de iluminação de advertência
Luzes de cena externa
Luz de embarque
Iluminação normativa do compartimento do paciente

MÓDULO 7 – Compartimento do Motorista, Controles e Equipamentos Operacionais (2 Horas)
Legibilidade e comandos
Equipamentos obrigatórios
Organização funcional do espaço do condutor
Requisitos de controle e mecanismos operacionais

MÓDULO 8 – Equipamentos Médicos, Suprimentos e Sistemas de Segurança (2 Horas)
Equipamentos do Técnico de Emergências Médicas
Dimensionamento de pranchas e macas
Sistemas de oxigênio
Regulador de pressão e fluxômetro
Unidade portátil de oxigênio
Cintos de segurança e ancoragem
EPIs e kits de primeiros socorros conforme requisitos normativos

Finalização e Certificação:
Exercícios Práticos (quando contratado);
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica;
Avaliação Prática (Quando contratada);
Certificado de Participação.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar. É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 32 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 08 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
NR 23 – Proteção Contra Incêndios
ABNT NBR 14561 – Veículos para atendimento a emergências médicas e resgate – Requisitos e ensaios
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos
ABNT NBR ISO/CIE 8995-1 – Iluminação de ambientes de trabalho – Parte 1: Interior
Resolução CONTRAN nº 14/1998 – Equipamentos obrigatórios para veículos
ABNT NBR ISO 1585:2018 – Veículos rodoviários – Código de ensaio de motores – Potência líquida efetiva
ABNT NBR 5924 – Veículos rodoviários – Dimensões externas – Terminologia
ASTM B117 – Standard Practice for Operating Salt Spray (Fog) Apparatus – última edição
NFPA 1500 – Standard on Fire Department Occupational Safety, Health, and Wellness Program
Diretrizes American Heart Association – Suporte Básico de Vida (última atualização)
Portaria GM/MS nº 2.048/2002 – Política Nacional de Atenção às Urgências
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Convenção OIT nº 161 – Serviços de Saúde do Trabalho
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

CURIOSIDADES TÉCNICAS – CURSO NBR 14561 VEÍCULO EMERGÊNCIA E RESGATE:

A temperatura interna altera o desempenho dos equipamentos médicos
A norma estabelece controle térmico porque monitores cardíacos, oxímetros e ventiladores têm faixas específicas de operação. Uma simples variação fora do intervalo normatizado modifica a precisão da leitura de sinais vitais. O veículo deve garantir estabilidade mesmo sob calor extremo, trânsito intenso e longas operações.

Sirenes possuem padrões internacionais de percepção humana
Os sons emitidos pelos sistemas de advertência seguem padrões que o cérebro reconhece como sinal de urgência. Cada frequência e cada ciclo sonoro foram estudados para romper ruídos urbanos e obrigar o motorista comum a identificar o risco antes mesmo de ver o veículo.

O adesivo de certificação é uma impressão digital veicular
Mais que identificação visual, o adesivo comprova que o veículo passou por ensaios específicos e cumpre requisitos de desempenho. Ele valida o projeto, o processo construtivo e o atendimento às normas de iluminação, ruído, ergonomia e estrutura. Sem ele, o veículo não pode ser caracterizado como unidade de resgate.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Definição de Tipos, Classes e Configurações de veículos de Emergência;
Requisitos Operacionais e Projeto Geral Veicular;
Tipos e Disposição de Projetos;
Classificação de Veículo tipo I;
Classificação de Veículo tipo II;
Classificação de Veículo tipo III;
Processo de Configuração do Compartimento do Paciente;
Operação Veicular, Desempenho e Características Físicas;
Condições de Temperatura do Veículo;
Limites Exteriores de Ruído e Som;
Análise de Desempenho do Veículo;
Requisitos Físico-Dimensionais do Veículo;
Ângulos de Entrada e Saída do Veículo e Distância do Solo;
Capacidades de Carga do Veículo;
Análise de Adesivo de Certificação;
Componentes da Motorização;
Processos de Construção e Instalação de Dispositivos de Sinalização;
Sistema Modal e Luzes de Emergência;
Ensaio do Sistema de Iluminação de Advertência;
Luzes de Cena Externa e Luz de Embarque;
Iluminação Interior do Veículo de Resgate;
Iluminação do compartimento do paciente;
Compartimento do motorista e seus Equipamentos;
Controle e Mecanismos Operacionais;
Equipamentos do Técnico de Emergências Médicas;
Dimensionamentos de Pranchas e Macas;
Parâmetros dimensionais do compartimento do paciente;
Comportamentos Exteriores;
Cintos de Segurança e Ancoragem;
Equipamentos e sistemas de oxigênio e de sucção;
Regulador de pressão e fluxômetro de oxigênio;
Unidade portátil de oxigênio;
Equipamentos de Proteção Individual e de Primeiros Socorros.

Complementos:
Conscientização da Importância:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e aproveitar o tempo de trabalho;
Como ser produtivo e focado durante o período de trabalho;
Como devo pensar sobre produtividade;
Porque equilibrar a energia durante a atividade afim de obter produtividade;
Porque gerenciar o tempo é importante;
Consequências da Habituação do Risco;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Noções sobre Árvore de Falhas;
Entendimentos sobre Ergonomia;
Análise de Posto de Trabalho;
Riscos Ergonômicos;
Conceito da NBR ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
Conceito da NBR ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;

Exercícios Práticos;
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

Saiba Mais: Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate

5.1.1 Projeto
O veículo e acessórios incorporados de acordo com esta Norma contemplam veículos comerciais do tipo, classe e configurações especificados. O veículo deve ser completo com todos os acessórios operacionais, com as modificações necessárias para permitir que o veículo atenda suas funções de forma eficiente e confiável. O projeto do veículo e os acessórios incorporados devem permitir fácil acesso para manutenção, reposição e ajuste de componentes e acessórios, com o mínimo de deslocamento de outros componentes ou sistemas. O termo: “SERVIÇO PESADO”, como usado para descrever um item, deve ser entendido como excedente a um padrão de qualidade, quantidade ou capacidade e que represente o melhor, mais durável, mais forte, etc., seja como componente, parte ou sistema, que seja comercialmente disponível no chassi do fabricante original.
5.1.2 Veículo tipo I
O veículo tipo I deve ter um chassi fornecido com cabina fechada de duas portas. O chassi/cabina deve permitir a mon-
tagem subseqüente de uma carroçaria modular e transferível (não ligadas mecanicamente, podendo haver passagem ou não entre os ambientes), de acordo com os requisitos aqui especificados (ver figura A.1).
5.1.3 Veículo tipo II
O veículo tipo II utiliza um chassi original de fábrica, comercial, distância entre eixos, longa, conhecido como furgão in-
tegral. Este veículo deve permitir a conversão subseqüente em veículo de emergências médicas de acordo com os re-
quisitos aqui especificados (podendo haver passagem ou não entre os ambientes) (ver figura A.2).
5.1.4 Veículo tipo III
O veículo tipo III deve ser montado sobre um chassi de furgão “cortado” ou chassi de caminhão leve com carroçaria modular unificada com a cabina. O chassi unificado cabina/carroçaria deve permitir a subseqüente conversão ou modi-
ficação para veículo de emergências médicas, incorporando os requisitos aqui especificados (podendo haver passagem ou não entre os ambientes) (ver figura A.3).
5.1.5 Configuração do compartimento do paciente
Quando não houver especificação contrária, o compartimento do paciente deve ser conforme a configuração “B” (ver 6.2-c), Suporte Básico da Vida (SBV). Todas as macas devem ser posicionadas com a cabeça do paciente voltada para a frente do veículo.
F: NBR 14561

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Curso NBR 14561 Veículo Emergência e Resgate: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

Curso GHS
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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