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CURSO MANUTENÇÃO BOMBA CONCRETO
quarta-feira, 26 novembro 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, NR12, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos, Serviços Técnicos

Curso Manutenção Bomba Concreto

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO NOÇÕES BÁSICAS COMO EXECUTAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA EM BOMBAS DE CONCRETO

Referência: 94589

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Curso Manutenção Bomba Concreto

O objetivo do Curso Manutenção Bomba Concreto é capacitar o participante a compreender, analisar e estruturar, de forma técnica e racional, a manutenção preventiva, corretiva e preditiva em bombas de concreto, partindo dos princípios de funcionamento do sistema de bombeamento, das interações entre componentes hidráulicos, mecânicos e elétricos e dos impactos operacionais causados por falhas, desgaste e uso inadequado. Logo, o curso desenvolve a capacidade de leitura crítica dos manuais técnicos, interpretação de parâmetros operacionais, identificação de riscos e compreensão das condições que levam à degradação do equipamento, sempre sob a ótica da NR 12, que rege os princípios de proteção e segurança em ambientes industriais.

Além disso, o curso busca formar profissionais com visão sistêmica sobre confiabilidade operacional, segurança e continuidade de operação, reduzindo intervenções empíricas e aumentando a assertividade técnica na tomada de decisão. Dessa forma, o aluno passa a entender como a manutenção bem aplicada influencia diretamente na produtividade, na redução de falhas críticas, na segurança dos operadores e na vida útil do equipamento, alinhando suas ações aos requisitos da NR 12, que estabelece os fundamentos legais e técnicos para atuação segura em máquinas e equipamentos industriais.

Manutenção correta começa pela leitura precisa do equipamento

Manutenção correta começa pela leitura precisa do equipamento

Quem deve ser o responsável técnico pela definição dos planos de manutenção preventiva em bombas de concreto dentro de um canteiro de obras?

O responsável técnico deve ser um profissional legalmente habilitado, com domínio em máquinas e equipamentos industriais, preferencialmente com formação em engenharia mecânica, elétrica ou tecnológica correlata, além de conhecimento específico em sistemas de bombeamento e manutenção. Dessa maneira, ele é quem garante que os planos estejam alinhados com os requisitos do fabricante, com a NR 12 e com as condições reais de operação do equipamento.

Além disso, esse profissional assume o papel estratégico de análise de risco, definição de periodicidade de manutenção, padronização de procedimentos e validação técnica das intervenções. Portanto, sua atuação impacta diretamente na segurança operacional, na confiabilidade do equipamento e na redução de falhas críticas durante o bombeamento de concreto.

Quando a manutenção corretiva em uma bomba de concreto deixa de ser uma solução aceitável e passa a representar um risco operacional grave?

A manutenção corretiva só é tecnicamente aceitável quando representa uma ação pontual e não recorrente. Portanto, a partir do momento em que ela se torna rotina, indica falha na gestão de manutenção e passa a comprometer a segurança, a confiabilidade e a integridade do equipamento.

Fator Avaliado Condição Ainda Aceitável Condição Crítica
Frequência de falhas Ocorre de forma isolada Ocorre repetidamente
Impacto na operação Interrupções pontuais Paradas constantes
Controle técnico Existe histórico e planejamento Não há controle sobre falhas
Custo de manutenção Planejado e previsível Emergencial e elevado
Nível de risco Controlado Elevado para operadores e estrutura

Diferença prática entre manutenção preventiva e manutenção preditiva quando aplicadas ao sistema hidráulico de uma bomba de concreto

A diferença fundamental entre preventiva e preditiva está no critério de intervenção. Enquanto uma segue calendário, a outra segue condição real do equipamento.

Preventiva
Baseada em tempo de uso ou ciclos de operação
Intervenções programadas independentemente do estado do componente
Foco em evitar falhas previsíveis
Troca periódica de filtros, óleo e vedações

Preditiva
Baseada no estado real do equipamento
Monitoramento de pressão, temperatura, ruído e vibração
Intervenção apenas quando sinais de falha aparecem
Redução de trocas desnecessárias e aumento da vida útil

Bomba de concreto exige técnica, não improviso

Bomba de concreto exige técnica, não improviso

Por que a análise de ruídos e vibrações é considerada um dos principais indicadores de falhas em bombas de concreto?

A análise de ruídos e vibrações permite identificar alterações internas que ainda não geraram falha visível, mas já comprometem o sistema hidráulico e mecânico. Variações sonoras indicam cavitação, folgas internas, desgaste em pistões, desalinhamentos e falhas em rolamentos.

Além disso, ruídos e vibrações funcionam como uma linguagem do equipamento. Quando analisados tecnicamente, permitem antecipar falhas, planejar intervenções e evitar que pequenos defeitos evoluam para paradas críticas ou acidentes operacionais.

Onde normalmente se iniciam os primeiros sinais de desgaste crítico em uma bomba de concreto durante sua vida útil operacional?

Os primeiros sinais de desgaste surgem nos componentes submetidos a ciclos contínuos de pressão, impacto e atrito, especialmente em pontos críticos do sistema hidráulico e mecânico.

Componente Sinal Inicial de Desgaste Consequência Técnica
Pistões de bombeamento Perda de vedação gradual Redução de eficiência
Válvula de distribuição Ruído irregular no ciclo Oscilação na vazão
Mangueiras Microtrincas internas Risco de ruptura
Engates e conexões Microvazamentos Perda de pressão
Sistema hidráulico Aquecimento excessivo Degradação de vedações

Impacto técnico de não respeitar os parâmetros do fabricante na manutenção do sistema de bombeamento de concreto

Os parâmetros definidos pelo fabricante resultam de ensaios, simulações e limites físicos do equipamento. Logo, ignorá-los significa operar fora do envelope de segurança.

Aumento do desgaste prematuro dos componentes
Sobrecarga do sistema hidráulico e mecânico
Elevação do risco de falha estrutural
Comprometimento da segurança dos operadores
Redução drástica da vida útil da bomba

Por que a negligência na verificação do nível de óleo hidráulico pode comprometer todo o sistema de bombeamento?

A negligência na verificação do nível de óleo hidráulico provoca entrada de ar no sistema, cavitação, superaquecimento e perda de pressão, comprometendo diretamente o desempenho dos pistões e válvulas. O óleo hidráulico não apenas transmite força, mas também lubrifica, resfria e protege os componentes internos.

Além disso, níveis incorretos aceleram o desgaste das bombas hidráulicas, geram falhas intermitentes e podem causar danos irreversíveis. Ou seja, uma simples falha de rotina pode desencadear um colapso operacional completo.

Segurança em máquinas começa na manutenção consciente

Segurança em máquinas começa na manutenção consciente

Importância do Curso Manutenção Bomba Concreto

A importância do Curso Manutenção Bomba Concreto está em transformar a manutenção de bombas de concreto em uma atividade técnica consciente, estruturada e segura, substituindo práticas empíricas por critérios fundamentados em diagnóstico, planejamento e análise de condição. Nesse sentido, ao longo da formação, o participante compreende o funcionamento dos sistemas hidráulico, mecânico e elétrico da bomba, identifica fatores de desgaste e passa a atuar de forma preventiva e preditiva, reduzindo falhas operacionais, paradas não programadas e riscos de acidentes, sempre alinhado aos princípios da NR 12.

Além disso, o curso fortalece a cultura de segurança e confiabilidade dentro do contexto de obras e operações industriais, formando profissionais capazes de integrar a manutenção com gestão de riscos, produtividade e vida útil do equipamento. Dessa maneira, isso impacta diretamente na redução de custos, no aumento da disponibilidade da máquina e na proteção dos operadores, atendendo aos requisitos técnicos e legais estabelecidos pela NR 12, que é a referência normativa principal para segurança em máquinas e equipamentos.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Nível Técnico

Curso Manutenção Bomba Concreto

CURSO APRIMORAMENTO NOÇÕES BÁSICAS COMO EXECUTAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA EM BOMBAS DE CONCRETO
Carga Horária: 40 Horas

MÓDULO 1 – Fundamentos Técnicos das Bombas de Concreto (6 Horas)
Simbologia e terminologia técnica aplicada a bombas de concreto
Princípios de funcionamento de bombas estacionárias e autopropelidas
Classificação dos sistemas de bombeamento
Tipos de sistemas hidráulicos e sua função no ciclo de bombeamento
Função do alimentador, pistões e válvula de distribuição
Relação entre pressão, vazão e desempenho operacional
Influência do ambiente na degradação dos componentes

MÓDULO 2 – Leitura e Interpretação do Manual Técnico do Equipamento (4 Horas)
Importância do manual como documento técnico, legal e operacional
Estrutura técnica dos manuais de bombas de concreto
Limitações operacionais segundo fabricante
Intervalos de manutenção recomendados
Parâmetros críticos definidos pelo fabricante
Identificação de práticas não permitidas
Responsabilidade técnica na operação e manutenção

MÓDULO 3 – Identificação de Condições Perigosas e Riscos Operacionais (4 Horas)
Principais riscos mecânicos hidráulicos e elétricos
Condições perigosas associadas à operação e manutenção
Riscos de sobrepressão e falhas estruturais
Riscos associados ao uso de combustíveis e óleos hidráulicos
Interpretação técnica sob a ótica da NR 12
Relação com o gerenciamento de riscos da NR 01

MÓDULO 4 – Características Técnicas e Desempenho da Máquina (6 Horas)
Especificações técnicas e limites operacionais
Potência do motor e influência no desempenho da bomba
Relação entre pressão de bombeamento e vazão
Dimensão máxima dos agregados e impacto na operação
Altitude de bombeamento e perda de eficiência
Influência do comprimento e diâmetro da tubulação

MÓDULO 5 – Sistemas Hidráulico, Elétrico e de Alimentação (6 Horas)
Nível de óleo do motor e óleo hidráulico
Sistema de alimentação de combustível
Sistema elétrico e bateria
Tubulações hidráulicas e conexões
Identificação de falhas teóricas em circuitos hidráulicos
Importância da manutenção preditiva por análise funcional

MÓDULO 6 – Análise Técnica de Componentes Críticos (6 Horas)
Mangueiras de bombeamento e conexões
Engates rápidos e dispositivos de vedação
Válvula de distribuição
Válvula de segurança
Pistões de bombeamento
Ciclo de funcionamento e pontos críticos de desgaste

MÓDULO 7 – Teoria da Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva (5 Horas)
Conceito e diferença entre manutenção preventiva, corretiva e preventiva baseada em condição
Análise de falhas e modos de falha aplicados às bombas de concreto
Interpretação de ruídos, vibração e perda de desempenho
Indicadores de entupimento e acúmulo de resíduos na tubulação
Impactos de misturas não homogêneas na integridade do sistema

MÓDULO 8 – Gestão Técnica da Manutenção e Documentação (3 Horas)
Registro técnico de manutenção
Rastreabilidade dos serviços realizados
Importância do histórico técnico do equipamento
Planejamento de manutenção conforme práticas normativas
Interface com sistemas de gestão de ativos e segurança

Finalização e Certificação:
Exercícios Práticos (quando contratado);
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica;
Avaliação Prática (Quando contratada);
Certificado de Participação.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar. É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Manutenção Bomba Concreto

Curso Manutenção Bomba Concreto

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.
NR 18.14.2.1 Os operadores devem ter ensino fundamental completo e devem receber qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas e atualização anual com carga horária mínima de quatro horas.

Curso Manutenção Bomba Concreto

Curso Manutenção Bomba Concreto

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR – 12 – Segurança no Trabalho com Máquinas e Equipamentos;
ABNT NBR 7212 — Concreto dosado em central: Preparo, fornecimento e controle
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Manutenção Bomba Concreto

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CURIOSIDADES TÉCNICAS – CURSO MANUTENÇÃO BOMBA CONCRETO:

Pressão Interna Oculta
Durante o bombeamento de concreto a pressão interna dentro das tubulações pode ultrapassar 80 bar em determinadas condições, mesmo quando o operador acredita estar em faixa segura. Esse fenômeno ocorre principalmente em linha longa, com muitas curvas e mistura com baixa trabalhabilidade. Quando a bomba não está corretamente calibrada, a tendência é forçar o sistema hidráulico e acelerar a fadiga dos pistões.

Desgaste Invisível dos Pistões
Os pistões de bombeamento não se desgastam de forma linear. O desgaste ocorre primeiro na zona de vedação periférica, invisível a olho nu. Por isso uma bomba pode perder eficiência antes mesmo de apresentar vazamento visível.

Mistura Não Homogênea e Impacto na Manutenção
Pequenas variações no teor de água do concreto alteram drasticamente a carga de esforço do sistema de bombeamento. Uma mistura mais “seca” não apenas exige mais do motor, mas aumenta o desgaste das válvulas de distribuição e dos cilindros de bombeamento.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Conscientização sobre a Importância do Manual de Instrução do Equipamento;
Instruções Básicas e Exemplos de Condições Perigosas;
Especificações da Máquina e Visão Geral da Máquina;
Avaliar a Funcionalidade e Conservação do Equipamento;
Nível de óleo do Motor e Óleo Hidráulico e Nível de Combustível e Água;
Conexão e vazamentos das mangueiras;
Ruídos e Bateria;
Parte elétrica e Tubulação;
Engates e Borrachas de vedação;
Registro de saída de ar e Alimentação do Motor;
Potência do Motor e Sistema de Bomba;
Dimensão Máxima de Grãos e Vazão Real;
Pressão de Bombeamento e Capacidade do Alimentador;
Altura da Boca de Carga, Saída e Tubulação;
Entupimento da bomba e Resíduos na Tubulação;
Misturas Não Homogêneas;
Válvula de Distribuição e Válvula de Segurança;
Processamento e Pistões de Bombeamento.

Complementos para Máquinas e Equipamentos quando for o caso:
Conscientização da Importância:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
Ensaios Elétricos NR 10;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Checklist Diário;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Complementos da Atividade:
Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PAE (Plano de Ação de Emergência;
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade afim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Noções sobre Árvore de Falhas;
Entendimentos sobre Ergonomia;
Análise de Posto de Trabalho;
Riscos Ergonômicos;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communiccation Standard) – OSHA;

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

Curso Manutenção Bomba Concreto

Saiba Mais: Curso Manutenção Bomba Concreto

12.11 Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza.
12.11.1 As máquinas e equipamentos devem ser submetidos a manutenções na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou por profissional qualificado, conforme as normas técnicas oficiais ou normas técnicas
internacionais aplicáveis.
12.11.2 As manutenções devem ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado interno da empresa, com os seguintes dados:
a) intervenções realizadas;
b) data da realização de cada intervenção;
c) serviço realizado;
d) peças reparadas ou substituídas;
e) condições de segurança do equipamento;
f) indicação conclusiva quanto às condições de segurança da máquina; e
g) nome do responsável pela execução das intervenções.
12.11.2.1 O registro das manutenções deve ficar disponível aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos, bem como à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT e à Auditoria Fiscal do Trabalho. (redação vigente até 19 de março de 2023)
12.11.2.1 O registro das manutenções deve ficar disponível aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos, bem como à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT e à Auditoria Fiscal do Trabalho. (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 – redação que entra em vigor no dia 20 de março de 2023)
12.11.2.2 As manutenções de itens que influenciem na segurança devem:
a) no caso de preventivas, possuir cronograma de execução;
b) no caso de preditivas, possuir descrição das técnicas de análise e meios de supervisão centralizados ou de amostragem.
12.11.3 A manutenção, inspeção, reparos, limpeza, ajuste e outras intervenções que se fizerem necessárias devem ser executadas por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas e equipamentos parados e adoção dos seguintes procedimentos:
a) isolamento e descarga de todas as fontes de energia das máquinas e equipamentos, de modo visível ou facilmente identificável por meio dos dispositivos de comando;
b) bloqueio mecânico e elétrico na posição “desligado” ou “fechado” de todos os dispositivos de corte de fontes de energia, a fim de impedir a reenergização, e sinalização com cartão ou etiqueta de bloqueio contendo o horário e a data do bloqueio, o motivo da manutenção e o nome do responsável;
c) medidas que garantam que à jusante dos pontos de corte de energia não exista possibilidade de gerar risco de acidentes;
d) medidas adicionais de segurança, quando for realizada manutenção, inspeção e reparos de máquinas ou equipamentos sustentadas somente por sistemas hidráulicos e pneumáticos; e
e) sistemas de retenção com trava mecânica, para evitar o movimento de retorno acidental de partes basculadas ou articuladas abertas das máquinas e equipamentos.
F: NR 12

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O que você pode ler a seguir

Curso Projeto Estruturas de Madeira
Curso Projeto Estruturas de Madeira
Laudos Periciais são documentos técnicos elaborados por profissionais especializados, geralmente peritos, que têm como objetivo apresentar uma análise detalhada e conclusiva sobre determinado fato ou situação. Esses laudos são amplamente utilizados em contextos judiciais, administrativos, ou mesmo para fins internos de uma organização. Esse documento éessencial para decisões baseadas em fatos técnicos e para assegurar a legalidade e transparência em diferentes contextos.
Laudos Periciais
Laudo Iluminação Ambientes Trabalho
Laudo Iluminação Ambientes de Trabalho NBR ISO/CIE 8995-1

Mais Populares

  • Plataforma de petróleo em operação no mar durante o pôr do sol, evidenciando ambiente de alto risco que exige gestão rigorosa de segurança e capacitação contínua.
    CURSO NR-37 EVENTUAL
  • Imagem apresenta área logística com silos metálicos, passarelas e caminhões em operação, destacando a integração entre estrutura, transporte e carregamento.
    LAUDO EXTRUTURAL DE EDIFICAÇÃO PARA SILOS
  • Técnico realizando inspeção em silos de armazenamento, com uso de EPI, demonstrando atividade de vistoria preventiva, controle de riscos ocupacionais e atendimento às exigências da NR-01 e NR-06.
    LAUDO DE TORRE DE RESFRIAMENTO
  • Engenheiros realizam o controle das cargas aplicadas e dos recalques medidos, utilizando computadores, planilhas e equipamentos de aquisição de dados, assegurando rastreabilidade, precisão e conformidade normativa.
    ENSAIO PCE
  • Execução de ensaio PDA em estaca de grande diâmetro com instrumentação completa. Sensores acelerômetros e transdutores de deformação instalados no topo da estaca, conectados ao sistema de aquisição de dados. Equipe técnica monitorando os parâmetros de força e velocidade em tempo real através de equipamentos portáteis de alta precisão.
    ENSAIO PDA/PGA

Em destaque

  • Profissional realiza inspeção funcional de talha elétrica por meio de comando pendente, verificando resposta dos controles, funcionamento dos botões de emergência e comportamento do sistema de elevação conforme critérios de segurança.
    CURSO INSPEÇÃO EM TALHAS
  • Imagem apresenta ganchos e correntes de elevação em ambiente de armazém industrial, com foco no estado superficial e no sistema de engate. Destaca a importância da verificação de deformações, trincas, folgas, pinos de segurança e capacidade de carga nominal, elementos essenciais na manutenção preventiva e na prevenção de falhas por sobrecarga.
    CURSO MANUTENÇÃO EM TALHAS
  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
    Nuovo NR-10: Obbligo e responsabilità penale
  • A compliance-focused team reviews technical information and operational data, reinforcing the NR approach that safety training must be connected to real risk management, documented evidence, and decision-making aligned with the company’s GRO/PGR obligations.
    NR (Regulatory Norms) Training: Who Pays & Where to Practice?
  • A multicultural team in an industrial setting reviews procedures and technical documentation on site. The interaction emphasizes the need for accessible language and real comprehension of instructions to ensure compliance with NR requirements.
    NR Course: Hidden Risk?
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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