Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA PARA ADEQUAÇÃO AS EXIGÊNCIAS COSIP (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO), ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Referência: 167602
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O Laudo de Exigências COSIP é um documento de extrema importância que tem a finalidade de garantir a segurança contra incêndios em edificações, áreas de risco e estruturas provisórias. Seu principal objetivo é prevenir situações de incêndio e pânico, visto que se garante que as instalações estejam de acordo com as normas de segurança condicionais.
Além disso, as empresas e instituições precisam garantir a conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para proteger tanto o bem-estar de sua equipe quanto o bem-estar das pessoas que estão nesses estabelecimentos.
Qual a Classificação e Importância do Laudo?
Esse laudo também classifica as instalações e identifica as medidas preventivas possíveis para mitigar os riscos presentes. Por conseguinte, ele se torna um requisito fundamental para a obtenção de licenças de funcionamento e para evitar sanções legais em caso de não conformidade com as exigências das autoridades competentes.
Para que serve o Laudo?
A função principal do Laudo de Exigências COSIP é garantir que as instalações de uma edificação estejam de acordo com as normas de segurança contra incêndios, pois ele avalia possíveis riscos e recomenda medidas adequadas para eliminar ou minimizar esses possíveis acidentes.
Dessa maneira, esse laudo se torna indispensável em projetos de construção e de reformas de grande porte, sendo uma exigência para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais. Entre os principais objetivos do laudo está a proteção da integridade física dos ocupantes do prédio, bem como a redução de danos materiais em caso de incêndio.
Portanto, empresas que não seguem essas normas correm o risco de fiscalização legal, além de comprometerem a segurança de seus ocupantes. Além disso, o laudo é fundamental para a regularização do imóvel e para evitar interrupções nas atividades devido à falta de conformidade.
Quais tipos de edificações precisam do Laudo de Exigências COSIP?
O Laudo de Exigências COSIP é obrigatório para diferentes tipos de edificações, que variam de residenciais a comerciais e industriais. Alguns exemplos incluem:
- Comércios: Estabelecimentos como lojas, shoppings e restaurantes precisam de um laudo para garantir a segurança de clientes e funcionários;
- Indústrias: Fábricas e armazéns exigem maior atenção devido a materiais inflamáveis ou perigosos que podem ser armazenados;
- Instituições de Ensino: Escolas e universidades precisam seguir as normas de segurança a fim de proteger alunos e funcionários;
- Hospitais e Clínicas: A vulnerabilidade dos pacientes, além do uso de equipamentos eletrônicos, torna essas instituições suscetíveis a acidentes;
- Prédios Públicos: Edifícios governamentais, museus e bibliotecas também devem possuir laudos de segurança a fim de proteger o público.
A conformidade com o laudo é necessária para a obtenção de licenças de funcionamento e para evitar riscos desnecessários.
Quais Normas Técnicas Regem o Laudo de Exigências COSIP?
O Laudo de Exigências COSIP segue uma série de normas técnicas que garantem a conformidade das instalações com a exigência de segurança contra incêndio. As principais normas incluem:
- NBR 13714: Estabelece os requisitos para instalação e manutenção desses sistemas;
- NBR 10897: Sistemas de Sprinklers, que define regras desenvolvidas para o projeto e a instalação de sprinklers;
- NBR 12693: Extinção de Incêndio por Gás, sistema que especifica os critérios para a instalação de sistemas de extinção por gases;
- NBR 9077: Especifica diretrizes para a localização e o dimensionamento adequado das saídas de emergência.
Estas normas garantem que as medidas de segurança implantadas sejam eficientes, visto que visam reduzir os riscos de falhas em situações emergenciais e garantindo a proteção dos ocupantes e da edificação.
Quais os benefícios de obter o Laudo de Exigências COSIP?
A obtenção do Laudo de Exigências COSIP traz diversos benefícios que vão além da conformidade com as normas de segurança. Entre eles:
- Segurança: Assegura que o imóvel esteja preparado para responder a emergências de incêndio;
- Conformidade Legal: Evita multas e avaliações ao garantir que a edificação cumpra as exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
- Proteção Patrimonial: Minimiza o risco de perdas materiais em caso de incêndio, preservando o patrimônio da empresa;
- Licenciamento: Muitas licenças de funcionamento, como alvarás, estão vinculadas à obtenção do laudo, garantindo que o estabelecimento possa operar de forma legal.
Além de proteger os ocupantes e o patrimônio, o laudo reduz a exposição da empresa a riscos legais, o que é essencial para grandes empreendimentos ou locais com grande fluxo de pessoas ou materiais inflamáveis.
Quais são os Procedimentos para Elaboração do Laudo de Exigências COSIP?
A elaboração do Laudo de Exigências COSIP segue um procedimento rigoroso, começando com uma inspeção detalhada das instalações. Os especialistas verificaram:
- Sistemas de combate a incêndio;
- Saídas de emergência;
- Equipamentos de segurança, extintores e sprinklers;
- Estrutura elétrica e hidráulica;
- Sinalização.
Após uma análise completa, os profissionais elaboram um relatório técnico que detalha as exigências a serem cumpridas e quaisquer ajustes necessários. O laudo, assim, deve ser supervisionado às autoridades competentes, que verificarão se as adequações foram feitas e se o imóvel atende às normas de segurança.
Qual a Importância de Profissionais Qualificados para Emitir o Laudo de Exigências COSIP?
A emissão do Laudo de Exigências COSIP deve ser realizada por profissionais experientes, com profundo conhecimento das normas de segurança e experiência em projetos de combate a incêndio. Portanto, a contratação de uma empresa especializada é essencial para garantir que o laudo seja feito de forma correta, evitando prejuízos e riscos de segurança.
Somente equipes certificadas possuem as ferramentas adequadas, bem como o know-how necessário para a condução de inspeções realizadas. Além disso, somente uma empresa especializada é capaz de identificar pontos de risco e garantir que as medidas propostas estejam em conformidade com as regulamentações vigentes.
Por que o Laudo de Exigências COSIP é Indispensável?
O Laudo de Exigências COSIP é um documento indispensável para garantir a segurança nas edificações e a conformidade com as normas de combate a incêndio.
Portanto, investir na obtenção de um laudo adequado não apenas evita multas e sanções, mas também protege o patrimônio e a vida dos ocupantes de um imóvel.
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Laudo de Exigências COSIP
Escopo dos Serviços:
Verificação e Inspeções quando pertinentes:
EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TECNICA PARA ADEQUAÇÃO AS EXIGÊNCIAS COSIP (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO), ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Para realizar uma inspeção técnica com o objetivo de adequar as instalações de uma edificação às exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP), o escopo de execução deverá incluir as seguintes etapas:
Planejamento e Levantamento de Documentação
Reunião inicial com o cliente para entendimento do escopo específico e detalhamento das necessidades.
Coleta de documentação pré-existente sobre as instalações, como plantas, projetos elétricos, hidráulicos, planos de emergência, e certificados de inspeção anteriores.
Análise normativa e documental para assegurar que todos os requisitos do COSIP sejam considerados na inspeção.
Inspeção Técnica em Campo
Visita técnica à edificação para levantamento das condições atuais de segurança contra incêndio e pânico.
Avaliação dos sistemas de proteção contra incêndio e pânico (extintores, hidrantes, sprinklers, sinalização de emergência, iluminação de emergência, entre outros).
Análise das rotas de fuga e saídas de emergência, verificando sinalizações, dimensionamento, e acessibilidade.
Identificação de potenciais riscos e não conformidades que possam interferir na segurança e evacuação dos ocupantes.
Elaboração do Relatório Técnico
Compilação das informações coletadas durante a inspeção, incluindo fotografias, notas técnicas, e medidas de adequação sugeridas.
Identificação das não conformidades encontradas, com embasamento técnico e normativo.
Propostas de adequação e correções para atendimento completo das exigências do COSIP, com orientações detalhadas para execução.
Emissão de parecer técnico, se necessário, com o detalhamento das conformidades e sugestões de adequação.
Organização do relatório técnico, contendo informações claras e acessíveis para o cliente e para consulta de futuros inspetores.
Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Preenchimento da ART, garantindo que todos os serviços realizados estejam devidamente descritos.
Emissão e registro da ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), formalizando a responsabilidade técnica da inspeção e do relatório emitido.
Reunião de Encerramento
Entrega formal do relatório técnico e da ART ao cliente.
Esclarecimento de dúvidas e orientação quanto às próximas etapas recomendadas para adequação às normas do COSIP.
Sugestão de acompanhamento, caso solicitado, para a implementação das adequações sugeridas.
Esse escopo de execução busca garantir que a edificação esteja em conformidade com o COSIP, priorizando a segurança dos ocupantes e a conformidade normativa.
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Laudo de Exigências COSIP
Laudo de Exigências COSIP
Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 23 – Proteção contra Incêndios;
Projeto de Lei Complementar N° 59/2018 e suas atualizações;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR ISO/CIE 8995 – Iluminação de ambientes de trabalho;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Laudo de Exigências COSIP
Laudo de Exigências COSIP
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Laudo de Exigências COSIP
Laudo de Exigências COSIP
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).
Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.
Outros elementos quando pertinentes:
Disposições Iniciais;
Preservação da vida e da prosperidade;
Proteção ao meio ambiente;
Proteção ao patrimônio público, histórico e cultural;
Quesitos técnicos e das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
Edificação ou área de risco:
Construção,
Ampliação,
Alteração da cultura da edificação ou da altura para fins de saída de emergência;
Reforma;
Mudança do tipo de ocupação ou da ocupação predominante;
Instalação ou utilização de estruturas provisórias;
Classificação das edificações;
Características Arquitetônicas;
Medidas de segurança contra incêndio e pânico:
Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
Dar condições de acesso para as operações do Sistema;
Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco;
Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para Edificações e áreas de Risco:
Acesso de viatura na edificação, construção provisória ou área de risco;
Separação entre edificações;
Resistência ao fogo dos elementos de construção;
Compartimentação;
Controle de materiais de acabamento;
Saídas de emergência;
Elevador de emergência;
Controle de fumaça;
Gerenciamento de risco de incêndio;
Brigada de incêndio;
Brigada profissional;
Iluminação de emergência;
Detecção automática de incêndio;
Alarme de incêndio;
Sinalização de emergência;
Extintores;
Hidrantes e mangotinhos;
Chuveiros automáticos;
Resfriamento;
Espuma;
Sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
Controle de fontes de ignição;
Controle de gases combustíveis;
Procedimento de Licenciamento Eletrônico;
Recursos Administrativos;
Fiscalização, Infrações e das Sanções;
Medidas assecuratórias de segurança;
Auto de Infração;
Penalidade de Multa e Taxas;
Implantação de Novos Hidrantes;
Disposições Finais.
Fonte: Projeto de Lei Complementar N° 59/2018 e suas atualizações.
Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco).
Laudo de Exigências COSIP
Saiba Mais: Laudo de Exigências COSIP
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei instituí o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ), que tem por finalidade prevenir e promover medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, áreas de risco e estruturas provisórias.
Art. 2º Reger-se-á o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ) pelos seguintes princípios:
I – preservação da vida e da propriedade;
II – preservação da propriedade;
III – proteção ao meio ambiente; e,
IV – proteção ao patrimônio público, histórico e cultural.
CAPÍTULO II – DOS QUESITOS TÉCNICOS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 3º São consideradas exigências técnicas de prevenção e medidas de segurança contra incêndio e pânico aquelas estabelecidas nas normas técnicas da NBR/ABNT, nas Normas Regulamentares (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e nas demais normas vigentes, inclusive nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) sendo obrigatórias para:
I – edificação ou área de risco, na hipótese de:
a) construção;
b) ampliação;
c) alteração da altura da edificação ou da altura para fins de saída de emergência;
d) reforma; ou
e) mudança do tipo de ocupação ou da ocupação predominante.
II – instalação ou utilização de estruturas provisórias.
Parágrafo único. Excluem-se das exigências técnicas de que trata o caput deste artigo as edificações residenciais térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas), condomínios horizontais (sem áreas comuns) e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos, e que possuam acessos independentes.
Art. 4º A classificação das edificações e das áreas de risco serão feitas em função das características arquitetônicas, da carga de incêndio e da natureza das ocupações.
Art. 5º São objetivos das medidas de segurança contra incêndio e pânico:
I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
IV – dar condições de acesso para as operações do Sistema;
V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.
Art. 6º São medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e áreas de risco, segundo os respectivos riscos e ocupações, as seguintes:
I – acesso de viatura na edificação, construção provisória ou área de risco;
II – separação entre edificações;
III – resistência ao fogo dos elementos de construção;
IV – compartimentação;
V – controle de materiais de acabamento;
VI – saídas de emergência;
VII – elevador de emergência;
VIII – controle de fumaça;
IX – gerenciamento de risco de incêndio;
X – brigada de incêndio;
XI – brigada profissional;
XII – iluminação de emergência;
XIII – detecção automática de incêndio;
XIV – alarme de incêndio;
XV – sinalização de emergência;
XVI – extintores;
XVII – hidrantes e mangotinhos;
XVIII – chuveiros automáticos;
XIX – resfriamento;
XX – espuma;
XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
XXIII – controle de fontes de ignição;
XXIV – controle de gases combustíveis.
F: Projeto de Lei Complementar N° 59/2018 e suas atualizações.
Laudo de Exigências COSIP: Consulte-nos.
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