Parecer Técnico

Parecer Técnico

Escopo Normativo do Serviço:
Inspeções e verificações pertinentes:

EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

OBJETIVO:
Este escopo tem como objetivo estabelecer os procedimentos e as responsabilidades para a execução de visitas técnicas com a finalidade de elaborar parecer técnico e emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de acordo com as exigências normativas e regulatórias pertinentes.

 INTRODUÇÃO
A visita técnica visa coletar informações e dados necessários para a elaboração de parecer técnico, proporcionando a análise e diagnóstico de situações específicas em conformidade com normas vigentes, garantindo a qualidade e a segurança do serviço a ser realizado. A ART deve ser emitida para formalizar a responsabilidade do profissional técnico ou engenheiro.

OBJETIVOS DA VISITA TÉCNICA
Realizar a inspeção técnica no local ou processo conforme solicitado.
Coletar informações e documentos relevantes para análise.
Identificar as condições reais e verificar o atendimento às normas e regulamentos aplicáveis.
Elaborar parecer técnico, evidenciando os aspectos importantes observados na visita.
Emitir a ART de acordo com a legislação e as responsabilidades atribuídas ao responsável técnico.

METODOLOGIA

Planejamento:
Definição do objetivo da visita técnica.
Solicitação de acesso e documentação necessária junto ao responsável pelo local ou processo.
Planejamento da logística da visita, incluindo datas, horários e recursos necessários.

Execução:
Realização de visitas técnicas ao local, incluindo inspeção visual, medições e coletas de dados conforme necessário.
Análise de conformidade com as normas técnicas e regulatórias.
Levantamento de riscos e não conformidades, se houver.

Elaboração do Parecer Técnico:
Redação do parecer técnico, considerando todos os aspectos observados na visita e as conclusões extraídas.
Identificação de ações corretivas ou melhorias necessárias, caso aplicáveis.

Emissão da ART:
Preenchimento e emissão da ART conforme exigido pelo CREA ou outro órgão competente.
A ART deverá cobrir todas as responsabilidades e ações identificadas durante a visita técnica.

NORMAS E REFERÊNCIAS TÉCNICAS

Normas ABNT:
NBR 15575 (desempenho das edificações)
NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão)
NBR 5419 (proteção contra descargas atmosféricas)
Outras normas aplicáveis ao ramo da atividade

Legislação Brasileira:
Código Civil Brasileiro, artigo 1.221 (responsabilidade técnica)
Decreto-Lei nº 9.760/46 (relativo ao CREA e à ART)

Regulamentações do CREA:
Normas e regulamentos específicos para a emissão da ART de profissionais registrados no CREA.

Responsabilidades do Profissional Técnico
Realizar a visita técnica de forma diligente, observando todos os aspectos técnicos e legais.
Garantir que todas as informações relevantes sejam coletadas de maneira clara e precisa.
Elaborar o parecer técnico com base em dados objetivos e realizar a análise crítica das condições encontradas.
Emitir a ART de acordo com os preceitos legais e técnicos aplicáveis.
Assumir a responsabilidade pelas conclusões contidas no parecer técnico e na ART emitida.

RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Fornecer todas as informações e documentação solicitadas para a execução da visita técnica.
Garantir o acesso ao local de trabalho ou instalação, conforme combinado.
Garantir a segurança do ambiente durante a visita, quando necessário.
Cumprir as recomendações ou exigências identificadas no parecer técnico.

PRODUTOS ESPERADOS
Parecer Técnico contendo a análise detalhada da visita, diagnóstico e recomendações.
ART emitida para formalizar a responsabilidade técnica.
Relatório com fotos e medições, quando necessário, para complementar a documentação.

PRAZO
O prazo para a execução da visita técnica será estabelecido conforme a complexidade do serviço, podendo variar entre 1 a 5 dias úteis após a definição de todos os detalhes logísticos e recebimento das informações necessárias.

CUSTOS
O custo da visita técnica será determinado com base na carga horária do profissional responsável, deslocamento e outros custos operacionais.

CONCLUSÃO
A execução de visitas técnicas para elaboração de parecer técnico e emissão de ART deve seguir rigorosamente as normas aplicáveis, visando a segurança, conformidade e eficiência do processo. O parecer técnico elaborado será a base para tomadas de decisão e ações corretivas, se necessário, e a ART formaliza a responsabilidade do profissional sobre a atividade técnica executada.

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

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Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
ABNT NBR 5426 – Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 15575 – Edificações habitacionais – Requisitos de desempenho;
ABNT NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão – Requisitos para segurança e desempenho adequado;
ABNT NBR 5419 – Proteção contra descargas atmosféricas – Diretrizes para proteção de estruturas e medidas preventivas;
ABNT NBR ISO/IEC 17025 – Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração;
ABNT NBR ISO/IEC 17011 – Avaliação da Conformidade – Requisitos para os organismos de acreditação que acreditam organismos de avaliação da conformidade.
ABNT NBR ISO 31000 – Gestão de riscos – Princípios e diretrizes;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso.
Lei Federal nº 6.496/1977 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e determina sua obrigatoriedade para contratos de execução de obras ou prestação de serviços profissionais em Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA – Regulamenta a ART, estabelecendo diretrizes para seu registro e preenchimento pelos profissionais.
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

Documentos necessários para Equipamentos de Içamento
a) Arts do Pórtico com os últimos 3 laudos, incluindo a ART com Memorial de Cálculo do Projeto Inicial do Pórtico;
b) Memoriais de Cálculo de Dimensionamento da Talha atual X pórtico com ART;
c) Memoriais de cálculo de carga do moitão da talha e dos cabos de aço com ART;
d) ART da Montagem da Talha com Memorial de Cálculo Estrutural;
e) Todas as soldas constantes no pórtico deverão estar sem tintas ou resíduos e também não deverão estar lixadas, bem como o moitão e o gancho da talha;
f) O setor deve ficar interditado até segunda ordem para os testes;
g) Deverá ter uma carga disponível com uma balança calibrada e com Laudo da capacidade e uma carga com 175%.
h) O Eng de segurança do trabalho em conjunto com o SESMT deverão emitir uma declaração de responsabilidade quanto ao teste de carga em caso de rompimento ou acidente com um de nossos colaboradores;
i) Todos os Sistemas Elétricos deverão estar desativados com sistema Power Lockout;
Serão utilizados os sistemas de líquido penetrante e líquido revelador nas soldas o que poderá intoxicar quaisquer alimentos presentes.
j) O Teste de Carga será realizado conforme norma da ABNT desde que autorizado e declarado pelos responsáveis a inteira responsabilidade por quaisquer questões que ocorram com nossos colaboradores durante o teste. Sendo este executado em 1 hora com carga a 100% da carga talha e mais uma hora com 125% da carga talha.
l) Observe-se que, se não houverem as documentações solicitadas, que a empresa declare que não há via e-mail.

Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.

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Saiba Mais: Parecer Técnico:

VIII – Laudo Técnico de Segurança, nos termos da Portaria Pref. nº 1751, de 10 de maio de 2006;
IX – planta da edificação, em 3 (três) vias, representando fielmente o local, contendo a localização dos equipamentos do sistema de segurança, ou projeto de adaptação às normas de segurança, bem como o projeto de adequação às normas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, na hipótese do artigo 39 deste decreto;
X – cronograma físico-financeiro e memorial descritivo das obras e serviços, quando necessária adaptação da edificação às condições de segurança;
XI – ART de cada um dos responsáveis técnicos, bem como as respectivas cópias das carteiras do CREA/SP.
XII – protocolo de processo de Certificado de Acessibilidade da edificação, para o uso pretendido, quando pertinente.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
§ 1º. Na hipótese de não ser necessária a execução de obras, deverão ainda ser apresentados:
I – atestados:
a) das instalações elétricas, conforme NBR 5410/ABNT;
b) do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, conforme NBR 5419/ABNT;
c) de formação de Brigada de Combate a Incêndios, conforme NBR 14276 e 14277/ABNT;
d) de estabilidade estrutural, conforme o caso;
e) dos equipamentos de segurança;
f) da acessibilidade do imóvel a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
g) das instalações de gás, conforme o Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987, e alterações subseqüentes;
h) de conclusão de obras;
I – guia de recolhimento quitada;
III – laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, quando necessário, nos termos do artigo 38 deste decreto;
IV – declaração do responsável pelo estabelecimento, que comprove o atendimento das disposições relativas aos avisos obrigatórios dos locais de reunião, previstos no artigo 9º deste decreto.
V – Relatório de Inspeção Anual (RIA), relacionado(s) ao(s) aparelho(s) de transporte vertical e horizontal, caso existam na edificação;(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
VI – Os estabelecimentos que exerçam as atividades de “buffet” infantil, parque de diversões ou similares e que possuam equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, deverão apresentar Laudo Técnico dos equipamentos existentes, emitido por profissional habilitado e acompanhado de uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme dispõe o Decreto nº 52.587, de 23 de agosto de 2011.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
§ 2º A regularidade da edificação prevista no inciso VI do “caput” deste artigo poderá ser comprovada mediante protocolo do pedido de regularização para uso permitido ou comprovação da incidência do inciso II, do artigo 24, Decreto nº 57.521, de 9 de dezembro de 2016.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
§ 3º No caso de imóvel público cedido a particular no âmbito de termo de anuência ou permissão, contrato de concessão, em qualquer modalidade, ou documento equivalente, o respectivo instrumento poderá ser utilizado para demonstração de que o órgão público é detentor da posse ou propriedade do imóvel no perímetro da área cedida, desde que descrita no respectivo termo ou, alternativamente, mediante declaração do órgão público detentor a respeito da posse ou propriedade do imóvel, desde que acompanhada de peça gráfica delimitando o perímetro da área.(Incluído pelo Decreto nº 59.828/2020)
Seção III
Do requerimento de Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários
Art. 24. Para fins de instrução do pedido de Alvará de Autorização, dependendo das características da edificação ou equipamento, da natureza do uso pretendido, da capacidade de lotação e do público estimado, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:
I – requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal;
II – documentos de identificação do responsável pelo evento;
III – cópia de Notificação-Recibo do IPTU referente ao imóvel em que se pretende instalar a atividade, caso este não seja público;
IV – cópia do título de propriedade do imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular;
V – contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel;
VI – termo de anuência ou permissão, contrato de concessão, em qualquer modalidade, ou documento equivalente, em se tratando de imóvel de posse ou propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, incluídas as concessionárias de serviços públicos e/ou bens imóveis públicos, e quaisquer outras empresas a elas equiparadas; (Redação dada pelo Decreto nº 59.828/2020)
VII – guia de arrecadação quitada, referente ao preço do serviço público;
VIII – memorial descritivo do evento, contendo, dentre outros:
a) identificação do objetivo;
b) datas de realização e horários de início e término;
c) capacidade de lotação ou público estimado;
d) endereço completo do imóvel ou identificação do logradouro;
e) descrição das estruturas a serem montadas, dos equipamentos a serem instalados e da organização da segurança;
f) nos casos de eventos a serem realizados em pátio de estacionamento, demonstração de que a utilização da área não interfere nas vagas obrigatórias da edificação.
F: Lei nº 16.402/16

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*OBS: É necessário que o Plano de Inspeção Manutenção NR 12  de cada Máquina e/ou Equipamento esteja atualizado em Conformidade com as Normas Regulamentadoras.

Parecer Técnico: Consulte-nos.