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Man Overboard Rescue Course
quarta-feira, 11 junho 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, Cursos Internacionais

Man Overboard Rescue Course

Technical Name: ADVANCED SEA RESCUE TRAINING COURSE – TAUGHT IN ENGLISH

Reference:

We provide courses and training; We perform Translations and Versions in Technical Language: Portuguese, English, Spanish, French, Italian, Mandarin, German, Russian, Swedish, Dutch, Hindi, Japanese and others consult.

What is the objective of the Man Overboard Rescue Course?

The Sea Rescue Course in English is designed to train professionals capable of performing technical rescue operations in open sea environments, with proficiency in international communication, rapid decision-making under pressure, and mastery of advanced rescue techniques. The focus is on coordinated action with multinational forces, employing procedures aligned with SAR (Search and Rescue) missions, maritime medical evacuation, and response to natural or industrial disasters in oceanic environments.

Furthermore, the Sea Rescue Course in English fosters a high level of operational awareness, where the professional learns to act not only based on manuals, but also through subtle field perception, refined spatial awareness, and immediate adaptability to the unexpected, essential attributes for navigating unpredictable maritime scenarios.

Properly equipped professionals carry out coordinated boarding on an inflatable rescue boat. Mastery of tactical evacuation procedures is essential in operations involving multiple victims. - Man at Sea Rescue

Properly equipped professionals carry out coordinated boarding on an inflatable rescue boat. Mastery of tactical evacuation procedures is essential in operations involving multiple victims.

What limiting factors impact communication between the aquatic rescue team and medical support services during simultaneous operations?

In simultaneous operations involving aquatic rescue and pre-hospital care (PHC), communication may collapse due to multiple factors:

Intense environmental noise: waves, propellers, wind, and vessel movement saturate auditory channels and hinder active listening.
Lack of integrated protocols between maritime operators and medical teams: misaligned terminology, distinct jargon, and absence of standardized signaling.
VHF/UHF channel saturation: in missions with multiple fronts, the loss of channel priority may silence critical requests.
Leadership misalignment in the operational theater: failures in the decision-making hierarchy lead to command redundancy or, worse, action omission.

The course guides students in prior channel mapping, standardization of verbal and non-verbal codes, and the strengthening of tactical presence through silence—where the operator’s clear intention prevents communication collapse even in extreme environments.

Man Overboard Rescue Course: How should risk management in open sea be adjusted in the face of sudden changes in wind, tide, and visibility?

Risk management in open sea must be dynamic, continuous, and responsive to abrupt environmental changes. Initially, it is essential to establish a tactical action plan based on meteorological analysis, tidal reading, and visibility monitoring. However, this plan must include flexible operational margins, allowing quick adaptation without compromising team safety.

As sudden variations in wind, tide, or visibility occur, the responsible operator must immediately reassess access zones, evacuation points, and withdrawal routes. In addition, it is necessary to redefine operational limits for vessels and, if needed, temporarily suspend the mission to ensure the integrity of those involved. Finally, decision-making must consider not only technical data but also the situational awareness of the team—a decisive element when reaction time is critical.

What are the decision-making protocols for choosing between rescue boards, torpedo buoys, or support boats in a multiprofessional rescue scenario?

Real Scenario Recommended Rescue Tool
Conscious victim at close range Torpedo buoy with safe approach
Unstable victim at risk of drowning Rigid board with lateral immobilization
Rough sea with multiple victims Inflatable boat with lowered freeboard
Victim with suspected trauma or hypothermia Vessel with integrated PHC team

The technical decision is based on five concurrent variables: distance, victim stability, sea conditions, available resources, and response time. Thus, the operator must train their perception to detect which tool resonates with the scenario, acting with surgical precision.

Man Overboard Rescue Course: When does jet-ski intervention become unfeasible and require tactical replacement with an inflatable boat in operations involving unstable victims?

Although effective in fast maneuvers, the jet-ski presents critical operational limitations in specific scenarios. Therefore, identifying the right time for replacement prevents tactical failures and enhances mission safety.

The jet-ski becomes a liability when:

Wave height exceeds 1.5 meters, reducing stability and maneuvering capacity.
The victim requires full immobilization (e.g., trauma or unconsciousness).
There are multiple victims on board or medical equipment must be transported.
Fuel autonomy does not ensure a safe return with additional load.

The inflatable boat, with low-turbulence propulsion and assisted evacuation capacity, becomes the most viable tool. Accordingly, the course teaches operators how to detect with precision the technical transition point between speed and stability, where insisting on the jet-ski becomes operational ego rather than tactical efficiency.

How to identify and respond correctly to secondary aquatic panic signs during the approach of conscious victims?

Secondary panic undermines safe approach, even when the victim is conscious. Therefore, quickly identifying the signs and responding with technical skill and emotional stability is essential to reduce operational risk.

Typical behavioral signs:
Attempts to grab the rescuer
Accelerated breathing and dissociated gaze
Rejection of assistance or flotation device

Recommended technical response:
Lateral and non-invasive approach
Firm voice and clear, concise commands
Calm gestures and stabilizing posture

Throughout the course, the operator develops the ability to act with technical control and conscious presence, restoring the victim’s trust without direct confrontation. At this point, physical competence merges with emotional intelligence, creating true operational leadership in critical environments.

The rescue team performs the safe transport of a victim with a possible trauma using a rigid spine board on a beach area. Postural control and proper body alignment prevent secondary injuries during evacuation. - Man at Sea Rescue

The rescue team performs the safe transport of a victim with a possible trauma using a rigid spine board on a beach area. Postural control and proper body alignment prevent secondary injuries during evacuation.

Man Overboard Rescue Course: How can synchronization between the team in operational silence generate fluidity in actions even without verbal commands?

Operational fluidity in maritime rescues does not depend exclusively on verbal commands. Thus, highly trained teams achieve excellence through silent synchronization, based on pre-established protocols and expanded field perception.

To accomplish this, they use choreographed gestures, minimal visual signals, and integrated tactical routines. Furthermore, there is a nonverbal alignment in which each member intuitively recognizes the team’s next move. As a result, the group operates as a cohesive unit, reducing errors, accelerating decisions, and increasing mission efficiency, even under extreme pressure.

Would you entrust a critical rescue to someone who has never trained with multiple victims in rough seas?

Practice in controlled environments does not prepare anyone for the real collapse of an open-sea operation. Therefore, in situations involving multiple victims, decision-making time compresses, the sea becomes unpredictable, and chaos demands absolute technical mastery.

Without specific training, the operator will not know how to prioritize care, maintain personal buoyancy under emotional and physical load, or coordinate evacuation with boat support. Thus, rescuing lives without technical preparation in multi-victim scenarios is more than negligence, it is an operational risk assumed without foundation.

Click the Link: Criteria for Certificate Issuance According to Standards

See Also:

Curso Resgate Homem ao Mar
Laudo Guindaste Marítimo
Curso NORMAN-01/DPC Marinha

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Course Load: 40 Hours

Certificado de conclusão

Prerequisite: Literacy

Curso Resgate ao Mar em Inglês

ADVANCED SEA RESCUE TRAINING COURSE – TAUGHT IN ENGLISH
Total Duration: 40 Hours

Module 1 – Fundamentals of Sea Rescue (4 Hours)
Principles of sea rescue
Types of maritime acidentes
Differences between sheltered water and open sea rescues
Concepts of currents, tides, and wave dynamics

Module 2 – Planning and Risk Analysis in Maritime Operations (4 Hours)
Risk management in aquatic environments
Operational checklists
Tactical Action Plan (TAP) development
Assessment of weather and sea conditions

Module 3 – Rescue Equipment and Aquatic PPE (5 Hours)
Buoys, rescue boards, life vests, and support vessels
Use and inspection of PPE and collective protection equipment
Maintenance and storage of rescue equipment

Module 4 – Swimming Techniques and Victim Approach (5 Hours)
Safe approach to conscious and unconscious victims
Utility swimming techniques with and without equipment
Rescue using torpedo buoys and boards

Module 5 – Rescue Techniques Using Watercraft (5 Hours)
Tactical boarding and disembarkation
Communication between rescuers and vessels
Victim retrieval from low and high freeboard vessels
Operations with jet-skis, inflatable boats, and rescue launches

Module 6 – Pre-Hospital Care in Maritime Environments (6 Hours)
CAB protocol for aquatic environments
Drowning: classification and emergency procedures
Hypothermia and injuries from marine animals
Victim removal from water following trauma protocol

Module 7 – Communication, Coordination, and Nautical Signaling (4 Hours)
Use of marine VHF radio
Visual and sound signaling
Coordination with emergency services (e.g., coast guard, navy, EMS)
NORMAM standards for maritime emergencies

Module 8 – Practical Rescue Simulations (7 Hours)
Simulations involving different victim profiles
Multiple victim rescue scenarios
Rescue operations under current and rough sea conditions
Final practical and theoretical assessment

Course Completion and Certification:
Practical Exercises
Evidence Records
Theoretical Assessment
Practical Assessment (When contracted)
Certificate of Participation

Note:
We emphasize that the General Normative Training Syllabus may be modified, updated, or have items added or removed as deemed necessary by our Multidisciplinary Team.
Our Multidisciplinary Team is authorized to update, adapt, modify, and/or exclude content, including the inclusion or exclusion of Standards, Laws, Decrees, or technical parameters they deem applicable—whether directly related or not. The contracting party is responsible for ensuring compliance with applicable legislation.

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Inexperienced Participants:
Minimum credit hours = 80 hours/class

Experienced Participants:
Minimum credit hours = 40 hours/class

Update (Recycling):
Minimum credit hours = 20 hours/class

Updating (Recycling): The employer must conduct periodic training Annually and whenever any of the following situations occur:
a) change in work procedures, conditions or operations;
b) event that indicates the need for new training;
c) return from work leave for a period exceeding ninety days;
d) change of company;
e) Exchange of machine or equipment.

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Normative references when applicable to applicable devices and their updates:
N
R 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais –  (General Provisions and Occupational Risk Management);
NR 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI – (Personal Protective Equipment – PPE);
NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto – (Open Pit Works);
NR 26 – Sinalização de Segurança – (Safety Signs);
NR 29 – Segurança e Saúde do Trabalho Portuário – (Safety and Health in Port Work);
ABNT NBR 16710-1 Resgate técnico industrial em altura e/ou em espaço confinado – Parte 1: Requisitos para a qualificação do profissional – (Industrial technical rescue at height and/or in confined space – Part 1: Professional qualification requirements);
ABNT NBR 16710-2 Resgate Técnico Industrial em Altura e/ou em Espaço Confinado – Parte 2 Requisitos para provedores de Treinamento e Instrutores para qualificação Profissional – (Industrial Technical Rescue at Height and/or Confined Space – Part 2 Requirements for Training Providers and Instructors for Professional Qualification);
ABNT NBR 15475 – Qualificação dos Profissionais Acessos por Corda – (Qualification of Rope Access Professionals);
NFPA 1006 – Norma para Qualificação de Técnicos Profissionais de Resgate – (Standard for Qualification of Professional Rescue Technicians);
NFPA 1670 – Norma para Treinamentos e Operações Técnicas de Busca e Resgate em Incidentes – (Standard for Incident Search and Rescue Technical Training and Operations);
Protocol – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento – (Quality Management – Training Guidelines);
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso – (Occupational health and safety management systems – Requirements with guidance for use).
Note: This Service exclusively meets the requirements of the MTE (Ministry of Labor and Employment) when it comes to serving other bodies, inform when requesting.

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Our pedagogical project follows the guidelines imposed by Regulatory Standard nº1.

After payment is made, Purchase Order, Contract signed between the parties, or other form of closing confirmation, the teaching material will be released within 72 working hours (up to 9 days), due to the adaptation of the syllabus and compliance with the Standards Techniques applicable to the scenario expressed by the Contracting Party; as well as other adaptations to the didactic material, carried out by our Multidisciplinary Team for technical language according to the student’s nationality and Technical Operational and Maintenance Instruction Manuals specific to the activities that will be carried out.

Attention: The Course teaches how to Apply the normative concepts of the standard, which enables you to sign Projects, Reports, Expertise etc. these are the attributions that the (a) Legally Qualified Professional has with their Class Council, such as CREA.
This course aims to study situations where it will be necessary to apply: Concepts and Calculations according to relevant Standards and does not replace the analysis and responsibility on the part of each professional accredited by CREA or other Class Councils in the most varied situations, where makes it imperative to respect the conservation conditions of the equipment, periodic checking of the instruments, such as respect for the primary capacity predetermined by the PPE manufacturers, among others based on the corresponding Standards.

OTHER ELEMENTS WHEN APPLICABLE AND CONTRACTED:
Concept of terms and definitions;

Drowning prevention;
Risk prevention in work at heights NR 35;
Recognition of signs;
Practical rescue training;
Respiratory system analysis;
Types of accidents in liquid media;
Definition of immersion syndrome;
Recognition of hypothermia and drowning;
Distress and Panic Characteristics;
Submersion check;
Drowning degrees and treatments;
Awareness of risks when working near the sea;
Use of EPI and EPC to work close to the liquid medium;
Identification and handling of chemicals;
Action plan in case of accident (man overboard);
Communication systems;
Man Overboard Rescue Course:
Accidents involving chemical products;
Prevention of accidents in embarkation and disembarkation.

Minimum Requirements: Man Overboard Rescue Course
EPI, EPC, and rescue structure as recommended by the Navy Standards, are on behalf of the Contracting Party;
Certificate from Participants of good physical and mental health conditions within 90 days;
Access the life raft from the water, using a life jacket;
Concentration at the meeting point;
Overturn inflatable raft in the water;
Swim 15 meters without a life jacket and with a life jacket;
Jump from platform with life jacket height 3 meters;
Keep afloat for 10 minutes;

Activity Complements:
Awareness of Importance:
APR (Preliminary Risk Analysis);
PAE (Emergency Action Plan;
PGR (Risk Management Plan);
Understanding the need for the Rescue Team;
The importance of knowledge of the task;
Accident prevention and first aid notions;
Fire protection;
Perception of risks and factors that affect people’s perceptions;
Impact and behavioral factors on safety;
Fear factor;
How to find the fastest and easiest way to develop Skills;
How to control the mind while working;
How to administer and manage working time;
Why balance energy during activity in order to obtain productivity;
Consequences of Habituation of Risk;
Work accident causes;
Notions about the Tree of Causes;
Notions about Fault Tree;
Understanding Ergonomics;
Job Analysis;
Ergonomic Hazards;
Hazard Communication Standard (HCS) – OSHA;

Practical exercises:
Registration of Evidence;
Theoretical and Practical Assessment;
Certificate of participation.

Curso Resgate ao Mar em Inglês

Learn More: Curso Resgate ao Mar em Inglês:

29.5.2 Para o resgate de acidentado em embarcações atracadas devem ser mantidas, próximas a estes locais de trabalho, gaiolas e macas em bom estado de conservação e higiene, não podendo ser utilizadas para outros fins. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.895, de 09 de dezembro de 2013)
29.5.3 Nos trabalhos executados em embarcações ao largo deve ser garantida comunicação eficiente e meios para, em caso de acidente, prover a rápida remoção do acidentado, devendo os primeiros socorros serem prestados por trabalhador treinado para este fim.
29.5.4 No caso de acidente a bordo em que haja morte, perda de membro, função orgânica ou prejuízo de grande monta, o responsável pela embarcação deve comunicar, imediatamente, à Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências e ao órgão regional do MTE.
29.5.4.1 O local do acidente deve ser isolado, estando a embarcação impedida de suspender (zarpar) até que seja realizada a investigação do acidente por especialistas desses órgãos e posterior liberação do despacho da embarcação pela Capitania dos Portos, suas Delegacias ou Agência.
29.5.4.2 Estando em condições de navegabilidade e não trazendo prejuízos aos trabalhos de investigação do acidente e a critério da Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências, o navio poderá ser autorizado.
Fonte: NR 29.

29.5.2 For the rescue of an injured person on berthed vessels, cages and stretchers must be kept in a good state of conservation and hygiene, close to these workplaces, and may not be used for other purposes. (Amended by MTE Ordinance No. 1,895, of December 9, 2013)
29.5.3 In work carried out on offshore vessels, efficient communication and means must be guaranteed, in the event of an accident, to provide for the rapid removal of the injured person, and first aid must be provided by a worker trained for this purpose.
29.5.4 In the event of an accident on board in which there is death, loss of limb, organic function or major damage, the person responsible for the vessel must immediately notify the Port Authority, its Police Stations and Agencies and the regional body of the MTE .
29.5.4.1 The location of the accident must be isolated, with the vessel prevented from suspending (setting) until the accident investigation is carried out by specialists from these bodies and subsequent release of the vessel’s dispatch by the Port Authority, its Police Stations or Agency.
29.5.4.2 Being in seaworthy conditions and not causing damage to the accident investigation work and at the discretion of the Port Authority, its Police Stations and Agencies, the ship may be authorized.
F: NR 29

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Curso Resgate ao Mar em Inglês: Consult-us.

O que você pode ler a seguir

Sprinkler de resposta rápida em acionamento real – ativação térmica com liberação de água sob pressão. Sistema essencial para combate automático em edificações, conectado diretamente à rede alimentada por bomba principal + jockey.
Curso NFPA 13
Técnico especializado realiza testes de continuidade e tensão em um painel elétrico de média tensão, garantindo a segurança e funcionamento adequado do sistema.
Curso Média Tensão NBR14039
Curso NR 10 SEP com Interprete em Russo
Curso NR 10 SEP com Interprete em Russo

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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