Nome Técnico: EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) – LEI N° 10.257/01, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Referência: 22563
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O Laudo de Vistoria de Vizinhança é um documento técnico que busca proteger imóveis residenciais e comerciais contra eventuais danos causados por obras realizadas nas proximidades.
Antes do início de qualquer intervenção, essa vistoria é conduzida por profissionais habilitados, como engenheiros e arquitetos, com o objetivo de identificar e registrar o estado atual das edificações ao redor.
Esse levantamento detalhado funciona como uma medida preventiva, documentando eventuais fissuras, trincas ou problemas estruturais preexistentes. Dessa forma, caso surjam questionamentos sobre danos durante ou após a obra, há um registro confiável que auxilia na resolução de possíveis conflitos.
O laudo desempenha um papel crucial na garantia de segurança e preservação da integridade das construções adjacentes, evitando transtornos para moradores e proprietários.
Quando a vistoria de vizinhança é necessária?
A vistoria de vizinhança é uma medida preventiva fundamental em obras que possam causar impacto nas propriedades ao redor. Geralmente, essa inspeção é recomendada ou até obrigatória em projetos de maior complexidade, como fundações profundas, escavações, aterros, e demolições.
Esses tipos de obras podem gerar vibrações, movimentações de solo ou alterações na estrutura do terreno, o que aumenta o risco de danos em imóveis vizinhos.
A finalidade da vistoria é registrar as condições atuais das edificações ao redor do local da obra, documentando fissuras, trincas, desníveis ou qualquer outro problema estrutural pré-existente.
Isso protege tanto os proprietários dos imóveis quanto a empresa responsável pela obra, evitando disputas sobre responsabilidades em caso de danos durante a construção.
Existem normas e regulamentos que orientam a realização dessas vistorias. O Artigo 38 do Estatuto da Cidade, por exemplo, determina que, em caso de intervenções urbanas, as autoridades devem adotar medidas preventivas para evitar danos às construções vizinhas.
Assim sendo, normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 12.722, orientam sobre a necessidade de laudos e relatórios de vistoria.
A vistoria de vizinhança é uma prática essencial para obras que envolvem intervenções mais profundas no solo ou que possam afetar a estabilidade das construções ao redor.
Ao registrar de forma precisa as condições prévias, essa ação minimiza conflitos e garante mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas, sendo uma garantia tanto para construtores quanto para os moradores do entorno.
Quem pode realizar a vistoria de vizinhança?
A vistoria de vizinhança é um procedimento importante para garantir a integridade de imóveis vizinhos antes do início de obras. Mas quem pode realizar esse tipo de vistoria? A resposta é clara: somente profissionais habilitados, como engenheiros e arquitetos, têm a competência necessária para conduzir esse processo.
Esses especialistas possuem conhecimento técnico para identificar possíveis riscos e danos, além de estarem capacitados para avaliar a situação estrutural dos imóveis ao redor da obra.
O engenheiro, com seu conhecimento em cálculos estruturais e estabilidade, e o arquiteto, com seu foco em projeto e construção, desempenham papéis complementares na vistoria de vizinhança, oferecendo um olhar abrangente sobre os aspectos técnicos e estéticos envolvidos.
Contratar um profissional qualificado é essencial para assegurar que ele analise todos os detalhes com precisão, evitando possíveis problemas futuros.
A escolha de um especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) garante que o laudo técnico produzido tenha respaldo legal, além de proporcionar segurança para todas as partes envolvidas.
A vistoria documenta o estado atual dos imóveis vizinhos antes de qualquer intervenção, minimizando o risco de litígios e oferecendo proteção tanto para os proprietários das construções quanto para os moradores ao redor.
Quais são os elementos do laudo?
O Laudo de Vistoria de Vizinhança é um documento técnico fundamental em obras, garantindo a segurança e a preservação dos imóveis vizinhos durante a construção.
Seus elementos são definidos pela norma técnica, sendo os principais a planta de localização, o relatório descritivo, e o levantamento do estado de conservação e estabilidade das construções ao redor.
A planta de localização oferece uma visão clara das edificações vizinhas, situando cada imóvel em relação à obra.
O relatório descritivo é a parte mais detalhada do laudo, contendo informações minuciosas sobre o estado físico de cada edificação.
Outro componente essencial é a avaliação do estado de conservação e estabilidade. Aqui, a vistoria foca em identificar, sobretufo, se as edificações apresentam sinais de desgaste ou comprometimento estrutural.
Durante a vistoria, observa-se, ainda, a estabilidade estrutural das edificações, analisando se há comprometimentos prévios que possam causar riscos. Inspecionam-se fundações, paredes, coberturas e elementos de sustentação para identificar quaisquer sinais de fragilidade.
Registram-se os defeitos e danos pré-existentes, como rachaduras e infiltrações, para resguardar a obra e os vizinhos de eventuais litígios futuros.
O laudo é, portanto, um instrumento de proteção, que busca preservar a integridade das edificações vizinhas e garantir a segurança do ambiente como um todo.
Quais as principais normas e regulamentações?
O Laudo de Vistoria da Vizinhança é, portanto, um documento que se tornou essencial no contexto urbano. Ele garante a segurança e a integridade das edificações em áreas adjacentes a novas obras.
Uma das principais diretrizes é a Lei de Parcelamento do Solo, que estabelece requisitos para a realização de obras em áreas urbanas. A legislação determina, sobretudo, a apresentação de um laudo antes do início de qualquer construção que possa impactar o entorno. Além disso, visa proteger o patrimônio dos moradores e a infraestrutura existente.
Desse modo, o Código de Obras de cada município também desempenha um papel crucial. Todavia, na legislação local se especifica, todavia, os procedimentos a serem seguidos, como a avaliação das condições estruturais das edificações vizinhas.
As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) são igualmente relevantes.
Elas oferecem orientações sobre a metodologia de avaliação, detalhando os aspectos que a avaliação deve inspecionar. A padronização promovida pela ABNT é, portanto, importante para garantir a confiabilidade do laudo.
Por fim, é crucial que o laudo seja acessível a todos os envolvidos, incluindo autoridades e moradores. Isso fomenta um ambiente de transparência e diálogo, permitindo que o processo de licenciamento da obra ouça e considere as preocupações da comunidade.
Assim, as normas e regulamentações em torno do Laudo de Vistoria da Vizinhança não apenas protegem a integridade das edificações, mas também promovem a convivência harmoniosa em áreas urbanas.
Laudo Vistoria Vizinhança
Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
EXECUÇÃO DE VISITA TÉCNICA E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) – LEI N° 10.257/01, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Objetivo:
Realizar visita técnica e elaborar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) conforme os requisitos legais estabelecidos na Lei n° 10.257/01, visando avaliar os impactos de um empreendimento sobre as áreas vizinhas, considerando fatores como tráfego, poluição, infraestrutura, entre outros. O estudo incluirá a elaboração de um relatório técnico detalhado e a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Atividades a Serem Desenvolvidas:
Planejamento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
Levantamento preliminar das características do empreendimento e seu entorno, incluindo localização, vizinhança e características da área.
Identificação dos potenciais impactos causados pelo empreendimento, como alterações no tráfego, poluição sonora e atmosférica, demanda por serviços públicos, entre outros.
Definição dos critérios metodológicos para avaliação do impacto, considerando a legislação vigente e as particularidades do projeto.
Execução da Visita Técnica:
Visita técnica ao local do empreendimento e suas áreas circunvizinhas, com o objetivo de coletar dados e informações necessárias para o estudo.
Observação e análise do entorno, identificando os principais elementos que podem ser impactados, como tráfego, ruídos, infraestrutura existente, áreas verdes, etc.
Entrevistas com stakeholders, quando necessário, para levantamento de informações adicionais sobre a percepção da comunidade local em relação ao empreendimento.
Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
Análise dos dados coletados na visita técnica e estudo da viabilidade do projeto em relação ao impacto que pode gerar na vizinhança.
Identificação de possíveis mitigadoras ou soluções para minimizar os impactos negativos identificados.
Estudo detalhado dos diferentes aspectos do impacto, como:
Tráfego e mobilidade urbana.
Qualidade do ar e poluição sonora.
Infraestrutura e serviços públicos.
Qualidade de vida da comunidade vizinha.
Definição de medidas compensatórias ou corretivas, se necessário, para o planejamento do empreendimento.
Elaboração do Relatório Técnico:
Relatório detalhado com a descrição da metodologia adotada, dos resultados obtidos, das análises realizadas e das conclusões sobre o impacto do empreendimento.
Apresentação de recomendações para mitigação de impactos e sugestões para ajustes no projeto, caso necessário.
Inclusão de gráficos, mapas e tabelas ilustrativas para melhor compreensão das informações apresentadas.
Emissão da ART:
Formalização da responsabilidade técnica pelo estudo realizado e emissão da ART conforme os requisitos exigidos.
Cronograma e Prazo de Entrega:
O cronograma será ajustado com base na quantidade de componentes do estudo a serem revisados e na complexidade do processo de análise
A previsão de entrega do relatório técnico final e da ART será acordada conforme o número de etapas do estudo e a análise detalhada que cada uma demandará.
Observações Adicionais:
O escopo poderá ser ajustado conforme o desenvolvimento do projeto e necessidades específicas do contratante.
A coleta de informações adicionais, como dados sobre infraestrutura local, zoneamento, entre outros, deverá ser fornecida pelo contratante, caso necessário.
Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Laudo Vistoria Vizinhança
Laudo Vistoria Vizinhança
Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 08 – Edificações;
Lei n° 10.257/01 – Estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras providencias; (estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental);
ABNT NBR 16747 – Inspeção predial – Diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento;
ABNT NBR ISO 14001 – Sistemas de gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso;
ABNT NBR ISO 14015 – Gestão ambiental – Avaliação ambiental de locais e organizações (AALO);
ABNT NBR ISO 14016 – Gestão ambiental – Diretrizes sobre a asseguração de relatórios ambientais;
ABNT NBR ISO 14063 – Gestão ambiental – Comunicação ambiental – Diretrizes e exemplos;
ABNT NBR ISO 14031 – Gestão ambiental – Avaliação de desempenho ambiental – Diretrizes;
ABNT NBR 13752 – Perícias de engenharia na construção civil;
ABNT NBR 10151 – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Laudo Vistoria Vizinhança
Laudo Vistoria Vizinhança
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Laudo Vistoria Vizinhança
Laudo Vistoria Vizinhança
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Diretrizes Gerais;
Instrumentos da Política Urbana;
Licenças ou autorizações de construção;
Ampliação ou Funcionamento;
Empreendimentos e atividades privados ou públicas
Estudo de impacto de vizinhança (EIV);
Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
Efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;
Análises:
Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Fonte: Lei n° 10.257/01.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)
Laudo Vistoria Vizinhança
Saiba mais: Laudo Vistoria Vizinhança:
ABNT NBR 12722 – Discriminação de serviços para construção de edifícios:
Item 4.1.10.1:
Toda vez que for necessário resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (ou ao logradouro público) a ser executada, seja em virtude do tipo das fundações a executar, das escavações, aterros, sistemas de escoramento e estabilização, rebaixamento de lençol d’água, serviços provisórios ou definitivos a realizar, deve ser feita por profissional especializado habilitado uma vistoria, da qual devem resultar os seguintes elementos:
a) planta de localização de todas as edificações e logradouros confinantes, bem como de todos os logradouros não-confinantes, mas suscetíveis de sofrerem algum dano por efeito da execução da obra;
b) relatório descritivo com todos os detalhes que se fizerem necessários a cada caso, das condições de fundação e estabilidade daquelas edificações e logradouros, além da constatação de defeitos ou danos porventura existentes nelas.
Relatório Técnico Vistoria de Vizinhança:
Item 4.1.10.2:
Todos os documentos referentes à vistoria devem ser visados pelos interessados devendo haver cópia à disposição deles.
Item 8.3:
A remuneração dos serviços técnicos profissionais deve considerar o gênero e a complexidade da obra e/ou empreendimento, e o grau de responsabilidade destes em face das suas consequências sociais. Quando não houver ajuste prévio entre as partes, os custos dos mesmos serviços devem ser baseados nas tabelas ou regulamentos de honorários das entidades de classe, em vigor no país.
F: NBR 12722.
Laudo Vistoria Vizinhança: Consulte-nos.
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