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Laudo Tubo de PVC
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, CREA - Laudos e Relatórios Técnicos, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Tubo de PVC

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS EM TUBO DE PVC, DEFOFO E PEAD, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PERICIAL COM A EMISSÃO DE ART

Referência: 187993

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo Tubo de PVC é essencial para verificar a qualidade e a conformidade dos tubos de PVC utilizados em sistemas de água, esgoto e ventilação. Ou seja, este documento técnico garante que os materiais estejam em conformidade com normas específicas.

Quais normas? A NBR 5648, por exemplo, regulamenta a produção e o uso de tubos de PVC. A integridade desses tubos é crucial para a segurança e a eficiência de qualquer construção. Isso porque os tubos que não estão adequados podem resultar em vazamentos, entupimentos e até mesmo danos estruturais.

Portanto, a realização de um laudo pericial não apenas assegura que os tubos atendam aos padrões exigidos, mas também protege a saúde e a segurança dos usuários. Com ele, é possível detectar falhas antes que se tornem problemas sérios, garantindo assim a longevidade dos sistemas hidráulicos e de esgoto.

Garanta a segurança e a durabilidade da sua construção com o Laudo Tubo de PVC - Laudo Tubo de PVC

Garanta a segurança e a durabilidade da sua construção com o Laudo Tubo de PVC

O que é o PVC?

O PVC, ou policloreto de vinila, é um material plástico amplamente utilizado na construção civil devido às suas características únicas. Este polímero é conhecido por sua durabilidade, resistência à corrosão e facilidade de manuseio, o que o torna ideal para uma variedade de aplicações.

O Laudo Tubo de PVC garante que os tubos fabricados em PVC atendam às especificações necessárias. Ele é leve, econômico e possui boa resistência mecânica, o que facilita seu transporte e instalação.

Existem diversas aplicações do PVC na construção civil, como você sabe. São exemplos também de locais onde a integridade e a qualidade dos materiais são cruciais para evitar problemas futuros.

Quais as Normas Técnicas para Tubos de PVC?

O Laudo Tubo de PVC é um documento fundamental que assegura a qualidade e a segurança dos tubos utilizados em sistemas de água, esgoto e ventilação. Seguindo as normas técnicas, como a NBR 5648, este laudo garante que os produtos atendam aos rigorosos padrões exigidos.

Ao elaborar o laudo, diversos aspectos devem ser considerados. Um dos principais é o valor K, que reflete a rigidez dos tubos de PVC e, portanto, sua capacidade de suportar pressões internas e externas sem deformações.

Além disso, os aditivos empregados na fabricação do PVC são cruciais, pois influenciam características como resistência à corrosão, durabilidade e propriedades mecânicas.

É importante ressaltar que a escolha da resina de PVC deve ser feita com atenção, garantindo que ela possua alta qualidade e pureza. Isso assegura que os tubos sejam não apenas eficientes, mas também seguros para o uso.

Aditivos como estabilizantes, plastificantes e pigmentos devem ser selecionados com base nas normas vigentes, já que eles melhoram a performance do material e garantem sua longevidade.

Portanto, o Laudo Tubo de PVC não apenas documenta a conformidade dos tubos com as normas, mas também desempenha um papel essencial na prevenção de falhas que poderiam comprometer a integridade das instalações e a segurança dos usuários.

Requisitos para resina de PVC

A resina de PVC utilizada deve ser de alta qualidade, garantindo que os tubos sejam resistentes e duráveis. Essa resina deve atender a critérios específicos de pureza e composição química.

Certificação Técnica para Desempenho e Eficiência em Tubulações - Laudo Tubo de PVC

Certificação Técnica para Desempenho e Eficiência em Tubulações

1. Aditivos para transformação de tubos

Os aditivos são essenciais para melhorar as propriedades do PVC, como a resistência ao fogo, à intempéries e à degradação.

2. Pigmentação adequada

A pigmentação dos tubos de PVC também deve seguir normas específicas. Esse cuidado garante que a cor e a aparência dos tubos não comprometam suas propriedades mecânicas e químicas.

O Laudo Tubo de PVC deve incluir informações sobre a pigmentação utilizada, assegurando que ela não afete a durabilidade e a performance dos tubos. Para mais informações sobre normas e regulamentações, não deixe de consultar o site da ABNT.

Qual a Importância do Laudo Pericial para Tubos de PVC?

O Laudo Tubo de PVC desempenha uma função crucial ao garantir que os tubos estejam em conformidade com as normas técnicas e que sejam seguros para uso em projetos de construção.

Este laudo é uma ferramenta que ajuda a identificar falhas potenciais nos tubos antes que se tornem problemas sérios, como vazamentos em sistemas de esgoto ou falhas em sistemas de ventilação.

A realização do laudo pericial contribui para a prevenção de problemas futuros, proporcionando maior confiança aos engenheiros e construtores sobre a qualidade dos materiais utilizados.

Quando os tubos são testados e aprovados, isso não apenas assegura a integridade da construção, mas também minimiza os riscos de reparos dispendiosos e interrupções no serviço. Sendo assim, investir em um laudo pericial de qualidade é um passo essencial para garantir a segurança e a eficiência de qualquer projeto de construção.

Como são as Aplicações do Tubo de PVC em Diferentes Sistemas?

Os tubos de PVC são amplamente utilizados em diversas aplicações, incluindo sistemas de água potável, esgoto e ventilação. O Laudo Tubo de PVC é fundamental para garantir a qualidade desses tubos, uma vez que eles desempenham um papel vital na infraestrutura de qualquer construção.

Na condução de água, por exemplo, os tubos de PVC são preferidos devido à sua resistência à corrosão e facilidade de instalação. Em sistemas de esgoto, eles garantem um fluxo eficiente e seguro, prevenindo entupimentos e vazamentos.

Em sistemas de ventilação, os tubos de PVC ajudam a manter a qualidade do ar interno, evitando a acumulação de gases nocivos. A durabilidade e a resistência do PVC tornam-no uma escolha popular na construção civil, e a verificação da qualidade através do laudo pericial é um passo vital para assegurar que esses tubos cumpram suas funções de maneira eficaz.

Análise Especializada para Segurança e Durabilidade de Tubulações - Laudo Tubo de PVC

Análise Especializada para Segurança e Durabilidade de Tubulações

Como é o Processo de Elaboração do Laudo Tubo de PVC?

A elaboração do Laudo Tubo de PVC envolve um processo rigoroso de testes e análises a fim de garantir que os tubos atendam às normas técnicas. Inicialmente, os tubos são submetidos a ensaios de pressão e resistência, que avaliam sua capacidade de suportar condições adversas.

Além disso, realizam-se testes de durabilidade e resistência à corrosão, que são essenciais para determinar a longevidade dos tubos em ambientes agressivos

O laudo também inclui a análise de amostras de resina e aditivos utilizados, assegurando que todos os componentes estejam dentro das especificações exigidas. Após concluir os testes, a equipe elabora um relatório detalhado, documentando todos os resultados e conclusões, o que proporciona segurança e confiança aos profissionais da construção civil.

Aprenda mais sobre o teste de estanqueidade de água

Conclusão

Em suma, o Laudo Tubo de PVC é um documento imprescindível que garante a conformidade dos tubos com as normas técnicas, assegurando a integridade e a segurança das construções.

Com a realização desse laudo, é possível prevenir problemas futuros, como falhas em sistemas de esgoto ou ventilação, além de garantir a qualidade dos materiais utilizados. Portanto, investir em um laudo pericial de qualidade é fundamental. Sendo assim, entre em contato conosco agora mesmo e solicite o Laudo Tubo de PVC!

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Pericial Tubo de PVC

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a serem avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA ENSAIOS EM TUBO DE PVC, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PERICIAL COM A EMISSÃO DE ART

Objetivo
Realizar inspeção técnica e ensaios em tubos de PVC para verificar a conformidade com normas técnicas e identificar possíveis falhas ou não conformidades, elaborando relatório técnico pericial detalhado e emitindo a ART correspondente.

Serviços Incluídos

Inspeção Técnica:
Verificação visual para identificar danos aparentes, irregularidades ou defeitos.
Análise dimensional dos tubos para verificar as especificações de fabricação.
Identificação de marcações obrigatórias e características técnicas (diâmetro, espessura, classe de pressão, entre outros).

Execução de Ensaios:
Ensaios mecânicos (ex.: resistência à tração, flexão, impacto, entre outros) realizados conforme normas técnicas aplicáveis.
Ensaios hidrostáticos para avaliar a resistência à pressão interna.
Testes de rigidez e deformação para verificar a estabilidade estrutural.
Ensaios de composição e qualidade do material para análise de propriedades físicas e químicas.

Elaboração do Relatório Técnico Pericial:
Registro detalhado dos procedimentos realizados e metodologia empregada.
Apresentação dos resultados dos ensaios com comparativo às normas técnicas.
Análise técnica indicando conformidades e não conformidades.
Conclusões técnicas e recomendações para ações corretivas ou melhorias, se necessário.

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica):
Registro formal dos serviços executados junto ao CREA, assegurando a responsabilidade técnica pelos ensaios e pela análise pericial.

Metodologia
Utilização de equipamentos calibrados e técnicas reconhecidas para realização dos ensaios.
Inspeção e ensaios conduzidos por profissionais habilitados e com registro no CREA.
Conformidade com normas aplicáveis para garantir a qualidade e confiabilidade dos resultados.

Entregáveis
Relatório técnico pericial contendo:
Descrição do objetivo, escopo e metodologia do trabalho.
Resultados dos ensaios, acompanhados de análises e comparativos normativos.
Conclusões detalhadas e recomendações técnicas.
ART devidamente emitida e registrada.

Prazos
O cronograma será definido de acordo com a complexidade do serviço e as condições identificadas durante a inspeção. O prazo para entrega do relatório técnico e da ART será acordado com o contratante, levando em conta o tempo necessário para a análise técnica e elaboração detalhada do documento final.

Considerações Gerais
O contratante deve garantir o fornecimento de amostras dos tubos para os ensaios.
A execução dos serviços está condicionada à disponibilidade de infraestrutura necessária no local de análise ou em laboratório parceiro.

Responsabilidades
Contratante: Disponibilizar as amostras e fornecer informações técnicas sobre os tubos, quando aplicável.
Contratada: Realizar todos os serviços com qualidade técnica, respeitando as normas vigentes e entregando os resultados no prazo acordado.

Procedimentos para Realização:
Cabe ao Contratante disponibilizar:

4 amostras de tubos armazenados (não utilizados e do mesmo lote) de 3 metros;
Fotos do local onde foi/será realizada a instalação dos tubos e das conexões (juntas dos tubos);
Nota Fiscal do mesmo lote do produto que foi instalado;
8 Tampões com o mesmo diâmetro das amostras disponibilizadas.

NOTA: Ressaltamos que o Escopo Geral do Serviço poderá ser alterado, atualizado ou excluído itens conforme inspeção in loco pelo nosso Perito Avaliador.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Geral do Serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes. Os documentos, resultantes deste Escopo, não poderão ser utilizados em demandas judiciais sem prévia e expressa autorização da contratada.

Laudo Pericial Tubo de PVC

 

Laudo Pericial Tubo de PVC

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
ABNT NBR 5688 – Tubos e conexões de PVC-U para sistemas prediais de água pluvial, esgoto sanitário e ventilação – Requisitos;
ABNT NBR 5648 – Tubos e conexões de PVC-U com junta soldável para sistemas prediais de água fria – Requisitos.
ABNT NBR 5683 – Tubos de PVC – Verificação da resistência à pressão hidrostática interna;
ABNT NBR 5687 – Tubos de PVC – Verificação da estabilidade dimensional;
ABNT NBR 6483 – Conexões de PVC – Verificação do comportamento ao achatamento;
ABNT NBR 7231 – Conexões de PVC – Verificação do comportamento ao calor;
ABNT NBR 7665 – Sistemas de transporte de água ou de esgoto sob pressão — Tubos de PVC-M DEFOFO com junta elástica — Requisitos;

ABNT NBR 9051 – Anel de borracha para tubulações de PVC rígido coletores de esgoto sanitário -Especificação;
ABNT NBR 13610 – Resinas de PVC – Determinação do valor l< – Método de ensaio;
ABNT NBR 14263 – Tubos e conexões de PVC – Verificação do comportamento ao escoamento cíclico de água em temperatura elevada;
ABNT NBR 14264 – Conexões de PVC – Verificação dimensional;
ABNT NBR 16638 – Tubos e conexões de PVC – Desempenho de junta elástica – Método de ensaio;
ABNT NBR NM 82 – Tubos e conexões de PVC – Determinação da temperatura de amolecimento “Vital”;
ABNT NBR NM 64 – Tubos e conexões de PVC – Determinação do teor de cinzas;
ABNT NBR NM 85 – Tubos de PVC – Verificação dimensional;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Pericial Tubo de PVC

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo Pericial Tubo de PVC

Laudo Pericial Tubo de PVC

Cabe ao Contratante disponibilizar:
4 amostras de tubos armazenados (não utilizados e do mesmo lote) de 3 metros;
Fotos do local onde foi/será realizada a instalação dos tubos e das conexões (juntas dos tubos);
Nota Fiscal do mesmo lote do produto que foi instalado;
8 Tampões com o mesmo diâmetro das amostras disponibilizadas.

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Verificação dos Tubos;
Análise do Material do tubo;
Avaliação da Aparência;
Características geométricas dos tubos;
Características mecânicas e físicas dos tubos;
Ensaios de desempenho;
Verificação de Conexões;
Análise de Material da conexão;
Avaliação da Aparência;
Características geométricas das conexões;
Características mecânicas e físicas das conexões;
Ensaios de desempenho;
Verificação das Juntas;
Avaliação de lotes coletados fora das dependências do fabricante;
Inspeção de recebimento;
Marcação dos tubos;
Marcação das conexões;
Anéis de elastômero;
Ensaio de verificação da resistência ao impacto;
Estudo de Princípio;
Aparelhagem;
Preparação dos corpos de prova;
Procedimento de Análises;
Expressão dos resultados;
Procedimento de avaliação dos resultados do requisito de verificação da resistência ao impacto em ensaios realizados na inspeção de recebimento;
Amostragem;
Avaliação dos resultados de ensaio;
Relatório do ensaio;
Controle do processo de fabricação;
Periodicidades dos ensaios de tubos de PVC-U;
Periodicidades dos ensaios de conexões de PVC-U;
Análise de Sistema JET 30;
Gráfico do fator de correção (A) da pressão de serviço (PS) em função da temperatura da água;
Bolsa lisa dos tubos para junta soldável;
Adaptador soldável JET 30;
Dimensões das conexões de PVC-U;
Pontas dos percussores metálicos;
Aparelhagem para o ensaio de impacto;
Expressão de resultado do ensaio para TIR • 10 3′. (limite de confiança de 90 %);
Ensaio de verificação da resistência ao impacto realizado na inspeção de recebimento (procedimento de avaliação dos resultados na primeira e segunda amostragens);
Resistência à pressão hidrostática Interna de longa duração;
Dimensões dos tubos de PVC-U;
Profundidade mínima da bolsa lisa dos tubos de PVC-U;
Massa aproximada dos tubos de PVC-U;
Características do impacto;
Características dos ensaios de resistência à pressão hidrostática interna de curta duração;
Características dos ensaios de desempenho da junta soldável;
Dimensões do adaptador soldável JET 30;
Dimensões das conexões de PVC-U;
Características dos ensaios de resistência à pressão hidrostática interna de curta duração;
Características dos ensaios de desempenho da junta soldável;
Plano de amostragem para ensaios não destrutivos;
Plano de amostragem para ensaios destrutivos;
Dimensões das pontas dos percussores metálicos;
Número de corpos de prova;
Expressão de resultado do ensaio para TM-10 % em função do número de impactos e de falhas;
Periodicidade dos ensaios dos tubos de PVC-U;
Periodicidade dos ensaios para as conexões de PVC-U.
Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Cabe a Contratante fornecer :
Procedimentos da Inspeção quando for o caso e se envolver Estruturas:
Importante: Serão realizados Teste de Solda e Sistema de Líquido Penetrante no equipamento e nas peças que contenham pontos de solda;
01- Os pontos que contém solda no decorrer da peça (Inclusive quando tiver braço articulado e apoio de cesto acoplado) deverão estar devidamente decapados, sem nenhum tipo de resíduos tais como tintas, vernizes, colas ou qualquer tipo de sujidades ou resíduos de óleo, graxa etc;
02- Passar PINTOFF em todas as bases do Equipamento e peças de apoio, limpar bem e passar pano (não deixar nenhuma sujidade).

Laudo Pericial Tubo de PVC

Saiba Mais: Laudo Pericial Tubo de PVC

Efeito sobre a água
O composto de PVC-U empregado na fabricação dos tubos deve preservar o padrão de potabilidade da água no interior da tubulação, sem transmitir sabor e odor, e não pode provocar turvamento ou coloração á água.
O composto, bem como as concentrações máximas dos seus aditivos, deve estar em conformidade com a legislação em vigor, de maneira a não transmitir para a água potável qualquer elemento que possa alterar suas características, tornando-a imprópria para o consumo humano.
Os tubos de PVC-U devem ter sua inocuidade avaliada conforme a ABNT NBR 8219.
Caso ocorra uma alteração de natureza química de um dos componentes do composto, deve ser realizado um novo ensaio de efeito sobre a água.
NOTA: Este ensaio não tem como objetivo avaliar a potabilidade da água para consumo humano, sendo utilizado para atender a regulamentações especificas.

Verificação da presença de chumbo
O composto empregado na fabricação das conexões de PVC-U para água fria deve conter no máximo 0.1 % de chumbo.
O ensaio deve ser realizado por espectrometria de fluorescência de raios X, conforme a EN 62321-3-1:2014.

Resistência à pressão hidrostática interna de longa duração
O composto empregado na fabricação das conexões de PVC-U deve resistir durante 1 000 h, à temperatura de (60 ± 2) °C, à tensão circunferencial de 5.6 MPa.
O ensaio deve ser executado, sem esforço axial, com uma luva de DE 50, com dimensões conforme valores especificados na Tabela 9 da NBR 5648, usinando-se o seu batente interno. O ensaio deve ser realizado de acordo com a ABNT NBR 8218.

Laudo Pericial Tubo de PVC: Consulte-nos.

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O que você pode ler a seguir

Laudo detalhado de trincas ACFM: identificando falhas com precisão e garantindo a integridade dos materiais metálicos.
Laudo de Trincas ACFM
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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