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Laudo Pericial de Fuligem
quinta-feira, 07 novembro 2024 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Laudos e Relatórios Técnicos, NR01, NR12, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Pericial de Fuligem

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE ANÁLISE DE FULIGEM E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PERICIAL COM EMISSAO DE ART

Referência: 163681

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar.

O Laudo Pericial de Fuligem é um documento técnico vital para cozinhas profissionais que utilizam sistemas de ventilação. Seguindo as diretrizes da NBR 14518, esse laudo tem como objetivo garantir a segurança contra incêndios e preservar a qualidade do ambiente. A fuligem, composta por partículas finas e gordurosas, apresenta riscos significativos tanto para a saúde dos trabalhadores quanto para a integridade dos equipamentos.

Vamos explorar a importância desse laudo, as consequências da fuligem e os critérios técnicos que regem sua emissão. A fuligem é formada por partículas extremamente pequenas resultantes da queima incompleta de combustíveis. Desse modo, essas partículas se acumulam nos sistemas de ventilação das cozinhas profissionais.

Ela prejudica o funcionamento dos equipamentos e, sobretudo, a fuligem é perigosa para a saúde, podendo causar irritações, dificuldades respiratórias, bronquite e até doenças mais graves, como câncer. O Laudo Pericial de Fuligem é necessário, portanto, para identificar e quantificar esses resíduos, além de orientar as ações necessárias para garantir a segurança e a manutenção adequada do sistema de ventilação.

Inspeção Técnica da Presença de Fuligem: avaliação da extensão e distribuição da fuligem em ambientes internos e externos, identificando as possíveis fontes de contaminação - Laudo Pericial de Fuligem

Inspeção Técnica da Presença de Fuligem: avaliação da extensão e distribuição da fuligem em ambientes internos e externos, identificando as possíveis fontes de contaminação

Por que o Laudo Pericial de Fuligem é Necessário?

Realizar o Laudo Pericial de Fuligem é essencial para garantir a eficiência e segurança dos sistemas de ventilação em cozinhas profissionais. A fuligem, se não controlada, pode resultar em obstruções, aumento do risco de incêndios e danos irreversíveis aos equipamentos.

Além disso, a legislação exige o cumprimento de normas técnicas, como a NBR 14518, que regula a instalação, operação e manutenção desses sistemas. O laudo, portanto, é obrigatório para assegurar que o sistema esteja operando de forma segura e conforme os padrões ambientais.

Quais são as Consequências da Acumulação de Fuligem?

A acumulação de fuligem em sistemas de ventilação pode causar diversos problemas. Primeiramente, o risco de incêndio aumenta, uma vez que a fuligem é altamente inflamável. Em segundo lugar, a fuligem prejudica o desempenho dos equipamentos, reduzindo sua vida útil e aumentando os custos de manutenção.

Ainda, as partículas de fuligem suspensas no ar afetam diretamente a qualidade do ar, gerando problemas respiratórios, como bronquite e asma, e contribuindo para o agravamento de doenças mais graves. Por essas razões, o Laudo Pericial de Fuligem é uma medida preventiva fundamental para evitar riscos à saúde e ao ambiente.

Quais são os Critérios Técnicos do Laudo Pericial de Fuligem Segundo a NBR 14518?

O Laudo Pericial de Fuligem deve seguir as diretrizes da NBR 14518, que regulamenta os sistemas de ventilação em cozinhas profissionais. Esse laudo avalia aspectos como a instalação correta dos dutos de ventilação, a eficiência dos equipamentos de depuração de ar e a manutenção adequada para evitar o acúmulo de fuligem.

A norma também prevê a recirculação do ar contaminado e a aplicação de sistemas de controle ambiental para a redução de poluentes. Além disso, a NBR 14518 se aplica não apenas a cozinhas fixas, mas também a cozinhas móveis, como food trucks e quiosques.

A análise técnica é fundamental para garantir que os sistemas de ventilação estejam em conformidade com as normas e operando de maneira segura.

Exame detalhado de amostras coletadas, verificando a composição química e os potenciais riscos à saúde e ao meio ambiente - Laudo Pericial de Fuligem

Exame detalhado de amostras coletadas, verificando a composição química e os potenciais riscos à saúde e ao meio ambiente

Onde Solicitar o Laudo Pericial de Fuligem?

Se sua empresa precisa de um Laudo Pericial de Fuligem, é crucial contar com uma equipe de especialistas que sigam rigorosamente as normas técnicas, como a NBR 14518. Nossa empresa oferece serviços completos de inspeção, análise e emissão de laudos técnicos, garantindo que o sistema de ventilação da sua cozinha profissional esteja em conformidade com as exigências legais e operacionais.

Entre em contato conosco para saber mais sobre nossos serviços e como podemos ajudá-lo a manter seu ambiente seguro e livre de riscos.

Qual é a Importância da Manutenção Regular?

Além de realizar o Laudo Pericial de Fuligem, a manutenção regular dos sistemas de ventilação não pode deixar de ser realizada, pois essa prática não apenas ajuda a prevenir a acumulação de fuligem, mas também prolonga a vida útil dos equipamentos.

A manutenção deve incluir a limpeza dos dutos, e além disso, a verificação da eficiência dos filtros e a inspeção de todos os componentes do sistema. Um cronograma de manutenção bem definido pode evitar problemas sérios e garantir que a cozinha opere em condições ideais.

Qual a Relevância do Treinamento de Funcionários?

Treinar os funcionários para reconhecer os sinais de acúmulo de fuligem e entender a importância da manutenção dos sistemas de ventilação é uma estratégia eficaz. Funcionários bem informados podem identificar problemas antes que se tornem críticos, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Além disso, promover uma cultura de segurança e responsabilidade pode aumentar a eficiência operacional e reduzir custos a longo prazo.

Quais são os Impactos Ambientais da Fuligem?

A fuligem não afeta apenas a saúde humana, mas também tem impactos ambientais significativos. Quando liberadas no ar, as partículas de fuligem podem contribuir para a poluição atmosférica e agravar problemas de saúde pública.

Portanto, controlar a fuligem em cozinhas profissionais não é apenas uma questão de segurança, mas também de responsabilidade ambiental. A implementação de sistemas de controle de poluição do ar pode ajudar a mitigar esses impactos e promover práticas mais sustentáveis.

Avaliação dos danos causados pela fuligem ao meio ambiente, com foco em poluição atmosférica e contaminação do solo - Laudo Pericial de Fuligem

Avaliação dos danos causados pela fuligem ao meio ambiente, com foco em poluição atmosférica e contaminação do solo

 

Quais são as Futuras Tendências em Controle de Fuligem?

O futuro do controle de fuligem em cozinhas profissionais pode incluir tecnologias inovadoras, como sistemas de filtragem avançados e sensores que monitoram continuamente a qualidade do ar. Essas tecnologias podem facilitar a detecção precoce de problemas, bem como garantir que os sistemas de ventilação operem de maneira eficiente.

À medida que a conscientização sobre a saúde e o meio ambiente cresce, espera-se que mais empresas adotem práticas proativas de controle de fuligem.

Qual é a Conclusão?

O Laudo Pericial de Fuligem é uma exigência fundamental para garantir a segurança e o bom funcionamento dos sistemas de ventilação em cozinhas profissionais. Ao garantir a conformidade do seu estabelecimento, você protege seus equipamentos e sua equipe.

Solicite seu laudo com nossos especialistas e assegure a qualidade do ar e a segurança do seu ambiente. A prevenção é sempre a melhor estratégia, e investir em um ambiente seguro e saudável traz benefícios a longo prazo para todos.

Quais são as Considerações Finais?

Em suma, o Laudo Pericial de Fuligem não é apenas uma formalidade, mas uma necessidade crítica para qualquer cozinha profissional.

Além disso, a saúde dos trabalhadores, a segurança dos equipamentos e a conformidade com a legislação dependem de um controle eficaz da fuligem. Portanto, não deixe para depois: busque a realização desse laudo e mantenha seu ambiente de trabalho seguro e saudável.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudos Pericial de Fuligem
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

Termos e definições;
Captação das emissões dos blocos de cocção;
Coifas, Dimensionamento, Estilos de coifas,  Estilos usuais de coifas, Coifa de ilha simples ou dupla, Coifa de parede com lados fechados , Coifa de prateleira com aspiração frontal,  Coifa para máquinas de lavar louças, Coifa para forno, Coifas para churrasqueiras,  Coifas com funções de exaustão e de insuflação, Cálculo da vazão de ar de exaustão nas coifas,
Método Cálculo a partir da velocidade de captura na área de face ou perímetro da coifa;
Cálculo para vazão de ar para coifa com aspiração frontal;
Cálculo da vazão de ar para coifas de máquinas de lavar louças;
Cálculo da vazão de ar para coifa de forno;
Cálculo da vazão de ar para coifa de forno a combustível sólido;
Cálculo da vazão de ar para coifa de churrasqueira a combustível sólido;
Churrasqueira de irradiação por infravermelho, a gás ou elétrica;
Cálculo a partir do tipo de cocção considerando o comprimento linear da coifa;
Aspectos construtivos das coifas, Dimensões e instalação das coifas ;
Controle de vazão por demanda ;
Rede de dutos e acessórios ;
Aspectos construtivos e de instalação;
Portas de inspeção, Terminal de descarga, Ventiladores;
Características e parâmetros de emissão dos gases da exaustão descarregados na atmosfera  Filtros, despoluidores atmosféricos e extratores de gordura, Tecnologias de equipamentos despoluidores atmosféricos e dispositivos extratores de gordura, Lavadores , Precipitadores hidrodinâmicos,  Coifas lavadoras, Leitos absorvedores, Leitos de oxidação;
Precipitadores eletrostáticos,
Oxidação de compostos orgânicos voláteis;
Outros geradores de oxidantes;
Filtros de bolsa, plissados e de alta eficiência (NEPA – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação);
Elementos de prevenção e proteção contra incêndio;
Medidas de proteção ativa ;
Medidas de proteção passiva; 
Classificação quanto à qualidade dos efluentes;
Sistemas leves,  Sistemas moderados e severos, Sistemas que utilizam combustível sólido,  Requisitos de proteção contra incêndio do sistema de exaustão;
Sistema de compensação e recirculação do ar exaurido;
Procedimentos de operação, inspeção e manutenção do sistema;
Procedimentos operacionais, Manutenção do sistema, Operação e manutenção;
Inspeção, Limpeza, Manutenção programada,
Balanceamento e ensaio do sistema de ventilação;
Balanceamento de múltiplas coifas/balanceamento sistêmico;
Sistema de coifas múltiplas para monousuário;
Sistema com múltiplos usuários, Ensaio do sistema;
Requisitos adicionais para instalações com equipamentos à base de combustível sólido;
Elementos adicionais de segurança em equipamentos de cocção;
Equipamento de cozinha;
Requerimento de segurança mínima para equipamentos de cozinha;
Equipamentos de cocção  Instalação e Sistemas de recirculação ;
Plano de manutenção, operação e controle (PMOC);
Sistemas de ventilação e exaustão de cozinhas profissionais e manutenção programada;
Atividades de manutenção programada, Manutenção corretiva,  
Etapas de projeto e instalação do sistema de exaustão ;
Etapas do sistema fixo de combate a incêndio
Vazão de exaustão mínima de referência, por metro linear de coifa não certificada e tipo de serviço;
Faixas de vazões de exaustão, por metro linear de coifa certificada e tipo de serviço  – Intensidade dos odores para piridina e 1-butanol;
Classificação de efluentes dos equipamentos de cocção;
Requisitos básicos dos sistemas de exaustão;
Redução do afastamento mínimo  – Inspeções periódicas; 
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.
Fonte NBR 14518.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Laudos Pericial de Fuligem

Laudos Pericial de Fuligem

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
ABNT NBR 14518 – Sistemas de ventilação para cozinhas profissionais;
ABNT NBR 11909 – Querosene – Determinação do ponto de fuligem;
ABNT NBR 6016 – Gás de escapamento de motor a Diesel – Avaliação de teor de fuligem com a escala de Ringelmann;
ABNT NBR 12897 – Emprego do opacímetro para medição do teor de fuligem de motor a Diesel – Método de absorção de luz – Procedimento;
ABNT NBR 7026 – Gás de escapamento emitido por motor a Diesel – Medição do teor de fuligem com amostrador pelo elemento filtrante;
ABNT NBR ISO 8178-3 – Motores alternativos de combustão interna – Medição da emissão de gases de exaustão – Parte 3: Definições e métodos de medição de fumaça no gás de exaustão em condições de regime constante;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR 13759 – Segurança de máquinas – Equipamentos de parada de emergência – Aspectos funcionais – Princípios para projeto;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ABNT NBR ISO/CIE 8995 – Iluminação de ambientes de trabalho;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
OIT 161 – Serviços de Saúde do Trabalho;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudos Pericial de Fuligem

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudos Pericial de Fuligem

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

O que são Células de Carga?
As células de carga são medidores de deformação ou flexão de um corpo, transformando grandeza física, ou seja, uma força, em um sinal elétrico. Utilizadas na análise experimental de esforços e na medição elétrica da resistência à tensão, essas células são empregadas na maioria das aplicações industriais.

Cabe a Contratante fornecer :
Procedimentos da Inspeção quando for o caso e se envolver Estruturas:

Importante: Serão realizados Teste de Solda e Sistema de Líquido Penetrante no equipamento e nas peças que contenham pontos de solda;
01- Os pontos que contém solda no decorrer da peça (Inclusive quando tiver braço articulado e apoio de cesto acoplado) deverão estar devidamente decapados, sem nenhum tipo de resíduos tais como tintas, vernizes, colas ou qualquer tipo de sujidades ou resíduos de óleo, graxa etc;
02- Passar PINTOFF em todas as bases do Equipamento e peças de apoio, limpar bem e passar pano (não deixar nenhuma sujidade);
03- Se tiver Lanças automáticas ou lança manual, lixar solda da frente;
04- Se Contratado Execução de TESTE DE CARGA cabe a Contratante disponibilizar CÉLULAS DE CARGA ou compartimento para teste de carga (tipo big bag, cintas novas calibradas INMETRO, balança, tarugos de metal calibrado ou sacos de areia pesados equivalente até 125% que o equipamento suporta e fornecer Declaração de Responsabilidade  referente a Capacidade do Equipamento.
Se Contratado ENSAIOS ELÉTRICOS em Cesto acoplado de preferência com Placa de Identificação, o mesmo  deverá estar no nível do solo juntamente com Laudo de Fabricação de aparelhos que tiver para sabermos quantos Volts suporta.

Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.

Entenda a relação entre Preço e Valor:
Executar uma tarefa tão estratégica como precificar um Serviço exige conhecimento sobre o mundo dos negócios.
Dois conceitos fundamentais para entender como precificar são as definições de Preço e Valor.
Valor é um conceito qualitativo, e está ligado ao potencial transformador daquele conteúdo.
Um curso tem mais valor quando ele agrega mais conhecimentos ao público-alvo. 
Preço é uma consequência do valor.
Por ser um conceito essencialmente quantitativo, ele é responsável por “traduzir” o valor em um número.
Portanto, quanto maior é o valor agregado ao conteúdo, maior será o preço justo.

Laudos Pericial de Fuligem

Saiba Mais: Laudos Pericial de Fuligem

Plano de manutenção, operação e controle (PMOC) Sistemas de ventilação e exaustão de cozinhas profissionais e manutenção programada

A.1 Atividades de manutenção programada

As atividades apresentadas neste Anexo definem as tarefas mínimas aplicáveis à maioria dos sistemas. conjuntos e dos componentes dos sistemas e equipamentos de ventilação e exaustão de cozinhas profissionais.

As atividades estão estabelecidas nas Tabelas A.2 a A.3, classificadas em dois tipos:

  1. a) P = Atividades periódicas que devem ser executadas em intervalos de tempo regulares. pré-programadas;
  2. b) S = Atividades a serem executadas, se necessário, em função de avaliação técnica durante a

manutenção programada na instalação.

As atividades de manutenção devem ser realizadas habilitado.

A Tabela A.1 define o critério de classificação numérica de identificação  A.2 e A.3.

A.2 Manutenção corretiva

A manutenção corretiva tem como característica as ações de correção de um sistema ou equipamento danificado ou inoperante, requerendo uma ação de reparo ou substituição de componentes imediata para restabelecimento de seu funcionamento.
Esta operação requer a solicitação formal do usuário ou proprietário do sistema para execução e não é escopo ou previsão desta Norma seu planejamento.
As atividades de manutenção corretiva devem ser rigorosamente referenciadas no plano de manutenção, operação e controle elaborado para cada projeto de instalação individualmente, conforme recomendações do fabricante.

Laudos Pericial de Fuligem: Consulte-nos.

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O que você pode ler a seguir

Programa PPRPS
PPRPS – Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Similares
Curso Manutenção de Trator Esteira
Curso Manutenção de Trator Esteira
O Curso Projeto Pivô Rotativo é voltado para o estudo e a implementação de sistemas de irrigação com pivôs rotativos, usados principalmente na agricultura para irrigar grandes áreas de forma eficiente. O curso aborda desde os conceitos básicos de irrigação até o design do sistema, incluindo o cálculo da quantidade de água necessária, o dimensionamento do pivô e a escolha dos componentes adequados. Também pode cobrir tópicos sobre automação e controle, com o uso de tecnologia para monitorar o funcionamento e otimizar o uso de água, além de práticas de manutenção do sistema. É um curso essencial para profissionais da área agrícola e engenheiros que desejam entender ou trabalhar com sistemas de irrigação avançados.
Curso Projeto Pivô Rotativo

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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