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  • Laudo Iluminação Emergência NBR10898
Laudo Iluminação Emergência NBR10898
quarta-feira, 09 julho 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, TESTES, ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA EM ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NBR 10898 – SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Referência: 197720

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

O objetivo central do Laudo Iluminação Emergência NBR10898, conforme estabelece a ABNT NBR 10898, é comprovar tecnicamente a conformidade do sistema de iluminação de emergência instalado em uma edificação, assegurando que ele seja capaz de iluminar rotas de fuga, áreas críticas e pontos de evacuação com autonomia, intensidade e posicionamento adequados durante a falha da rede elétrica.

Saída de emergência iluminada orientação em situações críticas.

Saída de emergência iluminada orientação em situações críticas.

O que é o Laudo de Iluminação de Emergência segundo a NBR 10898?

O laudo técnico é um documento formal e normativo que atesta a conformidade do sistema de iluminação de emergência instalado em uma edificação com os requisitos da ABNT NBR 10898. Ele contempla análise funcional, testes de desempenho, medições de iluminância e verificação da autonomia das luminárias.

Por que apenas o funcionamento das luminárias não garante conformidade normativa?

Muitas vezes, a percepção equivocada de que “as luzes acendem, então está tudo certo” leva gestores e responsáveis técnicos a subestimar os riscos reais. No entanto, a conformidade normativa vai muito além do simples funcionamento visual das luminárias.

Porque o funcionamento aparente não comprova desempenho técnico. Muitas luminárias acendem, mas:

Não atendem à iluminância mínima;
Possuem autonomia reduzida;
Estão posicionadas de forma incorreta;
Falham na comutação automática.

O laudo técnico é a única forma de validar o sistema sob critérios objetivos, rastreáveis e normatizados.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898: Erros mais comuns encontrados durante as inspeções

Durante as inspeções técnicas baseadas na NBR 10898, é comum identificar falhas que, embora não aparentes visualmente, comprometem gravemente a eficácia e a legalidade do sistema de iluminação de emergência. Esses erros revelam despreparo técnico, negligência operacional ou ausência de manutenção adequada.

Geralmente, as não conformidades se concentram em:

Iluminância abaixo do exigido;
Falta de sinalização em rotas de fuga;
Posicionamento inadequado de luminárias;
Baterias descarregadas ou vencidas;
Falha de comutação automática ou ausência de teste mensal.

Esses erros colocam em risco a evacuação de pessoas em situações críticas e podem gerar autuações imediatas.

Sinalizador ativo em painel técnico alerta visual integrado ao sistema de segurança.

Sinalizador ativo em painel técnico alerta visual integrado ao sistema de segurança.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898: Diferença entre sistemas autônomos e centralizados na inspeção

A distinção entre sistemas autônomos e centralizados é crítica para a correta aplicação da NBR 10898 durante a inspeção técnica. Cada tipo exige métodos específicos de verificação, critérios distintos de desempenho e atenção especial quanto à alimentação elétrica, manutenção e abrangência da iluminação de emergência.

Característica Sistema Autônomo Sistema Centralizado
Fonte de energia Bateria própria em cada ponto Bateria única ou gerador central
Teste de autonomia Individual por luminária Geral por grupo ou setor
Comutação Em cada unidade Controlada em painel central
Frequência de falhas Alta se mal mantido Alta complexidade de manutenção

A inspeção técnica deve considerar essa distinção para aplicar corretamente os critérios da NBR 10898, especialmente no dimensionamento e plano de testes.

Para que serve o laudo na prática operacional e legal?

O Laudo de Iluminação de Emergência conforme a NBR 10898 não é apenas um documento técnico, ele representa uma ferramenta estratégica de proteção operacional, jurídica e normativa. Na prática, ele valida que o sistema instalado realmente cumpre sua função: garantir segurança de evacuação em falhas elétricas e proteger vidas sob risco imediato.

Garante segurança das pessoas em caso de falhas elétricas;
Respalda auditorias e licenciamento junto aos órgãos públicos;
Evita responsabilidade civil e criminal do gestor do imóvel;
Viabiliza a emissão de ART, assegurando responsabilidade técnica registrada;
Serve como prova pericial em processos trabalhistas ou sinistros.

Como a iluminação de emergência influencia diretamente na segurança jurídica da edificação?

Em situações de evacuação, a ausência ou falha do sistema de iluminação pode comprometer o salvamento de vidas, o que configura omissão de responsabilidade. O laudo, portanto, serve como prova de diligência técnica e gerencial, resguardando os responsáveis legais contra sanções civis e criminais.

Módulo de emergência no teto acendimento automático em falha elétrica.

Módulo de emergência no teto acendimento automático em falha elétrica.

É necessário que o sistema de iluminação de emergência esteja integrado ao sistema de detecção de incêndio?

Não é obrigatório pela NBR 10898, mas é altamente recomendável. Então, a integração permite que, ao menor sinal de sinistro, o sistema de emergência atue de forma proativa. Assim, em auditorias de alto padrão (FM Global, ISO, ANVISA), a integração é avaliada como diferencial de maturidade de gestão de risco.

Como a sinalização fotoluminescente complementa o sistema de iluminação de emergência?

A sinalização fotoluminescente funciona como camada de redundância visual quando o sistema elétrico está completamente inoperante. Portanto, ela deve ser posicionada em altura de até 1 metro, com contraste de cor adequado e visibilidade mínima de 20 metros, complementando o sistema normativo da NBR 10898.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, TESTES, ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA EM ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NBR 10898 – SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Objetivo

Realizar inspeção técnica completa em sistemas de iluminação de emergência, conforme os requisitos estabelecidos pela ABNT NBR 10898 – Sistemas de Iluminação de Emergência. Emitir relatório técnico com evidências fotográficas, medições de iluminância, identificação de não conformidades e recomendações corretivas, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Itens Avaliados na Inspeção Técnica

Requisitos Gerais
Verificação da função técnica do sistema: aclaramento, balizamento e iluminação auxiliar;
Avaliação de abrangência da iluminação conforme planta e rotas de fuga;
Identificação das áreas de circulação, escadas, tarefas de risco e áreas de reunião.

Tipos de Sistemas
Bloco autônomo (com e sem autoteste);
Sistema centralizado com baterias recarregáveis;
Sistema via UPS (no-break);
Sistema com grupo motogerador.

Conformidade das Luminárias
Tipo de instalação: parede, teto, embutido ou aparente;
Grau de proteção do invólucro (IP);
Antiofuscamento e visibilidade em condição de fumaça;
Vida útil da luminária e autonomia da bateria (mínimo 1h);
Sinais fotoluminescentes: legibilidade e contraste.

Instalação e Distribuição
Posicionamento em planta e vista lateral (em escadas, corredores e áreas abertas);
Existência de redundância em pontos críticos (portas de saída, quadros elétricos, extintores, etc.);
Alimentação elétrica dedicada e testável (comutação automática);
Verificação da rota de fiação exclusiva e dimensionamento elétrico.

Testes e Ensaios Executados
Teste funcional (ligação forçada sem energia);

Medição de iluminância com luxímetro digital calibrado:
Intensidade mínima e máxima em pontos estratégicos;
Comparação com valores normativos (> 3 lx em rotas de fuga e > 10 lx em áreas críticas);

Simulação de falha na rede elétrica (tempo de resposta do sistema);
Verificação da autonomia real (com temporizador técnico);
Avaliação das condições das baterias e circuitos de recarga.

Documentação Técnica
Descrição detalhada da inspeção (data, horário, local, responsável);
Planta com identificação dos pontos inspecionados;
Lista de luminárias verificadas (modelo, tipo, local, status);
Resultados dos testes e medições;
Relato das não conformidades encontradas;
Recomendações técnicas para correção, substituição ou melhoria;
Registro fotográfico com legendas técnicas.

Emissão de Relatórios
Elaboração de Relatório Técnico Profissional em conformidade com a ABNT NBR 16775 (formato técnico);
ART emitida por engenheiro eletricista ou mecânico com registro no CREA;
Registro da inspeção e medição arquivado por 5 anos conforme responsabilidade técnica.

Itens Complementares (Quando Pertinentes)
Certificados de calibração dos instrumentos utilizados;
Manual do sistema (quando houver);
Verificação de adesão às exigências do plano de emergência da edificação;
Indicação de necessidade de retrofit ou readequação conforme evolução normativa.

Disposições Finais
Identificação do profissional responsável com número de registro;
Cópia da ART entregue ao contratante;
Recomendações com base na análise de risco e da ocupação do ambiente;
Proposta de plano de manutenção preventiva (frequência mínima: semestral);
Sinalização técnica para adequação às instruções normativas dos Corpos de Bombeiros.

TESTES, ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

A realização de testes, ensaios e avaliações quantitativas é essencial para garantir que o sistema de iluminação de emergência atenda aos requisitos da NBR 10898 de forma comprovada e mensurável. Avaliações visuais são insuficientes em ambientes que exigem rastreabilidade técnica, desempenho real em falhas energéticas e emissão de ART (se contratado) com responsabilidade legal.

Testes Recomendados
Teste de autonomia:
Verifica se o sistema permanece operante por, no mínimo, 1 hora após falha da rede elétrica (tempo mínimo exigido pela norma).
Teste de comutação automática:
Simula a queda de energia para avaliar se o sistema aciona automaticamente e sem atraso perceptível.
Teste de recarga da bateria:
Verificação da integridade do circuito de recarga e tempo de reposição da carga total.

Ensaios Técnicos
Medição de iluminância (luxímetro calibrado):
Rotas de fuga: Deve atingir mínimo de 3 lux;
Escadas e áreas críticas: Recomenda-se entre 5 e 10 lux;
Áreas de alto risco: Pode exigir ≥ 10 lux, conforme função do ambiente.

Verificação da uniformidade luminosa
:
Mede variação de intensidade entre pontos distintos para evitar zonas de sombra ou ofuscamento.

Avaliação Quantitativa
Análise da cobertura do sistema:
Avaliação em planta das áreas efetivamente atendidas e identificação de pontos cegos.
Quantificação de não conformidades:
Registro técnico de pontos que não atendem à norma, categorizando por gravidade e impacto na segurança.
Cálculo da capacidade das baterias:
Confirmar se a capacidade instalada (Ah) condiz com o tempo de operação exigido.

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR);
ABNT NBR 10898 – Sistema de Iluminação de Emergência;
ABNT NBR 5181 – Sistema de Iluminação de Túneis;
ABNT NBR 14880  – Saídas de emergência em edifícios — Escada de segurança — Controle de fumaça por pressurização
ABNT NBR IEC 60598-2-22 – Luminárias – Parte 2-22: Requisitos particulares – Luminárias para iluminação de emergência;

IT-20 CBPMESP – sinalização de emergência em edificações e áreas de risco;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system.
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

É um documento técnico que comprova a conformidade dos sistemas de iluminação de emergência com os critérios da ABNT NBR 10898, incluindo medições de iluminância, análise de autonomia das luminárias, cobertura das rotas de fuga e condições de acionamento automático.

Por que o laudo é necessário mesmo quando “está tudo funcionando”?

Porque funcionar não significa estar conforme a norma. Muitas luminárias funcionam, mas:
Iluminam abaixo dos 3 lux mínimos exigidos;
Têm autonomia menor que 1 hora;
Estão mal posicionadas ou não cobrem rotas de fuga reais;
Apresentam falha de comutação automática.

O laudo identifica esses riscos antes que eles apareçam numa emergência real.

Para que serve esse laudo na prática?

Evitar interdições em vistorias de bombeiros ou auditorias ISO;
Liberar AVCB ou renovação de licença de funcionamento;
Atestar segurança para ambientes com grande fluxo de pessoas (shoppings, hospitais, indústrias, escolas);
Reduzir passivos legais em caso de acidentes ou evacuações mal sucedidas.

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
Escopo; Termos e definições;

Requisitos gerais do sistema de iluminação de emergência;
Função do sistema de iluminação de emergência;
Iluminação de aclaramento… Iluminação de balizamento; Iluminação auxiliar;
Iluminação de área de circulação aberta Iluminação da área de tarefa de alto risco;}
Tipos de sistemas de iluminação de emergência; Conjunto de bloco autônomo;
Generalidades; Sistema centralizado com baterias recarregáveis;
Generalidades; Requisitos para o sistema centralizado com baterias recarregáveis;
Sistema centralizado através de UPS (Fonte de alimentação ininterrupta);
Generalidades;
Sistema centralizado através de grupo motogerador Equipamento de iluminação portátil;
Circuito de alimentação para a recarga das baterias dos sistemas de iluminação de emergência;
Circuito de alimentação das luminárias dos sistemas centralizados;
Luminária dos sistemas centralizados de iluminação de emergência;
Características gerais das luminárias;
Material da luminária; Invólucro das luminárias e blocos autônomos;
Ofuscamento; Requisitos para sinais de segurança; Influência da fumaça;
Projeto de sistema de iluminação de emergência;
Instalação do sistema de iluminação de emergência. Manutenção do sistema de iluminação de emergência; Generalidades;
Sistemas com baterias recarregáveis;
Sistema centralizado através de grupo motogerador – Manutenção;
Medições e aferições; Aceitação do sistema;
Abrangência da iluminação;
Limitações; Visibilidade e medição;
Baterias para sistemas de iluminação de emergência; Características técnicas;
Recarga da bateria regulada por válvula ou selada hermeticamente;
Vida útil da bateria (duração de funcionamento nominal);
Dimensionamento; Generalidades;  Capacidade;
Curva de descarga típica;
Quadro para o cálculo da capacidade da bateria;
Áreas ou locais de tarefas de alto risco de acidentes;
Adequação do sistema ao olho humano; Ambientes de risco;
Dispositivo;  Molde para dispositivo;
Indicação em planta baixa, de instalações de pontos de luz para iluminação de emergência em teto ou parede;
Vista lateral de instalação de ponto de luz de iluminação de emergência em escada;
em escada;
Medição de iluminância – Intensidade máxima e mínima;
Pontos importantes da Inspeção:
Avaliação preliminar;
Verificação dos pontos de iluminação de emergência;
Teste dos sistemas de iluminação de emergência;
Manutenção das baterias; Sinalização de rotas de fuga;
Descrição detalhada da inspeção realizada, incluindo data, horário e local;
Lista de pontos de iluminação de emergência verificados e suas condições;
Resultados dos testes realizados nos sistemas de iluminação de emergência;
Detalhes sobre quaisquer não conformidades encontradas;
Recomendações para correção de não conformidades e melhorias;
Observações adicionais relevantes.
Fonte: NBR 10898

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA SP,
TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) do CFT, e
CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica) do CNDP BRASIL

Laudo Iluminação Emergência NBR10898

Saiba Mais: Laudo Iluminação Emergência NBR10898:

NBR 10898 – Sistema de Iluminação de Emergência;
Procedimentos da Inspeção:
Avaliação Preliminar: Inicie realizando uma avaliação inicial do sistema de iluminação de emergência, analisando os documentos relacionados, como projetos, especificações técnicas, manuais de instalação e manutenção. Verificação de Documentação: Verifique se todos os documentos necessários, como as plantas do sistema, registros de manutenção e relatórios anteriores, estão disponíveis e atualizados.
Inspeção Visual: Realize uma inspeção visual minuciosa das instalações, verificando a presença e localização adequada das luminárias de emergência, sinalizações, placas de saída, pontos de iluminação e outros componentes relevantes.
Testes Funcionais: Execute os testes funcionais no sistema de iluminação de emergência para verificar se todos os componentes estão operando corretamente. Isso inclui testar a bateria de reserva, a ativação automática em caso de falha de energia e a iluminação adequada dos pontos de saída e rotas de fuga.
Medição de Níveis de Iluminação: Utilize um luxímetro para medir os níveis de iluminação de acordo com as especificações da norma NBR 10898. Verifique se os níveis de iluminação são adequados nas rotas de fuga, pontos de encontro e outras áreas críticas.
Verificação de Cabos e Conexões: Examine os cabos de alimentação, conexões e dispositivos de proteção para garantir que estejam em bom estado, corretamente dimensionados e devidamente instalados.
Análise de Manutenção: Avalie os registros de manutenção do sistema de iluminação de emergência para verificar se a manutenção foi realizada regularmente, incluindo a substituição de baterias, lâmpadas e outras peças conforme necessário.
Elaboração do Relatório Técnico: Com base nas observações feitas durante a inspeção, elabore um relatório técnico detalhado, descrevendo as condições do sistema de iluminação de emergência, identificando quaisquer não conformidades em relação à norma NBR 10898 e fornecendo recomendações para correção.
F: NBR 10898

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Laudo Iluminação Emergência NBR10898: Consulte-nos.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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