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Laudo Desempenho Térmico de Edificações
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Laudos e Relatórios Técnicos, NR01, NR18, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE DESEMPENHO TÉRMICO DE EDIFICAÇÕES – COMPONENTES E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES – RESISTÊNCIA E TRANSMITÂNCIA TÉRMICA – NBR 15220-2, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO  COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 182529

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo Desempenho Térmico de Edificações é uma ferramenta fundamental na construção civil, sobretudo em um cenário onde a eficiência energética é cada vez mais valorizada.

Este laudo avalia a capacidade de uma edificação em manter temperaturas internas confortáveis, visto que é necessário considerar fatores como resistência e transmitância térmica.

A Norma Brasileira NBR 15220-2 oferece diretrizes claras sobre como realizar essa análise, excluindo elementos como portas e janelas, focando nos componentes construtivos que impactam diretamente no desempenho térmico.

Com a crescente demanda por edificações sustentáveis, a importância desse laudo se torna evidente. Isso porque ele permite que construtores e proprietários garantam a qualidade e o conforto em seus projetos.

Avaliar para melhorar: a chave para edificações sustentáveis - Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Avaliar para melhorar: a chave para edificações sustentáveis

O que é um Laudo Desempenho Térmico?

O Laudo Desempenho Térmico é um documento técnico que avalia a eficiência térmica de uma edificação. Isto é, ele analisa a capacidade da edificação de manter temperaturas internas adequadas em diferentes condições climáticas.

O objetivo principal é garantir que os edifícios atendam às exigências de conforto térmico e eficiência energética. Dessa forma, contribuem para a sustentabilidade e redução de custos com climatização. É uma exigência normativa e proporciona diversos benefícios para construtores e proprietários.

Para os construtores, ele assegura que os materiais e técnicas utilizados estão em conformidade com as normas. Assim, evitam problemas futuros relacionados ao conforto e eficiência energética.

Para os proprietários, a análise pode resultar em economia de energia, maior durabilidade dos materiais e um ambiente interno mais agradável. Além de ser uma exigência normativa, o laudo proporciona diversos benefícios para construtores e proprietários, como a eficiência energética. Para mais informações, confira o site da ANEEL.

Quais são os Componentes e Elementos Construtivos?

O Laudo Desempenho Térmico de Edificações analisa diversos componentes e elementos construtivos. Isso porque é necessário saber o quanto eles influenciam na eficiência térmica da edificação. Entre os principais elementos a serem considerados estão as paredes, lajes, coberturas e sistemas de isolamento.

Cada um desses componentes desempenha um papel importante na manutenção da temperatura interna. Dessa maneira, evita-se a perda ou ganho excessivo de calor. A resistência e a transmitância térmica são métricas fundamentais nesse contexto.

A resistência térmica indica a capacidade de um material de opor-se à transferência de calor, enquanto a transmitância térmica quantifica a quantidade de calor que passa através de um elemento. Quanto maior a resistência térmica de um componente, menor será a troca de calor, resultando em um ambiente interno mais confortável e eficiente energeticamente.

Por exemplo, uma parede bem isolada pode reduzir significativamente a necessidade de aquecimento ou refrigeração, resultando em economia de energia. A análise cuidadosa desses elementos permite identificar oportunidades de melhoria e garantir que a edificação atenda aos padrões de conforto e eficiência exigidos pela norma NBR 15220-2.

Soluções para melhorar o conforto térmico em edificações - Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Soluções para melhorar o conforto térmico em edificações

Quais são os Métodos de Cálculo da Resistência e Transmitância Térmica?

O cálculo da resistência e transmitância térmica de elementos construtivos deve seguir as diretrizes estabelecidas pela NBR 15220-2. O método de cálculo considera as propriedades térmicas dos materiais utilizados na construção, incluindo sua condutividade térmica e espessura.

Esses parâmetros são essenciais para determinar o desempenho térmico do edifício. A condutividade térmica é uma propriedade física que indica a capacidade de um material de conduzir calor. Já a resistência térmica é obtida ao dividir a espessura do material pela sua condutividade térmica.

Para calcular a transmitância térmica, é necessário levar em conta a resistência térmica de todos os elementos que compõem a parede, laje ou cobertura, incluindo os acabamentos internos e externos.

Para realizar os cálculos necessários, deve-se coletar os dados dos materiais utilizados, como suas condutividades térmicas, e aplicar as fórmulas apropriadas.

A precisão desses cálculos é vital para garantir que a edificação atenda aos requisitos de desempenho térmico, contribuindo para um ambiente confortável e eficiente em termos de consumo de energia. Ao seguir essas diretrizes, profissionais da construção civil podem assegurar que seus projetos estejam alinhados com as melhores práticas e normas vigentes.

Como os Procedimentos de Manutenção são importantes?

A relação entre o Laudo Desempenho Térmico e o Plano de Manutenção é fundamental para garantir a eficiência energética, bem como o conforto das edificações ao longo do tempo.

O laudo, ao identificar as condições térmicas dos componentes construtivos, orienta sobre as intervenções necessárias para manter ou melhorar o desempenho da edificação. Existem diferentes tipos de manutenção a serem considerados:

  • Manutenção preventiva: ações programadas para evitar falhas, como inspeções regulares e limpezas. Essas atividades ajudam a identificar problemas antes que se tornem críticos, garantindo a longevidade dos materiais e sistemas;
  • Manutenção preditiva: envolve o monitoramento das condições dos materiais e sistemas para prever possíveis falhas. Essa abordagem utiliza tecnologias como sensores e análise de dados para antecipar problemas e realizar intervenções antes que eles ocorram;
  • Manutenção corretiva: refere-se às intervenções realizadas após a identificação de problemas, pois visa restaurar a eficiência. Essa manutenção é reativa e pode gerar custos adicionais se não for planejada adequadamente;
  • Manutenção detectiva: envolve o diagnóstico de anomalias que podem impactar o desempenho térmico, permitindo ações corretivas antes que se tornem sérias. A detecção precoce de problemas é essencial para preservar a eficiência energética da edificação.

Seguir as normas técnicas e legislações pertinentes é importante tanto para garantir que os procedimentos de manutenção sejam eficazes quanto para que estejam em conformidade com as exigências legais, assegurando a qualidade e segurança da edificação.

Controle de qualidade para ambientes com o clima ideal - Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Controle de qualidade para ambientes com o clima ideal

Qual é a Importância da Sustentabilidade e Inovação do Laudo de Desempenho Térmico?

Além dos benefícios diretos relacionados ao conforto e eficiência energética, a realização do Laudo Desempenho Térmico também reflete um compromisso com a sustentabilidade.

Em um mundo cada vez mais consciente das questões ambientais, a construção civil deve adotar práticas que minimizem o impacto ambiental. Dessa forma, o laudo contribui para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, alinhando-se às metas globais de sustentabilidade.

A inovação na construção civil também desempenha um papel crucial nesse contexto. Novas tecnologias e materiais estão constantemente sendo desenvolvidos para melhorar o desempenho térmico das edificações.

Sendo assim, ao considerar a realização de um Laudo Desempenho Térmico, você não está apenas atendendo a uma exigência normativa, mas também investindo em um futuro mais sustentável e responsável.

A escolha de profissionais qualificados e a adoção de soluções inovadoras são passos indispensáveis para garantir que sua edificação se destaque em um mercado cada vez mais competitivo e exigente.

Conclusão

Em suma, o Laudo Desempenho Térmico de Edificações é uma ferramenta essencial para garantir o conforto e a eficiência energética dos espaços construídos. Ele não apenas auxilia na conformidade com as normas NBR 15220-2, mas também permite que construtores e proprietários tomem decisões informadas sobre manutenção e melhorias.

Portanto, se você busca garantir que sua edificação atenda aos padrões de desempenho térmico e maximizar sua eficiência energética, é fundamental solicitar um Laudo Desempenho Térmico.

Entre em contato conosco e solicite uma proposta para nossos serviços de laudos. Estamos prontos para ajudá-lo a transformar seu projeto em um espaço mais sustentável e confortável!

 

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE DESEMPENHO TÉRMICO DE EDIFICAÇÕES – COMPONENTES E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES – RESISTÊNCIA E TRANSMITÂNCIA TÉRMICA – NBR 15220-2, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO  COM A EMISSÃO DA ART

Objetivo
O objetivo deste serviço é realizar a inspeção técnica do desempenho térmico de edificações, focando na análise da resistência e transmitância térmica dos componentes e elementos construtivos, conforme estabelecido pela NBR 15220-2. O resultado dessa inspeção será documentado em um relatório técnico detalhado, acompanhado da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Descrição do Serviço

Inspeção Técnica:
A inspeção será realizada para verificar a conformidade dos componentes e elementos construtivos com os requisitos de desempenho térmico estabelecidos pela NBR 15220-2. A avaliação incluirá, mas não se limitará a:
Elementos de vedação externa (paredes, janelas, portas).
Elementos de cobertura (telhados, lajes).
Pisos e fundações em contato com o solo ou com o ambiente externo.
Isolamento térmico (técnicas e materiais utilizados).

Medições e Ensaios:
Serão realizadas medições de temperaturas internas e externas, bem como a coleta de dados para cálculo de transmitância térmica (U) dos componentes construtivos, seguindo as metodologias indicadas pela NBR 15220-2. Ensaios específicos poderão ser realizados, como:
Determinação da resistência térmica (R) de materiais.
Verificação de transmitância térmica (U) dos elementos construtivos.
Análise do comportamento térmico durante diferentes períodos do dia e estações do ano.

Análise e Avaliação:
Os resultados das medições e ensaios serão comparados aos requisitos de desempenho térmico definidos pela NBR 15220-2, levando em consideração as condições climáticas locais e as especificações do projeto da edificação. A avaliação incluirá:
Identificação de possíveis falhas térmicas que comprometam o conforto térmico no interior da edificação.
Sugestões de melhorias no isolamento térmico, caso seja identificado desempenho aquém do esperado.

Elaboração do Relatório Técnico
O relatório técnico será elaborado com base nas inspeções realizadas e nas medições de desempenho térmico, incluindo:
Introdução e Objetivo do relatório.
Descrição detalhada dos componentes e elementos construtivos inspecionados.
Metodologia utilizada para a execução das medições e ensaios.
Resultados obtidos, com gráficos e tabelas, de resistência térmica (R) e transmitância térmica (U) para cada componente analisado.
Comparação com os requisitos normativos da NBR 15220-2.
Conclusões sobre a adequação do desempenho térmico da edificação, com a identificação de possíveis problemas e recomendações de melhorias.
Fotos ilustrativas das condições observadas durante a inspeção.
Referências normativas utilizadas para a elaboração do relatório.

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
O responsável técnico pela execução da inspeção e elaboração do relatório emitirá a ART, conforme a regulamentação do CREA, atestando que as atividades foram realizadas em conformidade com as normas e requisitos legais aplicáveis.

Cronograma de Execução
O cronograma será definido de acordo com a complexidade do serviço e as condições identificadas durante a inspeção. O prazo para entrega do relatório técnico e da ART será acordado com o contratante, levando em conta o tempo necessário para a análise técnica e elaboração detalhada do documento final.

Considerações Finais
A inspeção técnica de desempenho térmico tem como foco a verificação do conforto térmico e eficiência energética da edificação. O relatório final proporcionará uma avaliação detalhada e, caso necessário, sugestões de intervenções para melhorar o desempenho térmico dos componentes construtivos, garantindo maior conforto e eficiência energética.

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

É facultado à  nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Laudo Desempenho Térmico de Edificações

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 08 – Edificações
ABNT NBR 15220-2 Desempenho térmico de edificações – Parte 2 – Componentes e elementos construtivos das edificações – Resistência e transmitância térmica — Métodos de cálculo (ISO 6946:2017 MOD);
ABNT NBR 15220-5 – Desempenho térmico de edificações – Parte 5 – Medição da resistência térmica e da condutividade térmica pelo método fluximétrico;

ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Desempenho Térmico de Edificações

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Descrição do método; Resultados;
Método de cálculo detalhado;
Método de cálculo simplificado; Cálculo da transmitância térmica e da resistência térmica;
Resultados; Intervalo de tempo do cálculo; Dados de entrada;
Princípios do procedimento de cálculo simplificado; Transmitância térmica; Método de cálculo detalhado;
Método de cálculo simplificado; Resistência térmica;  Resistência térmica total;
Resistência térmica de componentes homogéneos;
Resistência térmica total de um componente construtivo que possui camadas homogêneas e não homogêneas;
Resistências superficiais; Resistência térmica de camadas de ar;
Aplicabilidade; Camada de ar não ventilada; Camada de ar levemente ventilada; Camada de ar bem ventilada;
Resistência térmica de espaços não climatizados de uso transitório;
Espaços de ar na cobertura; Outros espaços;
Cálculo da capacidade térmica de componentes;
Cálculo da capacidade térmica de componentes;
Ficha de seleção dos dados de entrada e do método;
Seleção de métodos; Dados de entrada e definições;
Resistências superficiais; Superfícies planas; Componentes com superfícies não planas;
Resistência térmica de câmaras de ar;
Câmaras de ar não ventiladas com comprimento e largura superiores a 10 vezes o valor da espessura;
Câmaras de ar não ventiladas pequenas ou divididas (vazios de ar);
Cálculo da transmitância térmica de componentes com camadas afuniladas;
Cálculo para formas comuns;  Área retangular; Área triangular, mais espessa no vértice;
Área triangular, menos espessa no vértice;  Área triangular, diferentes espessuras em cada vértice;
Procedimento de cálculo 36 F (normativo) Correção da transmitância térmica;
Correção para os vazios de ar;
Correção para fixadores mecânicos;  Cálculo detalhado; Procedimento aproximado;
Procedimento de correção para telhados invertidos;
Correção devida ao fluxo de água entre o isolamento e a membrana de impermeabilização;
Capacidade térmica de componentes; Capacidade térmica;
Capacidade térmica de um componente; Desvios Brasileiros;
Seções e camadas de um componente térmico não homogêneo;
Superfície não plana com as seções mais estreitas consideradas estendidas;
Superfície não plana com as seções salientes desconsideradas;
Área de superfície e área projetada;
Princípio da construção do componente;
Exemplos de como subdividir telhados em partes individuais;  
Área retangular; Área triangular, mais espessa no cume;
Área triangular com diferentes espessuras em cada vértice;
Fixador de telhado embutido;
Identificadores para as características geométricas;
Identificadores para as características térmicas dos componentes do edifício;
Identificadores para valores tabulados e convencionais; 
Identificador para uma constante;
Valores convencionais de resistências superficiais;
Resistência térmica de camadas de ar não ventiladas com superfícies de alta emissividades;
Resistência térmica de espaços localizados na cobertura;
Valores de condutividade térmica ou resistência térmica;
Condições para o uso do método simplificado;
Requisito para estimar o erro máximo do método simplificado;
Resistências superficiais para condições de contorno especificas;
Condutividade térmica ou resistência térmica;
Condições para o uso do método simplificado;
Requisito para estimar o erro máximo do método simplificado;
Resistências superficiais para condições de contorno especificas;
Outras simplificações;
Precipitação média;
Valores do coeficiente de convecção de superfícies;
Coeficiente de transferência de calor de temperatura;
Coeficiente de transferência de calor de temperatura;
Correções para os vazios de ar por convecção para a diferença por convecção para a diferença;
F: NBR 15220-2.

Laudo Desempenho Térmico de Edificações:

Saiba Mais: Laudo Desempenho Térmico de Edificações

NBR 15220-2 Desempenho térmico de edificações – Parte 2 – Componentes e elementos construtivos das edificações – Resistência e transmitância térmica — Métodos de cálculo (ISO 6946:2017 MOD)
Ficha de seleção dos dados de entrada e do método – Modelo
O modelo deste documento deve ser usado para especificar as escolhas entre os métodos, os dados de entrada necessários e as referências a outros documentos.
NOTA 1 Seguir este modelo não é suficiente para garantir a consistência dos dados.
NOTA 2 Padrões informativos são fornecidos no Anexo B. Valores e definições alternativas podem ser impostas por regulamentos nacionais e regionais. Se os valores e as definições-padrão do Anexo B não forem adotadas devido aos regulamentos nacionais/regionais. políticas ou tradições nacionais, é esperado que:
As autoridades nacionais ou regionais elaborem fichas de dados contendo os valores e as definições nacionais ou regionais. de acordo com o modelo do Anexo A; ou
Por padrão, o órgão de normalização nacional irá adicionar ou incluir um anexo nacional (Anexo NA) a este documento, de acordo com o modelo do Anexo A, atribuindo valores e definições nacionais ou regionais de acordo com seus documentos legais.
NOTA 3:  O modelo do Anexo A é aplicável à diferentes finalidades (por exemplo, o projeto de um novo edifício, a certificação de um novo edifício, a renovação de um edifício existente e a certificação de uni edifício existente) e a diferentes tipos de edificações (por exemplo, edifícios pequenos ou simples e edifícios grandes ou complexos). Uma distinção entre os valores e as definições para diferentes aplicações ou tipos de edificações poderia ser feita: adicionando colunas ou linhas (uma para cada aplicação). se o modelo permitir.
incluindo mais de uma versão de uma tabela (uma para cada aplicação), numeradas consecutivamente como a. b. c, Por exemplo: Tabela NA.3a, Tabela NA.3b:
desenvolvendo diferentes fichas de dados nacionais/regionais para a mesma norma No caso de um anexo nacional à norma, estes serão numerados consecutivamente (Anexo NA. Anexo NB, Anexo NC, ..).
NOTA 4: Na Seção introdução’ de uma ficha de dados nacionais/regionais. podem ser adicionadas informações, por exemplo, sobre os regulamentos nacionais regionais aplicáveis.
NOTA 5: Para certos valores de entrada a serem obtidos pelo usuário, uma folha de dados seguindo o modelo do Anexo A poderia conter uma referência aos procedimentos nacionais para avaliar os dados de entrada necessários. Por exemplo, referência a um protocolo de avaliação nacional compreendendo arvores de decisão. tabelas e pré-cálculos.
F: NBR 15220-2.

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O que você pode ler a seguir

Laudo de Granalha
Laudo de Granalha
Course Activities Classified Areas
Activities In Classified Areas
Programa de Gerenciamento de Riscos – PGRTA
Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário – PGRTA

Mais Populares

  • Execução de ensaio PDA em estaca de grande diâmetro com instrumentação completa. Sensores acelerômetros e transdutores de deformação instalados no topo da estaca, conectados ao sistema de aquisição de dados. Equipe técnica monitorando os parâmetros de força e velocidade em tempo real através de equipamentos portáteis de alta precisão.
    ENSAIO PDA/PGA
  • ENSAIO PDA
  • Profissional realiza inspeção funcional de talha elétrica por meio de comando pendente, verificando resposta dos controles, funcionamento dos botões de emergência e comportamento do sistema de elevação conforme critérios de segurança.
    CURSO INSPEÇÃO EM TALHAS
  • Imagem apresenta ganchos e correntes de elevação em ambiente de armazém industrial, com foco no estado superficial e no sistema de engate. Destaca a importância da verificação de deformações, trincas, folgas, pinos de segurança e capacidade de carga nominal, elementos essenciais na manutenção preventiva e na prevenção de falhas por sobrecarga.
    CURSO MANUTENÇÃO EM TALHAS
  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
    Nuovo NR-10: Obbligo e responsabilità penale

Em destaque

  • Profissional realiza inspeção funcional de talha elétrica por meio de comando pendente, verificando resposta dos controles, funcionamento dos botões de emergência e comportamento do sistema de elevação conforme critérios de segurança.
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    CURSO MANUTENÇÃO EM TALHAS
  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
    Nuovo NR-10: Obbligo e responsabilità penale
  • A compliance-focused team reviews technical information and operational data, reinforcing the NR approach that safety training must be connected to real risk management, documented evidence, and decision-making aligned with the company’s GRO/PGR obligations.
    NR (Regulatory Norms) Training: Who Pays & Where to Practice?
  • A multicultural team in an industrial setting reviews procedures and technical documentation on site. The interaction emphasizes the need for accessible language and real comprehension of instructions to ensure compliance with NR requirements.
    NR Course: Hidden Risk?
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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