Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE CONFORMIDADE DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NR-24 + ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO + EMISSÃO DE CRT
Referência: 829
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O LAUDO DAS CONDIÇÕES NR 24
Inicialmente, a avaliação das condições sanitárias conforme a NR 24 verifica tecnicamente se instalações de higiene, conforto e áreas de vivência atendem aos requisitos mínimos de salubridade, segurança e dignidade.
Além disso, a análise abrange sanitários, vestiários, lavatórios, chuveiros, refeitórios, áreas de descanso e sistemas de água e esgoto, identificando não conformidades estruturais ou operacionais.
Consequentemente, o documento técnico atua como evidência formal em auditorias, fiscalizações e processos de gestão de riscos, auxiliando na adequação legal e na prevenção de passivos trabalhistas.
Adicionalmente, orienta medidas corretivas e preventivas, assegura rastreabilidade documental e demonstra conformidade com a NR 24 e boas práticas de engenharia e saúde ocupacional.
O QUE É UM RELATÓRIO TÉCNICO CONFORME A NR 24?
De forma técnica, o Relatório Técnico de Condições Sanitárias consiste em documento elaborado por profissional legalmente habilitado para avaliar higiene, conforto e infraestrutura das áreas de vivência.
Nesse contexto, a verificação inclui abastecimento de água potável, ventilação, iluminação, limpeza e esgotamento sanitário, confrontando as condições observadas com critérios normativos aplicáveis.
Posteriormente, o documento apresenta diagnóstico técnico, identificação de não conformidades e análise dos riscos sanitários, estabelecendo recomendações para adequação normativa.
Assim, subsidia a gestão de saúde e segurança ocupacional e constitui evidência técnica em auditorias, fiscalizações e programas corporativos de gerenciamento de riscos.
QUEM É O PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO?
Primeiramente, a avaliação deve ser conduzida por Profissional Legalmente Habilitado, com registro ativo no conselho profissional e competência técnica para análise de ambientes laborais.
De modo geral, podem atuar engenheiros de segurança do trabalho, civis, sanitaristas, ambientais e arquitetos, desde que possuam atribuições legais compatíveis.
Além disso, a atuação exige responsabilidade técnica formal e emissão de ART, assegurando respaldo jurídico ao documento técnico emitido.
Paralelamente, o especialista deve dominar NR 24, NR 01 e princípios de saúde ocupacional, avaliando ventilação, água, esgoto e salubridade das áreas de vivência.
Por fim, profissionais sem atribuição legal ou registro ativo não possuem competência para emissão de documentação técnica válida.
QUANDO A EMPRESA DEVE REALIZAR A AVALIAÇÃO?
De maneira contínua, a verificação das condições sanitárias deve ser executada por profissional habilitado, com responsabilidade técnica formal e emissão de ART vinculada ao serviço.
Nesse sentido, a análise considera ventilação, abastecimento de água, esgotamento sanitário e condições gerais de salubridade, conforme NR 24 e diretrizes da NR 01.
COMO CONTRIBUI PARA O GRO E O PGR?
De forma integrada, a avaliação técnica das condições sanitárias apoia o GRO e o PGR da NR 01 ao identificar riscos de higiene e salubridade, subsidiar o inventário de riscos e orientar ações corretivas.
FORTALECIMENTO DA CONFORMIDADE LEGAL
Por conseguinte, a avaliação alinhada à NR 24 e integrada ao GRO e ao PGR permite identificar e controlar riscos ocupacionais, fortalecendo a gestão contínua dos ambientes laborais.
Finalmente, o registro formal das informações assegura rastreabilidade, evidencia diligência organizacional e amplia a conformidade normativa, reduzindo passivos administrativos e consolidando a responsabilidade técnica empresarial.
Objetivo Técnico do Serviço
Estabelecer diretrizes para execução de inspeção técnica voltada à verificação da conformidade das condições sanitárias e de conforto nos ambientes de trabalho, conforme requisitos da NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
A avaliação busca identificar não conformidades estruturais, operacionais e de manutenção que possam comprometer saúde ocupacional, higiene coletiva, ergonomia e dignidade laboral, subsidiando ações corretivas e preventivas.
Base Normativa Aplicável
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO e PGR)
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais
NR 17 – Ergonomia (quando aplicável às áreas de vivência)
ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário e espaços
ABNT NBR 5626 – Sistemas prediais de água fria
ABNT NBR 8160 – Sistemas prediais de esgoto sanitário
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional
ISO 10015 – Gestão da competência e desenvolvimento de pessoas
Escopo Técnico da Inspeção
A inspeção técnica deve contemplar avaliação sistemática dos seguintes elementos:
Sanitários e instalações de higiene pessoal
Vestiários, armários e áreas de troca de vestimentas
Lavatórios, chuveiros e condições de abastecimento de água
Refeitórios, cozinhas e áreas de alimentação
Áreas de descanso e convivência
Sistemas de ventilação, iluminação e conforto ambiental
Condições estruturais e conservação das instalações
Sistema hidráulico e sanitário (água e esgoto)
Gestão de limpeza, higienização e manutenção preventiva
Sinalização, organização e segregação por sexo quando aplicável
Metodologia de Execução
Levantamento documental preliminar e análise de requisitos legais
Inspeção visual técnica in loco com registro fotográfico e checklist normativo
Avaliação quantitativa e qualitativa conforme parâmetros da NR 24
Verificação de dimensionamento mínimo e adequação funcional das áreas
Identificação de riscos ocupacionais relacionados à higiene e conforto
Classificação das não conformidades por criticidade técnica
Elaboração do Relatório Técnico
O relatório técnico deve conter:
Identificação do estabelecimento e caracterização das atividades
Referencial normativo aplicado à inspeção
Descrição detalhada das condições observadas
Análise técnica das não conformidades frente à NR 24
Registro fotográfico técnico e evidências documentais
Matriz de avaliação de riscos sanitários e ocupacionais
Recomendações corretivas, preventivas e prioridades de adequação
Conclusão técnica sobre o nível de conformidade das instalações
Emissão de CRT – Conselho Regional dos Técnicos Industriais
Após conclusão da inspeção e validação técnica do relatório, deve ser emitido o Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), assegurando:
Rastreabilidade documental do serviço executado
Responsabilidade técnica formal perante o sistema CFT/CRT
Vinculação do escopo às atribuições profissionais do responsável técnico
Registro das atividades conforme legislação vigente
Entregáveis Técnicos
Relatório técnico de inspeção das condições sanitárias NR 24
Checklist normativo preenchido
Registro fotográfico técnico
Parecer técnico conclusivo
CRT vinculada ao serviço executado
Limitações e Responsabilidades
A inspeção técnica possui caráter avaliativo e diagnóstico, não substituindo projetos executivos ou intervenções estruturais.
As recomendações técnicas devem ser implementadas pelo contratante conforme planejamento interno, legislação aplicável e avaliação de risco ocupacional integrada ao GRO e PGR.
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
