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Engenheiros realizam o controle das cargas aplicadas e dos recalques medidos, utilizando computadores, planilhas e equipamentos de aquisição de dados, assegurando rastreabilidade, precisão e conformidade normativa.
quinta-feira, 29 janeiro 2026 / Publicado em 00 - Template Laudos

ENSAIO PCE

Nome: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIO DE PROVA DE CARGA ESTATICA (PCE) EM ESTACAS DE FUNDAÇÃO

Referência: 239095

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

ENSAIO PCE

O principal objetivo da Prova de Carga Estática (PCE) consiste em confirmar, de forma direta, objetiva e tecnicamente rastreável, a real capacidade resistente das fundações profundas, assegurando que as estacas suportem as cargas previstas em projeto com segurança estrutural, operacional e legal. Por isso, o ENSAIO PCE é fundamental nesse processo de validação das fundações. Para isso, a equipe técnica aplica cargas progressivas e controladas no topo da estaca e, simultaneamente, monitora com precisão os deslocamentos gerados em cada estágio de carregamento, em conformidade com a ABNT NBR 16903 e com as diretrizes da NBR 6122. O processo deve estar integrado ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme a NR 01, e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), garantindo que todas as etapas do ensaio estejam previamente analisadas. Dessa forma, o ensaio estabelece uma relação clara entre carga aplicada e recalque observado, permitindo que engenheiros validem os modelos de cálculo utilizados na fase de projeto.

Além de comprovar a segurança estrutural, o Ensaio PCE busca otimizar o desempenho técnico, econômico e regulatório das fundações, alinhando engenharia de precisão, conformidade normativa e governança de riscos. Por meio da interpretação da curva carga x recalque, os responsáveis técnicos avaliam com clareza o comportamento real da estaca sob solicitações semelhantes às condições de serviço, respeitando os critérios definidos nas normas técnicas e nas diretrizes do PGR. Assim, a equipe pode justificar tecnicamente a redução do fator de segurança, conforme previsto nas normas aplicáveis, promovendo racionalização de materiais, redução de custos e melhoria da eficiência construtiva sem comprometer a integridade estrutural. Paralelamente, o Ensaio PCE fortalece a rastreabilidade do processo construtivo, atende às exigências da NR 18 quanto às condições de trabalho na construção civil, da NR 06 quanto ao uso de EPIs e da NR 10 quando há envolvimento de sistemas elétricos.

Por que o ensaio PCE é considerado referência para validação da capacidade das estacas?

O ensaio PCE representa o método mais direto e confiável para verificar o comportamento real das estacas sob esforços controlados, pois permite que a equipe técnica avalie, em tempo real, a resposta estrutural da fundação às cargas aplicadas. Ao aplicar incrementos progressivos e monitorar os recalques correspondentes, os engenheiros obtêm dados objetivos sobre resistência, deformabilidade e estabilidade do sistema solo-estrutura. Dessa forma, o ensaio elimina suposições excessivas, reduz incertezas geotécnicas e valida, de maneira prática, os parâmetros utilizados nos cálculos de projeto.

Além disso, o ensaio fortalece a segurança jurídica e técnica da obra, pois gera registros formais que comprovam o desempenho estrutural. Esses registros subsidiam relatórios, ART e laudos técnicos, além de respaldarem decisões sobre liberações construtivas, reforços ou otimizações. Assim, o Ensaio PCE não atua apenas como ferramenta de verificação, mas como instrumento estratégico de gestão de risco, conformidade normativa e garantia da qualidade.

Profissionais avaliam os resultados preliminares diretamente no canteiro, conferindo leituras, preenchendo registros técnicos e validando a estabilidade do sistema de ensaio sob supervisão especializada.

Profissionais avaliam os resultados preliminares diretamente no canteiro, conferindo leituras, preenchendo registros técnicos e validando a estabilidade do sistema de ensaio sob supervisão especializada.

Quais são as principais etapas envolvidas na execução do ensaio PCE?

O ensaio de carga estática segue uma sequência técnica rigorosa, definida por normas, procedimentos internos e boas práticas de engenharia, visando garantir precisão, segurança e rastreabilidade.

Etapa Descrição Técnica Finalidade
Planejamento Definição do método, cargas e instrumentação Garantir aderência normativa
Montagem Instalação de reação, macacos e sensores Estabilizar o sistema
Instrumentação Posicionamento de relógios comparadores ou sensores Medir recalques
Aplicação de Carga Incrementos progressivos controlados Simular esforços reais
Monitoramento Registro contínuo de deslocamentos Validar comportamento
Descarregamento Retirada gradual das cargas Avaliar recuperação
Análise Interpretação dos dados Emitir parecer técnico

Como o ensaio PCE contribui para a redução de riscos estruturais e jurídicos?

O ensaio atua como ferramenta preventiva ao demonstrar, de forma objetiva, se a fundação suporta as solicitações previstas em projeto. Ao identificar antecipadamente limitações de capacidade, deformações excessivas ou instabilidades, a equipe técnica evita falhas estruturais futuras. Dessa maneira, o processo reduz a probabilidade de recalques diferenciais, fissuras, colapsos parciais e comprometimento da vida útil da edificação.

No campo jurídico, o Ensaio PCE fortalece a posição da empresa e do responsável técnico em auditorias, fiscalizações e perícias. A documentação gerada comprova diligência profissional, cumprimento normativo e controle de risco. Assim, o ensaio transforma dados técnicos em proteção institucional, mitigando passivos civis, trabalhistas e criminais.

Quais instrumentos são utilizados durante o ensaio e qual sua função?

A precisão dos resultados depende diretamente da qualidade dos instrumentos utilizados na execução do ensaio PCE.

Instrumento Função Importância Técnica
Macaco hidráulico Aplicar carga Controle preciso
Célula de carga Medir esforço Confiabilidade
Relógio comparador Medir recalque Alta sensibilidade
Sensor eletrônico Registro digital Automação
Vigas de reação Estabilização Segurança
Sistema de aquisição Armazenar dados Rastreabilidade

Estrutura metálica de reação instalada sobre a estaca, com macaco hidráulico central, múltiplos relógios comparadores e sistema eletrônico de medição, enquanto a equipe técnica acompanha o desempenho da fundação em tempo real.

Estrutura metálica de reação instalada sobre a estaca, com macaco hidráulico central, múltiplos relógios comparadores e sistema eletrônico de medição, enquanto a equipe técnica acompanha o desempenho da fundação em tempo real.

De que forma o ensaio influencia a otimização do projeto estrutural?

O ensaio fornece informações reais sobre o desempenho da fundação, permitindo que engenheiros ajustem parâmetros de cálculo com base em evidências concretas. Quando os resultados demonstram comportamento satisfatório, a equipe pode revisar fatores de segurança, reduzir superdimensionamentos e racionalizar o consumo de materiais. Assim, o Ensaio PCE promove engenharia baseada em desempenho, não apenas em estimativas conservadoras.

Além disso, o ensaio orienta decisões sobre quantidade, diâmetro e comprimento das estacas. Ao validar hipóteses geotécnicas, o processo evita desperdícios, retrabalhos e reforços desnecessários. Dessa forma, a otimização ocorre sem comprometer a segurança, mantendo equilíbrio entre custo, qualidade e durabilidade.

Quais normas regulam o ensaio PCE e como elas impactam sua execução?

As normas técnicas estabelecem critérios mínimos para garantir padronização, confiabilidade e validade legal.

Norma Aplicação Impacto no Ensaio
ABNT NBR 16903 Ensaios estáticos Define metodologia
ABNT NBR 6122 Fundações Integra ao projeto
NR 01 GRO/PGR Gestão de riscos
NR 18 Obras Segurança operacional
NR 06 EPIs Proteção da equipe

Qual é o papel do responsável técnico durante o ensaio PCE?

O responsável técnico coordena todas as fases do ensaio, desde o planejamento até a emissão do relatório final. Ele define critérios de carregamento, supervisiona a montagem, valida a instrumentação e garante o cumprimento das normas aplicáveis. Além disso, ele assegura que a equipe atue de forma integrada, segura e documentada, evitando improvisações ou desvios operacionais.

No encerramento, o profissional interpreta os resultados, emite parecer técnico, registra a ART e orienta a tomada de decisão da contratante. Dessa forma, o Ensaio PCE não se limita a um procedimento operacional, mas se transforma em ato técnico formal, respaldado por responsabilidade legal. O engenheiro, portanto, atua como guardião da confiabilidade estrutural, da ética profissional e da segurança do empreendimento.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Ensaio PCE

Escopo Normativo do Serviço:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIO DE PROVA DE CARGA ESTÁTICA (PCE) EM ESTACAS DE FUNDAÇÃO

Testes e Ensaios Quando Contratados e Pertinentes:

Realizar a verificação da capacidade de carga e do comportamento estrutural das estacas de fundação por meio de ensaio de carregamento estático, com aplicação controlada de esforços e medição de deslocamentos, conforme:
ABNT NBR 16903 – Ensaios de carga estática
ABNT NBR 6122 – Projeto e Execução de Fundações
Elaborar relatório técnico completo, incluindo curva carga x recalque, análise de estabilidade, interpretação dos deslocamentos, conclusões técnicas e emissão de ART.

Termos e Definições
Definição de termos técnicos, conforme ABNT NBR 16903 e NBR 6122, tais como:
PCE – Prova de Carga Estática
Sistema de Reação
Macaco Hidráulico
Célula de Carga
Relógio Comparador
Recalque
Carga Máxima Aplicada
Carga de Ruptura
Carga de Serviço
Recuperação Elástica
Curva Carga x Recalque

Etapas do Serviço
Planejamento e Preparação
Levantamento do projeto de fundações, sondagens e memoriais de cálculo.
Análise dos critérios de projeto e cargas previstas.
Definição do tipo de ensaio (lento, rápido ou misto).
Planejamento do sistema de reação.
Elaboração do cronograma.
Avaliação dos requisitos de segurança (GRO e PGR – NR 01).

Mobilização e Logística
Transporte de macacos hidráulicos, células de carga, vigas e sensores.
Mobilização da equipe técnica.
Coordenação documental e autorizações.
Instalação da base operacional no canteiro.
Verificação da infraestrutura de apoio.

Preparação da Estaca
Verificação da idade e resistência do concreto (fck).
Inspeção visual do topo da estaca.
Regularização e limpeza da superfície.
Conferência do alinhamento e verticalidade.
Verificação de integridade superficial.

Montagem do Sistema de Reação
Instalação das vigas metálicas ou blocos de reação.
Fixação dos tirantes ou estacas de ancoragem.
Posicionamento do macaco hidráulico.
Centralização do sistema.
Verificação da estabilidade estrutural.

Instrumentação
Instalação da célula de carga.
Instalação dos relógios comparadores ou sensores eletrônicos.
Posicionamento de bases independentes.
Calibração dos instrumentos.
Teste funcional dos sistemas.

Execução do Ensaio
Aplicação de cargas progressivas conforme norma.
Manutenção dos patamares de carga.
Registro dos deslocamentos em intervalos definidos.
Monitoramento contínuo da estabilidade.
Aplicação da carga máxima prevista.
Descarregamento gradual.
Registro da recuperação elástica.

Análise Técnica dos Resultados
Tratamento dos dados obtidos.
Construção da curva carga x recalque.
Identificação de limites de comportamento.
Avaliação da capacidade última.
Verificação de ruptura física ou convencional.
Comparação com parâmetros de projeto.
Avaliação da segurança estrutural.

Elaboração do Relatório Técnico
Consolidação dos dados de campo.
Apresentação dos gráficos.
Registro fotográfico.
Descrição dos procedimentos.
Interpretação técnica.
Conclusões por estaca.
Recomendações técnicas.

Documentação e Entrega
Emissão da ART.
Entrega do relatório técnico final.
Disponibilização dos dados brutos.
Apresentação técnica ao cliente (quando solicitado)
Arquivamento para rastreabilidade.

Documentação Necessária
Projeto de Fundações
Plantas e cortes.
Memorial de cálculo.
Especificações técnicas.
Relatórios SPT e CPT
Croqui de locação.

Controle Tecnológico
Boletins de concretagem.
Ensaios de resistência.
Registros executivos.
Histórico de execução.

Documentação de Segurança
DDS e APR.
PGR (NR 01).
Certificados NR 18 e NR 35.
Seguro RC.

Certificações Técnicas
Certificados de calibração.
Registro CREA.
Habilitação profissional.

Disposições Finais
Apresentação clara do relatório, com:
Citações normativas.
Curvas carga x recalque.
Fotografias técnicas.
Evidências documentais.
Propostas corretivas quando aplicável.
Recomendações de desempenho.

Ensaios e Testes Quando Pertinentes e Contratados
Prova de Carga Estática (PCE).
Ensaio PDA com CAPWAP®.
Ensaio PIT.
Ensaio Crosshole/Downhole.
Monitoramento de recalques.
Extração de testemunhos.
Instrumentação complementar.

Análise e Identificação de Riscos
Não Conformidades Estruturais
Recalques excessivos.
Ruptura progressiva.
Instabilidade do sistema de reação.
Comportamento não linear.
Desvio dos parâmetros de projeto.

Mapeamento de Capacidade de Carga
Verificação da carga última.
Avaliação do fator de segurança
Identificação de comportamento atípico.

Avaliação Quantitativa
Medição de Capacidade
Carga máxima aplicada (kN / tf).
Carga de ruptura.
Carga admissível.
FS ≥ 2,0 (NBR 6122).

Análise de Deformabilidade
Recalque total.
Recalque residual.
Recuperação elástica.
Comportamento elástico/plástico.

Distribuição de Resistência
Atrito lateral.
Resistência de ponta.
Comportamento misto.

Disposições Finais Complementares
Caderno de campo.
Registro fotográfico.
Registros de avaliação.
Identificação da equipe técnica.
Conclusão do PLH.
Propostas corretivas.
Certificados de calibração.
Emissão de ART/CRT.

Nota Técnica
É facultado à Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, suprimir ou inserir procedimentos, normas e parâmetros técnicos, conforme condições encontradas em campo, novas legislações ou requisitos específicos do empreendimento, cabendo à Contratante providenciar os atendimentos legais necessários.

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Referências Normativas (Fontes) aos Dispositivos Aplicáveis, suas Atualizações e Substituições até a Presente Data:

ABNT NBR 16903 — Estacas — Ensaio de Carga Estática.
ABNT NBR 6122 — Projeto e Execução de Fundações.
ABNT NBR 6118 — Projeto de Estruturas de Concreto — Procedimento.
ABNT NBR 8681 — Ações e Segurança nas Estruturas — Procedimento.
ABNT NBR 12131 — Estacas — Prova de Carga Estática — Método de Ensaio (quando aplicável como referência histórica).
ABNT NBR 15482 — Sondagem de Reconhecimento para Fins de Projeto de Fundação — Procedimento.
ABNT NBR 6484 — Sondagens de Simples Reconhecimento com SPT — Método de Ensaio.
ABNT NBR 8036 — Programação de Sondagens de Simples Reconhecimento.
ISO 10015 — Gestão da Qualidade — Diretrizes para Gestão da Competência.
ISO 45001 — Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional.
NR 01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR).
NR 06 — Equipamentos de Proteção Individual.
NR 18 — Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
NR 35 — Trabalho em Altura (quando aplicável).
NR 10 — Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (quando aplicável aos sistemas de instrumentação).
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.

Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Ensaio PCE

Ensaio PCE

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Laudo Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Ensaio PCE

Ensaio PCE
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.
OUTROS ELEMENTOS QUANDO CONTRATADOS E PERTINENTES:
Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
RETROFIT – Processo de Modernização;

APR (Análise Preliminar de Risco);

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

Ensaio PCE

Saiba Mais: Ensaio PCE

Sistema organizado de forma a registrar, de maneira contínua, rastreável e tecnicamente validada, todas as informações relacionadas às fundações profundas, desde a fase de projeto, execução, controle tecnológico, ensaios, monitoramento e manutenção. Esse sistema consolida, em meio físico ou digital, o histórico completo da estaca, permitindo a verificação do desempenho estrutural ao longo de sua vida útil.
As fundações profundas submetidas ao ensaio PCE estão presentes em diversos segmentos da indústria e da infraestrutura, como Portos, Energia (eólica, solar, termoelétrica e hidrelétrica), Petroquímica, Mineração, Infraestrutura Viária (pontes, viadutos e túneis), Edificações de grande porte, Silos, Armazéns, Centros Logísticos, Complexos Industriais e Obras Especiais, onde a confiabilidade estrutural é requisito crítico.

Estaca com Comportamento Satisfatório: Estaca que apresenta recalques compatíveis com os limites normativos, resposta predominantemente elástica e estabilidade ao longo dos patamares de carga, indicando desempenho estrutural adequado e capacidade conforme projeto.

Estaca com Comportamento Intermediário: Estaca que apresenta recalques moderados, recuperação parcial no descarregamento ou tendência à não linearidade, indicando a necessidade de análise complementar, reavaliação de parâmetros de projeto ou monitoramento contínuo.

Estaca com Comportamento Insatisfatório: Estaca que apresenta recalques excessivos, instabilidade progressiva ou ruptura convencional/física durante o ensaio, indicando insuficiência estrutural, falhas de execução ou inadequação geotécnica, exigindo intervenção técnica, reforço ou substituição.

Capacidade de Carga Verificada: Valor máximo de carga suportada pela estaca durante o ensaio, determinado a partir da curva carga x recalque, considerando critérios normativos de ruptura, limite de deformação e comportamento estrutural.

Recalque Total: Deslocamento vertical acumulado da estaca sob carregamento máximo, utilizado como parâmetro principal para avaliação de desempenho.

Recalque Residual: Parcela de deformação permanente observada após o descarregamento, indicativa do comportamento plástico do sistema solo-estaca.

Fator de Segurança (FS): Relação entre a capacidade de carga verificada no ensaio e a carga de trabalho prevista em projeto. Conforme a ABNT NBR 6122, recomenda-se FS ≥ 2,0, salvo justificativa técnica fundamentada.

Referências Técnicas: ABNT NBR 16903, ABNT NBR 6122, ABNT NBR 6118, ABNT NBR 8681.

Ensaio PCE: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

Inspeção Acessórios Elevação Carga
Inspeção Acessórios para Elevação Carga
PGR – Amônia
PGR Amônia
Perícia Assistencial Civil
Perícia Assistencial Civil

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  • Engenheiros realizam o controle das cargas aplicadas e dos recalques medidos, utilizando computadores, planilhas e equipamentos de aquisição de dados, assegurando rastreabilidade, precisão e conformidade normativa.
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  • Engenheiros civis e geotécnicos realizam a instalação de acelerômetros e sensores de deformação em estaca de concreto, conectados ao sistema PDA, em canteiro de obras organizado, com uso completo de EPIs e foco em precisão técnica.
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  • A multicultural team in an industrial setting reviews procedures and technical documentation on site. The interaction emphasizes the need for accessible language and real comprehension of instructions to ensure compliance with NR requirements.
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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