Rescue
  • +55 (11) 94223-8008 (vendas)
  • +55 (11) 3422-1130 (vendas)
  • +55 (11) 3535-3734 (suporte)
PROCURAR
Rescue
  • Cursos e Treinamentos
    • ANVISA
    • Avaliação de Imóveis
    • CETESB
    • Corpo de Bombeiros
    • CREA
    • Curso Tratamento de Superfície e Pintura
    • Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional
    • Cursos Internacionais
    • Engenharia Ambiental e Sanitária
    • Engenharia Civil
    • Engenharia Elétrica
    • Engenharia Mecânica
    • Engenharia Química
    • Exército Brasileiro EB
    • Medicina do Trabalho
    • Polícia Civil
    • Polícia Federal
    • Segurança do Trabalho
  • Laudos e Perícias
    • Alvarás
      • ANVISA – Alvarás
      • CETESB – Alvarás
      • Polícia Civil – Alvarás
      • Polícia Federal – Alvarás
      • Prefeitura – Alvarás
    • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
      • ANVISA – ARTs
      • Avaliação de Imóveis – ARTs
      • CETESB – ARTs
      • Corpo de Bombeiros – ARTs
      • CREA – ARTs
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – ARTs
      • Engenharia Civil – ARTs
      • Engenharia Elétrica – ARTs
      • Engenharia Mecânica – ARTs
      • Engenharia Química – ARTs
      • Medicina do Trabalho – ARTs
      • Segurança do Trabalho – ARTs
      • Polícia Civil – ARTs
      • Policia Federal – ARTs
      • Prefeitura – ARTs
    • Laudos e Relatórios Técnicos
      • ANVISA – Laudo e Relatórios Técnicos
      • Avaliação de Imóveis – Laudos e Relatórios Técnicos
      • CETESB – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Corpo de Bombeiros – Laudos e Relatórios Técnicos
      • CREA – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Eng. Ambiental e Sanitária – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Civil – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Elétrica – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Mecânica – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Química – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Exército Brasileiro EB – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Medicina do Trabalho – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Polícia Civil – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Polícia Federal – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Prefeitura – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Segurança do Trabalho – Laudos e Relatórios Técnicos
    • Licenças
      • ANVISA – Licenças
      • CETESB – Licenças
      • Licença Sanitária
      • Polícia Civil – Licenças
      • Polícia Federal – Licenças
      • Prefeitura – Licenças
    • Perícias
      • ANVISA – Perícias
      • Avaliação de Imóveis – Perícias
      • CETESB – Perícias
      • Corpo de Bombeiros – Perícias
      • CREA – Perícias
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – Perícias
      • Engenharia Civil – Perícias
      • Engenharia Elétrica – Perícias
      • Engenharia Mecânica – Perícias
      • Engenharia Química – Perícias
      • Exército Brasileiro EB – Perícias
      • Medicina do Trabalho – Perícias
      • Polícia Civil – Perícias
      • Polícia Federal – Perícias
      • Prefeitura – Perícias
      • Segurança do Trabalho – Perícias
      • Gestão de Perícias
    • Planos
      • ANVISA – Planos
      • Avaliação de Imóveis – Planos
      • CETESB – Planos
      • Corpo de Bombeiros – Planos
      • CREA – Planos
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – Planos
      • Engenharia Civil – Planos
      • Engenharia Elétrica – Planos
      • Engenharia Mecânica – Planos
      • Engenharia Química – Planos
      • Exército Brasileiro EB – Planos
        • Exército Brasileiro EB – Planos de Controle de Emergência
        • Exército Brasileiro EB – Planos de Segurança
      • Medicina do Trabalho – Planos
      • Polícia Civil – Planos
      • Polícia Federal – Planos
      • Segurança do Trabalho – Planos
    • Programas
      • ANVISA – Programas
      • Avaliação de Imóveis – Programas
      • CETESB – Programas
      • Corpo de Bombeiros – Programas
      • CREA – Programas
      • Eng. Ambiental e Sanitária – Programas
      • Engenharia Civil – Programas
      • Engenharia Elétrica – Programas
      • Engenharia Mecânica – Programas
      • Engenharia Química – Programas
      • Exército Brasileiro EB – Programas
      • Polícia Civil – Programas
      • Polícia Federal – Programas
      • Prefeitura – Programas
      • Segurança do Trabalho – Programas
    • Prontuários
      • Avaliação de Imóveis – Prontuários
      • CETESB – Prontuários
      • Corpo de Bombeiros – Prontuários
      • CREA – Prontuários
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – Prontuários
      • Engenharia Civil – Prontuários
      • Engenharia Elétrica – Prontuário NR 10
      • Engenharia Mecânica – Prontuários
        • Engenharia Mecânica – Prontuário NR 12
        • Engenharia Mecânica – Prontuário NR 13
      • Engenharia Química – Prontuário NR 20
      • Exército Brasileiro EB – Prontuários
      • Medicina do Trabalho – Prontuários
      • Policia Federal – Prontuários
      • Prefeitura – Prontuários
      • Segurança do Trabalho – Prontuários
  • Projetos
    • ANVISA – Projetos
    • Avaliação de Imóveis – Projetos
    • CETESB – Projetos
    • Corpo de Bombeiros – Projetos
    • CREA – Projetos
    • Engenharia Ambiental e Sanitária – Projetos
    • Engenharia Civil – Projetos
    • Engenharia Elétrica – Projetos
    • Engenharia Mecânica – Projetos
    • Exército Brasileiro EB – Projetos
    • Medicina do Trabalho – Projetos
    • Policia Federal – Projetos
    • Prefeitura – Projetos
    • Segurança do Trabalho – Projetos
  • Consultorias e Assessorias
    • ANVISA – Assessoria e Consultoria
    • Avaliação de Imóveis – Assessoria e Consultoria
    • CETESB – Assessoria e Consultoria
    • Corpo de Bombeiros – Assessoria e Consultoria
    • CREA – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Ambiental e Sanitária – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Civil – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Elétrica – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Mecânica – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Química – Assessoria e Consultoria
    • Estudo de Viabilidade Técnica
    • Exército Brasileiro EB – Assessoria e Consultoria
    • Medicina do Trabalho – Assessoria e Consultoria
    • Polícia Civil – Assessoria e Consultoria
    • Polícia Federal – Assessoria e Consultoria
    • Prefeitura – Assessoria e Consultoria
    • Segurança do Trabalho – Assessoria e Consultoria
  • Normas e Regulamentações
    • Normas Regulamentadoras
      • NR01
      • NR02
      • NR03
      • NR04
      • NR05
      • NR06
      • NR07
      • NR08
      • NR09
      • NR10
      • NR11
      • NR12
      • NR13
      • NR14
      • NR15
      • NR16
      • NR17
      • NR18
      • NR19
      • NR20
      • NR21
      • NR22
      • NR23
      • NR24
      • NR25
      • NR26
      • NR27
      • NR28
      • NR29
      • NR30
      • NR31
      • NR32
      • NR33
      • NR34
      • NR35
      • NR36
      • NR37
      • NR38
    • ABNT
    • CREA
    • ANTT
    • ISO
    • CETESB
    • ANVISA
    • CONAMA
    • Marinha
    • ANAC
    • NFPA
    • GWO
    • IEC
    • ANSI
    • Normas Internacionais
  • Mão de Obra
  • Blog
  • Contato
  • Home
  • 00 - Template Cursos
  • Curso Laudo de Guindaste
Guindaste telescópico sobre rodas em operação em canteiro de obras - Curso Laudo de Guindaste
segunda-feira, 21 abril 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, CREA - Cursos e Treinamentos, CREA - Laudos e Relatórios Técnicos, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, Engenharia Civil - Cursos e Treinamentos, Engenharia Civil - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica - Cursos e Treinamentos, Engenharia Elétrica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica - Cursos e Treinamentos, Engenharia Mecânica - Inventário NR 12, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Medicina do Trabalho, Normas Internacionais, NR11, NR12, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos, Serviços Técnicos, Testes e Ensaios

Curso Laudo de Guindaste

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO COMO EXECUTAR INSPEÇÃO TÉCNICA, TESTES E ENSAIOS EM GUINDASTE E ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO

Referência: 111568

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar.

O Que é o Curso Laudo de Guindaste?

O Curso Laudo de Guindaste é uma formação técnica voltada para capacitar engenheiros e profissionais da área de segurança e manutenção de máquinas a elaborarem laudos técnicos e de inspeção em guindastes, com base em normas regulamentadoras (como a NR 12 e NR 18), normas técnicas (como ABNT NBR 8400, NBR 16776) e diretrizes de segurança mecânica, estrutural e operacional. Ao longo do curso, o participante aprende a identificar falhas, avaliar condições de uso, emitir parecer técnico com embasamento normativo e elaborar documentos, como laudos com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Além disso, o curso aborda aspectos jurídicos, expõe os riscos da operação sem laudo e detalha as exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e os conselhos regionais de engenharia (CREA).

Guindaste telescópico montado sobre caminhão em operação urbana - Curso Laudo de Guindaste

Guindaste telescópico montado sobre caminhão em operação urbana

Quais os Tipos de Guindaste (Curso Laudo de Guindaste)?

Os guindastes são equipamentos essenciais para movimentação e elevação de cargas em diferentes contextos operacionais. Cada tipo possui características construtivas e funcionais específicas, atendendo às exigências técnicas de obras civis, industriais, portuárias e logísticas. A seguir, destacam-se os principais tipos de guindastes utilizados no mercado:

Guindaste Hidráulico Articulado:

O guindaste hidráulico articulado, também conhecido como Munck, é instalado sobre caminhões e possui braços articulados acionados por sistemas hidráulicos. É amplamente empregado em operações urbanas, serviços logísticos e movimentações industriais de pequeno a médio porte, devido à sua mobilidade e praticidade no carregamento e descarregamento de cargas.

Guindaste Telescópico:

O guindaste telescópico é caracterizado por possuir seções retráteis no braço principal, o que permite variações no alcance horizontal e vertical. Esse modelo é bastante utilizado em obras civis, montagens industriais e operações de resgate, sendo valorizado pela rapidez na instalação e pela capacidade de atuar em espaços reduzidos ou de difícil acesso.

Guindaste de Torre:

O guindaste de torre é uma estrutura fixa, instalada verticalmente em canteiros de obras, com lança horizontal giratória. Trata-se de um dos principais equipamentos na construção civil de edifícios e estruturas elevadas, por oferecer grande alcance e capacidade de elevação em alturas significativas. Sua montagem exige planejamento técnico detalhado e cumprimento de normas específicas de segurança.

Guindaste Sobre Esteiras:

Já o guindaste sobre esteiras apresenta grande robustez e estabilidade, sendo ideal para operações em terrenos irregulares ou instáveis. Graças às esteiras, esse tipo de guindaste possui excelente capacidade de tração e pode operar em grandes obras de infraestrutura, como barragens, rodovias e usinas, onde é necessário suportar cargas elevadas com segurança.

Guindaste Sobre Rodas:

O guindaste sobre rodas, conhecido também como truck crane, é montado sobre caminhões e projetado para deslocamento rápido entre diferentes locais de operação. Embora tenha menor capacidade de carga em comparação com os modelos sobre esteiras, sua versatilidade e agilidade operacional o tornam indispensável em atividades que exigem mobilidade.

Guindaste Portuário:

Na área portuária, o guindaste portuário é empregado na movimentação de contêineres e cargas de grande porte. Esses guindastes podem ser fixos, sobre trilhos ou móveis, e são projetados para alta performance em ambientes marítimos, incluindo carga e descarga de navios. A precisão, a velocidade de operação e a capacidade de carga são aspectos críticos nesse tipo de equipamento.

Guindaste Pórtico:

O guindaste pórtico, ou gantry crane, é utilizado para movimentar cargas suspensas por meio de uma estrutura elevada com trilhos ou rodas. É comum em indústrias pesadas, pátios logísticos, terminais intermodais e estaleiros, onde há necessidade de transporte horizontal de grandes volumes de carga com precisão e estabilidade.

Guindaste Flutuante:

Por fim, o guindaste flutuante é instalado em plataformas ou embarcações e tem aplicação predominante em ambientes offshore, portos e estaleiros navais. Sua principal função é executar movimentações em áreas aquáticas, incluindo operações de montagem, salvamento e manutenção de estruturas marítimas.

Quem Pode Emitir o Relatório Técnico de Guindaste?

O relatório técnico de guindaste deve ser emitido por um profissional legalmente habilitado, preferencialmente um engenheiro mecânico ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Esse profissional possui atribuição legal para avaliar, inspecionar e emitir pareceres técnicos relacionados à estrutura, aos sistemas operacionais e aos dispositivos de segurança dos guindastes, conforme previsto em normas como a ABNT NBR 8400, NBR 16776, NR 12 e NR 18. A validade legal do relatório está condicionada à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que comprova a responsabilidade do engenheiro sobre o conteúdo e as conclusões apresentadas.
Em alguns casos, técnicos de segurança do trabalho ou técnicos em mecânica, registrados no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), podem elaborar relatórios auxiliares, realizar inspeções visuais e acompanhar procedimentos operacionais. No entanto, esses profissionais atuam dentro dos limites de suas atribuições legais, e o relatório final, com valor técnico e jurídico, deve obrigatoriamente ser assinado por um engenheiro responsável.
O conteúdo do relatório deve incluir a identificação completa do equipamento, como fabricante, modelo, número de série e capacidade de carga, além de uma descrição detalhada das condições estruturais, dos sistemas de segurança, dos resultados de testes funcionais, fotografias e eventuais não conformidades encontradas. É fundamental que o documento siga os critérios exigidos pelas normas técnicas vigentes e esteja devidamente formalizado com a assinatura do profissional habilitado e a respectiva ART. Sem esses elementos, o relatório não é aceito por órgãos fiscalizadores, contratantes ou seguradoras, o que pode comprometer a regularidade da operação e a segurança da atividade.

Grua torre em operação em área urbana - Curso Laudo de Guindaste

Grua torre em operação em área urbana

Porque Realizar o Curso Laudo de Guindaste?

Realizar o Curso de Laudo de Guindaste (Aprimoramento como Executar Inspeção Técnica, Testes e Ensaios em Guindaste e Elaborar Relatório Técnico) é essencial por diversas razões, tanto para o desenvolvimento profissional quanto para garantir a segurança, a conformidade legal e a eficiência operacional das atividades envolvendo guindastes.
Primeiramente, a inspeção técnica de guindastes é uma atividade complexa e que requer conhecimento especializado para identificar falhas estruturais e de funcionamento que podem comprometer a segurança. O curso capacita os profissionais para realizar essas inspeções de maneira detalhada e sistemática, de acordo com as normas brasileiras, como as ABNT NBR 8400, NBR 16776, e as NR 12 e NR 18, que regulam a operação segura de guindastes. Um laudo técnico bem elaborado não só garante a integridade do equipamento, mas também protege a integridade dos trabalhadores e o bom andamento da obra ou operação.
Além disso, a realização de testes e ensaios nos guindastes é um componente fundamental para verificar a funcionalidade dos sistemas de segurança, dos controles hidráulicos e de outros componentes essenciais. Com a formação adequada, o profissional aprende a executar esses testes corretamente, identificando potenciais falhas ou pontos de risco que possam comprometer a operação, evitando acidentes e custos extras devido a falhas não identificadas.
O curso também ensina a elaborar um relatório técnico, que é um documento imprescindível para formalizar a inspeção, registrar as condições do equipamento e fornecer uma análise precisa sobre sua operação. Esse laudo técnico, quando bem elaborado, pode ser utilizado para a manutenção preventiva do guindaste, para auditorias internas ou externas e até mesmo para a obtenção de licenças e conformidade com exigências legais. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que acompanha o laudo, assegura que o relatório seja válido perante órgãos fiscalizadores, como o CREA, e para finalidades de seguros e responsabilidade jurídica.

Quais os Riscos de Operar um Guindaste Sem Laudo Atualizado?

Operar um guindaste sem um laudo técnico atualizado coloca em risco a segurança, a conformidade legal e a integridade operacional. Portanto, a ausência desse documento compromete diretamente a confiabilidade do equipamento e expõe a empresa a consequências sérias.. O principal risco, portanto, é a ocorrência de acidentes. Sem uma avaliação criteriosa feita por engenheiro habilitado, falhas estruturais, hidráulicas ou mecânicas podem passar despercebidas. Como resultado, pode haver queda de cargas, colapso do equipamento ou esmagamento de pessoas próximas, colocando em risco a vida de operadores, colaboradores e terceiros.
Além do risco físico, surgem implicações legais severas. Portanto, a ANR 12 e a NR 18 exigem inspeções técnicas periódicas e laudos com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assim, operar sem esse respaldo configura descumprimento das normas e pode levar à interdição imediata do equipamento, multas administrativas e responsabilização judicial.
Em caso de acidente, a empresa pode responder civil e criminalmente por negligência. Portanto, a ausência do laudo técnico evidencia falha de gestão e falta de zelo com a segurança operacional.
Isso também compromete contratos, auditorias e processos licitatórios, uma vez que muitos exigem a apresentação de documentação técnica válida como condição mínima de participação. Portanto, manter o laudo técnico atualizado não é apenas uma exigência normativa, mas uma medida estratégica de proteção jurídica, segurança operacional e credibilidade no mercado.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Veja Também:
Curso Manutenção Equipamentos EX004 IEC60079-0
Auditoria Segurança do Trabalho
Laudo Pórtico

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Alfabetização

Curso Laudo de Guindaste:

CURSO APRIMORAMENTO COMO EXECUTAR INSPEÇÃO TÉCNICA, TESTES E ENSAIOS EM GUINDASTE E ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO
Carga Horária Total: 40 Horas

Módulo 1: Introdução aos Guindastes e Normas Regulamentadoras (4 horas);
Definição e aplicações dos guindastes;
Principais tipos de guindastes utilizados na construção civil e em outras áreas;
A importância da inspeção e verificação periódica dos guindastes;
Normas regulamentadoras específicas aplicáveis a guindastes;
Procedimentos legais e responsabilidades para emissão de laudos técnicos;

Módulo 2: Aspectos Técnicos e Operacionais dos Guindastes (6 horas);
Funcionamento geral dos guindastes e suas partes constituintes;
Importância da verificação do manual de instruções e operações;
Equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI) no ambiente de trabalho com guindastes;
Funcionamento e verificação dos sistemas de freios, polias e cabos;
Avaliação dos dispositivos de segurança: limitadores de carga, sistemas de travamento, sensores de inclinação e outros sistemas críticos;

Módulo 3: Inspeção Técnica e Testes Operacionais (10 horas);
Procedimentos para inspeção técnica detalhada de guindastes;
Inspeções visuais e funcionais: como detectar desgastes, trincas, deformações e outros sinais de falhas;
Testes de carga estática e dinâmica: como realizar e documentar esses testes;
Avaliação da integridade estrutural do guindaste: vigas, trilhos e colunas;
Como realizar ensaios não destrutivos para verificar a integridade dos materiais sem comprometer sua utilização;
Procedimentos para realização de testes operacionais para verificar o funcionamento do equipamento;

Módulo 4: Elaboração do Laudo Técnico (8 horas);
Estrutura e componentes do relatório técnico de guindaste;
Como documentar e relatar os resultados das inspeções e testes realizados;
Como apresentar as não conformidades e sugestões de reparos de maneira clara e objetiva;
Determinação do tempo de vida útil do equipamento com base nas condições observadas;
Elaboração de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e interpretação dos resultados;

Módulo 5: Avaliação de Condições de Segurança e Conformidade (6 horas);
Avaliação dos sistemas de segurança: sistemas de travamento, sinalização de segurança e barreiras físicas;
Verificação de conformidade de estrutura e componentes críticos: lanças, cabos, molas, engates;
Inspeção dos dispositivos de segurança: limitadores de carga, alarmes de sobrecarga, sistemas hidráulicos;
Como identificar falhas potenciais que comprometam a segurança e a operação;

Módulo 6: Identificação e Supervisão de Reparos (6 horas);
Identificação de falhas e desgastes: como detectar problemas operacionais e estruturais;
Análise e sugestão de reparos e substituições: quando realizar reparos temporários e quando a substituição de componentes é necessária;
Procedimentos para supervisão de reparos: assegurar que os reparos sejam realizados de acordo com as especificações técnicas do fabricante e normas aplicáveis;
Considerações sobre a manutenção preventiva e corretiva em guindastes;

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

Curso Laudo de Guindaste:

Curso Laudo de Guindaste:

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Laudo de Guindaste:

Curso Laudo de Guindaste:

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;
NBR 14768-  Guindastes – Guindaste articulado hidráulico – Requisitos;
ABNT NBR 8400 – 1 – Equipamentos de Elevação e Movimentação de Carga – Regras para Projeto – Parte 01: Classificação e Cargas Sobre as Estruturas e Mecanismos;
ABNT NBR 8400 – 2 – Equipamentos de Elevação e Movimentação de Carga – Regras para Projeto – Parte 02: Verificação das Estruturas ao Escoamento, Fadigas e Estabilidade;
ABNT NBR 8400 – 3 – Equipamentos de Elevação e Movimentação de Carga – Regras para Projeto – Parte 03: Verificação à Fadiga e Seleção de Componentes dos Mecanismos;
ABNT NBR 8400 – 4 – Equipamentos de Elevação e Movimentação de Carga – Regras para Projeto – Parte 04: Equipamento Elétrico;
ABNT NBR 8400 – 5 – Equipamentos de Elevação e Movimentação de Carga – Regras para Projeto – Parte 05: Cargas para Ensaios e Tolerâncias de Fabricação;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;

ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR 13759 – Segurança de máquinas – Equipamentos de parada de emergência – Aspectos funcionais – Princípios para projeto;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Laudo de Guindaste:

Curso Laudo de Guindaste:

O que são Cursos Livres?
Diante da variedade de cursos de curta duração que prometem qualificação profissional, surge frequentemente a dúvida sobre a sua validação e a necessidade de registro em órgãos competentes, com perguntas como: “Para a oferta de cursos técnicos, é necessária autorização e/ou registro no MEC?” ou “Para a oferta de cursos técnicos, é necessária autorização e/ou registro na Secretaria Estadual de Educação?”.

Vamos examinar o que a legislação diz sobre esses cursos:

A educação profissional é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), especificamente no artigo 39, que estabelece:

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica podem ser organizados por eixos tecnológicos, permitindo a construção de diferentes itinerários formativos, conforme as normas do sistema e nível de ensino.

§ 2º A educação profissional e tecnológica abrange os seguintes cursos:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II – de educação profissional técnica de nível médio;
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação serão organizados de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

O Conselho Nacional de Educação, através da Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021, definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Esta resolução, em seu artigo 4º, estabelece que a Educação Profissional e Tecnológica, baseada no § 2º do art. 39 da LDB e no Decreto nº 5.154/2004, é desenvolvida por meio de cursos e programas de:
I – qualificação profissional, incluindo formação inicial e continuada de trabalhadores;
II – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com saídas intermediárias de qualificação profissional técnica e cursos de especialização profissional técnica;
III – Educação Profissional Tecnológica, de graduação e de pós-graduação, com saídas intermediárias de qualificação profissional tecnológica, cursos de especialização profissional tecnológica e programas de Mestrado e Doutorado profissional.

Conforme as perguntas mencionadas, trata-se dos cursos técnicos profissionalizantes de nível médio, considerando a necessidade de registro junto à Secretaria Estadual de Educação e/ou ao Conselho Estadual de Educação.

Para esses cursos, a Resolução CNE/CP Nº 1/2021 estabelece, em seus capítulos V e VI, as regras de oferta, estrutura e organização. O artigo 16 define:

Art. 16. Os cursos técnicos serão oferecidos nas formas integrada, concomitante ou subsequente ao Ensino Médio, conforme descrito abaixo:
I – integrada, para quem já concluiu o Ensino Fundamental, com matrícula única na mesma instituição, conduzindo o estudante à habilitação profissional técnica enquanto conclui o Ensino Médio;
II – concomitante, para quem está cursando ou ingressa no Ensino Médio, com matrículas distintas para cada curso, aproveitando oportunidades educacionais em diferentes instituições;
III – concomitante intercomplementar, oferecida simultaneamente em instituições diferentes, mas integradas no conteúdo, através de convênios ou acordos;
IV – subsequente, destinada a quem já concluiu o Ensino Médio.

O artigo 17 especifica que a oferta de curso técnico, em qualquer forma, deve ser precedida pelo credenciamento da unidade educacional e pela autorização do curso pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, no caso, o Conselho Estadual de Educação (CEE).
As autorizações e credenciamentos realizados pelo CEE são publicadas no Diário Oficial do Estado. No Espírito Santo, essas resoluções podem ser consultadas no site do CEE.
As instituições devidamente credenciadas devem apresentar em seus materiais de divulgação o número de autorização/credenciamento junto ao CEE, o que pode ser verificado no site do Conselho.
Considerando outras modalidades de cursos “técnicos” no mercado, cabe mencionar a existência de cursos livres. A Lei nº 9.394/96, em seu art. 42, estabelece:

Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento, sem necessidade de nível de escolaridade específico.

Segundo o site do Ministério da Educação, os cursos livres podem ser oferecidos como formação inicial e continuada ou qualificação profissional, abertos à comunidade, sem exigência de nível de escolaridade.
Os cursos livres não possuem carga horária preestabelecida e são focados na capacitação profissional ou pessoal em áreas específicas. Eles não exigem escolaridade prévia, e a regulamentação do MEC não se aplica a eles. Esses cursos são válidos em todo o território nacional e podem ser oferecidos presencialmente ou online.
Por fim, os cursos livres, por não exigirem credenciamento junto ao MEC, não estão sujeitos à fiscalização de órgãos reguladores da educação. As instituições podem emitir certificados para esses cursos, mas sem validade de reconhecimento oficial, apenas como comprovação da qualificação adquirida.

Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;

Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.

Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) – ISO 45001
O ciclo PDCA é uma abordagem essencial no contexto de Facility Management, que pode ser utilizado para garantir melhorias contínuas nas instalações.
Plan (Planejar): Estabelecer objetivos de Facility Management, identificar riscos e oportunidades, e alinhar ações para cumprir com os requisitos organizacionais.
Do (Fazer): Implementar os processos planejados, como manutenção preventiva e ações corretivas.
Check (Checar): Monitorar o desempenho das instalações e comparar com os objetivos definidos.
Act (Agir): Avaliar os resultados e aplicar as melhorias necessárias para alcançar os objetivos finais de forma mais eficaz.

Curso Laudo de Guindaste:

Saiba Mais: Curso Laudo de Guindaste:

8.2.4 Inspeções e ensaios periódicos

Uma inspeção do guindaste articulado hidráulico deve ser realizada nos intervalos preestabelecidos, conforme 8.2.2, dependendo da sua atividade, severidade dos servicos e ambiente de trabalho, como indicado a seguir:

a) realizar inspeção visual, procurando por componentes danificados, trincas, corrosão, desgastes excessivos, deformações ou perdas de qualquer natureza. Peças como parafusos, pinos, buchas, engrenagens, travas, rolamentos, correntes, cabos de aço, dispositivos de bloqueio, calhas, coberturas, cordas sintéticas, roldanas, ganchos, entre outras, devem ser inspecionadas para certificação quanto à ausência de desgastes, trincas e deformações;

b) verificar todos os comandos e mecanismos associados para operação adequada, incluindo, mas não se limitando, a verificar o seguinte:
– inspeção visual e audível dos recursos de segurança para certificar o bom funcionamento;
– se as alavancas dos comandos, tanto do lado do comando principal quanto do lado oposto, retornam para a posição neutra quando soltas e se nao existem retardos neste movimento;
– se as funções de controle e operação estão claramente identificadas;

c) realizar ensaio de desempenho funcional incluindo, mas não se limitando a:
– preparar o guindaste articulado hidráulico para operação, incluindo sapatas estabilizadoras e acessórios;
– realizar todas as funções do guindaste articulado hidráulico, incluindo os acessórios, realizando toda a gama de movimentos a partir do comando inferior e superior (se existente), exceto quando a realização da operação de toda a gama de movimentos puder gerar algum risco;
– verificar a funcionalidade dos comandos de emergência;
– verificar o ajuste e regulagem das válvulas hidráulicas;
– verificar o reservatório hidráulico quanto ao nível de óleo adequado (guindaste em posição de repouso e com braços estabilizadores e cilindros de estabilização recolhidos);
– verificar a pressão hidráulica principal do equipamento e o ajuste e regulagem das demais válvulas hidráulicas; – verificar conexões, mangueiras e tubos hidráulicos, procurando por vazamentos, deformações anormais, estrangulamentos e desgastes excessivos;
– verificar tomadas de forca, bombas e motores hidráulicos quanto a ausência de parafusos, vazamentos, ruídos ou vibrações não usuais, redução da velocidade operacional ou aquecimento excessivo;
– verificar válvulas hidráulicas e pneumáticas quanto ao mau funcionamento e trincas visíveis no corpo externo das válvulas, vazamentos e movimento irregular dos carretéis;
– verificar cilindros hidráulicos e válvulas de retenção de carga quanto ao não funcionamento e danos visíveis, como riscos ou batidas nas hastes dos cilindros, ausência do lacre nas válvulas de retenção de carga, vazamentos externos, entre outros;
– verificar filtros hidráulicos quanto à limpeza (substituir conforme indicado pelo fabricante) e presença de materiais estranhos no sistema, indicando a deterioração de outros componentes;
– verificar a necessidade de substituição do óleo hidráulico conforme instruções do fabricante. Na ausência desta informação, o óleo deve ser substituído anualmente;
– verificar sistemas e componentes elétricos e eletrônicos quanto a sinais de deterioração ou desgaste, incluindo aqueles que não são facilmente visíveis, nas inspeções frequentes;
– efetuar a verificação do indicador da capacidade nominal com uma carga conhecida;
– verificar as condições de torque de aperto nos parafusos e outros tipos de fixadores, de acordo com as instruções do fabricante;
– inspecionar soldas criticas, conforme especificado pelo fabricante, procurando por trincas ou falhas;
– verificar as marcações de instrução operacionais e de identificação para atestar a legibilidade e adequação;
– os ensaios periódicos somente são validados com a emissão de laudo de manutenção acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, documento assinado pelo engenheiro responsável.

Qualquer item suspeito deve ser cuidadosamente examinado ou ensaiado, e uma decisão deve ser tomada por um profissional habilitado para decidir se este item suspeito constitui um perigo para a segurança.
Todos os itens inseguros devem ser substituídos ou reparados antes do uso.
Fonte: ABNT NBR 14768

01 – URL FOTO: Licensor’s author: bannafarsai – Freepik.com
02 – URL FOTO: Licensor’s author: EyeEm – Freepik.com
03 – URL FOTO: Licensor’s author: wirestock – Freepik.com

Curso Laudo de Guindaste: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

Treinamento Prevenção Emergência Química
Treinamento Prevenção Emergência Química
Laudo Espectrometria Fluído Lubrificante
Curso bloqueio e sinalização nr 26
Curso Bloqueio e Sinalização de Obras – Avançado NR 26

Mais Populares

  • 技术团队驻守在公司大楼前,代表着职业责任、职业安全管理以及遵守监管要求,尤其是在 NR-10 和 GRO 的背景下。
    新版NR-10:义务和刑事责任
  • Professionista che esegue la manutenzione in quota utilizzando tecniche di accesso tramite fune, con l'impiego di imbracature, cordini e sistemi di ancoraggio. Questa attività richiede una formazione secondo la norma NR 35 (Norma Normativa Brasiliana 35), la padronanza tecnica dell'attrezzatura e una conoscenza approfondita delle procedure di protezione anticaduta.
    Corso NR tradotto: Rischio nascosto?
  • CURSO COMO ELABORAR LAUDO NR-13
    NR BRASILE STANDARD: Costo e pratica
  • Técnico equipado com capacete e colete refletivo caminha entre fileiras de painéis solares, realizando inspeção visual em campo.
    LAUDO E ENSAIO SISTEMAS SOLARES
  • Plataforma de petróleo em operação no mar durante o pôr do sol, evidenciando ambiente de alto risco que exige gestão rigorosa de segurança e capacitação contínua.
    CURSO NR-37 NÍVEL EVENTUAL

Em destaque

  • 技术团队驻守在公司大楼前,代表着职业责任、职业安全管理以及遵守监管要求,尤其是在 NR-10 和 GRO 的背景下。
    新版NR-10:义务和刑事责任
  • Professionista che esegue la manutenzione in quota utilizzando tecniche di accesso tramite fune, con l'impiego di imbracature, cordini e sistemi di ancoraggio. Questa attività richiede una formazione secondo la norma NR 35 (Norma Normativa Brasiliana 35), la padronanza tecnica dell'attrezzatura e una conoscenza approfondita delle procedure di protezione anticaduta.
    Corso NR tradotto: Rischio nascosto?
  • CURSO COMO ELABORAR LAUDO NR-13
    NR BRASILE STANDARD: Costo e pratica
  • Profissional realiza inspeção funcional de talha elétrica por meio de comando pendente, verificando resposta dos controles, funcionamento dos botões de emergência e comportamento do sistema de elevação conforme critérios de segurança.
    CURSO INSPEÇÃO EM TALHAS
  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
    Nuovo NR-10: Obbligo e responsabilità penale
Ad Banner
01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

Para saber mais, clique aqui

Procurar por...

Mantenha-se atualizado(a) com as notícias mais importantes

Newsletter

Oferecemos serviços especializados em laudos e perícias, com total compromisso com a precisão e a qualidade.

  • Institucional
    • Quem Somos
    • Instrutores
    • Suporte Técnico
    • Prévias de Cursos
    • Solicitação de Proposta
    • Contato
  • Cursos e Treinamentos
    • Cursos Internacionais
    • Engenharias
    • Segurança do Trabalho
  • Nossos Serviços
    • Consultorias e Assessorias
    • Laudos e Perícias
    • Mão de Obra Especializada
    • Obras Públicas
    • Tanques, Bombas e Tubulações
  • Laudos e Perícias
    • Alvarás
    • ARTs
    • Licenças
    • Planos
    • Programas
    • Projetos
    • Prontuários
  • Aviso de Cookies
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso

© 2025 Rescue Cursos. Todos os direitos reservados. {#011☼ROM-EZ@∞∞-V.I.49🔒} [⟁EZ-TRN∴PROP49⚷] Σ₳³-369 | Desenvolvido por: Amaze Studio | Criação de Sites

_

Nosso site utiliza cookies para fornecer a melhor experiência para o seu acesso às nossas páginas e serviços.
Saiba mais ou ajuste suas .

Política de Privacidade

A Rescue7, por meio do site https://rescuecursos.com, coleta apenas os dados pessoais necessários para atendimento, comunicação, elaboração de orçamentos e prestação de seus serviços.

Os dados informados nos formulários, como nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e endereço, são tratados com segurança e confidencialidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e não são vendidos ou compartilhados para fins comerciais.

O titular dos dados pode solicitar acesso, correção ou exclusão de suas informações a qualquer momento pelo e-mail contato@rescuecursos.com ou pelo telefone (11) 3535-3734.

Mais informações em Política de Privacidade

Cookies estritamente necessários

O Cookies estritamente necessário deve ser ativado o tempo todo para que possamos salvar suas preferências para configurações de cookies.

Analytics

Este site utiliza o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes e as páginas mais populares. Manter este cookie ativado nos ajuda a melhorar nosso site.

Aviso de Cookies

O site https://rescuecursos.com.br utiliza cookies para melhorar a navegação, analisar o uso do site e oferecer uma melhor experiência ao usuário.

Ao continuar navegando, você concorda com o uso de cookies. Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador.

Visualize nosso Aviso de cookies.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.