Nome Técnico: Assessoria e Consultoria para Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB
Referência: 29672
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Assessoria e Consultoria para Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
O que é o Laudo AVCB?
O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros trata-se de um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar certificando que, durante a vistoria, tal edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Para obter essa certificação, é essencial a realização de um laudo AVCB, que verifica se todas as medidas preventivas e corretivas de combate a incêndios estão em conformidade com as normas vigentes.
O Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros se refere a um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, conforme previsto pela legislação.
Além disso, o laudo AVCB estabelece um período de revalidação, assegurando que a edificação continue atendendo aos requisitos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros.
Para que serve o AVCB?
O laudo AVCB é necessário para a regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento.
Esse documento é essencial para garantir que a edificação atende às normas de prevenção contra incêndios, permitindo assim a circulação regular de pessoas e bens dentro das instalações.
Possuir o laudo AVCB é um requisito fundamental para a obtenção de outros documentos importantes, como o Alvará de Funcionamento e o AVS, assegurando que a empresa esteja em conformidade com as normas de segurança exigidas pela legislação vigente.
Em que casos é obrigatório o A.V.C.B?
I – construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação da área construída;
IV – regularização das edificações e áreas de risco;
V – construções provisórias (circos, eventos, etc.).
Em que casos não é obrigatório o A.V.C.B?
I – residências exclusivamente unifamiliares;
II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
Itens avaliados na vistoria do laudo AVCB
Para a emissão do laudo AVCB, diversos itens são vistoriados, como:
- Existência e adequação das saídas de emergência;
- Sinalização das saídas de emergência;
- Extintores de incêndio;
- Presença e eficiência dos sistemas de combate a incêndio;
- Instalação elétrica e de gás.
Esses e outros itens são verificados minuciosamente para a elaboração do Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros, garantindo maior segurança contra incêndios.
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Para Obtenção do A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é necessário:
Projeto técnico:
Em construção com área acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos, deve ser deve ser utilizado o Projeto Técnico para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco;
Projeto técnico simplificado:
Edificações com área de construção de até 750 m² e com altura de até 3 pavimentos nos termos e exceções previstas na IT 42/11 – Projeto Técnico Simplificado.
Projeto temporário:
Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente.
Procedimento adotado para evento temporário em edificação e áreas de risco permanente e deve atender às seguintes exigências:
O evento temporário deve possuir o prazo máximo de 6 (seis) meses; – A edificação e áreas de risco permanente devem estar devidamente regularizadas junto ao CBPMESP;
A edificação e áreas de risco permanente devem atender às medidas de segurança contra incêndio previstas no Regulamento de Segurança contra Incêndio, juntamente com as exigências para a atividade temporária que se pretende nela desenvolver;
Se for acrescida uma instalação temporária em área externa junto da edificação e áreas de risco permanente, esta instalação deve estar regularizada;
Se no interior da edificação e áreas de risco permanente for acrescida instalação temporária, tais como boxe, estande, entre outros, prevalece a proteção da edificação e áreas de risco permanente, desde que atenda aos requisitos para a atividade temporária em questão.
Para Obtenção ou Renovação do AVCB precisamos:
Área coberta construída m2:
Se possui Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros?
Se possui o Projeto em AutoCad?
Se possui Elevadores, quantos?
As Escadas estão com corrimão dos 02 lados?
Se possui GLP?
Se possui Para-raios?
Se possível cópia do AVCB anterior?
Avaliação qualitativa e quantitativa.
Embasamento legal sobre vistoria para Obtenção ou Renovação do AVCB. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
item 01 – Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 20 (Sinalização de emergência) e NBRs de composição desta.
Item 02 – Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 21 (Sistema de proteção por extintores de incêndio) e NBRs de composição desta.
Item 03 – Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 22 (Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio) e NBRs de composição desta.
Item 04 – Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 28 (Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)) e NBRs de composição desta.
Item 05 – Decreto Estadual n.º 56819/11 – Anexo J da IT 17 (Brigada de Incêndio – Partes 1 e 2) e NBRs de composição desta.
Item 06 – Decreto Estadual n.º 56819/11 – Anexo P e IT 18 (Iluminação de emergência) e NBRs de composição desta.
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
