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Laudo Caminhão Hidrovácuo
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Segurança do Trabalho, Serviços Técnicos

Laudo Caminhão Hidrovácuo

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE CAMINHÃO HIDROVÁCUO – NR 12, ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

Referência: 38610

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Um Laudo de Caminhão Hidrovácuo é um documento essencial para garantir a segurança e o bom funcionamento desses veículos especializados. A estrutura desse registro deve ser clara e abrangente, contendo seções e informações específicas para fornecer uma análise detalhada do estado do caminhão.

O que é um Caminhão Hidrovácuo?

Um Caminhão Hidrovácuo é um veículo especializado, projetado para a limpeza e manutenção de sistemas de esgoto e drenagem, utilizando uma combinação de água pressurizada e sucção para remover resíduos e detritos.
Este equipamento desempenha um papel crucial na manutenção da infraestrutura urbana e industrial, garantindo, dessa forma, o funcionamento eficiente de sistemas de coleta e tratamento de águas residuais.
A importância de um Laudo de Caminhão Hidrovácuo não pode ser subestimada. Este documento detalha a condição do veículo e de seus sistemas essenciais, assegurando, portanto, que tudo esteja em conformidade com as normas de segurança e funcionamento.
Realizar um parecer técnico regularmente ajuda a identificar possíveis falhas antes que se tornem problemas sérios, prevenindo acidentes e garantindo a operação contínua e eficiente do caminhão.
Dessa maneira, um documento atualizado é fundamental para evitar interrupções inesperadas nos serviços, bem como para otimizar a vida útil do equipamento.
Em um setor onde a confiabilidade e a segurança são primordiais, a emissão de uma documentação técnica representa um investimento na integridade operacional, bem como na proteção dos profissionais envolvidos.

Caminhão hidrovácuo estacionado - Laudo Caminhão Hidrovácuo

Caminhão hidrovácuo

Quais os principais tipos de Caminhão Hidrovácuo?

Existem diferentes tipos de Caminhões Hidrovácuo, cada um adaptado para atender a necessidades específicas:

Caminhão Hidrovácuo padrão

Um dos modelos mais comuns. Equipado com bomba de vácuo e sistema de hidrojateamento de alta pressão, ele é ideal para a limpeza de fossas, caixas de gordura, redes de esgoto e dutos.
A combinação de vácuo e jato de água permite a remoção eficiente de resíduos líquidos e sólidos e a desobstrução de tubulações e superfícies. É amplamente utilizado em áreas urbanas para serviços gerais de manutenção.

Caminhão combo

Também conhecido como combinado, oferece uma solução mais versátil. Este modelo possui tanques separados para água limpa e resíduos, e é capaz de realizar tanto a sucção de detritos quanto o hidrojateamento.
Dessa maneira, pode ser usado para o transporte de materiais perigosos, sendo adequado para limpeza industrial e áreas que lidam com resíduos tóxicos.

Caminhão Hidrovácuo de alta capacidade

Para operações em grandes áreas, é a escolha ideal. Com um tanque de resíduos maior e um sistema de jateamento mais potente, ele pode lidar com grandes volumes de detritos e água, sendo essencial em obras de construção civil e na limpeza de extensas redes de esgoto.

Caminhão Hidrovácuo com sistema de recirculação

Em locais com acesso limitado à água, esse modelo se destaca. Equipado para reutilizar a mesma água durante a desobstrução, ele é ideal para áreas com restrições hídricas.

Caminhão Hidrovácuo industrial

Para ambientes industriais, é a opção mais robusta. Projetado para lidar com resíduos pesados e tóxicos, como lama, óleos e produtos químicos, é fundamental em setores como petroquímico, siderúrgico e químico.

Caminhão Hidrovácuo compacto

É adequado para operações em locais de difícil acesso, como ruas estreitas e áreas com restrições de peso. Apesar de seu tamanho reduzido, mantém a eficiência em sucção e hidrojateamento, sendo útil em áreas urbanas e para manutenção de pequenos sistemas de esgoto.
Cada tipo de Caminhão Hidrovácuo desempenha um papel crucial na gestão de resíduos, contribuindo para a manutenção da infraestrutura urbana e a preservação ambiental.
A escolha do modelo adequado depende das especificidades do serviço a ser realizado e das características do local de trabalho.

Como é a estrutura do Laudo de Caminhão Hidrovácuo?

Identificação do veículo

O parecer deve começar com a identificação completa do caminhão, incluindo número de placa, chassi, modelo e ano de fabricação. Esses dados são, portanto, fundamentais para garantir que a inspeção se refere ao veículo correto.

Descrição do veículo e equipamentos

Nesta seção, deve-se detalhar o tipo de Caminhão Hidrovácuo, suas especificações técnicas e os principais equipamentos instalados, como bomba, tanque e sistema de sucção. Informações sobre a capacidade do tanque, bem como do tipo de bomba também são relevantes.

Condições gerais

O documento deve avaliar as condições gerais do caminhão, incluindo o estado da carroceria, chassi e pneus. Deve-se observar a presença de corrosão, danos estruturais ou desgaste excessivo.

Análise dos sistemas

A inspeção deve incluir uma análise minuciosa dos sistemas hidráulico e pneumático. É importante, dessa maneira, verificar o funcionamento da bomba, mangueiras e conexões, bem como o sistema de vácuo e possíveis vazamentos.

Manutenção e histórico de reparos

O Laudo de Caminhão Hidrovácuo deve registrar o histórico de manutenção e reparos realizados no caminhão. Informações sobre intervenções passadas e a regularidade das manutenções ajudam a entender o estado atual do veículo.

Conformidade com normas

É necessário confirmar se o caminhão está em compatibilidade com as normas e regulamentações vigentes, incluindo inspeções obrigatórias e padrões de segurança.

Recomendações e observações

Por fim, ele deve apresentar recomendações para possíveis reparos ou manutenção futura. Observações adicionais sobre o desempenho do veículo e sugestões para melhorar sua eficiência também são importantes.
Este formato estruturado garante que a documentação forneça uma visão completa e precisa do estado do Caminhão Hidrovácuo, permitindo a tomada de decisões informadas sobre sua operação e manutenção.

Imagem externa de um caminhão hidrovácuo - Laudo Caminhão Hidrovácuo

Visão da parte traseira de um caminhão hidrovácuo

O que são os procedimentos de inspeção?

A inspeção de Caminhão Hidrovácuo é crucial para garantir a segurança, bem como a eficiência operacional desses veículos especializados. Este processo envolve várias etapas meticulosas que asseguram que todos os componentes estejam em perfeitas condições e operando conforme os padrões exigidos.
A primeira etapa da inspeção começa com uma análise visual detalhada do caminhão. O técnico examina o exterior do veículo, verificando sinais de desgaste, danos ou corrosão que possam comprometer sua integridade.
Em seguida, é realizada uma inspeção dosistema de sucção e descarga. O objetivo é garantir que não haja vazamentos e que todas as conexões estejam firmes e funcionais.
Após a análise visual, a atenção se volta para os sistemas internos do caminhão. O técnico testa a bomba hidrovácuo para verificar sua performance e eficiência.
O técnico usa equipamentos como manômetros e sensores para medir a pressão e o vácuo, assegurando que estejam dentro dos parâmetros estabelecidos pelo fabricante.
Assim, o técnico inspeciona minuciosamente o sistema hidráulico e o sistema de controle para detectar possíveis falhas ou desgastes.
Os técnicos também realizam uma checagem dos sistemas de segurança, como os dispositivos de alarme e as válvulas de alívio de pressão. Estes elementos são essenciais para a operação segura do caminhão, e qualquer falha pode representar riscos significativos.
O técnico pode empregar equipamentos especializados, como câmeras endoscópicas, para realizar inspeções internas mais detalhadas, permitindo a visualização de áreas inacessíveis diretamente. O diagnóstico computadorizado também é usado para identificar problemas invisíveis a olho nu.
Por fim, a inspeção culmina na elaboração do laudo, que documenta todas as observações, testes realizados e possíveis recomendações de manutenção. Este relatório é fundamental para assegurar que o Caminhão Hidrovácuo continue operando de forma segura e eficiente, atendendo a todos os requisitos regulamentares e de desempenho.

Quais são os critérios de avaliação?

A avaliação técnica de um Caminhão Hidrovácuo é essencial para garantir sua eficiência e segurança operacional. Este processo envolve uma análise detalhada de diversos componentes e equivalência com padrões técnicos estabelecidos.

Primeiros passos

Primeiramente, o parecer deve verificar se o caminhão atende aos requisitos técnicos fundamentais, como capacidade de carga, potência do motor e adequação do sistema de vácuo. A equipe usa esses critérios para assegurar, sobretudo, que o veículo opere de forma eficiente nas condições para as quais foi projetado.
Entre os componentes essenciais, a bomba desempenha um papel central. A avaliação deve considerar a sua capacidade de sucção e a condição geral, observando se há sinais de desgaste ou falhas que possam comprometer a performance. A eficiência da bomba é crucial para a operação segura e eficaz do caminhão.
O tanque, por sua vez, precisa ser inspecionado quanto à integridade estrutural e à capacidade de armazenamento. É importante verificar, portanto, se há vazamentos ou corrosão, que podem afetar a segurança e a funcionalidade do veículo.
A capacidade do tanque deve corresponder às especificações do fabricante para garantir, dessa maneira, que o caminhão possa atender às demandas operacionais.
O técnico deve examinar o sistema de vácuo quanto à eficiência, bem como ao funcionamento adequado. A presença de vazamentos, obstruções ou problemas de pressão pode indicar a necessidade de manutenção ou substituição de peças.
O sistema de vácuo é vital para o desempenho geral do caminhão, e qualquer falha nesse componente pode comprometer a eficácia do serviço prestado.
Por fim, a concordância com as normas técnicas e regulatórias é um ponto crucial. O caminhão deve atender, desse modo, aos padrões de segurança e emissão estabelecidos pelas autoridades competentes. A verificação desses critérios assegura não apenas a eficiência do veículo, mas também a segurança durante suas operações.
Esses critérios formam a base de um documento técnico confiável, garantindo que a equipe faça o Caminhão Hidrovácuo operar de maneira segura e eficaz, atendendo, assim, às necessidades específicas dos serviços para os quais foi projetado.

Quais as normas e regulamentações que impactam o Laudo de Caminhão Hidrovácuo?

O Laudo de Caminhão Hidrovácuo é, portanto, um documento crucial para garantir que esses veículos operem de acordo com as normas de segurança e ambientais. Esses veículos, essenciais para a limpeza de redes de esgoto e outras tarefas pesadas, devem seguir uma série de regulamentos específicos para assegurar, desse modo, seu funcionamento seguro e eficiente.
Entre as principais normas que impactam a documentação estão as regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A ANTT define requisitos sobre segurança e manutenção dos veículos, enquanto a ABNT estabelece normas técnicas sobre a construção e operação dos caminhões.
Em contrapartida, os Caminhões Hidrovácuos devem estar de acordo com a legislação ambiental, que regula o manejo de resíduos e efluentes, conforme estipulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Para verificar a correspondência com essas normas, o processo de inspeção inclui uma série de etapas rigorosas. Profissionais qualificados avaliam os veículos, verificando desde a integridade estrutural até o funcionamento dos sistemas de bomba e sucção.
O registro deve atestar que o caminhão está em boas condições e atende a todos os requisitos legais e técnicos. A equipe realiza inspeções regulares, bem como manutenções periódicas para garantir que o veículo mantenha a compatibilidade ao longo do tempo.
Essas regulamentações e inspeções são fundamentais para garantir não apenas a segurança dos operadores e do público, mas também para minimizar impactos ambientais, garantindo que os Caminhões Hidrovácuos desempenhem seu papel de maneira eficiente e responsável.
A similaridade com as normas não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a segurança e o meio ambiente.

Veja também: O que é rops e fops?

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Caminhão Hidrovácuo

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE CAMINHÃO HIDROVÁCUO – NR 12, ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART

OBJETIVO Realizar a inspeção técnica de caminhão hidrovácuo, conforme os requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR 12, garantindo a segurança e a conformidade com os padrões regulamentares aplicáveis. Após a inspeção, será elaborado um Relatório Técnico detalhado com as constatações e a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS

Planejamento da Inspeção
Reunião inicial com o cliente para entendimento das condições operacionais e especificidades do equipamento.
Análise dos documentos do equipamento, como manuais técnicos, certificados de fabricação e histórico de manutenções.

Execução da Inspeção Técnica
Verificação das condições gerais do caminhão hidrovácuo, abrangendo:
Sistemas hidráulicos e de vácuo.
Componentes mecânicos, elétricos e de segurança.
Estruturas metálicas e ítens de fixação.
Avaliação de conformidade dos dispositivos de segurança, incluindo:
Botões de emergência.
Proteções móveis e fixas contra acidentes.
Sinalização de advertência.
Ensaios funcionais do equipamento para verificação do desempenho operacional.
Inspeção visual e medição de usinagens, soldas e desgaste em componentes críticos.

Elaboração do Relatório Técnico
Documentação fotográfica das condições do equipamento.
Registro detalhado dos índices de conformidade e não conformidade.
Apresentação de recomendações técnicas para correção de falhas identificadas.
Indicação de adequações necessárias para atendimento à NR 12.

Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Registro da ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme a legislação vigente.

DOCUMENTOS ENTREGUES
Relatório Técnico detalhado, incluindo:
Diagnóstico do estado atual do caminhão hidrovácuo.
Lista de conformidades e não conformidades.
Sugestões de melhorias e adequações.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
Conformidade do Relatório Técnico com os requisitos da NR 12.
Emissão da ART devidamente registrada junto ao CREA.
Aprovação final do cliente sobre os documentos entregues.

CONDIÇÕES GERAIS
Todo o processo será conduzido por profissionais habilitados e com experiência na área.
O cliente deve garantir acesso ao equipamento e à documentação necessária.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Este escopo visa atender integralmente às exigências legais e garantir a segurança operacional do caminhão hidrovácuo, contribuindo para a prevenção de acidentes e a manutenção da integridade do equipamento.

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA SP,
TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) do CFT, e
CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica) do CNDP BRASIL.

NOTA: Ressaltamos que o Escopo Geral do Serviço poderá ser alterado, atualizado ou excluído itens conforme inspeção in loco pelo nosso Perito Avaliador.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Geral do Serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

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Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;
ABNT NBR ISO 20474-6 – Máquinas de movimentação de solo – Segurança – Parte 6: Requisitos para caminhões basculantes fora de estrada;
ABNT NBR 16882 – Transporte rodoviário de carga – Caminhão-pipa;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
NBR ISO 13850 – Segurança de Máquinas – Função de parada de emergência – Princípios para projeto;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Verificação Resistência dos materiais;
Análise capacidade do tanque de armazenamento (resíduos químicos, orgânicos e sólidos);
Mangueira de limpeza;
Potência de sucção;
Bomba de hidrojateamento;
Despejo de resíduos;
Verificação dos dispositivos de segurança;
Ambientação;
Local de aplicação;
As condições e perigos;
Procedimentos de segurança do sistema;
Componentes a serem substituídos ou reparados;
Eliminando o risco;
Os controles administrativos;
Dispositivos e comandos;
Equipamentos de proteção do trabalhador;
Medidas de controle;
Verificação do Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.

Laudo Caminhão Hidrovácuo

Saiba Mais: Laudo Caminhão Hidrovácuo:

18.10.1.10 O processo de enchimento ou esvaziamento de pneus deve ser feito de modo gradativo, com medições sucessivas da pressão, dentro de gaiolas de proteção, projetadas para esse fim, de modo a resguardar a segurança do trabalhador.
18.10.1.11 O transporte de acessórios e materiais por içamento deve ser feito o mais próximo possível do piso, com o isolamento da área, em conformidade com a análise de risco.
18.10.1.12 Devem ser tomadas precauções especiais quando da movimentação de máquinas autopropelidas próxima a redes elétricas.
18.10.1.13 A máquina autopropelida com massa (tara) superior a 4.500 kg (quatro mil e quinhentos quilos) deve possuir cabine climatizada e oferecer proteção contra queda e projeção de objetos e contra incidência de raios solares e intempéries.
18.10.1.14 A máquina autopropelida com massa (tara) igual ou inferior a 4.500 kg (quatro mil e quinhentos quilos) deve possuir posto de trabalho protegido contra queda e projeção de objetos e contra incidência de raios solares e intempéries.
Equipamentos de guindar
18.10.1.15 Para fins de aplicação dos subitens 18.10.1.16 a 18.10.1.44, consideram-se equipamentos de guindar as gruas, inclusive as de pequeno porte, os guindastes, os pórticos, as pontes rolantes e equipamentos similares.
18.10.1.16 Os equipamentos de guindar devem ser utilizados de acordo com as recomendações do fabricante e com o plano de carga, elaborado por profissional legalmente habilitado e contemplado no PGR.
F: NR 18

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O que você pode ler a seguir

Setores industriais críticos, como refinarias e unidades petroquímicas, exigem a aplicação rigorosa de estudos HAZOP conforme a IEC 61882, com foco na antecipação de falhas e prevenção de cenários catastróficos.
Curso Aprimoramento Aplicação Hazop
Laudo Teste Pneumático de Raio X, Líquido Penetrante e Hidrostático
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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