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  • ENSAIO PDA
quarta-feira, 28 janeiro 2026 / Publicado em 00 - Template Laudos

ENSAIO PDA

Nome : EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIO DE PROVA DE CARGA DINÂMICA – PILE DRIVING ANALYZER (PDA) ESTACAS DE FUNDAÇÃO

 Referência: 239070

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Ensaio PDA

Escopo Normativo do Serviço:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIO DE PROVA DE CARGA DINÂMICA – PILE DRIVING ANALYZER (PDA) ESTACAS DE FUNDAÇÃO

Testes e ensaios quando contratado e pertinentes:

Realizar a verificação da capacidade de carga e integridade estrutural de estacas de fundação, através de ensaio de carregamento dinâmico (PDA/PGA), com base nas normas ASTM D4945 e ABNT NBR 13208, garantindo a conformidade e segurança das fundações profundas. Elaborar relatório técnico completo, incluindo análise CAPWAP®, gráficos de força e velocidade, determinação de resistência (atrito lateral e ponta) e emissão da ART.

Termos e Definições
Definir termos técnicos, como PDA, PGA, CAPWAP®, RMX, Set (Nega), Integridade (Beta), Drop Hammer, etc., baseados nas normas ASTM D4945 e ABNT NBR 13208

Etapas do Serviço
Planejamento e Preparação
Levantamento de informações iniciais (projeto de fundações, sondagens, especificações das estacas). Análise do memorial descritivo e cálculo estrutural das fundações.
Definição do cronograma de ensaios e mobilização de equipe e equipamentos.
Verificação das condições de acesso ao canteiro e requisitos de segurança.

Mobilização e Logística
Transporte de equipamentos (sensores, sistema PDA, martelo/drop hammer quando aplicável).
Coordenação de documentação para operações internacionais (aduana, seguros, autorizações).
Instalação da base de operações no canteiro e verificação de infraestrutura de apoio.

Preparação das Estacas
Verificação da idade do concreto e resistência (fck) das estacas a serem ensaiadas.
Preparação do topo da estaca (regularização, limpeza, marcação de pontos de instalação dos sensores).
Conferência do alinhamento e condições estruturais visíveis.

Instrumentação
Instalação de acelerômetros no topo da estaca para medição de velocidade.
Instalação de transdutores de deformação para medição de força.
Conexão dos sensores ao sistema de aquisição PDA e calibração do equipamento.
Verificação de funcionamento e teste de sinal antes do impacto.

Execução do Ensaio
Posicionamento do sistema de impacto (drop hammer ou bate-estaca do cliente no caso de PGA).
Aplicação de golpes controlados com energia progressiva.
Registro em tempo real de força, velocidade, energia transferida e deslocamento (set/nega).
Avaliação preliminar de capacidade de carga e integridade durante o ensaio.
Repetição de golpes até estabilização dos resultados ou atingimento da energia necessária.

Análise CAPWAP®
Seleção dos golpes mais representativos para análise computacional.
Modelagem da interação solo-estaca e ajuste de parâmetros (quake, damping).
Determinação da resistência por atrito lateral e resistência de ponta.
Geração da curva carga x recalque simulada.
Verificação de integridade estrutural (Beta) e identificação de possíveis anomalias.

Elaboração do Relatório Técnico
Compilação dos dados de campo e resultados das análises CAPWAP®.
Elaboração de gráficos de força x velocidade, energia x golpe, e curva carga x recalque.
Registro fotográfico da instrumentação e execução dos ensaios.
Conclusões técnicas sobre capacidade de carga e integridade de cada estaca ensaiada.
Recomendações técnicas (quando aplicável).

Documentação e Entrega
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do serviço.
Entrega do relatório técnico final em formato digital e/ou impresso.
Apresentação dos resultados à equipe técnica do cliente (quando solicitado).
Arquivamento de dados brutos para rastreabilidade e consultas futuras.

Documentação Necessária:
Projeto de Fundações: Inclui plantas, cortes, memorial de cálculo, especificações das estacas (diâmetro, comprimento, fck), relatório de sondagens (SPT, CPT) e croqui de locação.
Controle Tecnológico: Boletins de concretagem, ensaios de resistência do concreto, registros de execução (cravação ou escavação) e intercorrências.
Documentação de Segurança: Autorização de acesso ao canteiro, procedimentos de segurança (DDS, APR), certificados de treinamento da equipe (NR-18, NR-35) e seguro de responsabilidade civil.
Documentação Internacional (quando aplicável): Documentação aduaneira, autorizações de trabalho, seguro de transporte e contrato com cláusulas de jurisdição.
Certificações Técnicas: Certificados de calibração dos equipamentos (PDA, sensores) e registro de habilitação do engenheiro responsável (CREA).

Disposições Finais
Apresentação clara do relatório técnico, com citações normativas, gráficos de força x velocidade, curvas carga x recalque e registros fotográficos bem estruturados. Propostas de adequação e recomendações técnicas baseadas na análise realizada, quando identificadas não conformidades ou oportunidades de melhoria no desempenho das fundações.

TESTES E ENSAIOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Ensaio de Carregamento Dinâmico (PDA) com análise CAPWAP® para determinação de capacidade de carga e integridade estrutural. Ensaio PGA com acelerômetros utilizando equipamento de cravação do cliente. Ensaio de Integridade de Estacas (PIT – Pile Integrity Test) para detecção de defeitos ao longo do fuste. Prova de Carga Estática (PCE) para validação de capacidade de carga em casos específicos. Ensaio Crosshole ou Downhole para avaliação de integridade em estacas de grande diâmetro. Monitoramento de recalques durante e após carregamento. Extração de testemunhos de concreto para verificação de resistência (fck) e integridade do material.

Análise e Identificação de Riscos

Identificação de não conformidades estruturais: Avaliação da integridade das estacas, detectando defeitos como estrangulamentos, trincas, falhas de concretagem, contaminação por solo e variações de impedância ao longo do fuste.
Mapeamento de capacidade de carga: Determinação da resistência real mobilizada (atrito lateral e ponta), comparando com os valores de projeto e identificando subdimensionamento ou comportamento anômalo do sistema solo-estaca.
Ensaios e Testes Pertinentes
Ensaio de Carregamento Dinâmico (PDA): Aplicação de impactos controlados com registro de força e velocidade para determinação de capacidade de carga e integridade estrutural em tempo real, incluindo:
Energia máxima transferida (EMX).
Resistência máxima mobilizada (RMX).
Tensões de compressão e tração no topo da estaca.
Análise CAPWAP®: Modelagem computacional da interação solo-estaca para determinação precisa de resistências, incluindo:
Separação de atrito lateral e resistência de ponta.
Simulação de curva carga x recalque.
Parâmetros de quake e damping do solo.
Ensaio PGA: Monitoramento com acelerômetros utilizando equipamento de cravação do cliente para verificação de capacidade de carga em condições de mobilização reduzida.
Ensaio de Integridade (PIT): Teste de baixa deformação para avaliação de continuidade estrutural, identificando:

Variações de seção (estrangulamentos ou alargamentos).
Descontinuidades e falhas de concretagem.
Comprimento efetivo da estaca.

Avaliação Quantitativa:

Medição de capacidade de carga: Quantificação da resistência máxima mobilizada (RMX) em kN ou tf, comparação com a carga de projeto e verificação do fator de segurança (FS ≥ 2,0 conforme NBR 6122).
Distribuição de resistências: Determinação percentual e absoluta de atrito lateral e resistência de ponta, identificando se o comportamento é predominantemente por atrito, ponta ou misto.
Análise de integridade estrutural: Índice Beta (0 a 1,0) para cada estaca ensaiada, identificando variações de impedância que indiquem defeitos, estrangulamentos ou descontinuidades ao longo do fuste.

Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Ensaio PDA

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Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:

ASTM D4945 — Standard Test Method for High-Strain Dynamic Testing of Deep Foundations.
ABNT NBR 13208 — Estacas — Ensaio de Carregamento Dinâmico.
ABNT NBR 6122 — Projeto e Execução de Fundações.
ABNT NBR 6118 — Projeto de Estruturas de Concreto — Procedimento.
ABNT NBR 8681 — Ações e Segurança nas Estruturas — Procedimento.
ABNT NBR 12131 — Estacas — Prova de Carga Estática — Método de Ensaio.
ABNT NBR 15482 — Sondagem de Reconhecimento para Fins de Projeto de Fundação — Procedimento.
NR-18 — Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção (condições de canteiro e segurança em obra).
NR-35 — Trabalho em Altura (quando aplicável às operações de instrumentação e ensaio).
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.

Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Laudo Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.
OUTROS ELEMENTOS QUANDO CONTRATADOS E PERTINENTES:
Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
RETROFIT – Processo de Modernização;

APR (Análise Preliminar de Risco);

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

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Saiba Mais: Ensaio PDA

Sistema organizado de forma a conter uma memória dinâmica das informações técnicas pertinentes às fundações, geradas desde a fase de projeto, execução, ensaios e manutenção, que registra, em meio físico ou eletrônico, todo o histórico da fundação ou contém indicações suficientes para a obtenção deste histórico.
Fundações profundas podem ser encontradas nos mais diversos segmentos da Indústria como Portuário, Energia (eólica, solar, termoelétrica), Petroquímico, Mineração, Infraestrutura (pontes, viadutos), Edificações de grande porte, Silos e Armazéns, entre tantos outros.
Estaca Íntegra (Beta = 1,0): Estaca onde não foram identificadas variações de impedância significativas ao longo do fuste, indicando seção uniforme e ausência de defeitos estruturais. Capacidade de carga conforme projeto.
Estaca com Restrição (Beta entre 0,8 e 1,0): Estaca onde foram identificadas pequenas variações de impedância, podendo indicar leves reduções de seção ou heterogeneidades no concreto. Recomenda-se avaliação complementar e monitoramento.
Estaca com Defeito (Beta < 0,8): Estaca onde foram identificadas variações significativas de impedância, indicando possíveis estrangulamentos, falhas de concretagem, trincas ou descontinuidades. Requer análise de engenharia para decisão sobre reforço, substituição ou aceitação com restrição de carga.
Capacidade de Carga Mobilizada: Resistência total verificada no ensaio (RMX), composta por atrito lateral (resistência por contato solo-fuste) e resistência de ponta (resistência na base da estaca).
Fator de Segurança (FS): Relação entre a capacidade de carga verificada e a carga de trabalho de projeto. Conforme NBR 6122, FS ≥ 2,0 para ensaios dinâmicos com análise CAPWAP®.
F: ABNT NBR 6122, ABNT NBR 13208, ASTM D4945
Ensaio PDA : Consulte-nos.
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O que você pode ler a seguir

Superfície metálica enferrujada com pintura descascada. - Laudo Espessura Tinta Seca
Laudo Espessura Tinta Seca
Laudo PCMSO
Laudo PCMSO
Identificação Produtos Químicos Orgânicos
Determinação Água Karl-Fisher

Mais Populares

  • Execução de ensaio PDA em estaca de grande diâmetro com instrumentação completa. Sensores acelerômetros e transdutores de deformação instalados no topo da estaca, conectados ao sistema de aquisição de dados. Equipe técnica monitorando os parâmetros de força e velocidade em tempo real através de equipamentos portáteis de alta precisão.
    ENSAIO PDA/PGA
  • ENSAIO PDA
  • Profissional realiza inspeção funcional de talha elétrica por meio de comando pendente, verificando resposta dos controles, funcionamento dos botões de emergência e comportamento do sistema de elevação conforme critérios de segurança.
    CURSO INSPEÇÃO EM TALHAS
  • Imagem apresenta ganchos e correntes de elevação em ambiente de armazém industrial, com foco no estado superficial e no sistema de engate. Destaca a importância da verificação de deformações, trincas, folgas, pinos de segurança e capacidade de carga nominal, elementos essenciais na manutenção preventiva e na prevenção de falhas por sobrecarga.
    CURSO MANUTENÇÃO EM TALHAS
  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
    Nuovo NR-10: Obbligo e responsabilità penale

Em destaque

  • Profissional realiza inspeção funcional de talha elétrica por meio de comando pendente, verificando resposta dos controles, funcionamento dos botões de emergência e comportamento do sistema de elevação conforme critérios de segurança.
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  • Imagem apresenta ganchos e correntes de elevação em ambiente de armazém industrial, com foco no estado superficial e no sistema de engate. Destaca a importância da verificação de deformações, trincas, folgas, pinos de segurança e capacidade de carga nominal, elementos essenciais na manutenção preventiva e na prevenção de falhas por sobrecarga.
    CURSO MANUTENÇÃO EM TALHAS
  • L’operatore esegue un intervento su un punto luce in quota, con accesso diretto all’impianto elettrico, utilizzando DPI e strumenti isolati, in uno scenario che richiede rigoroso controllo del rischio e conformità alla NR-10.
    Nuovo NR-10: Obbligo e responsabilità penale
  • A compliance-focused team reviews technical information and operational data, reinforcing the NR approach that safety training must be connected to real risk management, documented evidence, and decision-making aligned with the company’s GRO/PGR obligations.
    NR (Regulatory Norms) Training: Who Pays & Where to Practice?
  • A multicultural team in an industrial setting reviews procedures and technical documentation on site. The interaction emphasizes the need for accessible language and real comprehension of instructions to ensure compliance with NR requirements.
    NR Course: Hidden Risk?
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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