Alvará Polícia Civil - Produtos Controlados

Alvará Polícia Civil Produtos Controlados

Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará Polícia Civil Produtos Controlados;
Juntada de documentos e registros;
Termos e definições;
Verificações quando for o caso:
Verificação do alvará por atividade e Certificado de Vistoria;
Avaliação do atendimento nacional, defesa e recursos administrativos;
Verificação dos mapas de controle;
Verificação de fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação;
Verificação das matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspeção dos depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Verificação das FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos;
Verificação do AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros;
Verificação do CII – Certificado internacional de importação;
Verificação da GDA – Guia de desembaraço alfandegário;
Estrutura, Parte externa e Parte Interna;
Análise das notas Fiscais de últimas compras;
Avaliação da relação de Clientes e Fornecedores;
Verificação da etiquetagem dos Produtos e armário Corta Fogo;
Avaliação do lava Olhos Portátil e contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa;
Análise da vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
Avaliação dos mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do registro cadastral e licença de funcionamento;
Avaliação dos mapas mensais e trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do título de registro para fabricação de produtos controlados;
Análise do apostilamentos de produtos controlados;
Avaliação qualitativa;
Verificação da relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);

Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Cabe a Contratante:
O Recolhimento das Taxas sendo a inicial de aproximadamente R$ 150,00 porém todas vez que tiver vistoria, ou for necessário anexar documentos será necessário recolher Taxa individual para cada procedimento.

É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Alvará Polícia Civil Produtos Controlados

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas;
NR 19 – Explosivos;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR 14725-1 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 1: Terminologia;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ);
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Alvará Polícia Civil Produtos Controlados

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Alvará Polícia Civil Produtos Controlados

Cabe à Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.

A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.

Alvará Polícia Civil Produtos Controlados

Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:

O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;