Rescue
  • +55 (11) 94223-8008 (vendas)
  • +55 (11) 3422-1130 (vendas)
  • +55 (11) 3535-3734 (suporte)
PROCURAR
Rescue
  • Cursos e Treinamentos
    • ANVISA
    • Avaliação de Imóveis
    • CETESB
    • Corpo de Bombeiros
    • CREA
    • Curso Tratamento de Superfície e Pintura
    • Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional
    • Cursos Internacionais
    • Engenharia Ambiental e Sanitária
    • Engenharia Civil
    • Engenharia Elétrica
    • Engenharia Mecânica
    • Engenharia Química
    • Exército Brasileiro EB
    • Medicina do Trabalho
    • Polícia Civil
    • Polícia Federal
    • Segurança do Trabalho
  • Laudos e Perícias
    • Alvarás
      • ANVISA – Alvarás
      • CETESB – Alvarás
      • Polícia Civil – Alvarás
      • Polícia Federal – Alvarás
      • Prefeitura – Alvarás
    • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
      • ANVISA – ARTs
      • Avaliação de Imóveis – ARTs
      • CETESB – ARTs
      • Corpo de Bombeiros – ARTs
      • CREA – ARTs
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – ARTs
      • Engenharia Civil – ARTs
      • Engenharia Elétrica – ARTs
      • Engenharia Mecânica – ARTs
      • Engenharia Química – ARTs
      • Medicina do Trabalho – ARTs
      • Segurança do Trabalho – ARTs
      • Polícia Civil – ARTs
      • Policia Federal – ARTs
      • Prefeitura – ARTs
    • Laudos e Relatórios Técnicos
      • ANVISA – Laudo e Relatórios Técnicos
      • Avaliação de Imóveis – Laudos e Relatórios Técnicos
      • CETESB – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Corpo de Bombeiros – Laudos e Relatórios Técnicos
      • CREA – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Eng. Ambiental e Sanitária – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Civil – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Elétrica – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Mecânica – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Engenharia Química – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Exército Brasileiro EB – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Medicina do Trabalho – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Polícia Civil – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Polícia Federal – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Prefeitura – Laudos e Relatórios Técnicos
      • Segurança do Trabalho – Laudos e Relatórios Técnicos
    • Licenças
      • ANVISA – Licenças
      • CETESB – Licenças
      • Licença Sanitária
      • Polícia Civil – Licenças
      • Polícia Federal – Licenças
      • Prefeitura – Licenças
    • Perícias
      • ANVISA – Perícias
      • Avaliação de Imóveis – Perícias
      • CETESB – Perícias
      • Corpo de Bombeiros – Perícias
      • CREA – Perícias
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – Perícias
      • Engenharia Civil – Perícias
      • Engenharia Elétrica – Perícias
      • Engenharia Mecânica – Perícias
      • Engenharia Química – Perícias
      • Exército Brasileiro EB – Perícias
      • Medicina do Trabalho – Perícias
      • Polícia Civil – Perícias
      • Polícia Federal – Perícias
      • Prefeitura – Perícias
      • Segurança do Trabalho – Perícias
      • Gestão de Perícias
    • Planos
      • ANVISA – Planos
      • Avaliação de Imóveis – Planos
      • CETESB – Planos
      • Corpo de Bombeiros – Planos
      • CREA – Planos
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – Planos
      • Engenharia Civil – Planos
      • Engenharia Elétrica – Planos
      • Engenharia Mecânica – Planos
      • Engenharia Química – Planos
      • Exército Brasileiro EB – Planos
        • Exército Brasileiro EB – Planos de Controle de Emergência
        • Exército Brasileiro EB – Planos de Segurança
      • Medicina do Trabalho – Planos
      • Polícia Civil – Planos
      • Polícia Federal – Planos
      • Segurança do Trabalho – Planos
    • Programas
      • ANVISA – Programas
      • Avaliação de Imóveis – Programas
      • CETESB – Programas
      • Corpo de Bombeiros – Programas
      • CREA – Programas
      • Eng. Ambiental e Sanitária – Programas
      • Engenharia Civil – Programas
      • Engenharia Elétrica – Programas
      • Engenharia Mecânica – Programas
      • Engenharia Química – Programas
      • Exército Brasileiro EB – Programas
      • Polícia Civil – Programas
      • Polícia Federal – Programas
      • Prefeitura – Programas
      • Segurança do Trabalho – Programas
    • Prontuários
      • Avaliação de Imóveis – Prontuários
      • CETESB – Prontuários
      • Corpo de Bombeiros – Prontuários
      • CREA – Prontuários
      • Engenharia Ambiental e Sanitária – Prontuários
      • Engenharia Civil – Prontuários
      • Engenharia Elétrica – Prontuário NR 10
      • Engenharia Mecânica – Prontuários
        • Engenharia Mecânica – Prontuário NR 12
        • Engenharia Mecânica – Prontuário NR 13
      • Engenharia Química – Prontuário NR 20
      • Exército Brasileiro EB – Prontuários
      • Medicina do Trabalho – Prontuários
      • Policia Federal – Prontuários
      • Prefeitura – Prontuários
      • Segurança do Trabalho – Prontuários
  • Projetos
    • ANVISA – Projetos
    • Avaliação de Imóveis – Projetos
    • CETESB – Projetos
    • Corpo de Bombeiros – Projetos
    • CREA – Projetos
    • Engenharia Ambiental e Sanitária – Projetos
    • Engenharia Civil – Projetos
    • Engenharia Elétrica – Projetos
    • Engenharia Mecânica – Projetos
    • Exército Brasileiro EB – Projetos
    • Medicina do Trabalho – Projetos
    • Policia Federal – Projetos
    • Prefeitura – Projetos
    • Segurança do Trabalho – Projetos
  • Consultorias e Assessorias
    • ANVISA – Assessoria e Consultoria
    • Avaliação de Imóveis – Assessoria e Consultoria
    • CETESB – Assessoria e Consultoria
    • Corpo de Bombeiros – Assessoria e Consultoria
    • CREA – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Ambiental e Sanitária – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Civil – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Elétrica – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Mecânica – Assessoria e Consultoria
    • Engenharia Química – Assessoria e Consultoria
    • Estudo de Viabilidade Técnica
    • Exército Brasileiro EB – Assessoria e Consultoria
    • Medicina do Trabalho – Assessoria e Consultoria
    • Polícia Civil – Assessoria e Consultoria
    • Polícia Federal – Assessoria e Consultoria
    • Prefeitura – Assessoria e Consultoria
    • Segurança do Trabalho – Assessoria e Consultoria
  • Normas e Regulamentações
    • Normas Regulamentadoras
      • NR01
      • NR02
      • NR03
      • NR04
      • NR05
      • NR06
      • NR07
      • NR08
      • NR09
      • NR10
      • NR11
      • NR12
      • NR13
      • NR14
      • NR15
      • NR16
      • NR17
      • NR18
      • NR19
      • NR20
      • NR21
      • NR22
      • NR23
      • NR24
      • NR25
      • NR26
      • NR27
      • NR28
      • NR29
      • NR30
      • NR31
      • NR32
      • NR33
      • NR34
      • NR35
      • NR36
      • NR37
      • NR38
    • ABNT
    • CREA
    • ANTT
    • ISO
    • CETESB
    • ANVISA
    • CONAMA
    • Marinha
    • ANAC
    • NFPA
    • GWO
    • IEC
    • ANSI
    • Normas Internacionais
  • Mão de Obra
  • Blog
  • Contato
  • Home
  • 00 - Template Blog
  • Nueva NR10: Obligación y responsabilidad penal
Reunión estratégica entre líderes, demostrando gobernanza, toma de decisiones en materia de capacitación, gestión de riesgos y cumplimiento de (NR).
segunda-feira, 02 fevereiro 2026 / Publicado em 00 - Template Blog, Normas Regulamentadoras, NR10

Nueva NR10: Obligación y responsabilidad penal

Ofrecemos cursos y capacitaciones; realizamos traducciones e interpretaciones en idiomas técnicos: portugués, inglés, español, francés, italiano, mandarín, alemán, ruso, sueco, holandés, hindi, japonés y otros (consultar).

Nueva NR10: Obligación y responsabilidad penal

La nueva NR-10 establece un mayor rigor técnico en la gestión de riesgos eléctricos, consolidando sus requisitos en directa alineación con el modelo de Gestión de Riesgos Laborales (GRL), según lo previsto en la NR-01. Esta integración aumenta significativamente el nivel de trazabilidad, la consistencia documental y la prueba técnica requerida en auditorías, inspecciones y peritajes.

No se trata de una mera actualización formal de documentos. La nueva NR-10 exige ahora coherencia técnica y operativa entre la identificación de peligros, la evaluación de riesgos, la definición de medidas de control, los programas de formación y la evidencia objetiva de su aplicación efectiva en el lugar de trabajo. El cumplimiento se analiza ahora de forma sistemática, considerando la integración entre gestión, operación y cualificación profesional.

Esta comprensión trasciende los límites de la NR-10 e influye directamente en la interpretación y aplicación de otras Normas Regulatorias asociadas a riesgos críticos, como la NR-33, la NR-35, la NR-12 y la NR-20, entre otras. En concreto, afecta a las actividades que implican formación práctica, procedimientos operativos estandarizados, equipos de rescate, planes de emergencia y la prueba formal de la competencia técnica.

Desde una perspectiva legal y pericial, el mismo rigor se aplica a los cursos impartidos en cualquier idioma. El uso de un idioma extranjero no exime al empleador de la obligación de garantizar la comprensión efectiva del contenido, la asimilación técnica de los procedimientos y la compatibilidad práctica de la formación con los riesgos existentes. La ausencia de esta prueba compromete la validez de la formación como medida preventiva y debilita la defensa técnica de la empresa.

En cuanto a la fecha de entrada en vigor, el escenario regulatorio indica la posibilidad de publicar la nueva redacción en febrero, con un período de adaptación de hasta 12 meses tras su entrada en vigor, siguiendo el modelo de transición para la adaptación de los sistemas de gestión, los programas de formación y los controles operativos. Sin embargo, este período no debe interpretarse como un período de tolerancia a la inacción. Posponer el cumplimiento tiende a aumentar la exposición a incumplimientos técnicos y documentales, especialmente porque el análisis regulatorio y pericial compara las prácticas de la organización con la mejor evidencia disponible de un control eficaz de riesgos.

¿Cuáles son los riesgos técnicos y legales de impartir cursos (NR) sin fase práctica supervisada y validación operativa de competencias?

La ausencia de formación práctica en los cursos (NR) compromete la formación efectiva del trabajador, ya que impide la aplicación de los conocimientos en situaciones de riesgo concretas. Sin experiencia operativa, el participante no desarrolla habilidades para el uso correcto de EPI, la ejecución de procedimientos, la respuesta a emergencias ni la identificación de fallos. Esto convierte la formación en un acto meramente formal, sin eficacia preventiva, contradiciendo los principios de (NR) 01 y GRO.

Desde un punto de vista legal, la formación sin experiencia práctica suele considerarse insuficiente en auditorías, inspecciones y peritajes. La empresa no puede demostrar el dominio operativo, solo la presencia en el aula o en la plataforma digital. En caso de accidente, esta deficiencia se interpreta como negligencia en la preparación del trabajador, lo que aumenta las responsabilidades administrativas, civiles y penales. La falta de experiencia práctica debilita la trazabilidad, invalida los certificados y compromete la defensa institucional ante los organismos reguladores y el Poder Judicial.

Un profesional que evalúa información en un entorno corporativo, proporcionando análisis de riesgos críticos, documentación y evidencia para auditoría y defensa legal.

Un profesional que evalúa información en un entorno corporativo, proporcionando análisis de riesgos críticos, documentación y evidencia para auditoría y defensa legal.

¿La capacitación periódica según la NR 10 garantiza protección jurídica a la empresa o podría aumentar la responsabilidad cuando se realiza sin calidad técnica y sin prueba documental?

La capacitación de actualización, de acuerdo con la NR 10 (Norma Brasileña de Regulación 10), solo protege legalmente a la empresa cuando se imparte con contenido actualizado, horario adecuado, instructores legalmente cualificados, registros completos e integración en el sistema de gestión de riesgos. Cuando está bien estructurada, demuestra que el empleador ha adoptado medidas preventivas, de conformidad con la legislación laboral, la NR 01 y los principios de diligencia organizacional. Este cumplimiento refuerza la defensa en auditorías, inspecciones y procedimientos legales.

Por otro lado, los cursos de actualización superficiales, genéricos y en línea, sin validación práctica, trazabilidad ni conexión con el entorno laboral real, no protegen a la empresa. En estas situaciones, la capacitación puede interpretarse como una mera formalidad documental. En caso de accidente, el análisis pericial y la inspección tienden a considerar que hubo omisión, negligencia o simulación de la capacitación, lo que agrava la responsabilidad civil, administrativa y penal. Por lo tanto, una capacitación de actualización mal realizada se convierte en prueba contra el propio empleador.

¿Puede el curso (NR) 10 ser íntegramente en línea sin comprometer su validez legal, o esta modalidad genera riesgo regulatorio e invalida la formación práctica?

El curso (NR) 10 no puede considerarse plenamente válido si se imparte 100 % en línea en actividades que implican riesgos eléctricos reales. La norma exige un contenido teórico y práctico compatible con los riesgos existentes, incluyendo simulaciones supervisadas, demostraciones operativas y evaluaciones de competencias presenciales. Cuando la formación se limita al entorno virtual, sin validación práctica, pierde relevancia para los requisitos técnicos y la realidad operativa del trabajador.

En auditorías, inspecciones o peritajes, la formación exclusivamente en línea suele ser cuestionada cuando no demuestra el dominio práctico de los procedimientos, el uso correcto de los EPI, la aplicación de los procedimientos de bloqueo y etiquetado, ni la respuesta a situaciones de emergencia. En estos casos, el curso puede considerarse insuficiente, lo que resulta en su nulidad práctica y un mayor riesgo regulatorio. La empresa asume entonces la responsabilidad de exponer a los trabajadores a riesgos sin una formación eficaz, lo que puede derivar en multas, cierres y responsabilidad civil y penal.

¿Por qué es esencial la actualización continua sobre la nueva NR 10 y otras normas NR vigentes para reducir las responsabilidades legales, técnicas y penales de las empresas?

La actualización de las Normas Regulatorias (NR), especialmente la nueva NR 10, no es solo un requisito formal, sino un factor crucial para la gestión de riesgos, la prevención de accidentes y la protección legal. Las empresas que ignoran los cambios regulatorios se exponen a fallos operativos, multas y mayor responsabilidad. El cumplimiento normativo depende de la continua armonización entre la legislación, la formación, los procedimientos y la realidad del campo.

A continuación, se presentan los principales impactos de las actualizaciones regulatorias en la gestión empresarial.

Importancia de la Actualización de la Nueva (NR) 10 y de las (NR) Vigentes

Aspecto Evaluado Empresa Actualizada Empresa Desactualizada Impacto Jurídico y Técnico
Conformidad Legal Cumple normas vigentes Incumple exigencias actuales Multas y sanciones administrativas
Capacitación Profesional Formación alineada al riesgo real Contenido obsoleto Invalidez de la capacitación
Gestión de Riesgos Integrada al (GRO) y PGR Sin integración efectiva Aumento de la exposición al riesgo
Defensa en Peritaje Documentación consistente Falta de trazabilidad Debilidad jurídica
Responsabilidad Penal Mitigada por diligencia comprobada Agravada por omisión Mayor riesgo penal

La preocupación por la nueva NR 10 y otras normas NR existentes es fundamental, ya que reflejan actualizaciones técnicas, legales y operativas basadas en accidentes, jurisprudencia y evolución tecnológica. Las empresas alineadas con las normas demuestran diligencia, control de riesgos y compromiso con la seguridad, lo que fortalece su posición en auditorías, inspecciones y procedimientos legales.

Por otro lado, las regulaciones obsoletas crean una desconexión entre los procedimientos internos y los requisitos legales. En caso de un incidente grave, los expertos e inspectores tienden a interpretar esta falla como negligencia organizacional. Esto aumenta las responsabilidades laborales, administrativas y penales. Mantenerse actualizado no es un costo; es una estrategia para la protección institucional, la continuidad operativa y la preservación de la responsabilidad técnica.

¿Qué evidencias técnicas y documentales debe mantener la empresa para demostrar conformidad con las (NR) en auditorías, inspecciones y peritajes oficiales?

Para demostrar el cumplimiento de la (NR), la empresa debe mantener un sistema de documentación integrado con el (GRO) de la (NR) 01 y la PGR, que contenga un inventario de riesgos, análisis técnicos, procedimientos operativos, registros específicos y bitácoras de inspección. Los documentos de capacitación también son esenciales, como los planes de curso, el contenido del programa, las listas de asistencia, las evaluaciones, las pruebas prácticas y la acreditación de la cualificación de los instructores. Estos elementos demuestran una planificación, un control y una prevención eficaces.

Desde una perspectiva legal y pericial, no basta con presentar documentos aislados. Es necesario demostrar la trazabilidad entre el riesgo identificado, la medida adoptada, la capacitación impartida y el comportamiento operativo. La ausencia de esta cadena documental caracteriza una falla sistémica en la gestión. En caso de accidente, las auditorías y las pericias evalúan si la empresa actuó con diligencia real o meramente formal. Solo unos registros consistentes y actualizados, coherentes con la realidad operativa, respaldan la validez técnica y la defensa institucional en relación con los requisitos de la (NR).

Entrevista técnica o reunión de cumplimiento, que representa una verificación de competencias, responsabilidad profesional y evaluación de la efectividad de la capacitación.

Entrevista técnica o reunión de cumplimiento, que representa una verificación de competencias, responsabilidad profesional y evaluación de la efectividad de la capacitación.

¿Por qué la nueva NR 10 requiere atención inmediata por parte de las empresas, cuál es su fecha de vigencia y cómo impacta la actualización en el cumplimiento legal y la responsabilidad legal?

La nueva NR 10 (Norma Reguladora Brasileña 10) exige atención inmediata, ya que redefine los criterios de gestión de riesgos eléctricos, refuerza la integración con la GRO (Gestión de Riesgos Laborales) de la NR 01 y amplía los requisitos de trazabilidad, capacitación y control operativo. Desde su entrada en vigor, según el cronograma oficial del Ministerio de Trabajo, sus disposiciones se convierten en parámetros obligatorios para inspecciones, auditorías y peritajes. Las empresas que sigan operando con versiones anteriores incurrirán en incumplimiento formal, incluso si mantienen la capacitación o documentación previa.

Desde un punto de vista legal, la falta de actualización tras la entrada en vigor de la norma se interpreta como una omisión preventiva y una falla de gobernanza. En caso de accidente, los procedimientos obsoletos, la capacitación antigua y los registros incompatibles con la nueva NR 10 suelen clasificarse como negligencia organizacional. Esto aumenta las responsabilidades administrativas, civiles y penales. La actualización oportuna demuestra diligencia, responsabilidad técnica y compromiso con la seguridad. En términos objetivos, cumplir con la nueva (NR) 10 no es una opción estratégica, sino un requisito mínimo para preservar la vigencia de los controles, la defendibilidad institucional y la protección de los gestores.

¿Es técnica y legalmente válido impartir capacitación (NR) en inglés en Brasil para trabajadores sin competencia técnica en el idioma, conforme al (NR) 01?

La Norma Brasileña de Regulación (NR) 01 establece que la capacitación debe ser eficaz, comprensible y compatible con el perfil de los trabajadores. Cuando la capacitación se imparte en un idioma que los participantes no dominan técnicamente, se produce una falla directa en la transmisión de riesgos, procedimientos y medidas de control. En esta situación, el curso pierde su función preventiva y se vuelve meramente formal, sin garantizar la asimilación real del contenido requerido por la NR.

Desde una perspectiva legal y pericial, la capacitación en un idioma inapropiado suele considerarse inválida en auditorías, inspecciones e investigaciones de accidentes. La empresa debe demostrar que hubo una comprensión efectiva, una evaluación del aprendizaje y una validación práctica. La ausencia de estos elementos constituye un incumplimiento de la NR 01 y una falla en la gestión de riesgos. En caso de accidente, esta práctica se interpreta frecuentemente como negligencia organizacional, lo que aumenta las responsabilidades administrativas, civiles y penales. En términos objetivos, la capacitación sin comprensión no cumple con los requisitos legales ni protege a la empresa.

¿Por qué la práctica con simuladores no reemplaza la práctica operacional del mundo real requerida por el (NR) cuando existe exposición real a peligros físicos, eléctricos o mecánicos?

La práctica con simuladores tiene un valor didáctico complementario, pero no sustituye la experiencia operativa real cuando el trabajador está expuesto a riesgos concretos. Las Normas Regulatorias (NR), integradas en el Plan de Gestión de Riesgos (GRO) de la NR 01, exigen que la formación prepare al profesional para afrontar variables reales, como fallos de equipos, interferencia humana, limitaciones físicas, presión operativa y respuesta a situaciones imprevistas. Los simuladores no reproducen plenamente estas condiciones ni permiten evaluar el comportamiento del trabajador en escenarios críticos.

Desde una perspectiva legal y pericial, sustituir la práctica real por simulación se considera insuficiente en actividades de riesgo medio y alto. En auditorías e investigaciones de accidentes, se exige la acreditación de formación supervisada en un entorno representativo. La ausencia de esta experiencia compromete la trazabilidad e invalida la formación. Además, el uso exclusivo de simuladores puede interpretarse como un intento de reducir costes a costa de la seguridad. En términos objetivos, los simuladores facilitan la introducción conceptual, pero no validan la competencia operativa, como exigen las Normas Regulatorias (NR).

El equipo está analizando documentos y procedimientos, que representan la validación técnica, la trazabilidad de la capacitación y el control de cumplimiento interno.

El equipo está analizando documentos y procedimientos, que representan la validación técnica, la trazabilidad de la capacitación y el control de cumplimiento interno.

¿Se aplica el requisito de un Equipo de Rescate y un Plan de Emergencia a la capacitación práctica en Normas Regulatorias (NR), y cuáles son las implicaciones legales de su ausencia?

En la formación práctica relacionada con las Normas Regulatorias (NR) que implican exposición real a riesgos, la existencia previa de un Equipo de Rescate y un Plan de Emergencia Formal es un requisito técnico esencial. Normas como la NR 01, la NR 33 y la NR 35 establecen que las actividades críticas deben ir precedidas de planificación, una estructura de respuesta y recursos adecuados. La práctica sin esta preparación compromete la seguridad y la validez de la formación.

A continuación, se presentan las consecuencias técnicas y legales de la ausencia de esta estructura preventiva.

Tabla – Impactos de la Ausencia de Equipo de Rescate y Plan de Emergencia

Elemento Evaluado Con Estructura de Emergencia Sin Estructura de Emergencia Consecuencia Legal
Plan de Emergencia Formal y probado Inexistente o informal Sanción administrativa
Equipo de Rescate Capacitado y disponible Ausente Negligencia organizacional
Integración al PGR Completa Inexistente Incumplimiento de la (NR) 01
Respuesta a Accidentes Inmediata Tardía Agravamiento de daños
Seguridad de los Participantes Controlada Expuesta Responsabilización legal
Validez de la Capacitación Reconocida Cuestionada Nulidad del entrenamiento

El requisito de contar con un Equipo de Rescate y un Plan de Emergencia se aplica plenamente a la formación práctica en Normas Regulatorias (NR) siempre que exista riesgo de accidente grave, caída, sepultura, descarga eléctrica o confinamiento. Estos elementos garantizan una respuesta rápida, la reducción de daños y la protección de la vida durante la actividad. Sin esta estructura, la formación incumple su función preventiva y se convierte en una fuente adicional de riesgo.

Desde un punto de vista legal, la ausencia de una planificación de emergencia constituye una grave falla de gestión. En auditorías y peritajes, esta omisión se interpreta como negligencia organizativa, lo que puede dar lugar a notificaciones de infracción, solicitudes judiciales, reclamaciones de indemnización y responsabilidad penal para los directivos. En términos objetivos, la práctica sin una estructura de emergencia no constituye una irregularidad menor, sino una grave infracción de las Normas Regulatorias (NR) y un factor directo en el aumento de las responsabilidades institucionales.

¿Los decretos ABED, ABENDI, MEC, EAD o CREA validan legalmente los cursos 100% en línea (NR) para actividades de alto riesgo?

Ninguna de estas instituciones, por sí sola, valida los cursos completamente en línea (NR) para actividades que requieren formación práctica. Los decretos de la ABED y la EAD abordan la educación a distancia, no el cumplimiento de las normas de seguridad laboral. ABENDI trabaja en certificaciones técnicas específicas, el MEC regula la educación formal y el CREA supervisa la práctica profesional, pero no sustituyen los requisitos de la (NR) en cuanto a formación práctica, supervisión y evaluación operativa.

Desde una perspectiva legal y pericial, la validez de la formación se evalúa en función del cumplimiento de la (NR), especialmente la (NR) 01 y las normas de riesgo específicas. Los cursos completamente en línea, sin práctica validada, suelen considerarse insuficientes en auditorías e investigaciones de accidentes. En estos casos, los certificados no respaldan la defensa institucional y pueden constituir negligencia. La empresa sigue siendo responsable de garantizar una formación eficaz, independientemente de los sellos, los registros educativos o las autorizaciones administrativas.

¿Puede la certificación GWO sustituir legalmente a la (NR) 10 en Brasil y qué riesgos legales surgen de adoptar la equivalencia sin respaldo regulatorio?

La certificación GWO no sustituye a la NR 10 en Brasil, ya que se trata de una norma internacional centrada en el sector eólico, sin fuerza normativa en el derecho laboral brasileño. Las normas NR son obligatorias, definidas por el Ministerio de Trabajo, y deben cumplirse íntegramente, independientemente de las certificaciones privadas o internacionales. La adopción exclusiva de GWO no cumple con los requisitos legales de formación, documentación, gestión de riesgos y responsabilidad técnica.

Desde un punto de vista legal, asumir la equivalencia sin fundamento legal constituye una infracción de la normativa. En inspecciones, auditorías o peritajes, los certificados GWO no sustituyen la prueba formal exigida por la NR 10. En caso de accidente, esta práctica se interpreta como negligencia institucional y fallo de gobernanza, lo que aumenta las responsabilidades administrativas, civiles y penales. La empresa sigue siendo responsable de garantizar la formación conforme a la legislación nacional, independientemente de las normas externas adoptadas.

¿Cuáles son los principales factores de omisión, negligencia y exposición al riesgo que generan responsabilidad penal de las empresas en caso de incumplimiento de la (NR) 10?

Los principales factores desencadenantes de responsabilidad penal relacionados con la Norma Regulatoria 10 (NR 10) están vinculados a la falta de una gestión eficaz de los riesgos eléctricos, incluyendo capacitación inadecuada, ausencia de procedimientos formales, uso de documentación obsoleta y falta de supervisión técnica. La falta de implementación de registros de instalaciones, análisis de riesgos y validación de las competencias de los trabajadores constituye un incumplimiento directo de las obligaciones legales de prevención.

Además, la negligencia en el mantenimiento de los sistemas eléctricos, la adopción de procedimientos de bloqueo y etiquetado, el suministro de EPI adecuados y la respuesta a las no conformidades agrava la responsabilidad de los gerentes. La exposición deliberada o tolerada al riesgo, incluso después de advertencias técnicas, auditorías o incidentes previos, se interpreta como conducta imprudente. En caso de accidente grave o mortal, estos factores justifican la imputación de cargos penales por lesiones corporales, homicidio involuntario u homicidio imprudente, lo que aumenta significativamente la responsabilidad penal de la organización.

¿Cuál es el papel del (NR) 01, a través del (GRO), en el nuevo (NR) 10, y cómo amplía el requisito de trazabilidad y prueba de capacitación?

La integración entre la NR 01, a través de la Gestión de Riesgos Laborales (GRO), y la nueva NR 10 representa un cambio estructural en la forma de demostrar el cumplimiento normativo en las actividades eléctricas. La capacitación deja de ser un evento aislado y pasa a formar parte de un sistema continuo de gestión, control y evidencia técnica.

En este contexto, la trazabilidad documental y la prueba objetiva de la competencia se convierten en requisitos fundamentales para la validez de la capacitación y la defensa legal de la empresa.

Tabla – Integración entre (NR) 01 (GRO) y la Nueva (NR) 10

Elemento Evaluado Sin Integración al (GRO) Con Integración al (GRO) Impacto Legal y Técnico
Gestión de Riesgos Aislada e informal Sistemática y documentada Conformidad ampliada
Capacitación Puntual Vinculada a los riesgos reales Mayor validez jurídica
Registros Técnicos Fragmentados Integrados Trazabilidad efectiva
Expediente Eléctrico Desactualizado Alineado al PGR Reducción del pasivo
Auditorías Defensa débil Evidencias consistentes Protección institucional
Responsabilidad Legal Elevada Mitigada por diligencia Menor riesgo penal

La Norma Brasileña de Gestión de Riesgos Laborales (NR) 01, a través del Plan de Gestión de Riesgos Laborales (GRO), establece las bases obligatorias para la identificación, evaluación, control y monitoreo de los riesgos laborales, incluyendo los riesgos eléctricos contemplados en la nueva NR 10. Esta integración exige que la capacitación esté directamente vinculada a los peligros mapeados en el PGR (Programa de Gestión de Riesgos), los procedimientos operativos y las condiciones reales de trabajo. De esta manera, la capacitación deja de ser genérica y se convierte en un elemento estructurante de la gestión de riesgos.

Desde una perspectiva legal y pericial, esta integración aumenta significativamente el requisito de trazabilidad. La empresa debe demostrar la relación entre el riesgo identificado, la medida adoptada, el contenido impartido, la evaluación aplicada y el desempeño operativo. La ausencia de esta cadena documental compromete la validez de la capacitación. En auditorías e investigaciones, solo las organizaciones que demuestran una integración efectiva entre la NR 01 y la NR 10 pueden mantener la defensa técnica, reducir las responsabilidades y proteger a sus directivos.

¿Por qué el curso (NR) 10 debe integrarse con la capacitación complementaria, especialmente cuando se aplican procedimientos de bloqueo y etiquetado (LOTO)?

La integración del curso (NR) 10 con la formación complementaria es necesaria, ya que el control de los riesgos eléctricos depende no solo de conocimientos normativos básicos, sino también de la aplicación práctica de procedimientos específicos, como el bloqueo/etiquetado, la liberación segura de energía y la validación de ausencia de tensión. LOTO interactúa con los procesos de mantenimiento, producción, supervisión y gestión de activos, lo que requiere habilidades adicionales en análisis de riesgos, comunicación operativa y gestión de permisos de trabajo.

Desde una perspectiva legal y pericial, la ausencia de esta formación complementaria debilita la cualificación y compromete su validez. En auditorías e investigaciones de accidentes, se evalúa si el trabajador dominaba los sistemas eléctricos, mecánicos y organizativos involucrados en LOTO. Cuando la formación se limita a (NR) 10 de forma aislada, sin abordar estos aspectos, se considera formación incompleta. Esta omisión aumenta la responsabilidad institucional y puede interpretarse como negligencia en la preparación para actividades críticas.

Reunión formal entre gerente y empleado, que simboliza la alineación contractual, las responsabilidades legales y el compromiso institucional con la capacitación y el cumplimiento normativo.

Reunión formal entre gerente y empleado, que simboliza la alineación contractual, las responsabilidades legales y el compromiso institucional con la capacitación y el cumplimiento normativo.

¿Cuáles son los riesgos técnicos y legales de que la capacitación NR 10 sea traducida por IA o impartida por un intérprete sin capacitación técnica ni responsabilidad profesional?

La traducción de la NR 10 (Norma Brasileña de Regulación 10) por sistemas de IA o intérpretes sin formación técnica compromete la precisión de los conceptos normativos, los procedimientos operativos y las medidas de control de riesgos eléctricos. Los términos técnicos relacionados con la puesta a tierra, el seccionamiento, la energización, la protección colectiva y el análisis de riesgos pueden malinterpretarse, lo que provoca fallos críticos de comprensión. Esto resulta en una capacitación superficial, desalineada con la realidad operativa e incapaz de preparar adecuadamente a los trabajadores para situaciones de riesgo reales.

Desde una perspectiva legal y pericial, la capacitación en estas condiciones tiende a considerarse inválida. La empresa no puede demostrar la transmisión fiel del contenido requerido por la NR ni la validación efectiva del aprendizaje. En caso de accidente, el uso de IA o traductores sin responsabilidad técnica se interpreta como negligencia organizacional y fallo de gobernanza. Esta práctica aumenta las responsabilidades administrativas, civiles y penales, además de debilitar por completo la defensa institucional ante inspecciones y procedimientos legales.

Obligación y responsabilidad penal?

La obligación de capacitar a los trabajadores de conformidad con la NR (Norma Reguladora) está directamente relacionada con la legislación de prevención prevista en la NR 01, la NR 10 y la legislación laboral. Cuando una empresa no ofrece una capacitación adecuada y actualizada, con validación práctica, constituye una falla en la gestión de riesgos. Esta omisión compromete la seguridad operacional y demuestra falta de diligencia técnica en la protección de los trabajadores.

Desde un punto de vista legal, la falta de una capacitación efectiva puede dar lugar a acusaciones de negligencia, imprudencia o incompetencia. En caso de accidentes graves o mortales, los gerentes y técnicos responsables pueden ser considerados responsables de lesiones corporales, homicidio o posible fraude. En ausencia de registros consistentes, prácticas supervisadas y una amplia trazabilidad, puede existir responsabilidad penal. Por lo tanto, una capacitación adecuada no es solo una obligación administrativa, sino una medida esencial de protección legal e institucional.

O que você pode ler a seguir

Esquema Unifilar NR 10
Esquema Unifilar NR 10
Curso Movimentação Vias Aéreas com Equipamentos
Curso Movimentação Vias Aéreas com Equipamentos
Código de Ética do Fornecedor

Mais Populares

  • Reunión estratégica entre líderes, demostrando gobernanza, toma de decisiones en materia de capacitación, gestión de riesgos y cumplimiento de (NR).
    Nueva NR10: Obligación y responsabilidad penal
  • Eine Gruppe von Mitarbeitern bei einem externen Treffen verdeutlicht die Notwendigkeit von Integration, Risikokommunikation und vorbetrieblicher Abstimmung im Rahmen der regulierten Ausbildung.
    NR-Kurs übersetzt: Verstecktes Risiko
  • Manager, der Schulungsberichte und -aufzeichnungen in (NR) auswertet und dabei Arbeitsbelastung, technischen Inhalt und Dokumentenrückverfolgbarkeit prüft.
    NR-Schulung: Kosten und Praxis
  • Ein Mitarbeiter ist auf seinen Laptop konzentriert und denkt über regulatorische Risiken, Kursvalidierung und Dokumentationsanforderungen zur Einhaltung von NRs und Audits nach.
    Neue (NR)10: Pflicht und kriminelles Risiko
  • 工人评估工业环境中的运行条件,展示培训的实际应用、预防性决策以及遵守(NR)的技术责任。
    (NR)课程翻译:隐藏的风险?

Em destaque

  • Reunión estratégica entre líderes, demostrando gobernanza, toma de decisiones en materia de capacitación, gestión de riesgos y cumplimiento de (NR).
    Nueva NR10: Obligación y responsabilidad penal
  • Ein Mitarbeiter ist auf seinen Laptop konzentriert und denkt über regulatorische Risiken, Kursvalidierung und Dokumentationsanforderungen zur Einhaltung von NRs und Audits nach.
    Neue (NR)10: Pflicht und kriminelles Risiko
  • 技术团队驻守在公司大楼前,代表着职业责任、职业安全管理以及遵守监管要求,尤其是在 NR-10 和 GRO 的背景下。
    新版NR-10:义务和刑事责任
  • Professionista che esegue la manutenzione in quota utilizzando tecniche di accesso tramite fune, con l'impiego di imbracature, cordini e sistemi di ancoraggio. Questa attività richiede una formazione secondo la norma NR 35 (Norma Normativa Brasiliana 35), la padronanza tecnica dell'attrezzatura e una conoscenza approfondita delle procedure di protezione anticaduta.
    Corso NR tradotto: Rischio nascosto?
  • CURSO COMO ELABORAR LAUDO NR-13
    NR BRASILE STANDARD: Costo e pratica
Ad Banner
01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

Para saber mais, clique aqui

Procurar por...

Mantenha-se atualizado(a) com as notícias mais importantes

Newsletter

Oferecemos serviços especializados em laudos e perícias, com total compromisso com a precisão e a qualidade.

  • Institucional
    • Quem Somos
    • Instrutores
    • Suporte Técnico
    • Prévias de Cursos
    • Solicitação de Proposta
    • Contato
  • Cursos e Treinamentos
    • Cursos Internacionais
    • Engenharias
    • Segurança do Trabalho
  • Nossos Serviços
    • Consultorias e Assessorias
    • Laudos e Perícias
    • Mão de Obra Especializada
    • Obras Públicas
    • Tanques, Bombas e Tubulações
  • Laudos e Perícias
    • Alvarás
    • ARTs
    • Licenças
    • Planos
    • Programas
    • Projetos
    • Prontuários
  • Aviso de Cookies
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso

© 2025 Rescue Cursos. Todos os direitos reservados. {#011☼ROM-EZ@∞∞-V.I.49🔒} [⟁EZ-TRN∴PROP49⚷] Σ₳³-369 | Desenvolvido por: Amaze Studio | Criação de Sites

_

Nosso site utiliza cookies para fornecer a melhor experiência para o seu acesso às nossas páginas e serviços.
Saiba mais ou ajuste suas .

Política de Privacidade

A Rescue7, por meio do site https://rescuecursos.com, coleta apenas os dados pessoais necessários para atendimento, comunicação, elaboração de orçamentos e prestação de seus serviços.

Os dados informados nos formulários, como nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e endereço, são tratados com segurança e confidencialidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e não são vendidos ou compartilhados para fins comerciais.

O titular dos dados pode solicitar acesso, correção ou exclusão de suas informações a qualquer momento pelo e-mail contato@rescuecursos.com ou pelo telefone (11) 3535-3734.

Mais informações em Política de Privacidade

Cookies estritamente necessários

O Cookies estritamente necessário deve ser ativado o tempo todo para que possamos salvar suas preferências para configurações de cookies.

Analytics

Este site utiliza o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes e as páginas mais populares. Manter este cookie ativado nos ajuda a melhorar nosso site.

Aviso de Cookies

O site https://rescuecursos.com.br utiliza cookies para melhorar a navegação, analisar o uso do site e oferecer uma melhor experiência ao usuário.

Ao continuar navegando, você concorda com o uso de cookies. Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador.

Visualize nosso Aviso de cookies.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.