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  • NR-Schulung: Kosten und Praxis
Manager, der Schulungsberichte und -aufzeichnungen in (NR) auswertet und dabei Arbeitsbelastung, technischen Inhalt und Dokumentenrückverfolgbarkeit prüft.
segunda-feira, 02 fevereiro 2026 / Publicado em 00 - Template Blog, Normas Regulamentadoras

NR-Schulung: Kosten und Praxis

Wir bieten Kurse und Schulungen an; wir führen Übersetzungen und Dolmetschleistungen in Fachsprachen durch: Portugiesisch, Englisch, Spanisch, Französisch, Italienisch, Mandarin, Deutsch, Russisch, Schwedisch, Niederländisch, Hindi, Japanisch und weitere (bitte anfragen).

NR-Schulung: Kosten und Praxis

Wenn Unternehmen im Rahmen von Audits und Inspektionen zur Arbeitssicherheit und zum Gesundheitsschutz die Einhaltung der gesetzlichen Bestimmungen durch Schulungsprogramme überprüfen, treten zwei zentrale Fragen immer wieder auf: die Verantwortung für die Übernahme der Schulungskosten und die Festlegung eines geeigneten Ortes für die Durchführung praktischer Übungen, die fachlich fundiert und gesetzeskonform sind.

Aus rechtlicher Sicht trägt der Arbeitgeber die Kosten für die Schulung, da diese Teil des für die jeweilige wirtschaftliche Tätigkeit unerlässlichen Risikomanagementsystems ist. Artikel 157 des neuseeländischen Arbeitsgesetzbuches (CLT) legt die Pflicht des Unternehmens zur Einhaltung und Durchsetzung der Arbeitsschutzbestimmungen fest. Ergänzend dazu konsolidiert die gesetzliche Bestimmung NR 01 durch das betriebliche Risikomanagement (BGM) und das Risikomanagementprogramm (PGM) die Verpflichtung zur Planung, Durchführung, Überwachung und Dokumentation von Kontrollmaßnahmen, einschließlich Schulungen, die auf die ausgeübten Tätigkeiten und die im Arbeitsumfeld identifizierten Risiken abgestimmt sind.

Aus technisch-betrieblicher Sicht fordern die wichtigsten Normen, wie beispielsweise NR 10 (Sicherheit in elektrischen Anlagen und Diensten), NR 11 (Transport, Handhabung, Lagerung und Umschlag von Materialien), NR 12 (Sicherheit bei der Arbeit mit Maschinen und Anlagen), NR 33 (Sicherheit und Gesundheitsschutz in engen Räumen) und NR 35 (Arbeiten in der Höhe), dass die Ausbildung direkt auf reale Betriebsbedingungen abgestimmt ist. Diese Anforderung ist insbesondere für praktische Module relevant, die die im Unternehmen vorhandenen Betriebsszenarien kontrolliert nachbilden müssen.

Praktische Übungen müssen in technisch geeigneten Umgebungen mit kompatibler Infrastruktur, formalisierten Betriebsabläufen, vorheriger Risikoanalyse, Festlegung von Präventiv- und Korrekturmaßnahmen, Aufsicht durch eine qualifizierte Fachkraft und, falls erforderlich, strukturierten Notfall- und Rettungssystemen durchgeführt werden. Diese Elemente sind unerlässlich, um die körperliche Unversehrtheit der Teilnehmenden, die dokumentarische Nachvollziehbarkeit des Ausbildungsprozesses und die Einhaltung der gesetzlichen Bestimmungen zu gewährleisten.

Die Durchführung praktischer Schulungen in Umgebungen ohne angemessene technische Infrastruktur, ohne nachweisbares Risikomanagement und ohne formalisierte Betriebskontrolle stellt ein schwerwiegendes Versagen des Präventionssystems dar. In solchen Fällen erhöht sich das Risiko für das Unternehmen erheblich, Bußgeldbescheide, behördliche Anordnungen, zivil-, arbeits- und sozialversicherungsrechtliche Haftung sowie verwaltungs- und strafrechtliche Konsequenzen bei Arbeitsunfällen oder -vorfällen zu befürchten.

Daher muss die Schulung in regulatorischen Normen als strukturelles Element des Arbeitsschutzmanagementsystems verstanden werden. Sie erfordert finanzielle Investitionen des Arbeitgebers, technische Planung, Dokumentationskontrolle, operative Einhaltung und die Integration in das Risikomanagement, um die Einhaltung gesetzlicher Bestimmungen und die Sicherheit des Unternehmens nicht zu gefährden.

Worin besteht der technische, betriebliche und rechtliche Unterschied zwischen einer generischen Standardausbildung und einer kundenspezifischen Ausbildung, die auf der Grundlage der Produktionsrealität, der spezifischen Risiken und der internen Prozesse des Kunden im Kontext der Anforderungen der strukturiert ist?

Standardisierte Schulungen zeichnen sich durch die Verwendung generischer, vorgefertigter Inhalte aus, die unabhängig von den Besonderheiten ihrer Prozesse, Ausrüstung, ihres Layouts, ihrer Unternehmenskultur und ihres Risikoprofils einheitlich in verschiedenen Unternehmen angewendet werden. Dieses Modell basiert in der Regel nicht auf einer detaillierten technischen Analyse des realen Arbeitsumfelds und ist auch nicht vollständig in das in (NR) 01 vorgesehene betriebliche Risikomanagement integriert. Folglich sind die vorgestellten Verfahren oft abstrakt, schlecht auf den Arbeitsalltag anwendbar und bereiten die Beschäftigten unzureichend auf konkrete Situationen vor. Bei Audits und Inspektionen wird übermäßig standardisiertes Training häufig als Schwäche eingestuft, da es keine effektive Übereinstimmung zwischen den vermittelten Inhalten und den bestehenden realen Risiken aufzeigt.

Im Gegensatz dazu wird realitätsnahes Training auf der Grundlage der technischen Gefahrenanalyse, der Bewertung spezifischer Risiken und der Analyse der Produktionsprozesse des Unternehmens gemäß der geltenden (NR) entwickelt. Dieses Modell erfordert technische Besuche, die Prüfung von Dokumenten, die Integration in das betriebliche Risikomanagementprogramm, den Dialog mit Führungskräften und Mitarbeitern sowie die kontinuierliche Anpassung der Inhalte. Das Training umfasst praxisnahe Beispiele, interne Verfahren, Simulationen und unternehmensspezifische Fallstudien. Aus rechtlicher Sicht stärkt dieser Ansatz die Abwehrfähigkeit des Unternehmens, da er Sorgfalt, Planung und ein starkes Engagement für Prävention demonstriert. Objektiv betrachtet priorisiert standardisiertes Training Umfang und Geschwindigkeit, während konformes Training präventive Wirksamkeit, die Einhaltung gesetzlicher Bestimmungen und eine kontinuierliche Reduzierung von Arbeits-, Verwaltungs- und zivilrechtlichen Haftungsrisiken in den Vordergrund stellt.

Professionelle Analyse der Schulungskosten und -dokumentation (NR), Überprüfung der finanziellen Auswirkungen, der rechtlichen Verantwortlichkeiten und der Einhaltung der arbeitsrechtlichen Bestimmungen.

Professionelle Analyse der Schulungskosten und -dokumentation (NR), Überprüfung der finanziellen Auswirkungen, der rechtlichen Verantwortlichkeiten und der Einhaltung der arbeitsrechtlichen Bestimmungen.

Warum werden Schulungszertifikate, die an (NR)-Standards gebunden sind und nicht durch Dokumentenrückverfolgbarkeit, operative Nachweise und Integration in ein Risikomanagementsystem ergänzt werden, bei Audits, Inspektionen und spezialisierten Expertenbewertungen nicht als gültiger Nachweis der Einhaltung anerkannt?

Bei technischen Audits und Arbeitsinspektionen gilt ein Schulungszertifikat allein nicht als ausreichender Nachweis für die Einhaltung der Anforderungen der Regulierungsstandards (NRs). Dieses Dokument stellt lediglich eine formale Teilnahmebestätigung dar, ohne notwendigerweise zu belegen, dass Planung, Anpassung an das reale Risiko, Lernerfolgskontrolle und praktische Anwendung stattfanden. NR 01 fordert die Integration von Schulungen in das betriebliche Risikomanagement, das Risikomanagementprogramm (PGR) und interne Verfahren, was das Vorhandensein konsistenter technischer Aufzeichnungen voraussetzt. Ohne ergänzende Dokumentation wie Kursinhalte, Anwesenheitslisten, Bewertungen, Praxisberichte und Angaben zum Ausbilder verliert das Zertifikat seine Beweiskraft und belegt nicht die präventive Wirksamkeit.

Aus forensischer und rechtlicher Sicht schwächt die fehlende Nachvollziehbarkeit die Fähigkeit des Unternehmens, die Sorgfaltspflicht nachzuweisen. Bei Unfalluntersuchungen, externen Audits oder Gerichtsverfahren ist eine vollständige Rekonstruktion des Schulungsprozesses erforderlich, von der Risikoanalyse bis zur praktischen Anwendung der Inhalte. Fehlt diese Dokumentationskette, wird die Schulung häufig als leere Formalität ohne tatsächlichen Einfluss auf die Sicherheit eingestuft. Darüber hinaus können Zertifikate ohne technische Grundlage als Versuch gewertet werden, Abweichungen zu verschleiern und dadurch administrative und zivilrechtliche Haftungsrisiken zu erhöhen. Objektiv betrachtet wird die Konformität nicht durch einzelne Dokumente, sondern durch integrierte, auditierbare Systeme nachgewiesen, die den Anforderungen der Norm entsprechen. Ohne Rückverfolgbarkeit fehlen sowohl die technische Gültigkeit als auch eine nachhaltige rechtliche Verteidigungsfähigkeit.

Ist es rechtlich und technisch zulässig, dass ein Unternehmen von einem Mitarbeiter verlangt, außerhalb der vertraglich vereinbarten Arbeitszeit, auch zu Hause, unbezahlt und ohne Zeiterfassung für den Arbeitgeber eine Schulung im Zusammenhang mit der (NR) zu absolvieren, und welche rechtlichen Konsequenzen hat diese Praxis?

Die Bereitstellung von Schulungen gemäß den gesetzlichen Bestimmungen (NRs) ist eng mit den rechtlichen Verpflichtungen des Arbeitgebers in Bezug auf Risikoprävention und berufliche Weiterbildung verknüpft. Gemäß dem brasilianischen Arbeitsgesetzbuch (CLT) und der gesetzlichen Bestimmung 01 (NR 01) muss das Unternehmen sicherstellen, dass der Arbeitnehmer während der Arbeitszeit angemessen geschult wird. Die dafür benötigten Mittel, Zeit und Ressourcen werden vom Arbeitgeber getragen. Pflichtschulungen stellen eine Arbeitstätigkeit dar, da sie Voraussetzung für die sichere Ausübung der Tätigkeit sind. Verlangt das Unternehmen, dass diese Schulungen außerhalb der Arbeitszeit, unbezahlt und ohne formale Zeiterfassung stattfinden, wälzt es eine eigentlich in seiner rechtlichen Verantwortung liegende Last unzulässigerweise auf den Arbeitnehmer ab und untergräbt somit die Einhaltung der Sicherheitsstandards.

Aus rechtlicher, aufsichtsrechtlicher und fachlicher Sicht wird diese Praxis üblicherweise als Verstoß gegen Arbeitnehmerrechte und die Anforderungen der gesetzlichen Bestimmungen (NRs) interpretiert. Bei Prüfungen und Gerichtsverfahren kann unbezahlte, außerhalb der Arbeitszeit durchgeführte Schulung als Arbeitszeit des Arbeitgebers angerechnet werden, was zu Verpflichtungen hinsichtlich Überstunden, Gehaltsanpassungen und Entschädigungszahlungen führen kann. Darüber hinaus beeinträchtigt die Durchführung von Schulungen im häuslichen Umfeld die Nachvollziehbarkeit, die fachliche Betreuung und die Überprüfung des Lernerfolgs, wodurch die Abwehr des Unternehmens im Falle eines Unfalls geschwächt wird. Objektiv betrachtet ist eine verpflichtende Schulung ohne Bezahlung und ohne festen Zeitplan nicht nur unzulässig, sondern stellt auch ein erhebliches arbeitsrechtliches, administratives und institutionelles Risiko dar.

Auswirkungen der Durchführung von Schulungen außerhalb der Arbeitszeit ohne Vergütung

Bewertetes Element Reguläre Schulung Schulung außerhalb der Arbeitszeit Rechtliche Konsequenz
Zeitrahmen Innerhalb der Arbeitszeit Außerhalb der Arbeitszeit Anerkennung von Überstunden
Vergütung Vom Unternehmen getragen Nicht vergütet Arbeitsrechtliches Risiko
Anwesenheitskontrolle Formal und dokumentiert Informell oder fehlend Beweisrechtliche Schwäche
Ort Validierte Umgebung Wohnung des Arbeitnehmers Verlust der technischen Gültigkeit
Aufsicht Technisch und kontinuierlich Fehlend Managementversagen
Integration in den PGR Vollständig Fehlend Verstoß gegen (NR) 01
Bewertung Strukturiert Fehlend Ungültigkeit der Schulung
Nachverfolgbarkeit Vollständig Unzureichend Erschwerte Verteidigung
Verhalten bei Audits Verteidigungsfähig Verwundbar Geldstrafen und Verurteilungen
Institutionelles Risiko Kontrolliert Hoch Erhöhung des Haftungsrisikos

Obligatorische Schulungen zu regulatorischen Standards (NRs) müssen während der Arbeitszeit stattfinden, wobei Kosten, Kontrolle und Aufsicht vom Unternehmen getragen werden.

Die Übertragung dieser Verantwortung auf die Beschäftigten schwächt die Einhaltung gesetzlicher Bestimmungen, beeinträchtigt die Wirksamkeit der Schulung und setzt das Unternehmen erheblichen arbeitsrechtlichen und regulatorischen Haftungsrisiken aus.

Worin besteht der technische, regulatorische und rechtliche Unterschied zwischen einem allgemeinen, nicht-akademischen Bildungskurs und einer beruflichen Ausbildung, die formal mit der Kontrolle von Arbeitsrisiken verbunden ist, wie sie in der (NR) gefordert wird?

Ein Kurs ohne Hochschulabschluss zeichnet sich dadurch aus, dass er nicht zwingend an die Anforderungen der (NR)-Vorschriften, des Arbeitsrisikomanagements gemäß (NR) 01 oder des betrieblichen Risikomanagementprogramms (PGR) gebunden ist. In der Regel handelt es sich um eine informative Bildungsmaßnahme, die nicht verpflichtet ist, sich an den realen Risiken des Arbeitsumfelds zu orientieren, in interne Verfahren integriert zu werden oder eine betriebliche Validierung zu durchlaufen. Diese Kurse erfordern nicht zwingend eine vorherige technische Analyse, eine qualifizierte fachliche Betreuung oder einen Nachweis der praktischen Wirksamkeit. Daher können sie zwar zur allgemeinen Weiterbildung beitragen, ersetzen aber nicht die gesetzlich vorgeschriebene Schulung für risikoreiche Tätigkeiten.

Eine berufliche Weiterbildung im Bereich der Arbeitsrisikokontrolle hingegen ist integraler Bestandteil des betrieblichen Präventionssystems und gesetzlich vorgeschrieben. Sie muss auf der Grundlage der Risikoanalyse, der betrieblichen Abläufe, der technischen Dokumentation und der spezifischen Anforderungen der geltenden (NR)-Vorschriften strukturiert sein. Diese Art von Weiterbildung erfordert Planung, Anpassung an die betriebliche Realität, Lernerfolgskontrolle, betreute Übungen und die Nachverfolgbarkeit der Dokumentation. Aus rechtlicher Sicht hat nur diese Schulungsform Beweiskraft bei Audits, Inspektionen und Gutachten. Im Falle eines Unfalls gelten Kurzschulungen nicht als Nachweis der Einhaltung von Vorschriften, wohingegen Schulungen im Bereich Risikomanagement die Sorgfaltspflicht des Unternehmens belegen können. Objektiv betrachtet vermittelt eine Kurzschulung zwar Informationen, qualifiziert aber rechtlich nicht. Schulungen im Bereich Risikomanagement schützen das Unternehmen, reduzieren Haftungsrisiken und stärken die Rechtsverteidigung.

Wer ist rechtlich verantwortlich für die Finanzierung von Schulungen im Zusammenhang mit der (NR) und was ist die direkte Rechtsgrundlage im CLT und in (NR) 01 im Kontext des betrieblichen Risikomanagements (GRO) und der PGR?

Die Kosten für die nach den Vorschriften (NR) vorgeschriebenen Schulungen trägt gemäß dem Arbeitsgesetzbuch (CLT), insbesondere Artikel 157, allein der Arbeitgeber. Dieser Artikel verpflichtet das Unternehmen zur Einhaltung und Durchsetzung der Arbeitsschutzstandards. Dazu gehört die Bereitstellung der Mittel, Ressourcen, Zeit und Bedingungen für eine angemessene Schulung der Beschäftigten. Die NR 01 bekräftigt diesen Grundsatz durch die Ausgestaltung des betrieblichen Risikomanagementprogramms (GRO) und des Risikomanagementprogramms (PGR). Sie legt fest, dass das Unternehmen Risiken identifizieren, Kontrollmaßnahmen implementieren und Schulungen gewährleisten muss, die den bestehenden Gefährdungen entsprechen. Schulungen sind somit keine optionale Leistung oder eine private Investition des Arbeitnehmers, sondern integraler Bestandteil des gesetzlichen Präventionssystems.

Aus rechtlicher und fachlicher Sicht stellt die Übertragung direkter oder indirekter Kosten im Zusammenhang mit obligatorischen Schulungen auf den Arbeitnehmer einen Verstoß gegen die Vorschriften dar und kann arbeitsrechtliche, verwaltungsrechtliche und zivilrechtliche Haftungsansprüche nach sich ziehen. Bei Audits und Inspektionen wird die Forderung nach Zahlung durch den Arbeitnehmer als Versuch einer unzulässigen Auslagerung der Präventionsverantwortung ausgelegt. Darüber hinaus weisen nicht vom Unternehmen finanzierte Schulungen häufig eine mangelhafte Dokumentation, unzureichende Betreuung und fehlende Integration in das Risikomanagementprogramm auf, was ihre fachliche Gültigkeit beeinträchtigt. In Gerichtsverfahren kann dies zu Verurteilungen wegen Kostenerstattung, Überstundenvergütung, Schadensersatz und zur Annullierung der Schulung führen. Objektiv betrachtet trägt derjenige, der von den Mitarbeitern profitiert, die rechtliche Pflicht, diese zu qualifizieren. Die gemäß den regulatorischen Standards (NR) vorgeschriebenen Schulungen sind obligatorische Betriebskosten und keine Ausgaben für die Arbeitnehmer. Die Missachtung dieses Prinzips erhöht das institutionelle Risiko und die Haftung der Führungskräfte erheblich.

Welche technischen, dokumentarischen und betrieblichen Kriterien werden von Inspektoren und Experten bewertet, um zu überprüfen, ob die mit der (NR) verbundene Praxis sicher und ordnungsgemäß kontrolliert war?

Inspektion und Expertenanalyse untersuchen primär die Integration des betrieblichen Risikomanagements (NR) 01, des Risikomanagementprogramms (PGR) und der für die jeweilige Tätigkeit geltenden spezifischen Verfahren. Bewertet werden das Risikoinventar, Voranalysen, angewandte Kontrollmethoden, Inspektionsberichte, Notfallpläne, die Verfügbarkeit von kollektiver und persönlicher Schutzausrüstung (EPC und EPI) sowie die formalen Qualifikationen der verantwortlichen Techniker. Auch die mit dem NR verknüpften Schulungsnachweise werden geprüft, einschließlich Programminhalten, Anwesenheitslisten, Bewertungen, praktischen Nachweisen und der Rückverfolgbarkeit der Dokumente. Diese Elemente belegen, ob die Tätigkeit geplant, kontrolliert durchgeführt und kontinuierlich überwacht wurde.

Darüber hinaus werden die tatsächlichen Umgebungsbedingungen zum Zeitpunkt der Tätigkeit sowie die Übereinstimmung zwischen Dokumentation und Beobachtung, die Einhaltung der Betriebsabläufe und die Durchführung der Aufsicht untersucht. Eine Diskrepanz zwischen Dokumentation und Realität kennzeichnet ein Managementversagen. Im Falle eines Unfalls soll die Expertenanalyse feststellen, ob die Risiken bekannt waren, ob die Kontrollmaßnahmen ausreichend waren und ob sie wirksam angewendet wurden. Objektiv betrachtet beweisen nur integrierte, aktuelle und überprüfbare Systeme, dass die Praxis sicher, technisch kontrolliert und mit den nationalen Normen (NR) konform war.

In welchem ​​Verhältnis steht die in Artikel 157 des CLT dargelegte Pflicht des Arbeitgebers zu der in der (NR) als obligatorische Präventivmaßnahme vorgeschriebenen Schulungspflicht?

Artikel 157 des brasilianischen Arbeitsgesetzbuchs (CLT) verpflichtet Arbeitgeber zur Einhaltung und Durchsetzung der Arbeitsschutzbestimmungen. Diese Pflicht wird in der Praxis durch die in den Regulierungsnormen (NRs) vorgeschriebenen Schulungen umgesetzt, die in den Risikomanagementplan (GRO) der NR 01 integriert sind. Schulungen sind nicht optional, sondern ein gesetzliches Instrument zur Risikominderung, Verhaltenssteuerung und Unfallverhütung. Sie setzen die abstrakte gesetzliche Verpflichtung in konkrete Kontrollmaßnahmen am Arbeitsplatz um.

Rechtlich gesehen stellt das Fehlen oder die Unzulänglichkeit von Schulungen einen direkten Verstoß gegen Artikel 157 dar. Bei Audits und Gutachten muss das Unternehmen nachweisen, dass es seine Beschäftigten entsprechend den bestehenden Risiken geschult, beurteilt und beaufsichtigt hat. Andernfalls liegt eine fahrlässige Unterlassung vor, die die Haftung im Verwaltungs-, Arbeits- und Zivilrecht erhöht. Objektiv betrachtet ist die Schulung der wichtigste praktische Weg, die gesetzliche Schutzpflicht zu erfüllen.

Zusammenhang zwischen CLT Art. 157 und Schulung gemäß (NR)

Element CLT Art. 157 Anforderung der (NR) Rechtliche Wirkung
Gesetzliche Pflicht Einhaltung der Vorschriften Schulung der Arbeitnehmer Direkte Verpflichtung
Prävention Arbeitgeberverantwortung Technische Ausbildung Risikominderung
Dokumentation Implizit Formale Aufzeichnungen Konformitätsnachweis
Kontrolle Rechtliche Grundlage Technisches Kriterium Validierung oder Sanktion
Haftungsrisiko Durch Prävention gemindert Ohne Schulung erhöht Haftungserweiterung
Verantwortlich für administrative Aufgaben, die Organisation von Tabellenkalkulationen und Kontrollen für Investitionen in die Ausbildung in (NR), die Sicherstellung der Zahlung durch den Arbeitgeber und die Vermeidung von Arbeitshaftungsrisiken.

Verantwortlich für administrative Aufgaben, die Organisation von Tabellenkalkulationen und Kontrollen für Investitionen in die Ausbildung in (NR), die Sicherstellung der Zahlung durch den Arbeitgeber und die Vermeidung von Arbeitshaftungsrisiken.

In welchen Situationen erfordert die von der (NR) vorgeschriebene Ausbildung einen rechtlich qualifizierten Ausbilder und ein multidisziplinäres Team, um die Einhaltung der Vorschriften und eine effektive Risikokontrolle zu gewährleisten?

Schulungen erfordern einen qualifizierten Ausbilder und ein multidisziplinäres Team, wenn die Tätigkeit mit hohen Risiken, komplexen Systemen, mehreren Energiequellen oder der Interaktion verschiedener technischer Disziplinen verbunden ist. Die Regulierungsstandards (NRs), insbesondere in Verbindung mit dem Risikomanagementplan (GRO) gemäß NR 01, legen fest, dass die Schulung den realen Gefahren des Betriebs entsprechen muss. In solchen Fällen reicht ein einzelner Ausbilder mit allgemeiner Qualifikation nicht aus, um elektrische, mechanische, betriebliche, Notfall- und verhaltensbezogene Aspekte fachlich adäquat abzudecken. Die Anwesenheit eines qualifizierten Experten gewährleistet die fachliche Verantwortung, während das multidisziplinäre Team einen umfassenden Risikomanagementansatz sicherstellt.

Aus rechtlicher und fachlicher Sicht gelten Risikoschulungen ohne diese Struktur in der Regel als unzureichend oder ungültig. Bei Audits und Unfalluntersuchungen wird geprüft, ob die Inhalte fachlich korrekt waren, ob eine Integration zwischen den Bereichen erfolgte und ob die Risiken systematisch behandelt wurden. Das Fehlen eines qualifizierten Ausbilders oder multidisziplinärer Unterstützung kann eine organisatorische Fahrlässigkeit darstellen, da das Unternehmen keine angemessenen Maßnahmen zur Verhinderung vorhersehbarer Unfälle ergriffen hat. Objektiv betrachtet gilt: Je größer die Komplexität und das Schadenspotenzial, desto größer der Bedarf an technischer Qualifikation, einer Vielzahl von Fähigkeiten und formaler Verantwortung in der von der (NR) geforderten Ausbildung.

Warum beeinflusst die physische Umgebung, in der die Ausbildung stattfindet, unmittelbar die technische Gültigkeit der von der (NR) geforderten Schulung und deren Akzeptanz bei Audits und Expertenbewertungen?

Der Ort der praktischen Ausbildung beeinflusst deren Aussagekraft, da sich dort reale Risiken, betriebliche Einschränkungen, Umwelteinflüsse und tatsächliche Arbeitsbedingungen manifestieren. Die (NR)-Vorschriften, integriert in die GRO der (NR) 01, fordern, dass die Ausbildung mit der Arbeitsumgebung, in der die Tätigkeit später ausgeführt wird, kompatibel sein muss. Schulungen an generischen, simulierten Orten oder fernab der Produktionsrealität ermöglichen keine Validierung des Verhaltens der Beschäftigten in konkreten Situationen, wie z. B. Geräteausfällen, Lärm, Beleuchtung, beengten Platzverhältnissen und der Interaktion mit anderen Prozessen. Ohne diese Erfahrung bleibt die operative Kompetenz unvollständig.

Aus Expertensicht beurteilen Audits und Inspektionen, ob Kohärenz zwischen der Ausbildungsumgebung und der realen Arbeitsumgebung besteht. Findet die Ausbildung an einem ungeeigneten Ort statt, kann das Unternehmen nicht nachweisen, dass es die Beschäftigten auf die tatsächlichen Risiken der Tätigkeit vorbereitet hat. Dies schwächt die Rückverfolgbarkeit, entwertet praktische Beweise und schwächt die Rechtsverteidigung. Im Falle eines Unfalls kann die Diskrepanz zwischen Ausbildung und Realität als Versagen in der Präventionsplanung interpretiert werden. Objektiv betrachtet erfüllt nur eine in einem repräsentativen, kontrollierten und dokumentierten Umfeld durchgeführte Praxis die technischen Anforderungen der (NR) und unterstützt die institutionelle Verteidigungsfähigkeit.

Ist es rechtlich zulässig, die Kosten für die gemäß der (NR) vorgeschriebene Ausbildung auf den Arbeitnehmer zu übertragen, ohne dass dadurch arbeitsrechtliche, administrative oder zivilrechtliche Haftungsansprüche entstehen?

Die Übertragung der Kosten für die gesetzlich vorgeschriebene Schulung auf den Arbeitnehmer ist unzulässig, da Schulungen zur gesetzlichen Präventionspflicht des Arbeitgebers gemäß dem Arbeitsgesetzbuch (CLT) und der Verordnung NR 01 gehören. Obligatorische Schulungen sind Voraussetzung für die sichere Ausübung der Tätigkeit und Bestandteil der betrieblichen Struktur. Daher müssen die Kosten, einschließlich Gebühren, Material, Dozenten, Arbeitsstunden und Infrastruktur, vollständig vom Arbeitgeber getragen werden. Jeder Versuch, die finanzielle Belastung abzuwälzen, untergräbt die ordnungsgemäße Erfüllung der gesetzlichen Verpflichtungen.

Aus aufsichtsrechtlicher und gerichtlicher Sicht wird diese Praxis als Verletzung der Arbeitnehmerrechte und als unzulässige Auslagerung der Präventionsverantwortung ausgelegt. Bei Betriebsprüfungen und Arbeitsrechtsstreitigkeiten kann die Kostenübertragung zu Verurteilungen auf Kostenerstattung, Feststellung unberechtigter Abzüge, Nichtigerklärung der Schulung und Schadensersatz führen. Darüber hinaus weisen vom Arbeitnehmer selbst bezahlte Schulungen häufig eine mangelhafte Dokumentation und eine unzureichende fachliche Betreuung auf, was ihre Wirksamkeit beeinträchtigt. Objektiv betrachtet trägt derjenige, der von der Maßnahme profitiert, auch die Kosten der Schulung. Die Übertragung dieser Kosten erhöht die institutionellen Verbindlichkeiten und schwächt die Einhaltung der (NR).

Könnte eine praktische Ausbildung ohne einen formellen Notfall- und Rettungsplan, wie er in NR 33 und NR 35 vorgeschrieben ist, eine organisatorische Fahrlässigkeit darstellen?

Praktische Übungen ohne formalen Notfall- und Rettungsplan sind mit den Anforderungen der NR 33, NR 35 und NR 01 unvereinbar, die die vorherige Festlegung von Maßnahmen zur Reaktion auf kritische Situationen vorschreiben. Tätigkeiten in beengten Räumen oder in der Höhe setzen die Teilnehmenden unmittelbaren und potenziell tödlichen Risiken aus und erfordern daher eine Rettungsinfrastruktur, geschulte Teams, geeignete Ausrüstung und zuvor erprobte Verfahren. Ohne diese Vorbereitung verliert die Übung ihre präventive Funktion und wird zu einer zusätzlichen Gefahrenquelle.

Aus rechtlicher und fachlicher Sicht wird dieses Versäumnis häufig als organisatorische Fahrlässigkeit eingestuft, da das Unternehmen bewusst risikoreiche Tätigkeiten ausübt, ohne die erforderlichen Mindestmaßnahmen für eine Reaktion zu gewährleisten. Bei Audits und Unfalluntersuchungen führt das Fehlen eines Rettungsplans und eines Rettungsteams zur Ungültigkeit der Übung und bestärkt den Verdacht auf systemisches Managementversagen. Darüber hinaus kann dieses Verhalten zu Verwarnungen, Unterlassungsklagen, Schadensersatzansprüchen und persönlicher Haftung für Führungskräfte und technische Aufsichtspersonen führen. Objektiv betrachtet ist eine praktische Übung ohne Notfallinfrastruktur keine geringfügige Unregelmäßigkeit, sondern ein schwerwiegender Verstoß gegen die NR, der die institutionelle Haftung erheblich erhöht.

O que você pode ler a seguir

Mapa de riscos ocupacionais: ferramenta para identificar e controlar perigos no trabalho
Curso NR 05
Curso NR 05
Trabalhador realiza atividade em altura, onde instruções imprecisas comprometem diretamente a prevenção de quedas.
Curso NR Traduzido: Risco Oculto?

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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