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  • NR Course: Hidden Risk?
A multicultural team in an industrial setting reviews procedures and technical documentation on site. The interaction emphasizes the need for accessible language and real comprehension of instructions to ensure compliance with NR requirements.
segunda-feira, 26 janeiro 2026 / Publicado em 00 - Template Blog, Consultorias e Assessorias, Gestão das Engenharias, Normas Regulamentadoras, NR01, NR06, NR10, NR12, NR18, NR33, NR35, NR37

NR Course: Hidden Risk?

We offer courses and training; we perform translations and versions in technical languages: Portuguese, English, Spanish, French, Italian, Mandarin, German, Russian, Swedish, Dutch, Hindi, Japanese and others (please inquire).

NR Course: Hidden Risk?

The translation of content from Regulatory Norms (NRs) requires technical precision, conceptual mastery, and formal professional responsibility. The NRs directly address occupational risks and are linked to NR 01, the CLT (Consolidation of Labor Laws), Law No. 5.194/1966, CONFEA Resolution No. 1.025, as well as references such as ISO 45001, ISO 12100, and ABNT NBR ISO 41015. Critical procedures, such as lockout/tagout, work at height, machine operation, confined spaces, and electrical activities, depend on correct and standardized terminology. Translators without specific technical training, generalist interpreters, and automatic tools lack legal qualification and technical responsibility, compromising the reliability of the material and reducing its professional validity.

Translation errors generate immediate and measurable risk. Misinterpreted instructions weaken compliance with items 1.6.1 and 1.6.4 of NR 01, hinder the demonstration of competence, and compromise the safe execution foreseen in other NR Norms. Audits, inspections, and expert assessments quickly identify translated content without technical validation, making the training documentation weak. In practice, translating NR Norms without a qualified professional exposes the company to legal liabilities, operational failures, and direct liability in case of accidents. This is not about saving money, but about transferring risk.

What is the legal risk when a foreign worker does not adequately understand the content of the Regulatory Norms courses?

When foreign workers do not adequately understand the content of Regulatory Norms courses, the training fails to fulfill its legal and preventative purpose. Brazilian labor law, especially NR 01, requires that training be effective, understandable, and compatible with the real risks of the activity. Simply providing translated material or conducting classes in a language not mastered by the worker does not prove assimilation of the content. In these cases, the company cannot demonstrate, in audits or inspections, that there was a real transfer of knowledge, which constitutes a failure in risk management, non-compliance with regulations, and weak documentation before regulatory bodies.

From a legal standpoint, this deficiency compromises the validity of the training and transfers direct responsibility to the company for any accidents, operational failures, or unsafe conduct. In labor lawsuits, compensation claims, and administrative investigations, the absence of evidence of effective understanding is interpreted as organizational negligence. This can result in infraction notices, fines, injunctions, civil liability for material and moral damages, and, in serious cases, criminal liability for managers. Therefore, training foreign workers without ensuring full technical comprehension is not only a pedagogical failure, but also a factor in increasing legal liabilities and institutional exposure.

Who assumes legal and technical responsibility when training in Regulatory Norms is provided with the support of a translator, interpreter, or instructor without proven technical expertise in the subject matter?

When training in Regulatory Norms relies on a translator, interpreter, or instructor without proven technical expertise, the legal and technical responsibility falls entirely on the contracting company and the person responsible for organizing the training. Labor legislation and safety Norms require that the training process be conducted by a technically competent professional with mastery of the risks, operational procedures, and applicable regulatory requirements. The use of intermediaries without specific training does not transfer responsibility or reduce the employer’s duty of control. In practice, any misinterpretations, conceptual omissions, or technical distortions are considered failures of the organization’s own risk management system.

From a legal and expert perspective, training conducted under these conditions tends to be disregarded as valid evidence of compliance. In audits, inspections, and legal proceedings, the prevailing understanding is that the company assumed the risk by adopting a methodology without a guarantee of technical competence. This can result in infraction notices, fines, invalidation of the training, increased labor liabilities, and civil liability in case of accidents. In more serious situations, managers and technical experts may be held liable for omission, negligence, or recklessness. Therefore, delegating the mediation of regulatory content to professionals without technical expertise is not merely an operational weakness, but a decision that significantly increases the organization’s legal and institutional exposure.

Workers in an industrial environment carry out inspection and operational alignment activities while wearing full PPE. The scene highlights the importance of clear communication and technical understanding during routine tasks and safety training.

Workers in an industrial environment carry out inspection and operational alignment activities while wearing full PPE. The scene highlights the importance of clear communication and technical understanding during routine tasks and safety training.

Considering the linguistic limitations of Chinese workers, is it legally valid to teach Regulatory Norms courses in English in Brazil when there is no guarantee of technical comprehension, in light of the requirements of NR 01?

It is not legally safe to provide Regulatory Norms training in English when there is no proof that workers fully understand the technical content. NR 01 (Brazilian Regulatory Norms 01) establishes that training must be effective, appropriate to the risks, and compatible with the workers’ profile, which includes a genuine understanding of the information transmitted. When the language used does not correspond to the participant’s linguistic proficiency, the training loses its preventive function and fails to meet risk management requirements. In this situation, the company cannot demonstrate that there has been assimilation of the procedures, operational limits, and control measures required by the Norms, making the training formally weak.

From a legal and expert perspective, the absence of evidence of technical understanding constitutes an organizational failure in risk management. In audits, inspections, and labor lawsuits, training provided in an inappropriate language tends to be disregarded as valid, especially when associated with accidents or operational deviations. This practice can result in infraction notices, fines, invalidation of certificates, and civil and administrative liability for managers. In more serious cases, there may be charges for negligence or omission. Therefore, teaching NR (Brazilian Regulatory Norms) courses in English without ensuring effective comprehension not only weakens regulatory compliance but also significantly increases the organization’s legal liabilities.

What are the technical, legal, and operational risks arising from the accumulation of functions by the technical manager in conducting and validating training on Regulatory Norms?

The accumulation of functions by the technical manager, when the same professional simultaneously acts as designer, executor, instructor, evaluator, and validator of training in Regulatory Norms, generates significant weaknesses in the risk control system. This model compromises technical independence, reduces process traceability, and hinders the identification of methodological, operational, and documentary flaws. From a regulatory standpoint, NR 01 requires structured management, verifiable evidence, and critical evaluation of training processes. When there is no segregation of functions, the risk of conflicts of interest, weak validations, and concentrated accountability in a single agent increases, amplifying the organization’s legal exposure.

Risks of Dual Role of the Technical Responsible in Training Programs

Dimension Risk Description Technical Impact Legal Consequence
Technical Independence The same professional performs and validates their own work Reduced critical review and technical assessment Weakening of compliance evidence
Conflict of Interest Lack of impartial evaluation Concealment of operational failures Liability for omission
Training Quality Absence of external content validation Superficial or incomplete training Invalidation in audits
Traceability Documentation without independent verification Loss of record reliability Forensic and legal challenges
Risk Management Centralization of decisions Undetected errors Classification as negligence
Professional Responsibility Concentration of ART/TRT issuance Increased personal exposure Civil and administrative liability
Regulatory Compliance Indirect noncompliance with NR 01 Failure in GRO and PGR systems Fines and regulatory penalties

In practice, the segregation of duties is an essential element to guarantee technical credibility, regulatory compliance, and legal protection. The dual role, while operationally convenient, represents a critical factor of institutional vulnerability.

Does the requirement for practical activities in high-risk operational courses make the use of translated training without technical validation and specialized supervision unfeasible?

The requirement for practical activities in high-risk operational training courses makes the use of translated training without technical validation and specialized supervision inadequate. Regulatory Norms such as NR 10, NR 12, NR 33, and NR 35 establish that training must include supervised practice, real-world application of procedures, and performance evaluation in a controlled environment. In these situations, a precise understanding of commands, signals, emergency protocols, and operational limits is essential for safety. When training relies solely on translated material or linguistic mediation without technical expertise, there is a high risk of conceptual distortion, execution failure, and loss of pedagogical effectiveness, compromising the preventive function required by NR 01.

From a legal and expert perspective, practical training conducted under these conditions tends to be considered weak or invalid. In audits and inspections, evidence is required that the worker understood and correctly executed critical procedures. The absence of this proof constitutes a failure in risk management and organizational omission. In the event of an accident, the company may be held liable for adopting a methodology incompatible with the complexity of the activity, resulting in infraction notices, fines, shutdowns, and civil liability. In serious situations, managers and technical supervisors may be held responsible for negligence or recklessness. Therefore, high-risk courses are not rendered unfeasible by the translation itself, but become legally indefensible when there is no technical validation, qualified supervision, and objective guarantee of operational understanding.

Should the instructor responsible for training in Regulatory Norms have functional proficiency in the worker’s language to ensure the effectiveness, traceability, and legal validity of the training?

The instructor responsible for training in Regulatory Norms must possess functional proficiency in the worker’s language whenever necessary to ensure the effectiveness of the training process. NR 01 establishes that training must be compatible with the workers’ profile and ensure a real understanding of the risks, procedures, and control measures. When the instructor cannot communicate directly with the participants, the ability to assess understanding, correct operational deviations, clarify technical doubts, and validate content assimilation is lost. Under these conditions, training tends to be limited to the formal transmission of information, without guaranteeing effective learning, which compromises its preventive function and its documentary consistency.

From a legal standpoint, the absence of functional linguistic proficiency weakens the traceability and defensibility of the training. In audits, inspections, and expert assessments, objective evidence is required that there was clear communication, individual evaluation, and verification of competence. When the process depends exclusively on translators, interpreters, or adapted materials without technical validation, the responsibility remains with the company and the person responsible for the training. In the event of an accident, this limitation can be interpreted as a failure in risk management, characterizing organizational negligence. The consequences include invalidation of certificates, infraction notices, fines, civil liability, and possible administrative liability for managers. Therefore, the instructor’s functional proficiency in the language is not an isolated formal requirement, but an essential element to ensure regulatory compliance, operational safety, and institutional legal protection.

A professional wearing a hard hat and holding a clipboard observes the production area, indicating supervision, risk assessment, and verification of operational compliance. The image reflects effective technical training and the instructor’s responsibility to convey information accurately.

A professional wearing a hard hat and holding a clipboard observes the production area, indicating supervision, risk assessment, and verification of operational compliance. The image reflects effective technical training and the instructor’s responsibility to convey information accurately.

Could the translation of Regulatory Norms content by a professional without specific technical training constitute the unauthorized practice of a technical activity and compromise the legal validity of their qualification?

The translation of Regulatory Norms content by professionals without specific technical training can compromise the integrity of the training process and constitute the unauthorized practice of technical activity when it directly interferes with the interpretation, adaptation, or validation of safety procedures. Regulatory Norms address critical operational requirements linked to accident prevention, risk control, and professional responsibility as stipulated in labor law and the CONFEA/CREA system. When a translator, without technical qualifications, begins to interpret regulatory concepts, adjust procedures, or explain control measures, they exceed the limits of linguistic activity and begin to operate in a technical-regulatory field without legal backing, without an ART (Technical Responsibility Certificate), and without recognized formal competence.

From a legal and expert perspective, this practice weakens the validity of the training and transfers all responsibility to the company and the managers involved. In audits, inspections, and accident investigations, materials translated without validation by a qualified professional tend to be disregarded as evidence of compliance. Furthermore, it may lead to charges of unauthorized practice of technical activity, especially when the translation influences operational decisions or high-risk procedures. The consequences include fines, invalidation of certificates, increased labor liabilities, civil liability, and, in serious cases, administrative and criminal liability. Therefore, translation without adequate technical training is not only a methodological flaw, but also a significant legal risk factor.

What are the technical, legal, and operational risks arising from the use of automatic translation tools, such as Google Translate and Artificial Intelligence systems, in adapting the content of Regulatory Norms?

The use of automated translation tools, such as Google Translate and Artificial Intelligence systems, in adapting the content of Regulatory Norms presents significant technical risks, especially due to the lack of normative contextualization and specialized validation. These systems operate using statistical and linguistic Norms, without a real understanding of legal requirements, engineering concepts, operational limits, and responsibilities associated with high-risk activities. As a result, technical terms may be translated inaccurately, procedures may be unduly simplified, and regulatory requirements may be distorted, compromising the clarity, applicability, and reliability of the training material.

From a legal and institutional standpoint, the use of these resources without review by a qualified professional weakens the defensibility of the training. In audits, inspections, and expert assessments, materials produced exclusively by automated tools tend to be considered insufficient to prove compliance with NR 01 and other Regulatory Norms. In the event of an accident, the company may be held liable for adopting a methodology incompatible with the complexity of the risks involved, characterizing negligence in risk management. The consequences include invalidation of certificates, infraction notices, fines, increased labor liabilities, and civil and administrative liability for managers. Thus, automated tools can only be used as preliminary support, never as a definitive technical basis for regulated training.

Can training in high-risk Regulatory Norms, such as NR 35, be conducted by a single professional without compromising the requirements for technical competence, practical supervision, and legal compliance?

Training in high-risk Regulatory Norms, such as NR 35, should not be conducted by a single professional when this compromises the requirements of technical competence, practical supervision, and risk control. The Norm requires that training include theoretical content, practical activities, performance evaluation, and individual monitoring of participants, in addition to safe conditions for carrying out the exercises. In practical training environments, simultaneous monitoring, emergency management, verification of protection systems, and continuous observation of students are necessary. A single instructor can hardly perform all these functions simultaneously with quality and safety, especially in classes with more than one participant.

From a legal and expert perspective, the absence of a minimum technical support team weakens the validity of the training. In audits and inspections, it is assessed whether there was an adequate structure to guarantee safety during the practices and pedagogical effectiveness. When a single professional accumulates the functions of instructor, supervisor, rescuer, and evaluator, it constitutes an organizational failure and unnecessary exposure to risk. In the event of an accident, this configuration can be interpreted as negligence in the planning of the training, resulting in the invalidation of the certificate, infraction notices, fines, and civil and administrative liability for the managers. Therefore, although there is no express formal prohibition, conducting practical training in NR 35 in isolation is, in practice, legally vulnerable and technically inadequate.

Click on the link: Criteria for Issuing Certificates according to the Norms

 



O que você pode ler a seguir

Un trabajador en altura accediendo a una estructura vertical, demostrando un riesgo real de caída y la necesidad de una capacitación práctica de acuerdo con la NR 35, centrada en el anclaje, la inspección visual y el control operacional.
Curso NR Traducido: ¿Riesgo Oculto?
利用数字资源进行辅助培训,旨在巩固技术技能、记录学习成果,并确保符合监管标准要求的文件可追溯性。
(NR)培训:谁来支付费用?在哪里进行培训?
La presencia de portapapeles y cascos demuestra el control de documentos y la planificación operativa. Representa la trazabilidad técnica requerida en las auditorías, donde la capacitación debe vincularse con los procedimientos, los registros y la validación práctica en un entorno real.
Capacitación NR: ¿Quién paga y dónde practicar?

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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