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Laudo Tanque Aéreo NBR 15461
domingo, 27 abril 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Corpo de Bombeiros, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica - ARTs, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Gestão Ambiental, Gestão de Pessoas, Gestão de Riscos, ISO, Laudos e Relatórios Técnicos, Máquinas Pesadas, NR12, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos

Laudo Tanque Aéreo NBR 15461

Nome Técnico: Inspeção Técnica de Tanque Aéreo Atmosférico de Aço Conforme NBR 15461 + Elaboração de Relatório Técnico Requisitos de Fabricação e Métodos de Ensaios + EMISSÃO DA ART

Referência: 183532

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo Tanque Aéreo NBR 15461 é um documento técnico que atesta a segurança, conformidade e integridade estrutural de um tanque aéreo atmosférico. Com efeito, ele é elaborado com base em normas como a NBR 15461 e a NR 13, contemplando inspeções técnicas, ensaios e análise da vida útil do equipamento. Além disso, o laudo é essencial para garantir que o tanque esteja apto para armazenar substâncias de forma segura, prevenindo riscos de vazamentos, explosões e falhas estruturais.

O Relatório Técnico de Tanque Aéreo Atmosférico de Aço conforme NBR 15461 – Requisitos de Fabricação e Métodos de Ensaios estabelece os requisitos de fabricação e métodos de ensaios para tanques de aço com contenções primária e secundária, e bacia acoplada, utilizados para armazenamento de líquidos não corrosivos, inflaáveis estáveis e combustíveis com massa específica não superior a 1.000 kg/m³. Estes requisitos se referem aos tanques aéreos de aço, com contenções primária e secundária, bacia acoplada, utilizados para armazenamento de líquidos não corrosivos, inflamáveis, estáveis e combustíveis com massa específica não superior a 1.000 kg/m³.

A segurança começa com a escolha certa: tanque aéreo projetado para máxima proteção e eficiência.

A segurança começa com a escolha certa: tanque aéreo projetado para máxima proteção e eficiência.

Para que serve o Laudo Tanque Aéreo NBR 15461?

O Laudo de Tanque Aéreo tem como finalidade:

Primeiramente, atender às exigências normativas da NBR 15461 e NR 13;

Além disso, garantir a segurança operacional, prevenindo vazamentos, explosões e contaminações ambientais;

Ademais, avaliar a vida útil do tanque, identificando corrosões, fissuras e desgastes;

Por conseguinte, comprovar a conformidade para órgãos fiscalizadores, como ANP, IBAMA e Corpo de Bombeiros;

Finalmente, reduzir riscos de acidentes e prejuízos financeiros com paradas não programadas e manutenção corretiva.

Por que deve ser realizado o Laudo Tanque Aéreo NBR 15461?

A inspeção e emissão do Laudo de Tanque Aéreo são fundamentais para garantir a segurança operacional, a conformidade com as normas vigentes e a prevenção de acidentes. Em conformidade com as normas técnicas e regulamentadoras, o laudo segue as diretrizes da NBR 15461 e da NR 13, além disso, atende a exigências de órgãos fiscalizadores como ANP, IBAMA e Corpo de Bombeiros. Por consequência, a falta de conformidade pode resultar em multas, interdições e risco de responsabilização legal.

Prevenção de vazamentos e contaminação ambiental
Tanques aéreos armazenam substâncias que podem ser inflamáveis, tóxicas ou poluentes. O laudo identifica possíveis falhas estruturais, como corrosão e trincas, evitando vazamentos e danos ao meio ambiente.

Segurança para trabalhadores e instalações
A integridade do tanque deve ser assegurada para evitar riscos de explosões, incêndios e acidentes. Inspeções regulares ajudam a detectar desgastes e falhas antes que causem incidentes.

Aumento da vida útil do equipamento
Com a realização periódica de inspeções e ensaios, é possível identificar a necessidade de manutenções preventivas, prolongando a durabilidade do tanque e reduzindo custos com substituições inesperadas.

Comprovação para seguradoras e auditorias
Empresas que possuem tanques aéreos precisam do laudo para obter cobertura de seguros, além de atender auditorias internas e externas de qualidade e segurança.

Evitar sanções e paralisações das operações
A não realização do laudo pode resultar em autuações, interdições e responsabilização da empresa em caso de acidentes ou danos ambientais.

Versatilidade e qualidade em cada detalhe: tanques feitos para atender às mais diversas necessidades de armazenamento.

Versatilidade e qualidade em cada detalhe: tanques feitos para atender às mais diversas necessidades de armazenamento.

Quando deve ser realizado o Laudo Tanque Aéreo NBR 15461?

O laudo em tanque aéreo deve ser realizado periodicamente e sempre que houver situações que possam comprometer a integridade ou a segurança do equipamento.

Antes da colocação em operação: Para garantir que o tanque esteja dentro das especificações de segurança.

Anualmente: Como parte da manutenção preventiva, para verificar a integridade do tanque e possíveis desgastes ou falhas estruturais.

Após qualquer intervenção ou manutenção significativa: Como reformas, reparos, troca de componentes ou após eventos que possam ter comprometido a estrutura do tanque.

Em caso de modificações ou alterações no ambiente operacional: Mudanças nas condições de uso, como variações de temperatura ou pressão, também podem demandar a realização do laudo.
Este laudo tem a finalidade de garantir que o tanque aéreo continue seguro para o armazenamento de substâncias, respeitando as normas de segurança e prevenindo riscos operacionais.

Importancia do laudo?

Por diversos motivos, principalmente no que diz respeito à segurança, à conformidade com normas e à prevenção de acidentes. Em resumo, o laudo de tanque aéreo é uma ferramenta essencial para a gestão de segurança operacional e ambiental, garantindo que o equipamento esteja apto para o uso sem comprometer a segurança dos trabalhadores e do ambiente. Aqui estão alguns pontos-chave que destacam sua relevância:

Garantia de Segurança: O laudo assegura que o tanque aéreo esteja em condições adequadas para operar de maneira segura, evitando riscos de vazamentos, explosões ou colapsos estruturais. Ele verifica aspectos cruciais, como a integridade do tanque, a resistência da estrutura e o estado das fundações.

Conformidade com Normas Técnicas: O laudo garante que o tanque está em conformidade com as normas de segurança estabelecidas, como a NBR 13714, que regulamenta os tanques aéreos. Isso é essencial para evitar multas e garantir a legalidade da operação.

Prevenção de Acidentes Ambientais e Operacionais: Ao identificar possíveis falhas ou desgastes antes que se tornem graves, o laudo ajuda a prevenir acidentes, como vazamentos de substâncias tóxicas ou inflamáveis, que poderiam resultar em danos ambientais ou impactos à saúde.

Aumento da Vida Útil do Equipamento: A realização de inspeções periódicas e a emissão de laudos permitem a detecção precoce de problemas, contribuindo para a manutenção preventiva e prolongando a vida útil do tanque.

Valorização e Confiança: Transmite confiança para autoridades regulatórias, clientes e outras partes envolvidas, demonstrando o compromisso com as boas práticas de segurança com a operação.

Mitigação de Riscos Legais: A emissão de laudos regulares pode proteger a empresa contra ações legais, caso ocorram incidentes relacionados ao tanque. Além disso, pode ser um requisito para seguros industriais.

O que é Tanque Aéreo?

Um tanque de armazenamento instalado acima do nível do solo, como também podendo ser de superfície, elevado ou horizontal. Ademais, utiliza-se o tanque aéreo para armazenamento, e instala-se acima do nível do solo, podendo ser de superfície, elevado ou horizontal. Portanto, a capacidade total do tanque não pode ser menor que o volume nominal e maior que 105% da capacidade nominal. Ele pode fabricar-se em uma combinação de vários formatos (cilíndrico, retangular ou oval) e orientações (horizontal, vertical), com ou sem compartimentos múltiplos.

Estrutura robusta e confiável: nossa tecnologia de tanques garante durabilidade e segurança no armazenamento.

Estrutura robusta e confiável: nossa tecnologia de tanques garante durabilidade e segurança no armazenamento.

Quais os tipos de tanques aéreos?

Os principais tipos de tanques aéreos atmosféricos incluem:

Tanques cilíndricos verticais: Utilizados para armazenamento de líquidos em grandes volumes, como combustíveis e produtos químicos.

Fundo cônico ou plano: Aplicados para líquidos que necessitam de escoamento controlado.

Tanques cilíndricos horizontais: Comuns em postos de combustíveis e indústrias, facilitam a instalação e manutenção.

Com parede dupla: Oferecem maior segurança contra vazamentos, sendo exigidos para substâncias inflamáveis.

Confira também: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Tanque Aéreo NBR 15461

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
Termos e definições;  Construção de todos os tanques; Materiais;
Tanques em aço carbono;  Tanques em aço inox;  Juntas de soldas;
Conexões do tanque; Respiro  Bocas de visita; Enchimento, drenagem e aberturas de medição;
Pintura;  Tanques que armazenam líquidos com massa específica superior a 1 000 Kg/m3;
Tanques com fundo não plano;  Tanques de contenção primários cilíndricos horizontais – Geral:
Construção;
Capacidades e dimensões;  Espessura do aço;  Tampos e juntas de tampos;
Construção do tanque compartimentado;  Tanques cilíndricos verticais – Geral;
Construção; Capacidades e dimensões;  Espessura de aço; Teto;  Fundo do tanque;
Tanques retangulares; Construção; Geral  Espessura do aço; Desempenho;
Ensaio de resistência hidrostática; Ensaio de carga de teto;
Tanques de contenção secundários – Todas as construções de tanques de contenção secundárias – Geral;
Tanques cilindros verticais – Geral; Construção;
Tanques retangulares;  Construção; Ensaio de performance;  Ensaio de resistência hidrostática;
Ensaio de carga superior;  Tanque com bacia metálica acoplada; Detalhes;
Capacidade da bacia metálica acoplada; Construção; Tanques com bacia metálica acoplada;
Bacia metálica acoplada com topo aberto;  Bacia metálica acoplada com topo fechado;
Ensaios de desempenho; Ensaio de flutuabilidade;  Ensaio de carga hidrostática;  Suportes de tanque;
Todos os tanques; Tanques cilíndricos horizontais;  Tanques cilíndricos verticais;
Tanques retangulares;  Construção dos suportes;  Suportes  Ensaio de desempenho;
Acessórios de tanques, componentes e construções especiais;
Materiais;  Escadas sem corrimão ou guarda-corpo;
Escada com corrimão ou guarda corpo;  Passarelas;  Serpentinas de aquecimento;
Poço de decantação;  Acessórios para tanques;  Métodos de ensaio de vazamento do tanque;
Tanques primários de contenção;  Tanques secundários de contenção;
Ensaio de resistência hidrostática  Geral  Aparelho de ensaio;
Tanques primários de contenção; Tanques secundários de contenção;
Ensaio de carga superior;  Ensaio de flutuabilidade; Ensaio de carga hidrostática;
Ensaio de carga de suporte do tanque; Ensaio de alça de elevação;  Ensaios de fabricação e produção;
Tanques de contenção primária e secundária;
Ensaios de fabricação e produção-Tanques com dique; Marcação do tanque – Geral  Elementos de marcação;
Tanques retangulares;  Método de Marcação e Localização; Capacidade e área úmida;
Juntas do tampo para tanques cilíndricos horizontais; Juntas de fundo para tanques cilíndricos verticais;
Juntas do teto para tanques cilíndricos verticais; Juntas de ângulo; Conexões do Tubos;
Conexões de topo e costado;  Conexões do teto para tanques verticais;
Respiros; Bocas do visita no teto do tanque; Bocas de visita no tampo ou no costado (tanques horizontais;
Tanques verticais;  Bocas de visita no teto do tanques verticais; Reforços para tampos e divisórias;
Posicionamento do tanque de contenção secundário; Suporte para tanques cilíndricos horizontais;
Aparelho de ensaio o disposição; Tipos de Juntas; Conexões do teto e costado;
Comprimento mínimo da rosca para conexões de tubo com rosca;
Capacidade do respiro de emergência para tanques primários e espaço intersticial de tanques com contenção secundária metálica;
Tamanho da abertura para respiro normal; Bocas de visita no teto, no costado e no tampo;
Bocas-de-visita no teto de tanques verticais;
Espessura da chapa da tampa e do flange da boca de visita do costado;
Dimensões da boca de visita no costado; Espessura mínima do aço para tanques horizontais;
Fixação de reforço em tampos e divisórias planas rebordeadas;
Tampos abaulados – Profundidade da curvatura;
Fixação de reforços em tampos e divisórias planas e não rebordeadas;
Espessura mínima do aço para tanques verticais;
Espessura mínima do aço para o reservatório externo de tanques; de contenção secundária horizontais em contato direto com o reservatório do tanque de contenção primária;
Espessura mínima do aço para o costado externo dos tanques de contenção secundária verticais em contato direto com o costado do tanque de contenção primária;
Espessura mínima do material para construção de suportes;
Capacidade em litros por comprimento em função do diâmetro;
Áreas úmidas para tanques horizontais;
Áreas úmidas para tanques verticais Área do costado a elevação não superior a 9 m acima do fundo;
Fonte: NBR 15461/ Target

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA SP,
TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) do CFT, e
CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica) do CNDP BRASIL.

Cabe à Contratante fornecer:
Procedimentos da Inspeção quando for o caso e se contratado:
– Se os equipamentos estiverem a céu aberto e estiver chovendo, chuviscando, ou úmido, não  é possível  realizar a inspeção e a logística de retorno corre por conta da Contratante.

– Os equipamentos de força motriz própria (autopropelidos) deverão estar em pleno funcionamento com um operador habilitado em conjunto (caso seja Talha, Ponte Rolante, Guindastes em geral, etc.);
– Liberar acesso ao veículo do Perito Avaliador nas dependências da Contratante em virtude de materiais e aparelhos de inspeção serem de peso e valor agregado.

01 -Se for realizar TESTE DE SOLDA E SISTEMA DE LÍQUIDO PENETRANTE no equipamento e nas peças que contenham pontos de solda cabe a Contratante:
a)
 Os pontos que contém solda no decorrer da peça (Inclusive quando tiver braço articulado e apoio de cesto acoplado) deverão estar devidamente decapados, sem nenhum tipo de resíduos tais como tintas, graxas, gorduras, óleos, vernizes, colas ou qualquer tipo de sujidades ou resíduos que possam atrapalhar as análises do líquido penetrante;

b) Cabe a Contratante passar o produto STRIPTIZI  (Revelador de Trincas de Soldas) em todas as bases do Equipamento e peças de apoio, limpar bem e passar pano (não deixar nenhuma sujidade);
c) Se tiver Lanças automáticas ou lança manual, lixar solda da frente;
d) Os pisos onde serão avaliados os equipamentos deverão estar cobertos em virtude dos respingos do líquido penetrante;
e) Deverá ter a disposição ponto de energia, mangueira com água, estopas ou panos.
f) Atenção: A função do Perito Avaliador se limita a executar a Inspeção e não cabe ficar esperando por mais de 10 minutos a Contratante efetuar manutenção ou organizar a logística da inspeção.

NOTA:
Ressaltamos que o Escopo Geral do Serviço poderá ser alterado, atualizado ou excluído itens conforme inspeção in loco pelo nosso Perito Avaliador.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Geral do Serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;

ABNT NBR 15461 – Tanque aéreo atmosférico de aço – Requisitos de fabricação e métodos de ensaios (62 págs);
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
NBR ISO 13850 – Segurança de Máquinas – Função de parada de emergência – Princípios para projeto;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo Tanque Aéreo NBR 15461

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.

Saiba Mais: Laudo Tanque Aéreo NBR 15461:

[… Tanques são projetados para instalações e uso de acordo com o código de líquidos combustíveis e inflamáveis, conforme a NFPA 30 e o padrão para instalação de equipamentos queimadores de óleo, conforme a NFPA 31; as instalações de distribuição de combustível e as oficinas de reparação, conforme a NFPA 30A; instalação e utilização de motores de combustão estacionários e turbinas a gás, conforme a NFPA 37; o código de fogo uniforme, conforme a NFPA1. Estes requisitos não cobrem avaliações especiais para resistência a furacões, tornados, terremotos, inundações, ou outro desastre natural; ou impacto de veículos.
Os tanques que armazenam líquidos com massa específica superior a 1.000 kg/m³, devem estar de acordo com a Seção 12. Os tanques cobertos por esses requisitos são fabricados, inspecionados e ensaiados para vazamentos antes do embarque da fábrica como tanques completamente montados.
Os tanques em aço carbono possuem costado, tampo, teto, topo, fundo, divisória, anel de reforço, suportes e acessórios, exceto a tampa da boca de visita, em aço-carbono, conforme uma das seguintes especificações: ASTM A36, ASTM A283 Graus C e D e ASTM A 1011/A 1001M, Grau 36 tipo 2. Luvas, conforme aplicação do tanque. Parafusos e prisioneiros, de acordo com a ASTM A307, Grau B, porcas, de acordo com a ASTM A563, Grau B, e arruelas em aço-carbono; parafusos, prisioneiros, porcas e arruelas devem ser galvanizados, de acordo com a ASTM A633, tipo II SC-3, aspecto bicromatizado.
As vedações devem ser compatíveis com o líquido a ser armazenado. O tubo de sucção ou tubos internos, compatíveis com o líquido a ser armazenado. A tampa da boca de visita e respectivos acessórios em aço-carbono, conforme uma das seguintes especificações: ASTM A36, ASTM A283 Graus C e D, ASTM A1011/A 1011M, Grau 36, tipo 2, ou em ferro fundido, conforme especificação SAE J434, Grau D 5506.
Os tanques em aço inox devem ter costado, tampo, teto, topo, fundo, divisória, anel de reforço, luvas, parafusos, tubo de sucção e acessórios, conforme uma das seguintes especificações: aço inox nas ligas 304 ou 316.
As vedações, compatíveis com o líquido a ser armazenado. A soldagem slip-on do cubo e um flange do pescoço de solda devem atender aos requisitos dimensionais e de material para flanges de aço carbono forjados, conforme especificado no padrão para flanges de tubulação e conexões flangeadas, ASME B16.5.
O tipo de junta específica para cada tipo de geometria de tanque deve ser selecionado da tabela abaixo e, salvo indicação contrária, todas as soldas devem ser de filete completo, com raio mínimo de 3,2 mm. Para tanques com previsão de revestimento interno, devem ser considerados os padrões de junta de solda adequados ao padrão do revestimento.
Se for utilizado um acoplamento de soldagem, ele deve atender ao padrão para conexões de aço forjado, solda de soquete e rosqueada, ASME B16.11, ou a especificação-padrão para acoplamentos roscados, aço, revestidos com zinco ou galvanizados ou semitransparentes, para uso em juntas de tubos de aço, ASTM A865. Todas as aberturas de conexões de tubulação em um tanque devem ser protegidas com tampões de plásticos, de metal ou seus equivalentes, para proteger as roscas no armazenamento ou em trânsito.
Quando se utilizar o bocal de teto para fins de ventilação, este deve ser cortado em nível com a chapa de reforço ou com a linha do teto. O eixo das conexões deve ser vertical. Todas as soldas devem ser de filete completo. Caso sejam utilizadas chapas de reforço, estas devem ter espessura igual à espessura do teto ou maior.
Cada tanque deve ter aberturas normais e de emergência para ventilação. Essas aberturas de ventilação devem ser adicionadas às aberturas de abastecimento de nível de enchimento e de líquido, e devem terminar verticalmente acima do topo do tanque. Cada tanque de contenção primário, incluindo cada comparação de um tanque de compartimento, deve ter provisões para ventilação normal e de emergência.
As aberturas de penetração do tanque devem ser colocadas no topo do tanque. Os tanques cilíndricos horizontais devem centrar essas aberturas ao longo da parte superior do tanque. O espaço intersticial ou um tanque secundário de contenção devem ter provisões para ventilação de emergência.
A abertura de penetração do tanque para este respiradouro deve estar localizada na parte superior do tanque, ou próximo ao topo, desde que a abertura de penetração esteja acima do nível do líquido de vazamento no tanque primário com capacidade nominal no espaço intersticial. A ventilação normal deve ser instalada de acordo com essa norma e deve ser pelo menos tão grande quanto a conexão de enchimento ou de retirada, o que for maior, mas não com menos de 30 mm de diâmetro nominal.
A provisão para ventilação de emergência deve ser uma abertura que esteja em conformidade com os requisitos dessa norma e seja fornecida somente para esse fim. Uma abertura de ventilação que forneça ventilação de emergência deve ter uma capacidade não inferior à especificada nessa norma. Uma abertura de ventilação que forneça ventilação de emergência e normal também deve ter uma capacidade de ventilação total, além do especificado, além dos requisitos dessa norma. As aberturas de emergência não são proibidas para ventilação normal dos tanques primários.
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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