Nome técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA , TESTES ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA EM PERÍCIAS DO TRABALHO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DA ART
Referência: 235039
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Laudo Perícias do Trabalho
O objetivo central do Laudo de Perícias do Trabalho é transformar fatos do ambiente laboral em evidências técnicas, normativas e jurídicas, assegurando que as condições de trabalho, acidentes ou exposições a riscos sejam analisadas de forma objetiva e imparcial. Ele garante respaldo para processos judiciais, administrativos ou internos, servindo como prova material fundamentada em medições, registros e normas.
Além de ser um instrumento probatório, o laudo também atua como ferramenta estratégica de gestão e prevenção. Ele orienta empresas na identificação de falhas, riscos e não conformidades, possibilitando a correção preventiva antes que ocorram acidentes ou passivos trabalhistas. Para trabalhadores, assegura que seus direitos sejam reconhecidos e respaldados por fundamentos técnicos.
O que é um Laudo de Perícia do Trabalho?
O laudo é um documento técnico, elaborado por perito habilitado, que analisa e interpreta as condições do ambiente de trabalho, máquinas, processos e eventos ligados à atividade laboral. Ele se diferencia de relatórios comuns por ser estruturado segundo normas técnicas e legais, possuindo valor jurídico por meio da emissão de uma ART.
Na prática, o laudo transforma observações e medições em evidências concretas. Ele estabelece o elo entre fatos e conclusões, permitindo que a justiça ou a empresa tenham clareza e respaldo técnico para decisões críticas em segurança, saúde e responsabilidade
Onde o Laudo se aplica?
A aplicação do laudo não se restringe a grandes indústrias ou obras. Ele é requerido em qualquer local de trabalho onde haja disputa judicial ou necessidade de avaliação técnica. Desde ambientes industriais e plataformas offshore até hospitais e escritórios, todos podem ser objeto de inspeção pericial.
Indústrias, canteiros de obras e plataformas offshore.
Hospitais, escritórios e empresas de serviços.
Avaliação de documentos técnicos e programas de segurança.
Diferença entre um Relatório Técnico comum e um Laudo de Perícia do Trabalho
| Critério | Relatório Técnico Comum | Laudo de Perícia do Trabalho |
|---|---|---|
| Finalidade | Informar resultados de inspeções ou avaliações internas. | Comprovar tecnicamente fatos com valor jurídico. |
| Responsabilidade | Pode ser elaborado por técnico interno ou consultor. | Deve ser emitido por profissional habilitado com ART. |
| Metodologia | Descritiva e operacional, nem sempre com ensaios normativos. | Baseada em normas técnicas (NR, ABNT, ISO) e ensaios quantitativos. |
| Valor Jurídico | Limitado, serve como registro interno. | Plena validade em processos judiciais e administrativos. |
| Abrangência | Análise de rotina ou diagnóstica. | Perícia judicial, administrativa ou extrajudicial. |
| Rastreabilidade | Nem sempre exige calibradores ou protocolos oficiais. | Exige instrumentos calibrados e registro fotográfico/georreferenciado. |
Quando um Laudo de Perícia é necessário?
O laudo é necessário em processos judiciais trabalhistas, previdenciários ou civis, quando existem dúvidas sobre insalubridade, periculosidade, acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Sempre que a palavra das partes não basta, a justiça exige a materialidade técnica para comprovar ou refutar alegações.
Além de demandas judiciais, ele também pode ser exigido preventivamente por empresas em auditorias internas, investigações de acidentes e adequações normativas. Nesse cenário, o laudo funciona como ferramenta de prevenção, evitando passivos e fortalecendo a gestão de riscos.
Quais instrumentos são utilizados em uma perícia?
Os instrumentos variam conforme o tipo de risco analisado. Para ruído, utilizam-se dosímetros integradores; para vibração, acelerômetros triaxiais; para calor, termômetros de globo; e para agentes químicos, bombas de amostragem calibradas.
A rastreabilidade dos equipamentos é obrigatória. Certificados de calibração válidos asseguram que os dados tenham valor probatório e resistam a contestações judiciais.
Dosímetros, acelerômetros, luxímetros e termômetros.
Bombas de amostragem para agentes químicos.
Calibração rastreável como requisito legal
Por que o Laudo de Perícia tem valor jurídico?
O valor jurídico vem do conjunto de elementos: aplicação de normas regulamentadoras, uso de instrumentos calibrados, interpretação técnica e responsabilidade assumida por meio da ART. Dessa forma, o laudo se torna prova material e incontestável em juízo, superando opiniões ou testemunhos.
Esse valor também é estratégico. Empresas que possuem laudos robustos conseguem se proteger em fiscalizações, auditorias e disputas trabalhistas, mostrando que cumprem suas obrigações de segurança. Para o trabalhador, o laudo garante que sua exposição a riscos ou acidentes seja reconhecida de forma justa e técnica.
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Escopo Normativo do Serviço:
NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
