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Fachada de vidro de um prédio comercial em área urbana - Laudo Esquadrias
quarta-feira, 20 novembro 2024 / Publicado em 00 - Template Laudos, Eng. Ambiental e Sanitária - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Elétrica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Mecânica - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Química - Laudos e Relatórios Técnicos, Laudos e Perícias

Laudo Esquadrias

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS PARA ESQUADRIAS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO COM EMISSÃO DE ART

Referência: 216732

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Laudo Esquadrias é um teste técnico para avaliar o desempenho de esquadrias, como janelas, portas e outros fechamentos de edificações. Esses ensaios asseguram a conformidade do material das esquadrias com sua vida útil projetada e verificam aspectos fundamentais de seu desempenho. Esses ensaios são essenciais para garantir que as esquadrias atendam às normas de desempenho e funcionem adequadamente durante toda a sua vida útil.

Por que os ensaios nas Esquadrias são fundamentais?

O Laudo Esquadrias são fundamentais, pois garantem que as esquadrias não apenas cumpram suas funções de proteção e conforto, mas também atendam a regulamentações que visam à segurança e à qualidade nas construções. Dessa forma, os resultados desses ensaios são documentados. Se as esquadrias atenderem às normas e especificações requeridas, elas podem ser certificadas para uso em projetos de construção, assegurando segurança e confiabilidade. Entretanto, em alguns casos, é necessário realizar ajustes ou novas certificações.

Segurança: Garantir que as esquadrias ofereçam proteção e resistência adequadas contra fatores externos, como vento, chuva e impactos, é fundamental. Porém, a segurança depende também da qualidade da instalação e do ajuste ao local.

Durabilidade: Verificar se os materiais e a construção das esquadrias suportam condições climáticas e de uso ao longo do tempo é essencial, mas essa durabilidade pode variar conforme o ambiente e a manutenção realizada.

Qualidade: A conformidade com as normas brasileiras pertinentes assegura que os produtos sejam fabricados e instalados de acordo com os padrões estabelecidos, mas esse atendimento requer ensaios rigorosos e atualização conforme as normas evoluem.

Vista lateral de um prédio, janelas e estruturas que protegem e dão conforto ao ambiente interno - Laudo Esquadrias

Vista lateral de um prédio, janelas e estruturas que protegem e dão conforto ao ambiente interno.

O que Laudo Esquadrias inclui?

Estanqueidade: Avalia a resistência das esquadrias à infiltração de água e ar, simulando tanto pressões positivas (vento empurrando para dentro) quanto negativas (vento puxando para fora), além da resistência a chuvas intensas. Contudo, é importante considerar que esquadrias com baixa estanqueidade podem prejudicar o isolamento térmico e acústico.

Aderência ao vão de instalação: Testes garantem que as esquadrias se encaixem corretamente nas aberturas das paredes, evitando falhas de instalação que podem comprometer a segurança e o desempenho ao longo do tempo.

Oxidação dos materiais metálicos: Analisam a resistência à corrosão e degradação dos componentes metálicos, assegurando que esses materiais não comprometam a integridade estrutural. No entanto, é importante considerar que diferentes condições climáticas podem acelerar a oxidação e exigir manutenção frequente.

Quais são os Principais Objetivos dos Laudo Esquadrias?

Avaliação da Estanqueidade: Testa-se a resistência das esquadrias à infiltração de água e ar, simulando condições de chuva e vento para verificar a capacidade de manter a vedação.

Resistência Estrutural: Verifica-se a capacidade das esquadrias de suportar cargas e pressões, como a pressão do vento, sem deformações ou falhas. Esse ponto é especialmente importante para edifícios em locais de ventos fortes, mas deve-se também verificar a qualidade dos materiais.

Durabilidade: Avalia-se a resistência dos materiais ao desgaste e à degradação ao longo do tempo, incluindo testes de corrosão em componentes metálicos. Embora a durabilidade seja um objetivo, condições adversas podem reduzir a vida útil das esquadrias, sendo necessária uma manutenção mais frequente.

Desempenho Térmico e Acústico: Mede-se a eficiência das esquadrias em isolar ruídos e regular a temperatura interna, contribuindo para o conforto ambiental. Esse desempenho varia conforme o tipo de vidro e vedação usados, mas é essencial para promover ambientes confortáveis.

Aderência e Fixação: Testa-se a adequação das esquadrias ao vão de instalação, garantindo fixação firme e ausência de folgas que possam comprometer o desempenho, mas o ajuste pode demandar adequações na instalação conforme o local.

Segurança: Avalia-se a resistência das esquadrias a impactos e tentativas de arrombamento, assegurando um nível adequado de segurança. Esse é um fator essencial em projetos de edificações residenciais e comerciais, mas depende também da qualidade dos materiais e do design.

Prédios com estruturas de esquadrias reforçadas em sua fachada - Laudo Esquadrias

Prédios com estruturas de esquadrias reforçadas em sua fachada

Quais são os Testes de Ensaios nas Esquadrias?

Infiltração de Água: Avalia-se a resistência à água, garantindo proteção contra infiltrações em condições de chuva intensa.

Pressão do Vento: Simula-se a ação do vento nas esquadrias, essencial para locais com ventos fortes, mas também importante para a segurança geral do projeto.

Impacto: Verifica-se a resistência a impactos físicos, que são fundamentais para a segurança dos usuários, mas dependem de especificações técnicas específicas para cada tipo de esquadria.

Durabilidade: Simula-se o uso contínuo das esquadrias ao longo do tempo, assegurando que suportem o desgaste. Contudo, condições de uso intenso podem requerer testes adicionais.

Quando deve ser feito um ensaio de esquadrias?

Esses testes – Laudo Esquadrias – garantem que as esquadrias ofereçam proteção e conforto adequados, além de prolongarem sua vida útil e eficiência.

Durante o Desenvolvimento do Produto:

Prototipagem: Ensaios feitos em protótipos verificam se atendem às especificações de desempenho, segurança e qualidade antes da produção em massa. Esse processo é essencial, mas pode demandar ajustes e testes adicionais conforme o projeto avança.

Ajustes e Melhoria: Se houver alterações no design ou nos materiais, novos ensaios são necessários para assegurar que as mudanças não comprometam o desempenho, mas promovam melhorias.

Antes da Instalação:

Certificação de Materiais: Ensaios realizados em lotes de produção garantem que os materiais atendam às normas técnicas e especificações de qualidade. Entretanto, variações nos lotes podem exigir novos testes para assegurar a qualidade constante.

Durante a Instalação:

Verificação de Conformidade: Realizam-se ensaios durante a instalação para assegurar que as esquadrias estejam corretamente instaladas e encaixadas nos vãos, mas a qualidade da instalação também depende da precisão e experiência dos instaladores.

Após a Instalação:

Teste de Desempenho: Ensaios de estanqueidade, resistência estrutural e outros desempenhos são realizados para garantir que as esquadrias funcionem conforme esperado nas condições reais de uso, mas é essencial realizar uma manutenção contínua para preservar o desempenho ao longo do tempo.

Em Manutenções Regulares:

Reavaliação de Desempenho: Em edificações mais antigas ou após eventos climáticos extremos, realiza-se uma nova avaliação para verificar a integridade e o desempenho das esquadrias, assegurando que continuem em conformidade com as normas de segurança e eficiência. Esse processo pode identificar pontos críticos para reparo, mas deve ser planejado conforme as condições do edifício.

Entrada principal de um prédio comercial, fachada reforçada - Laudo Esquadrias

Entrada principal de um prédio comercial, fachada reforçada

Qual é a Importância dos Ensaios?

Realizar ensaios em diferentes fases do ciclo de vida das esquadrias é crucial para garantir:

Segurança: Proteger os ocupantes do edifício contra falhas estruturais ou infiltrações. Isso é essencial, mas exige um planejamento de manutenção a longo prazo.

Durabilidade: Assegurar que as esquadrias mantenham suas funções ao longo do tempo, ainda que as condições de uso e clima possam exigir intervenções extras.

Conformidade: Atender às regulamentações e normas de qualidade aplicáveis, mas também proporcionar mais confiança no uso e aplicação das esquadrias nos projetos de construção, promovendo a segurança e o conforto dos usuários.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo Esquadrias:

Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

Objetivo
Executar uma inspeção técnica e realizar ensaios em esquadrias de acordo com as normas vigentes, com o intuito de avaliar as condições e desempenho dos componentes. Com base na análise realizada, elaborar um relatório técnico detalhado, concluindo o estado de conservação e adequação ao uso, e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Atividades a Serem Desenvolvidas
Planejamento e Preparação
Levantamento preliminar dos dados da edificação e das esquadrias a serem inspecionadas.
Definição dos pontos e das esquadrias específicas que serão submetidos aos ensaios.
Revisão dos requisitos normativos aplicáveis e especificações técnicas para execução dos testes.
Execução da Inspeção Técnica
Inspeção visual e documental das esquadrias, incluindo a verificação de possíveis defeitos, falhas de vedação, trincas, desgastes, corrosão e alinhamento.
Análise de instalação e fixação das esquadrias, observando o cumprimento das normas e especificações de instalação e segurança.
Avaliação da integridade estrutural dos perfis, vidros e demais componentes.

Ensaios Técnicos
Realização de ensaios de estanqueidade ao ar, à água e resistência mecânica, conforme necessário e aplicável a cada tipo de esquadria.
Execução de ensaios de desempenho acústico (caso aplicável), avaliando o isolamento e a adequação para ambientes específicos.
Registro e documentação dos resultados de cada ensaio realizado.

Elaboração do Relatório Técnico
Compilação de dados, registros fotográficos, resultados dos ensaios e descrição das metodologias empregadas.
Análise e interpretação dos dados coletados durante a inspeção e ensaios, apontando possíveis não conformidades e adequações necessárias.
Conclusão técnica sobre o estado das esquadrias e recomendação de medidas corretivas (caso aplicável).
Inclusão de parecer técnico sobre a conformidade das esquadrias com as normas de desempenho e segurança.

Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Elaboração e registro da ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), contemplando o serviço realizado e a responsabilidade técnica da inspeção e ensaios.

Entregáveis
Relatório Técnico completo, contendo a descrição dos ensaios, resultados, fotografias, e análise técnica detalhada.
Emissão da ART para formalização dos serviços realizados e garantia de responsabilidade técnica.

Normas Aplicáveis
NBR 10821 – Esquadrias para edificações
NBR 15575 – Edificações Habitacionais – Desempenho
NBR 15969 – Esquadrias Externas para Edificações
Normas específicas para cada tipo de ensaio (acústico, estanqueidade, resistência mecânica).

Prazos e Cronograma
Duração estimada da inspeção e ensaios: A combinar
Prazo para entrega do Relatório Técnico e ART: Após a execução dos ensaios.

Responsabilidades
Contratante:
Disponibilizar acesso às esquadrias e fornecer informações necessárias sobre o projeto.
Contratada: Realizar a inspeção e ensaios conforme as normas técnicas, emitir o relatório e registrar a ART.

Este escopo pode ser ajustado conforme o projeto específico e os requisitos do cliente.

Testes e ensaios quando contratado e pertinentes:
A inclusão de testes e ensaios quantitativos é essencial para a análise técnica e garantia de desempenho das esquadrias. Esses ensaios proporcionam uma base objetiva e normativa para avaliar a qualidade e conformidade das esquadrias em relação aos requisitos de segurança, durabilidade e conforto.

Ensaios Quantitativos e Análise
Estanqueidade à Água
Objetivo:
Verificar se a esquadria impede a entrada de água em condições de chuva com vento.
Método de Ensaio: Exposição da esquadria a uma pressão de água em incrementos definidos, simulando diferentes intensidades de chuva e vento.
Critério de Aceitação: Avaliação quantitativa do ponto em que ocorre infiltração. A esquadria deve atender ao limite de vazamento permitido pela NBR 10821, não apresentando entrada de água em uma pressão específica.
Análise: Se a esquadria suportar as pressões indicadas sem vazamento, é considerada conforme. Caso contrário, são apontadas as falhas e possíveis correções.

Permeabilidade ao Ar
Objetivo:
Avaliar a capacidade de vedação da esquadria para impedir a entrada de ar.
Método de Ensaio: Aplicação de pressão controlada de ar e medição do volume de ar que passa pela esquadria.
Critério de Aceitação: A quantidade de vazamento de ar deve estar dentro dos limites estabelecidos pelas normas (como a NBR 10821), geralmente expressa em m³/h.m².
Análise: Uma taxa de vazamento inferior ao limite indica conformidade. Resultados acima do limite são indicativos de necessidade de ajuste nas vedações ou trocas de componentes.

Resistência a Cargas de Vento
Objetivo:
Avaliar a resistência estrutural da esquadria quando submetida a cargas de vento.
Método de Ensaio: Aplicação de pressões cíclicas e sustentadas na esquadria para simular o impacto de rajadas de vento.
Critério de Aceitação: A esquadria deve manter sua integridade e funcionalidade sem apresentar deformações permanentes.
Análise: A conformidade é verificada se a esquadria não sofrer deformações além do limite normativo. Em caso de falhas, recomenda-se revisão estrutural ou reforços.
4. Desempenho Acústico
Objetivo:
Determinar a capacidade da esquadria em atenuar o som.
Método de Ensaio: Utilização de fontes sonoras padronizadas para medir a redução do nível de ruído ao atravessar a esquadria.
Critério de Aceitação: O índice de redução acústica (em dB) deve estar conforme o nível mínimo exigido para o ambiente especificado pela NBR 15575.
Análise: Esquadrias com desempenho acústico inferior ao exigido requerem ajustes no sistema de vedação ou na composição do vidro.

Desempenho Térmico (Se aplicável)
Objetivo:
Avaliar a capacidade de isolamento térmico.
Método de Ensaio: Medição da transmitância térmica (U-value) da esquadria.
Critério de Aceitação: Valores de transmitância térmica que atendam aos padrões estabelecidos na NBR 15575.
Análise: Esquadrias que não atendem aos critérios térmicos exigem otimização, como a aplicação de vidros de controle térmico ou ajustes no sistema de vedação.

Conclusão e Interpretação dos Resultados
Após a execução dos ensaios, os resultados são analisados quantitativamente, comparando com os critérios de aceitação normativos. Os valores obtidos são incluídos no Relatório Técnico, detalhando:
Conformidades e Não Conformidades: Identificação das esquadrias que estão dentro dos limites permitidos e aquelas que apresentam falhas.
Recomendações Técnicas: Para as esquadrias que não atendem aos critérios, são propostas medidas corretivas, tais como ajustes em componentes, vedação, ou substituição de materiais.
A inclusão de resultados quantitativos proporciona ao cliente uma visão objetiva do desempenho das esquadrias e orienta ações corretivas para garantir segurança e conforto, conforme os requisitos normativos.

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Outros elementos quando  contratado e pertinentes:
Termos e definições;
Requisitos;
Desempenho acústico;
Desempenho térmico;
Ventilação;
Sombreamento;
Indicação de desempenho térmico;
Iluminação natural;
Desempenho quanto à funcionalidade;
(normativo) Modelo de etiqueta de classificação do desempenho acústico
da esquadria;
Zoneamento bioclimático brasileiro;
Zoneamento climático brasileiro para análise do nível de conforto térmico;
Procedimentos de cálculo de SHGC, Uo e Tv;
Cálculo do fator solar da esquadría (SHGC);
Cálculo do fator solar do perfil (SHGC);
Cálculo da transmitância térmica da esquadria (U);
Cálculo da transmissão visível da esquadria (Tv);
Modelo de etiqueta de indicação do desempenho térmico de esquadrias;
Modelo de etiqueta de informações e preenchimento de etiqueta;
Zoneamento bioclimático brasileiro, conforme ABNT NBR 15220-3;
Zoneamento bioclimático brasileiro, adotado nesta Norma para o cálculo
do conforto térmico na edificação gerado pelas esquadrias;
Modelo de etiqueta de informações e preenchimento de etiqueta;
Níveis de desempenho das esquadrias;
Níveis de desempenho das esquadrias;
Coeficientes para a Equação 1;
Área mínima de iluminação em salas e dormitórios.
F: NBR 10821-4

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Laudo Esquadrias

Laudo Esquadrias

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:

NR 12: “Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos”.
Trata da segurança em operações que podem envolver máquinas e ferramentas utilizadas na fabricação e instalação de esquadrias.
NR 18: “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”.
Estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho na construção civil, que inclui a instalação de esquadrias.
NR 35: “Trabalho em Altura”.
ABNT NBR 10821-1 Esquadrias para edificações – Parte 1: Esquadrias externas e internas – Terminologia;
ABNT NBR 10821-2 – Esquadrias para edificações – Parte 2: Esquadrias externas — Requisitos e classificação;
NBR 15969-2 Componentes para esquadrias – Parte 2: Escova de vedação — Requisitos e métodos de ensaio;
TR 15575-1-1 Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1-1: Base-padrão de arquivos climáticos para a avaliação do desempenho térmico por meio do procedimento de simulação computacional
ABNT NBR 14718 Esquadrias — Guarda-corpos para edificação — Requisitos, procedimentos e métodos de ensaio;
ABN NBR 10821-2 Esquadrias para edificações – Parte 2: Esquadrias externas — Requisitos e classificação;
ABNT NBR 10821-4 Esquadrias para edificações – Parte 4: Esquadrias externas – Requisitos adicionais de desempenho;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis.

Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

Laudo Esquadrias

Saiba Mais: Laudo Esquadrias:

A norma NBR 10821-4: Esquadrias para edificações – Parte 4: Esquadrias externas – Requisitos adicionais de desempenho, prescreve requisitos adicionais de desempenho para esquadrias externas, que são componentes essenciais em edificações. A norma é importante para orientar fabricantes, projetistas e construtores na produção e instalação de esquadrias que atendam a padrões de qualidade e segurança.
Ela aborda aspectos como:
Desempenho: Define critérios que as esquadrias devem atender para garantir sua funcionalidade e segurança ao longo do tempo.
Durabilidade: Estabelece requisitos que visam assegurar que as esquadrias mantenham suas características ao longo de sua vida útil.
Resistência: Inclui especificações sobre a capacidade das esquadrias de suportar diferentes condições ambientais e mecânicas.
Eficiência: Considera a eficiência energética e a proteção contra intempéries, contribuindo para o conforto e a segurança dos ocupantes.
F: NBR 10821-4

 

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Laudo Esquadrias: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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