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Laudo de Inflamabilidade de Contêiner
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, ABNT, Engenharia Ambiental e Sanitária - Cursos e Treinamentos, Engenharia Civil, Engenharia de Petróleo e Gás, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, NR01, NR15, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - ARTs, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos, Segurança do Trabalho - Perícias, Testes e Ensaios

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS DE INFLAMABILIDADE PARA CONTÊINER DE HABITAÇÃO, ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DE ART

Referência: 67212

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.

Um Laudo de Inflamabilidade de Contêiner é um documento técnico essencial que avalia a capacidade de um contêiner em resistir à propagação de chamas e à combustão de materiais inflamáveis. 

Este relatório detalhado é produzido após uma análise rigorosa do equipamento e dos materiais que ele armazena, levando em conta fatores como resistência ao fogo, ventilação e características dos produtos armazenados. 

O objetivo principal do documento é garantir a segurança operacional e a conformidade com as normas e regulamentos vigentes, prevenindo riscos potenciais de incêndio que poderiam ter consequências devastadoras para a segurança dos trabalhadores, a integridade do ambiente e a proteção de bens materiais. 

Ao fornecer uma avaliação detalhada e precisa, o registro ajuda as empresas a identificar e mitigar perigos, assegurar que suas operações estejam em equivalência com os padrões legais e promover um ambiente de trabalho mais seguro. 

Em um contexto onde a segurança e a concordância são prioridades indiscutíveis, o parecer se torna um pilar fundamental para a gestão eficaz de riscos e a proteção contra incidentes relacionados ao fogo.

Como é realizado o Laudo de Inflamabilidade de Contêiner?

Contêineres empilhados lado a lado - Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Contêineres em pátio de obra

A metodologia para a elaboração desse laudo envolve uma série de etapas e técnicas específicas, todas destinadas a avaliar o risco de incêndio associado aos contêineres.

A primeira fase do processo é a inspeção visual e a análise preliminar da estrutura. Especialistas verificam o estado físico do recipiente, buscando sinais de deterioração ou danos que possam comprometer sua integridade. 

A seguir, é feita uma avaliação do material do qual ele é composto, pois diferentes objetos têm diversos níveis de inflamabilidade.

Os equipamentos utilizados para medir a inflamabilidade incluem termômetros de alta precisão e câmeras de calor, que ajudam a monitorar a resposta do local a condições de alta temperatura. Dessa maneira, os especialistas empregam técnicas de análise química para identificar a presença de substâncias que possam contribuir para a combustão.

A avaliação também pode incluir a realização de testes de ignição controlados em laboratório, nos quais os pesquisadores expõem o contêiner a fontes de calor para observar seu comportamento.

Durante o procedimento, os técnicos frequentemente utilizam técnicas de modelagem e simulação para prever como o contêiner reagirá em condições extremas.

O relatório final do documento inclui recomendações para melhorar a segurança, como modificações no design ou mudanças nas práticas de armazenamento.

Profissionais especializados elaboram o registro de inflamabilidade, garantindo que todas as medidas e recomendações estejam alinhadas com as normas e regulamentos de segurança.

Dessa forma, o parecer não apenas identifica potenciais riscos, mas também oferece soluções práticas para mitigar os perigos associados ao armazenamento de materiais inflamáveis.

Quais as normas e regulamentações relacionadas ao laudo?

Esse tipo de laudo deve obedecer a uma série de normas e regulamentações que garantem a segurança e a compatibilidade com as leis vigentes.

No Brasil, as principais normas que regem o relatório de inflamabilidade são estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Dentre elas, a NBR 11785, que trata dos requisitos para a classificação e rotulagem de produtos químicos, é fundamental. 

Essa norma define como os produtos devem ser identificados e quais informações devem constar nos rótulos para assegurar uma manipulação segura. Assim sendo, a NBR 7505-1 estabelece diretrizes para o armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis, o que impacta diretamente na elaboração do documento.

Outra regulamentação importante é a Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Esta norma exige que as empresas implementem medidas de segurança para prevenir riscos e garantir que os procedimentos de armazenamento e manuseio atendam aos padrões exigidos.

As empresas e indústrias devem assegurar que seus registros estejam em similaridade com essas normas para evitar sanções e garantir a segurança de seus processos. 

Desse modo, você deve atualizar esses pareceres periodicamente e revisá-los sempre que alterar as condições de armazenamento ou transporte dos materiais.

A conciliação com essas regulamentações não apenas evita penalidades legais, mas também protege a integridade física dos trabalhadores e do ambiente, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente.

Quais os benefícios de obter um Laudo de Inflamabilidade?

Profissionais especializados elaboram o Laudo de Inflamabilidade de Contêiner, avaliando a capacidade dos contêineres de resistir ao fogo e ajudando a identificar e mitigar potenciais riscos. A principal vantagem desse procedimento é a redução significativa dos riscos de incêndio e acidentes.

Ao conhecer a inflamabilidade dos materiais e a eficácia das estruturas em situações de fogo, é possível adotar precauções que minimizam a probabilidade de eventos adversos.

Além de aumentar a segurança, o relatório contribui para uma gestão mais eficiente dos processos e para o cumprimento das normas regulamentares. Ele fornece dados precisos sobre o comportamento dos equipamentos em condições extremas, facilitando a criação de planos de ação e a implementação de medidas preventivas. 

Isso não só melhora a segurança do ambiente de trabalho, mas também assegura que a empresa esteja em conformidade com as legislações e regulamentações vigentes.

A análise e os resultados fornecidos pelo documento permitem ajustes nos procedimentos operacionais e na manutenção, promovendo uma abordagem proativa para a gestão de riscos. 

Com essas informações, as empresas podem investir em soluções eficazes para proteger suas operações e garantir a integridade dos produtos e das instalações.

Como é o processo de emissão e validade?

Contêineres empilhados em um pátio - Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Pátio de contêineres em uma empresa

Para garantir a segurança e a equivalência com as normas de proteção contra incêndios, o registro de Inflamabilidade do Contêiner é essencial. O processo para obter esse documento começa, sobretudo, com a contratação de uma empresa especializada em análise de risco e certificação. 

O primeiro passo é agendar uma inspeção técnica, onde engenheiros e técnicos avaliadores examinam o espaço quanto a características estruturais, bem como materiais de construção.

A avaliação inclui, desse modo, a análise da resistência ao fogo dos materiais usados na fabricação do local. A sua adequação para o tipo de carga que transporta. A empresa certificadora realiza, dessa maneira, testes específicos para determinar a inflamabilidade e a reação do equipamento a diferentes condições de exposição ao fogo. 

Os especialistas elaboram um relatório detalhado após concluírem a análise, destacando, assim, os resultados dos testes e as recomendações para garantir a segurança.

O parecer é geralmente válido por um período de cinco anos, mas sua duração pode variar conforme regulamentações locais e mudanças nas condições operacionais. A validade está condicionada, desse modo, à manutenção das condições originais da estrutura e ao cumprimento das diretrizes recomendadas. 

Caso haja alterações significativas no uso, como mudanças no tipo de carga ou no ambiente operacional, é necessário realizar uma nova avaliação.

Em contrapartida, é importante realizar inspeções periódicas para garantir que o espaço continue atendendo aos padrões de segurança. 

Você deve, portanto, renovar o documento atual antes do vencimento para evitar riscos relacionados à inflamabilidade e garantir que o contêiner permaneça em conformidade com as normas de segurança. A atualização regular do Laudo de Inflamabilidade de Contêiner contribui para a prevenção de incidentes e assegura a proteção adequada contra riscos de incêndio.

Confira também: Laudo ambiental | Laudo de Munck | norma IT 28

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INPEÇÃO TÉCNICA DE INFLAMABILIDADE PARA CONTÊINER DE HABITAÇÃO, ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO COM A EMISSÃO DE ART

OBJETIVO
Realizar inspeção técnica para avaliar os níveis de inflamabilidade dos materiais utilizados em contêineres de habitação, assegurando conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Além disso, elaborar um relatório técnico detalhado e emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
Inspeção Técnica de Inflamabilidade
Identificação de Materiais:
Levantamento e identificação dos materiais utilizados no revestimento interno e externo, isolamentos e acabamentos.
Verificação de etiquetas, certificações e documentos técnicos dos materiais, quando disponíveis.

Análise das Características de Inflamabilidade:
Inspeção visual e verificação de conformidade com normas de segurança contra incêndio.
Avaliação de sistemas de proteção passiva, como barreiras corta-fogo e selantes intumescentes.
Inspeção de juntas e conexões para avaliar potenciais riscos de propagação de chama.

Coleta de Amostras (se necessário):
Retirada de pequenas amostras de materiais para ensaios em laboratório acreditado.

Elaboração do Relatório Técnico
Descrição detalhada da metodologia empregada na inspeção.
Apresentação dos resultados da análise de inflamabilidade dos materiais.
Indicação de possíveis não conformidades e recomendações de adequações.
Registro fotográfico das inspeções realizadas.
Conclusão técnica sobre a segurança contra incêndio no contêiner avaliado.

Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Registro da responsabilidade técnica no CREA, atestando a execução dos serviços de inspeção e a elaboração do relatório técnico.

DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES
Relatório técnico contendo:
Introdução, metodologia e resultados da inspeção.
Análise técnica detalhada e recomendações.
Registro fotográfico e documentação de suporte.
ART emitida pelo profissional responsável.

RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Disponibilizar acesso ao contêiner para realização da inspeção.
Fornecer informações técnicas e documentação do projeto, se aplicável.
Autorizar a coleta de amostras, caso seja necessário.

PRAZOS E EXECUÇÃO
Os serviços serão realizados em um prazo a ser definido conforme as etapas previstas, incluindo inspeção, análise e elaboração do relatório técnico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este escopo técnico visa assegurar a execução dos serviços com excelência técnica e em conformidade com as normas aplicáveis, garantindo segurança e qualidade no uso do contêiner de habitação.

Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Procedimentos e Equipamentos:
Será utilizado aparelho para teste de radiações elétricas, eletromagnéticas e ionizantes.
Para o Teste de Carga o container deverá estar com carga dentro do mesmo com 100% da capacidade
Na maioria dos cases não é utilizado trabalho em altura.
O Teste de Carga só será efetuado se o container passar na inspeção visual de soldas e demais.

É facultado à  nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NBR 15575-1 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais;
NBR 15575-2 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais;

Protocolo – Guidelines American Heart Association
;

ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

O que são Células de Carga?
As células de carga são medidores de deformação ou flexão de um corpo, transformando grandeza física, ou seja, uma força, em um sinal elétrico. Utilizadas na análise experimental de esforços e na medição elétrica da resistência à tensão, essas células são empregadas na maioria das aplicações industriais.

Cabe a Contratante fornecer :
Procedimentos da Inspeção quando for o caso e se envolver Estruturas:

Importante: Serão realizados Teste de Solda e Sistema de Líquido Penetrante no equipamento e nas peças que contenham pontos de solda;
01- Os pontos que contém solda no decorrer da peça (Inclusive quando tiver braço articulado e apoio de cesto acoplado) deverão estar devidamente decapados, sem nenhum tipo de resíduos tais como tintas, vernizes, colas ou qualquer tipo de sujidades ou resíduos de óleo, graxa etc;
02- Passar PINTOFF em todas as bases do Equipamento e peças de apoio, limpar bem e passar pano (não deixar nenhuma sujidade);
03- Se tiver Lanças automáticas ou lança manual, lixar solda da frente;
04- Se Contratado Execução de TESTE DE CARGA cabe a Contratante disponibilizar CÉLULAS DE CARGA ou compartimento para teste de carga (tipo big bag, cintas novas calibradas INMETRO, balança, tarugos de metal calibrado ou sacos de areia pesados equivalente até 125% que o equipamento suporta e fornecer Declaração de Responsabilidade  referente a Capacidade do Equipamento.
Se Contratado ENSAIOS ELÉTRICOS em Cesto acoplado de preferência com Placa de Identificação, o mesmo  deverá estar no nível do solo juntamente com Laudo de Fabricação de aparelhos que tiver para sabermos quantos Volts suporta.

Plano de Inspeção e Manutenção do Equipamento é obrigatório conforme previsto na NR 12.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Segurança;
Habitabilidade;
Sustentabilidade;
Nível de desempenho;
Incumbências dos intervenientes;
Fornecedor de insumo, material, componente e/ou sistema;
Projetista;
Construtor e incorporador;
Usuário;
Proliferação de micro-organismos;
Método de avaliação;
Poluentes na atmosfera interna à habitação;
Método de avaliação;
Poluentes no ambiente de garagem;
Método de avaliação;
Adequação ambiental:
Projeto e implantação de empreendimento;
Seleção e consumo de materiais;
Utilização e reuso de água;
Método de avaliação;
Consumo de energia no uso e ocupação da habitação;
Desempenho estrutural:
Segurança contra incêndio:
Dificultar o princípio do incêndio;
Critérios para dificultar o princípio do incêndio;
Métodos de avaliação da segurança relativa ao princípio do incêndio;
Premissas de projeto;
Requisito – Facilitar a fuga em situação de incêndio;
Rotas de fuga;
Métodos de avaliação;
Requisito – Dificultar a inflamação generalizada;
Propagação superficial de chamas;
Métodos de avaliação da segurança à inflamação generalizada de incêndio;
Dificultar a propagação do incêndio;
Métodos de avaliação;
Requisito – Segurança estrutural em situação de incêndio;
Métodos de avaliação;
Sistema de extinção e sinalização de incêndio;
Equipamentos de extinção, sinalização e iluminação de emergência;
Métodos de avaliação;
Estanqueidades;
Estanqueidade a fontes de umidade externas à edificação;
Estanqueidade à água de chuva e à umidade do solo e do lençol freático;
Método de avaliação;
Premissas de projeto;
Estanqueidade a fontes de umidade internas à edificação;
Estanqueidade à água utilizada na operação, uso e manutenção do imóvel;
Método de avaliação;
Desempenho térmico:
Métodos de medição de propriedades térmicas de materiais e elementos construtivos 
Procedimento simplificado;
Procedimento de simulação computacional;
Características do programa de simulação computacional;
Características do arquivo climático;
Desempenho térmico da envoltória;
Método de avaliação;
Desempenho acústico;
Avaliação de desempenho:

Diretrizes para implantação e entorno;
Implantação;
Segurança e estabilidade;
Métodos de avaliação do desempenho;
Amostragem;
Relação entre normas;
Documento com os resultados da avaliação do sistema;
Saúde, higiene e qualidade do ar;
Isolamento acústico de vedações externas;
Isolamento a ruído aéreo de sistemas de vedações externas;
Isolamento acústico entre ambientes;
Isolamento a ruído aéreo de sistemas de pisos e de vedações verticais internas;
Método de avaliação;
Isolamento a ruídos de impactos;
Isolamento a ruídos de impactos em sistemas de pisos;
Métodos de avaliação;
Desempenho lumínico;
Durabilidade e manutenibilidade;
Vida útil de projeto do edifício e dos sistemas que o compõem;
Método de avaliação;
Durabilidade;
Manutenibilidade;
Manutenibilidade do edifício e de seus sistemas;
Facilidade ou meios de acesso;
Método de avaliação;
Análise de projeto;
Segurança no uso e na operação:
Segurança na utilização do imóvel;
Segurança na utilização dos sistemas;
Método de avaliação;
Premissas de projeto;
Segurança das instalações;
Segurança na utilização das instalações;
Método de avaliação;
Funcionalidade e acessibilidade;
Altura mínima de pé-direito;
Disponibilidade mínima de espaços para uso e operação da habitação;
Método de avaliação;
Premissas de projeto;
Possibilidade de ampliação da unidade habitacional;
Ampliação de unidades habitacionais evolutivas;
Método de avaliação;
Conforto tátil e antropodinâmico;
Conforto tátil e adaptação ergonômica;
Adequação ergonómica de dispositivos de manobra;
Adequação antropodinâmica de dispositivos de manobra;
Força necessária para o acionamento de dispositivos de manobra;
Métodos de avaliação.

Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

Saiba Mais: Laudo de Inflamabilidade de Contêiner

18.4 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
18.4.1 São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção.
18.4.2 O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.
18.4.2.1 Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.
18.4.3 O PGR, além de contemplar as exigências previstas na NR-01, deve conter os seguintes documentos:
a) projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho, em conformidade com o item 18.5 desta NR, elaborado por profissional legalmente habilitado;
b) projeto elétrico das instalações temporárias, elaborado por profissional legalmente habilitado;
c) projetos dos sistemas de proteção coletiva elaborados por profissional legalmente habilitado;
d) projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável, elaborados por profissional legalmente habilitado;
e) relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes.
18.4.3.1 O PGR deve estar atualizado de acordo com a etapa em que se encontra o canteiro de obras.
Fonte: NR 18.

Procedimentos:
1. Procedimento 01: Lavar os Contêineres vazios (Parte Interna, Externa, Superior, Inferior e Laterais) aplicar nos locais o produto MASTER BAC HEALTH QA (Conforme Instruções Técnicas do Fabricante) deixar agir no máximo por 30 minutos (Observar atentamente, pois o produto é corrosivo e tóxico), efetuar a lavagem completa com lavadora de alta pressão e remover com rodo de limpeza o excesso de água;
2. Procedimento 02: Se não for não for possível executar o Procedimento 01 recomendamos lavar todas as partes do Contêiner com água e detergente neutro.
3. Deixar os Contêineres secarem naturalmente com as portas abertas, pois quando lava a contaminação da radiação vai para a água e evapora, eliminando a radiação;
4. Não passar nenhum tipo de estopa/pano de limpeza para secar, devido (Eletricidade Estática e Radiação Eletromagnética);
5. Todos os Contêineres deverão possuir o Aterramento do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.
6. Não nos responsabilizamos por procedimentos inadequados, ou resultados desfavoráveis ao Contratante.
7. Cabe ao Contratante disponibilizar os meios, acesso, etc. e responsável para acompanhar o nosso o Perito Avaliador e resultados obtidos durante a  inspeção.

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Laudo de Inflamabilidade de Contêiner: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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