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Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos
quarta-feira, 01 janeiro 2025 / Publicado em 00 - Template Laudos, CETESB - Laudos e Relatórios Técnicos, Engenharia Elétrica, Engenharia Elétrica - Laudos e Relatórios Técnicos, Laudos e Relatórios Técnicos, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Laudos e Relatórios Técnicos, Suporte Técnico

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

Nome Técnico: EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS DE EMISSÃO ATMOSFÉRICA PARA FUMOS METÁLICOS (ADVINDOS DE SOLDA), ELABORAÇÃO DE RELATORIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

Referência: 73224

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar.

O Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos é uma ferramenta essencial para avaliar e controlar os níveis de poluentes gerados durante processos de soldagem. Esses fumos, resultantes da fusão dos metais, contêm micropartículas nocivas que podem impactar diretamente a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente.

A correta medição e análise das emissões garantem, portanto, conformidade com as normas regulamentadoras e previnem riscos à saúde ocupacional.

Um estudo que explora os níveis de emissão de fumos metálicos, garantindo conformidade ambiental e proteção da qualidade atmosférica - Laudo Emissão Fumos Metálicos

Um estudo que explora os níveis de emissão de fumos metálicos, garantindo conformidade ambiental e proteção da qualidade atmosférica

O que são Fumos Metálicos?

Os fumos metálicos são partículas extremamente finas, resultantes da vaporização dos metais durante processos de soldagem. Essas partículas variam de 0,005 a 2 micrômetros de diâmetro e se formam quando os metais aquecidos liberam gases que se solidificam ao entrar em contato com o ar.

Esse processo ocorre, portanto, em altas temperaturas, onde a fusão do metal cria uma nuvem de fumaça que contém não apenas o metal base, mas também aditivos utilizados na soldagem, como revestimentos de eletrodos e fluxos.

Esses fumos podem ser, ademais, altamente tóxicos quando inalados, pois contêm substâncias como zinco, alumínio, cobre e outros metais pesados. A exposição prolongada a essas partículas é preocupante, pois pode levar a sérios problemas de saúde, como doenças respiratórias, intoxicações e até câncer.

Portanto, a monitorização e controle dessas emissões são fundamentais para proteger a saúde dos trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho seguro.

Como os Fumos Metálicos São Formados?

A formação dos fumos metálicos ocorre principalmente em processos de fusão dos metais, como na soldagem. Durante a soldagem, o calor intenso transforma o material sólido em vapor, e, ao resfriar, esse vapor se condensa em pequenas partículas.

Esse processo é influenciado por diversos fatores, incluindo o tipo de metal utilizado, a temperatura de fusão e a presença de aditivos.

Além disso, a combinação de altas temperaturas e o tipo de material utilizado define a composição dos fumos metálicos liberados na atmosfera.

Por exemplo, a soldagem de aço pode gerar diferentes tipos de fumos metálicos em comparação à soldagem de alumínio, devido às propriedades químicas e físicas de cada material. Essa variabilidade torna a análise das emissões ainda mais crítica, pois cada tipo de metal pode apresentar riscos diferentes à saúde.

Por que é Importante Realizar o Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos?

Realizar o Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos é crucial, portanto, para garantir que as emissões estejam dentro dos limites regulamentados pelas Normas Técnicas e de Saúde Ocupacional.

Este laudo avalia o nível de poluentes no ambiente de trabalho e proporciona medidas corretivas que visam proteger tanto os trabalhadores quanto o meio ambiente.

A exposição prolongada a fumos metálicos pode causar sérios problemas respiratórios e intoxicações, tornando a realização do laudo uma prioridade para empresas que realizam processos de soldagem.

Além de proteger a saúde dos trabalhadores, o laudo é uma exigência legal que ajuda as empresas a evitar multas e sanções. Portanto, a análise das emissões não é apenas uma questão de conformidade, mas uma responsabilidade ética em relação à saúde e segurança de todos os envolvidos.

Avaliação completa sobre a qualidade do ar e os índices de emissão metálica, assegurando um ambiente mais saudável e sustentável - Laudo Emissão Fumos Metálicos

Avaliação completa sobre a qualidade do ar e os índices de emissão metálica, assegurando um ambiente mais saudável e sustentável

Principais Normas e Regulamentações que regem o Laudo de Emissão de Fumos Metálicos?

Existem diversas normas que regem a emissão de fumos metálicos. Entre elas, destacam-se a NR-15 e a NR-9. A NR-15 trata da exposição ocupacional a agentes químicos e estabelece limites toleráveis de concentração de substâncias nocivas no ambiente de trabalho.

Já a NR-9 exige a avaliação e o controle de riscos ambientais, incluindo a monitorização das emissões atmosféricas. Ademias, o laudo de emissão é exigido para garantir que os limites de concentração de fumos metálicos não sejam excedidos, preservando a saúde dos operadores.

No mais, essas normas visam criar um ambiente de trabalho seguro, onde os riscos à saúde sejam minimizados. O cumprimento dessas regulamentações é fundamental para a proteção dos trabalhadores e para a manutenção da integridade ambiental.

Quais os Fatores que Influenciam as Emissões Fumos Metálicos?

Diversos fatores influenciam o nível de emissão de fumos metálicos durante os processos de soldagem. Esses fatores incluem:

  1. Tipo de Metal Utilizado: Diferentes metais têm diferentes pontos de fusão e propriedades químicas, o que afeta a quantidade e a composição dos fumos gerados;
  2. Processo de Soldagem: Métodos de soldagem, como multipasse ou arco, podem gerar quantidades variadas de fumos metálicos;
  3. Tipo de Eletrodo: A escolha do eletrodo (como E6010, E7018, etc.) influencia a quantidade e a toxicidade dos fumos emitidos;
  4. Temperatura e Ventilação do Ambiente: Ambientes com alta temperatura e baixa ventilação tendem a acumular mais fumos, aumentando a exposição dos trabalhadores;
  5. Frequência de Operação dos Equipamentos: O tempo de operação dos equipamentos de soldagem pode afetar a quantidade total de fumos gerados.

A combinação desses fatores pode aumentar ou reduzir a quantidade de fumos metálicos gerados. Além disso, laudo de emissão identifica esses parâmetros, bem como sugere adequações que podem ser implementadas para minimizar as emissões e proteger a saúde dos operadores.

Tipos de Eletrodos e Suas Emissões

Os diferentes tipos de eletrodos utilizados nos processos de soldagem influenciam diretamente na quantidade e na composição dos fumos metálicos. Abaixo, listamos os principais eletrodos e suas características:

  • E6010: Utilizado em solda multipasse, gera fumos de alta densidade, tornando, desse modo, a ventilação ainda mais crucial;
  • E6011: Recomendado para estabilização de arco de solda, emite menos fumos, sendo assim, uma opção mais segura para ambientes fechados;
  • E7018: Eletrodo de baixo teor de hidrogênio, recomendado para reduzir a toxicidade das emissões, ideal para soldagens críticas;
  • E6013: Ideal para soldagem de metais finos, com emissão moderada, equilibrando desempenho e segurança;
  • E7024: Gera altas taxas de deposição, resultando em emissões mais intensas, exigindo monitoramento rigoroso das condições de trabalho.

Conclusão sobre o Laudo de Emissão Fumos Metálicos

O Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos é, portanto, uma ferramenta indispensável para garantir a segurança e a conformidade ambiental em operações de soldagem.

Portanto, não subestime a importância desse laudo. Para mais informações sobre como realizar o laudo e obter a conformidade necessária, entre em contato conosco e solicite o serviço de elaboração do laudo!

A saúde e segurança dos trabalhadores, sendo assim, devem ser sempre a prioridade nas operações industriais. Investir na realização de laudos e na adequação dos processos não é apenas uma exigência legal, mas uma demonstração de responsabilidade social e compromisso com o bem-estar de todos.

Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

Escopo Normativo:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:

EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ENSAIOS DE EMISSÃO ATMOSFÉRICA PARA FUMOS METÁLICOS (ADVINDOS DE SOLDA), ELABORAÇÃO DE RELATORIO TÉCNICO COM EMISSÃO DA ART

OBJETIVO
Realizar a inspeção técnica e os ensaios de emissão atmosférica para fumos metálicos provenientes de processos de soldagem, com foco na identificação e quantificação de poluentes emitidos. Elaborar um relatório técnico detalhado contendo os resultados obtidos e as recomendações pertinentes, acompanhado da emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Inspeção Técnica no Local
Avaliação das condições ambientais e operacionais no ambiente de soldagem.
Identificação de fontes de emissão e análise preliminar dos sistemas de controle existentes (ventilação, exaustão, filtros).
Levantamento das condições de trabalho e exposição dos operadores.

Ensaios de Emissão Atmosférica
Coleta de amostras de fumos metálicos em pontos estratégicos do local, utilizando equipamentos e metodologias reconhecidos.
Determinação da composição dos fumos metálicos (por exemplo, cádmio, chumbo, manganês, cromo) e gases associados (ozônio, dióxido de nitrogênio).
Aplicação de técnicas laboratoriais, como espectroscopia ou fluorescência de raios X, para quantificação precisa dos contaminantes.

Análise Quantitativa e Comparação com Padrões
Comparação dos resultados com os limites de qualidade do ar estabelecidos pela Resolução CONAMA Nº 506/2024 e normas de exposição ocupacional (e.g., NR-15, ACGIH TLV).
Identificação de impactos ambientais e à saúde ocupacional.

Elaboração de Relatório Técnico
Descrição detalhada dos métodos e instrumentos utilizados.
Apresentação dos resultados obtidos, incluindo tabelas e gráficos explicativos.
Diagnóstico dos riscos identificados e recomendações para mitigar as emissões atmosféricas.
Indicação de possíveis melhorias nos sistemas de controle ambiental e operacional.

Emissão de ART
Registro da responsabilidade técnica do engenheiro ou técnico habilitado pela execução dos serviços e elaboração do relatório técnico.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS
Resolução CONAMA Nº 506/2024:
Padrões de qualidade do ar e diretrizes de aplicação.
NR-15 (Anexo 11): Atividades insalubres e limites de exposição a agentes químicos.
ABNT NBR 14091: Procedimento para medição de emissão de poluentes atmosféricos.
NIOSH 7300: Métodos para análise de metais no ar.

EQUIPAMENTOS E METODOLOGIA
Amostradores de partículas e gases com filtros de membrana específicos.
Analisadores portáteis de gases e partículas.
Técnicas laboratoriais de espectroscopia para análise dos metais presentes nas amostras.

PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo estimado para a execução dos serviços incluindo a etapa de coleta de dados no campo, análise laboratorial e elaboração do relatório técnico conforme combinado com a Contratante.

CONDIÇÕES GERAIS
O contratante deve garantir acesso ao local de trabalho e disponibilizar informações sobre os materiais e processos utilizados.
O escopo inclui a emissão de relatório técnico e ART após a conclusão dos serviços.

RESULTADO ESPERADO
Fornecimento de informações detalhadas sobre as emissões atmosféricas de fumos metálicos provenientes da soldagem, permitindo ações corretivas para atender aos padrões legais e proteger a saúde ocupacional e o meio ambiente.

TESTES, ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA QUANDO PERTINENTES E CONTRATADO:

Descrição de Testes, Ensaios e Avaliação Quantitativa
Testes
Os testes envolvem procedimentos padronizados realizados em condições controladas para verificar a presença e características de poluentes em emissões atmosféricas. Para fumos metálicos provenientes de solda, isso inclui:
Identificação Qualitativa:
Detecção de contaminantes específicos como manganês, cromo, cádmio e chumbo.
Determinação de gases correlatos como ozônio (O₃) e dióxido de nitrogênio (NO₂).
Uso de reagentes ou equipamentos portáteis para avaliação inicial.
Objetivo:
Comprovar a presença de contaminantes metálicos e gases em emissões antes de uma análise mais aprofundada.

Ensaios
Os ensaios são experimentos sistemáticos para medir quantitativamente os poluentes e avaliar seu comportamento. Eles podem incluir:
Medição de Partículas Metálicas:
Uso de bombas de amostragem com filtros para coletar fumos metálicos no ambiente de soldagem.
Análise laboratorial posterior para identificar a composição e concentração.
Monitoramento de Gases:
Análise de gases gerados durante a solda com analisadores portáteis ou equipamentos especializados (e.g., espectrômetros de massa ou analisadores de infravermelho).
Avaliação de parâmetros como concentração instantânea e limites de exposição ocupacional.
Normas Técnicas Aplicadas:
NIOSH 7300:
Para determinação de metais em partículas suspensas no ar.
ABNT NBR 14091: Procedimentos para medição de emissões.

Avaliação Quantitativa
A avaliação quantitativa é a etapa de análise dos resultados dos ensaios, comparando-os com padrões normativos e diretrizes específicas:
Quantificação dos Contaminantes:
Determinação da concentração dos poluentes em mg/m³ ou μg/m³.
Identificação de picos e valores médios para cada tipo de emissão.
Comparação com Padrões:
Avaliação dos dados em relação a limites legais e normativos, como:
Resolução CONAMA Nº 506/2024: Padrões de qualidade do ar.
NR-15 (Anexo 11): Limites de tolerância para agentes químicos.
ACGIH TLV: Valores-limite de exposição ocupacional.

Análise de Riscos:
Identificação de riscos à saúde ocupacional e ao meio ambiente.
Diagnóstico do impacto das emissões e recomendações para mitigação.

Benefícios da Aplicação
Dados objetivos para decisões sobre controle de emissões.
Base técnica para conformidade com regulamentações.
Melhoria na proteção da saúde dos trabalhadores e na qualidade do ar.

Essas etapas são fundamentais para qualquer processo de inspeção técnica, garantindo precisão e confiabilidade na avaliação dos impactos de fumos metálicos advindos de solda.

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Equipamentos e Procedimentos:
Locação de Bombra Gravimétrica;
Análises Químicas de Laboratório.

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 09 -Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos Químicos e Biológicos;
Resolução CONAMA Nº 506/2024: Padrões de qualidade do ar e diretrizes de aplicação.
NR-15 (Anexo 11): Atividades insalubres e limites de exposição a agentes químicos.
ABNT NBR 14091: Procedimento para medição de emissão de poluentes atmosféricos.
NIOSH 7300: Métodos para análise de metais no ar.

NBR ISO/IEC 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de Labroatórios de Ensaio e Calibração;
CETESB – Decreto N. 8468  08/09/1976  e Descisões de Diretoria pertinentes;
ABNT NBR 13412 – Material particulado em suspensão na atmosfera – Determinação da concentração de partículas inaláveis pelo método do amostrador de grande volume acoplado a um separador inercial de partículas – Método de ensaio;

Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógico.

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)

Outros elementos quando pertinentes e contratados:
Verificações:

Quantitativa de emissão de particulados metálicos;
Possíveis fontes de emissão de fumos metálicos;
Manual de Instrução Técnica Operacional do equipamento de Solda;
Conformidade do equipamento com as Normas Aplicáveis;
Níveis de emissão permitidas por norma;
Configurações de emissão de gases descritos pelo Fabricante;
Adequação às recomendações do fabricante;
Documentação referente à emissão atmosférica de fumos metálicos pelo ar;
Avaliação Quantitativa de emissão de fumos metálicos;
Exposição dos trabalhadores ao fumo metálico;
Procedimentos administrativos de controle de saúde dos trabalhadores;
Uso adequado de Proteções respiratórias;
Histórico de laudos de conformidade;
Validade das vistorias, laudos, prontuários;
Procedimentos Ocupacionais;
Aptidão dos profissionais;
Aplicação da aparelhagem para verificação de particulados no ar;
Método de verificação;
Procedimentos administrativos de controle de partículas;
Equipamentos de controle de partículas;
Processos produtivos relacionados a emissão;
Medição do volume de ar;
Concentração de partículas no ar;
Checagem dos itens de segurança;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

Saiba Mais: Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos

“4 Método
4.1 Princípio
4.1.1 Um amostrador de ar, devidamente instalado em um local de medição, aspira uma certa quantidade de ar ambiente através de um filtro, dentro de um abrigo coberto, durante um período de amostargem de 24 h (nominais). A vazão imprimida pelo amostrador e a geometria do abrigo favorecem a coleta de partículas de até 25 µm –50 µm (diâmetro aerodinâmico), dependendo da velocidade e da direção do vento. Os filtros empregados são específicos para uma eficiência mínima de 99% para a coleta de partículas de ftalato de dioctil de 0,3 µm (ver 4.2.1.4).
4.1.2 O filtro é pesado (após equilíbrio de umidade) antes a após a coleta, a fim de se determinar o ganho líquido em massa. O volume de ar amostrado, corrigido para condições-padrão, é determinado a partir da vazão medida e do tempo de amostragem. A concentração das partículas totais em suspensão no ar ambiente é calculada dividindo-se a massa das partículas coletadas pelo volume de ar amostrado, corrigido para condiçõespadrão, e expressa em microgramas por metro cúbico (µg/m3
em condições-padrão). Para amostras coletadas a temperaturas e pressões significamente diferentes das condições-padrão, essas concentrações corrigidas
podem diferenciar substancialmente das condições reais, particularmente a grandes altitudes. A concentração de material particulado em condições reais pode ser calculada a partir da concentração corrigida, usando-se a temperatura a pressão reais
durante o período de amostragem.
4.2 Aparelhagem
4.2.1 Filtro
NOTA – Caso se queira também realizar análise química da amostra, são necessárias outras especificações, além das aqui expressas.
4.2.1.1 Dimensões: 20,3 cm ± 0,2 cm x 25,4 cm ± 0,2 cm
4.2.1.2 Área de exposição nominal: 406,5 cm2
4.2.1.3 Material: fibra de vidro ou outro relativamente inerte e não hidroscópio.
4.2.1.4 Eficiência de coleta: 99% no mínimo, conforme teste do ftalato de dioctil (FDO) para partículas de 0,3 µm de diâmetro (ASTM-2986).
4.2.1.5 Perda de carga recomendada: na faixa de 42 mmHg a 54 mmHg (5,6 kPa a 7,2 kPa) a uma vazão de 1,5 m3/min em condições-padrão (25°C, 760 mmHg ou 101 kPa) através da área de exposição nominal.
4.2.1.6 pH: 6 a 10.
4.2.1.7 Integridade: perda de massa de no máximo 2,4 mg.
4.2.1.8 Furos: nenhum.
4.2.1.9 Tensão de ruptura: 500 g, no mínimo, para uma tira de filtro de 20 mm de largura, cortada na direção mais fraca (ver ASTM.O-828).
4.2.1.10 Fragilidade: nenhuma rachadura ou separação de material após uma dobra simples na direção do maior comprimento.
4.2.1.11 Recipiente protetor: envelope de papel ou estojo para proteção do filtro.
4.2.2 Amostrador
O amostrador deve possuir meios de aspirar a amostra de ar, por redução de pressão, através do filtro, a uma velocidade facial uniforme.
4.2.2.1 O amostrador deve ser dotado de meios adequados que possibilitem:
a) a instalação firme e sem vazamentos do filtro na casinhola de abrigo do amostrador;
b) a conveniente troca de filtros;
c) a ausência de vazamentos que possam causar erros na medição do volume de ar através do filtro;
d) o ajuste da vazão visando acomodar variações na perda de carga no filtro, na voltagem da linha e na altitude. O ajuste pode ser realizado por meio de um controlador automático ou manual de vazão. O ajuste manual, se empregado, deve ser projetado de tal forma que incorpore meios que dificultem ou evitem alterações não intencionais no valor ajustado.
4.2.2.2 Vazão mínima de amostragem (filtro altamente carregado): 1,1 m3/min.
4.2.2.3 Vazão máxima de amostragem (filtro limpo): 1,7m³/min
4.2.2.4 Motoaspirador: o motor deve ter capacidade para funcionamento contínuo por período de 24 h.”
F: NBR 9547

Laudo de Emissão Atmosférica para Fumos Metálicos: Consulte-nos

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O que você pode ler a seguir

Técnico equipado com capacete e colete refletivo caminha entre fileiras de painéis solares, realizando inspeção visual em campo.
LAUDO E ENSAIO SISTEMAS SOLARES
Imagem apresenta área logística com silos metálicos, passarelas e caminhões em operação, destacando a integração entre estrutura, transporte e carregamento.
LAUDO ESTRUTURAL DE EDIFICAÇÃO PARA SILOS
Técnico realizando inspeção em silos de armazenamento, com uso de EPI, demonstrando atividade de vistoria preventiva, controle de riscos ocupacionais e atendimento às exigências da NR-01 e NR-06.
LAUDO DE TORRE DE RESFRIAMENTO

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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